Procedimento Comum Cível 0849200-23.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849200-23.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 17:36

Definitivo

16/10/2023, 10:14

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 12:04

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849200-23.2019.8.10.0001. Autor: CLAUDIANA BATALHA SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE BENEDITO COSTA - MA11844-A Réu: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 ATO ORDINATÓRIO 102666596 - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes devedoras ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, recolherem as custas finais no valor de R$ 3.335,44 (três mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 102399060. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 28 de setembro de 2023 CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/09/2023, 19:00

Remessa

26/09/2023, 16:34

Recebimento

21/09/2023, 12:09

Arquivamento

20/09/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 16:43

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 14:47

Trânsito em julgado

07/04/2023, 17:42

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 17:29

Publicação

26/01/2023, 02:07

Documentos

Intimação

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLAUDIANA BATALHA SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE BENEDITO COSTA - MA11844-A REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0849200-23.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de liminar ajuizado pela requerente CLAUDIANA BATALHA SERRA, em desfavor de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGURADORA S/A e SANTANDER (BRASIL) S/A, todos qualificados nos autos. Após retorno dos autos ao primeiro grau, as partes entabularam acordo, como se vê na petição id 81381290, onde requerem a homologação, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Com efeito, as partes noticiaram a celebração de acordo, juntando pedido de homologação da avença e, por consequência, a extinção do processo. Analisando detidamente a petição aforada, verifica-se que a postulação obedece aos parâmetros previstos em lei, merecendo, portanto, chancelamento jurisdicional. Por tais razões, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil/2015. Honorários na forma do acordo. Considerando que não houve recolhimento de custas iniciais, intermediárias ou finais, em razão de ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, estão deverão ser recolhidas pelo réu. Com a renúncia ao prazo recursal, declaro de plano o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações acima, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que sejam calculadas as custas totais do processo, com base no valor do acordo. Com seu retorno, intime-se a parte ré, por meio de seus patronos e pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para pagamento de forma "pro rata", do valor indicado em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 26, § 3º da Lei Estadual nº 9.109/09. Efetivado o pagamento, arquivem-se, caso contrário, inscreva-se no SIAFERJ, e após arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

09/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. e outros Advogado: GABRIEL LOPES MOREIRA - OAB/RS 57313-A Apelado: CLAUDIANA BATALHA SERRA Advogado: JOSE BENEDITO COSTA - OAB/MA 11844-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SEGURO IMOBILIÁRIO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – Na origem, foi ajuizada a referida demanda, tendo por objeto seguro imobiliário, firmado pela requerente juntamente ao marido Núbio Asuí de Souza, esse último falecido em 12/07/2019, cuja contratação envolveu a cobertura por riscos de morte e invalidez permanente, tendo como importância segurada o saldo devedor do financiamento habitacional, observada a participação securitária dos compradores. A cônjuge sobrevivente informou que, diante do óbito, realizou a solicitação do seguro imobiliário, visando a quitação da parte que cabia ao de cujus, todavia, a seguradora indevidamente negou a cobertura, argumentando que o autor tinha uma doença pré-existente quando da compra do bem. Sustentou ser indevida a negativa por parte da seguradora demandada, pois o apartamento foi adquirido no mês de maio de 2014, sendo o segurado, ora falecido, diagnosticado com nódulos hepáticos apenas em 2018, quase quatro depois da compra do apartamento. II - Como regra do direito processual, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em matéria de direito do consumidor, caso dos autos, vigora o princípio da inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, inciso VIII, do DC. III – As requeridas, ora apelantes, afirmam que a enfermidade que resultou no óbito do segurado é pré-existente à contratação, recusando-se a seguradora a garantir a cobertura do sinistro. Entretanto, tal argumento não se sustenta, sendo ilícita a recusa da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se a Seguradora não submeteu o segurado a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé (inteligência do art. 6º, VIII do CDC e art. 333, II do CPC). IV –Ao contratar os serviços as seguradoras simplesmente oferecem ao consumidor contratante a possibilidade deste próprio informar as doenças ou problemas de saúde que eventualmente os acometa, não os submetendo à exame prévio com médico especialista de sua confiança. Nesse passo, fica evidente que a seguradora assumiu o risco com a cobertura securitária (art. 14 do CDC), sem proceder aos exames necessários para a admissão do segurado, não podendo, portanto, escusar-se do adimplemento da sua contraprestação, alegando omissão ou má-fé nas informações do segurado. V – Ademais, além de não se haver demonstrado qualquer atitude que denote má-fé por parte do segurado falecido, não se pode reputar que o seu falecimento decorre da doença pré-existente apontada pelos demandados, vez que, embora o segurado fosse portador do vírus de hepatite B, com ele já convivia há pelo menos 10 (dez) anos. Em verdade, a doença que deflagrou o óbito fora diagnosticada apenas em 2016, quando foi constatada a presença de dois nódulos no fígado, aos quais não se pode, necessariamente, relacionar à enfermidade viral que já o acometia. VI – Resta inegável que a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo banco deve ser conforme expressamente determinado pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. VII - Configurado o dano moral, em relação ao quantum indenizatório, o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juiz monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 6.000,00, razão pela qual entendo que a sentença recorrida não merece reparo. Apelação não provida para a manutenção da sentença. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0849200-23.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 10 de outubro de 2022 e término no dia 17 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849200-23.2019.8.10.0001. AUTOR: CLAUDIANA BATALHA SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE BENEDITO COSTA - MA11.844 REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GABRIEL LOPES MOREIRA - RS57313 INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial para: DETERMINAR às requeridas que promovam o abatimento do saldo devedor do financiamento em montante proporcional ao percentual de participação securitária do falecido (48,44 % - quarenta e oito, vírgula quarenta e quatro por cento), cujo valor deverá ser calculado com base no saldo devedor existente à data do óbito do segurado, e deverão sofrer incidência de correção monetária a partir do sinistro, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos apresentados pela autora, na fase de execução, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC/2015; DETERMINAR às requeridas que promovam a redução do valor atinente ao prêmio mensal do seguro, devendo ser abatido em 48, 44 % (quarenta e oito, virgula quarenta e quatro por cento), referente ao percentual de participação securitária do falecido; CONDENAR as requeridas solidariamente a pagar a autora, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser atualizado com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir desta data (STJ, Súmula 362). CONDENAR a requerida à restituição do indébito, em dobro, referente ao percentual de 48,44 % (quarenta e oito, virgula quarenta e quatro por cento) que se pagou em excesso à seguradora ZURICH SANTANDER BRASIL desde a morte do contratante, corrigidos monetariamente a partir da data do sinistro (12/07/2019) e juros moratórios acrescidos desde a data de citação, em montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Condeno, por fim, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 10 de dezembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4093/2021

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849200-23.2019.8.10.0001. AUTOR: CLAUDIANA BATALHA SERRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE BENEDITO COSTA - MA11.844 REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Advogado do(a) REU: GABRIEL LOPES MOREIRA - RS57313 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 26039917, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Em análise detida dos autos tenho por rejeitar o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de indeferimento integralmente por seus próprios fundamentos, uma vez que este pedido não trouxe nenhuma prova nova capaz de convencer este juízo de forma diversa, devendo o processo seguir os trâmites legalmente previstos. Por conseguinte, as preliminares, por serem eminentemente de direito, isto é, não necessitam de análise fática, serão examinados quando da prolação de sentença. Lado outro, entendo que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para deslinde do feito, o que é de indagação jurídica pertinente, de maneira que é apropriado o julgamento do litígio no estágio em que se encontra. Sendo de consumo a relação e hipossuficiente a parte autora, inverto o ônus da prova em seu favor. Registro que a matéria de direito discutida nestes autos, é a falha da prestação de serviço nos termos do art. 14, do CDC. Entrementes, com precípua finalidade de evitar arguição de nulidade, por cerceamento de produção probatória, ficam as partes intimadas da presente decisão, para que dele solicitem ajustes ou esclarecimentos, em 5 (cinco) dias. Em caso de silêncio das partes ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, o qual observará a regra geral de distribuição de provas prevista no art. 373, inciso I e II, do CPC/2015; devendo a Secretaria desta Unidade Jurisdicional remeter os autos à conclusão para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Caso haja pedido de produção de ajustes e/ou prova oral, voltem-me conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO). Intimem-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

27/01/2021, 00:00

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