Cumprimento de sentença 0805211-28.2022.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805211-28.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:35

Publicação

10/12/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0805211-28.2022.8.10.0076 SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por MARIA NILSA CARVALHO COSTA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, visando o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. A decisão judicial condenatória foi devidamente cumprida pela parte executada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, de acordo com o artigo 925 do mesmo código, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Da análise dos autos, verifica-se que o executado adimpliu o valor devido por força de título executivo judicial constituído nos presentes autos. Logo, a declaração de extinção da execução por sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, no termo do artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do CPC. Sem condenação em honorários, ante a ausência de impugnação. Sem condenação em custas. Intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários para fins de transferência bancária, vez que o BRBJUS não permite o saque na agência. Após, expeça-se Alvará junto ao BRBJUS. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Nesta hipótese, caso ainda não tenha sido juntado aos autos o comprovante de pagamento do selo a fim de que seja expedido o alvará, tal valor deverá ser deduzido do montante a ser recebido pelo advogado e transferido ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário-FERJ, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da RESOL-GP-752022. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. Ante o não pagamento das custas, nos termos do art. 24 da Lei de Custas, expeça-se certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ. Publique-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos, observando as demais formalidades, dando baixa na distribuição. Brejo/MA, 5 de dezembro de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2025, 06:49

Conclusão (para despacho)

23/08/2025, 18:07

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:19

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:19

Publicação

26/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA NILSA CARVALHO COSTA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme sentença judicial e certidão de custas finais em ID 135530754, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricão em dívida ativa do Estado. (Resolução 29/2009, art.1º, §3º). OBSERVAÇÃO: 1. Ocorrendo o pagamento no prazo, os comprovantes deverão ser anexados ao processo para fins de baixa e arquivamento dos autos. 2. Caso não ocorra o pagamento será expedida a certidão de débito ao FERJ, para efetivação da cobrança administrativa, no prazo de 15 dias.(Art.2º e art.3º da Resolução 29/2009 3.Caso a pagamento não ocorra êxito com a cobrança feita pelo FERJ, o notificado será inscrito na dívida ativa do Estado, com possibilidade de credenciamento no cadastro restrito de crédito (SPC e SERASA).(Art. 3º, §1º da Resolução 29/2009). 4. A parte poderá comparecer na SEJUD para receber o boleto de pagamento das custas ou gerar no site do TJMA. Brejo-MA, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial Intimação - Processo nº 0805211-28.2022.8.10.0076 - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/12/2024, 15:13

Decurso de Prazo

26/12/2024, 01:50

Evolução da Classe Processual

17/12/2024, 13:52

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA NILSA CARVALHO COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - Processo n° 0805211-28.2022.8.10.0076 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que MARIA NILSA CARVALHO COSTA pretende em face de BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que o requerido incluiu o seu nome em rol de inadimplentes em virtude de uma dívida que afirma não ter contraído. Diz que não possui qualquer relação jurídica com a empresa requerida e que a negativação de seu nome causou-lhe danos de ordem material e moral. Destaca ainda que realizou o pagamento do valor da dívida para a exclusão do seu nome do referido cadastro. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a inexistência da relação jurídica; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação em ID 78528169, em que o requerido defende a existência do débito, a regularidade da inscrição do autor no rol de inadimplentes, a inocorrência de qualquer ato ilícito e a inexistência de danos morais. Réplica em ID 80164338. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão. Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado. Rejeito a preliminar de ausência de comprovante de endereço em nome da autora, uma vez que esta trouxe aos autos documentos onde constam informações de seu endereço (ID 76345017), sendo tal elemento e a indicação do endereço na exordial suficientes para regularidade formal do processo, devido a presunção de veracidade das informações prestadas nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Outrossim, indefiro o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos apresentado pelo requerido em contestação, uma vez que o prazo para contestação é mais que o suficiente para que o patrono providenciasse a documentação necessária com o seu constituinte. Ademais, segundo o art. 437 do CPC, incumbe ao requerido instruir a contestação com os documentos necessários a comprovação de suas alegações. Passo a apreciar o mérito. Constata-se que na presente controvérsia discute-se matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. No mais, deve ser dito que estão presentes as condições da ação, presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes os negativos, de forma que o feito se encontra apto para o julgamento. No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar. Explico. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA que MARIA NILSA CARVALHO COSTA pretende em face de BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos autos, alegando que foi inscrito nos cadastros restritivos por dívida que não contraiu. Em contestação, o requerido defende a existência do débito, a regularidade da inscrição da autora no rol de inadimplentes, a inocorrência de qualquer ato ilícito e a inexistência de danos morais. A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso. A lide comporta fácil solução. Segundo o documento de ID 76345016, a requerente foi, de fato, negativada pelo suposto inadimplemento de dívida junto à empresa demandada, situação que esta não controverteu. Como principal argumento da requerida, tem-se que a inscrição da autora no rol de inadimplentes foi regular, fruto de débito do demandante com aquela. No entanto, não traz nenhuma prova da alegação. No caso em questão, caberia à empresa postulada demonstrar o efetivo consentimento do consumidor com os termos do pacto, mediante a juntada do instrumento assinado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalto que o momento processual para produção da prova documental é com a contestação. Tenho, portanto, que a inscrição da autora nos cadastros negativos por parte do requerido foi indevida, pois não demonstrada a existência do contrato. Inafastável, portanto, a necessidade de ser declarado inexistente o débito entre as partes. Passo a analisar a questão dos danos morais. É indevida a inclusão em órgãos de restrição ao crédito quando a parte demandada não comprova a existência dos débitos que deram ensejo a tal inscrição. A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo. Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral. Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter seu nome negativado por dívida não contraída deu-se pela desídia do requerido. Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado. Saliento, ainda, que o nexo causal está configurado, justamente, na conduta da empresa, incluindo o nome da Autora nos cadastros restritivos. A mera inclusão de seu nome no cadastro dos devedores é o suficiente para criar angústia e constrangimento, além de ser privado de crédito, que, é atualmente um dos direitos maiores que assiste a qualquer cidadão. Assim, ser taxado de mau pagador sem dúvidas causa dor na alma, ainda mais quando se sabe que nada fez para receber tais inscrições. Dessa forma, comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, há o dever de indenizar os danos morais sofridos, levando em consideração a real responsabilidade da ré pelos danos sofridos em decorrência da negativação do nome do autor, indevidamente. Nesta ordem de considerações, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sobre o valor fixado, a correção monetária conta-se pelo INPC da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ, e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. No caso, entendo que resta prejudicado o pedido de repetição do indébito. Em que pese a alegação da autora de que efetuou o pagamento da dívida, o comprovante de pagamento anexado em ID 76345018 no valor de R$ 183,28 (cento e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) não possui informações que permitem identificar que o referido pagamento foi relativo à dívida pela qual a autora foi inscrita em cadastro de inadimplentes. DISPOSITIVO Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1.1) Declarar inexistente o débito impugnado na inicial; 1.2) Condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos com juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC, contado a partir da prolação desta; 2) Julgo improcedente o pedido de repetição de indébito. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. I. Transitado em julgado, proceda-se à cobrança das custas. Não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo(MA), 15 de março de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA NILSA CARVALHO COSTA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) AUTOR: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133 e Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Processo n° 0805211-28.2022.8.10.0076 AUTOR: MARIA NILSA CARVALHO COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - Processo nº 0805211-28.2022.8.10.0076 - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que MARIA NILSA CARVALHO COSTA pretende em face de BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que o requerido incluiu o seu nome em rol de inadimplentes em virtude de uma dívida que afirma não ter contraído. Diz que não possui qualquer relação jurídica com a empresa requerida e que a negativação de seu nome causou-lhe danos de ordem material e moral. Destaca ainda que realizou o pagamento do valor da dívida para a exclusão do seu nome do referido cadastro. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a inexistência da relação jurídica; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação em ID 78528169, em que o requerido defende a existência do débito, a regularidade da inscrição do autor no rol de inadimplentes, a inocorrência de qualquer ato ilícito e a inexistência de danos morais. Réplica em ID 80164338. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão. Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado. Rejeito a preliminar de ausência de comprovante de endereço em nome da autora, uma vez que esta trouxe aos autos documentos onde constam informações de seu endereço (ID 76345017), sendo tal elemento e a indicação do endereço na exordial suficientes para regularidade formal do processo, devido a presunção de veracidade das informações prestadas nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Outrossim, indefiro o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos apresentado pelo requerido em contestação, uma vez que o prazo para contestação é mais que o suficiente para que o patrono providenciasse a documentação necessária com o seu constituinte. Ademais, segundo o art. 437 do CPC, incumbe ao requerido instruir a contestação com os documentos necessários a comprovação de suas alegações. Passo a apreciar o mérito. Constata-se que na presente controvérsia discute-se matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. No mais, deve ser dito que estão presentes as condições da ação, presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes os negativos, de forma que o feito se encontra apto para o julgamento. No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar. Explico. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA que MARIA NILSA CARVALHO COSTA pretende em face de BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos autos, alegando que foi inscrito nos cadastros restritivos por dívida que não contraiu. Em contestação, o requerido defende a existência do débito, a regularidade da inscrição da autora no rol de inadimplentes, a inocorrência de qualquer ato ilícito e a inexistência de danos morais. A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso. A lide comporta fácil solução. Segundo o documento de ID 76345016, a requerente foi, de fato, negativada pelo suposto inadimplemento de dívida junto à empresa demandada, situação que esta não controverteu. Como principal argumento da requerida, tem-se que a inscrição da autora no rol de inadimplentes foi regular, fruto de débito do demandante com aquela. No entanto, não traz nenhuma prova da alegação. No caso em questão, caberia à empresa postulada demonstrar o efetivo consentimento do consumidor com os termos do pacto, mediante a juntada do instrumento assinado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalto que o momento processual para produção da prova documental é com a contestação. Tenho, portanto, que a inscrição da autora nos cadastros negativos por parte do requerido foi indevida, pois não demonstrada a existência do contrato. Inafastável, portanto, a necessidade de ser declarado inexistente o débito entre as partes. Passo a analisar a questão dos danos morais. É indevida a inclusão em órgãos de restrição ao crédito quando a parte demandada não comprova a existência dos débitos que deram ensejo a tal inscrição. A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo. Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral. Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter seu nome negativado por dívida não contraída deu-se pela desídia do requerido. Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado. Saliento, ainda, que o nexo causal está configurado, justamente, na conduta da empresa, incluindo o nome da Autora nos cadastros restritivos. A mera inclusão de seu nome no cadastro dos devedores é o suficiente para criar angústia e constrangimento, além de ser privado de crédito, que, é atualmente um dos direitos maiores que assiste a qualquer cidadão. Assim, ser taxado de mau pagador sem dúvidas causa dor na alma, ainda mais quando se sabe que nada fez para receber tais inscrições. Dessa forma, comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, há o dever de indenizar os danos morais sofridos, levando em consideração a real responsabilidade da ré pelos danos sofridos em decorrência da negativação do nome do autor, indevidamente. Nesta ordem de considerações, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sobre o valor fixado, a correção monetária conta-se pelo INPC da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ, e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. No caso, entendo que resta prejudicado o pedido de repetição do indébito. Em que pese a alegação da autora de que efetuou o pagamento da dívida, o comprovante de pagamento anexado em ID 76345018 no valor de R$ 183,28 (cento e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) não possui informações que permitem identificar que o referido pagamento foi relativo à dívida pela qual a autora foi inscrita em cadastro de inadimplentes. DISPOSITIVO Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1.1) Declarar inexistente o débito impugnado na inicial; 1.2) Condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos com juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC, contado a partir da prolação desta; 2) Julgo improcedente o pedido de repetição de indébito. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. I. Transitado em julgado, proceda-se à cobrança das custas. Não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo(MA), 15 de março de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial

22/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(50)