Cumprimento de sentença 0802239-22.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802239-22.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:12

Definitivo

22/09/2025, 08:46

Trânsito em julgado

22/09/2025, 08:45

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:10

Publicação

15/09/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ELENICE NOGUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Usando da atribuições que me são conferidas pelo art. 152, II, do CPC c/c o art. 1º, XXXIV, do Provimento 22/2018 - CGJ, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para tomarem ciência do(s) alvará(s) expedido(s) e juntado(s) aos autos. Senador La Rocque/MA, 11 de setembro de 2025. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0802239-22.2019.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:08

Ato ordinatório

11/09/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802239-22.2019.8.10.0131. REQUERENTE: MARIA ELENICE NOGUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, bem como o artigo o Art. 24 d Lei nº 12.193/2023, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMO A PARTE PASSIVA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, via DJE, por meio de seu procurador, para proceder ao recolhimento das custas finais devidas, com valor equivalente a R$ 1.082,54 (mil e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de Certidão de Débito junto do FERJ, e consequentemente, podendo incorrer à inclusão nos cadastros da Dívida Ativa do Estado do Maranhão. Senador La Rocque-MA, 26 de agosto de 2025. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, s/n, Centro, Senador La Rocque - MA - CEP 65935-000E-mail: [email protected] / Tel.: (99) 3537-1489

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 11:24

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ELENICE NOGUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA embargante: 1 - Terem sido fixados os termos iniciais dos juros e mora e atualização monetária em desconformidade com o tipo de responsabilidade civil apontado, bem como; 2 - Terem sido fixados os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa em desconformidade com o que preceitua o código de processo civil. Manifestação da embargada em ID 99390799; Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Sobre o objeto dos aclaratórios opostos, o embargante sustenta que o termo inicial da incidência dos juros moratórios devem ocorrer a partir do transito, ou, na pior das hipóteses, da sua fixação/data da condenação, em decorrência da responsabilidade contratual. De fato, no caso em análise, a responsabilidade é contratual, uma vez que, conforme afirmações da parte autora, "o medidor instalado de forma negligente pela empresa Requerida não suportou a carga elétrica e pegou fogo". Nessa perspectiva, considerando que se trata de responsabilidade contratual, ao caso deve ser aplicado entendimento jurisprudencial segundo o qual "o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação". Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela vítima em razão de lesões decorrentes do acidente de trânsito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 3. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, e da correção monetária desde a data do arbitramento definitivo da condenação. (STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021). (grifei). Indo adiante, no que tange a alegação da embargada de erro quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte vencida, verifico que tal alegação merece guarida. Isso porque, conforme o art. 85, §2º, do Código Processual Civil: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Destaca-se, ainda, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual confirmou a necessidade de seguir a aplicação sistemática para fixação de honorários, na forma do artigo 85, §2º, do CPC: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; Julgamento: 13/02/2019; Publicação: 29/03/2019). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0802239-22.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando eliminar contradição existente na sentença de ID 75423930, uma vez que alega o Diante do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração e dou-lhe parcial provimento, a fim de fixar como termo inicial da incidência dos juros de mora sobre os danos morais a data da citação, bem como determinar que o percentual de honorários advocatícios fixados no dispositivo da sentença incida sobre o valor da condenação e não sobre o valor atualizado da causa. No mais, permanece a sentença como proferida. P. R. I. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ELENICE NOGUEIRA DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802239-22.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ÀO DISTRIBUIDOMARIA ELENICE NOGUEIRA DE SOUZA, em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. Contestação apresentada em ID. 22727189. Réplica em ID. 23785855. Manifestação da parte autora em ID. 54384988, alegando nãopossuir mais provas a produzir e pugnando pelo julgamento imediato da lide. A requerida se manifesta em ID. 61019574. Vieram conclusos Quanto ao mérito, ressalte-se, por oportuno, tratar-se de relação de consumo, eis que a reclamada é fornecedora, já que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de distribuição e comercialização de produtos e serviços, conforme identificado no art. 3º da Lei n. 8.078/90 e a reclamante os adquiriu ou utilizou como destinatária final, como adverte o art. 2º do mesmo diploma. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da distribuidora está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, inciso VIII do CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. No caso em comento, é necessário fazer uma breve exposição dos fatos. A requerente, consumidora portadora da conta contrato nº 11986692, alega que teve seu medidor de energia queimado e que em decorrência desse fato, sofreu danos materiais de ordem emergente e lucros cessantes. Alega ainda ter sofrido violação na sua esfera moral, motivo pelo qual pugna pela condenação da empresa concessionária de energia elétrica em danos morais. Analisando o que fora narrado pela requerente, juntamente com a contestação verifico que, embora a responsabilidade civil do fornecedor seja objetiva, e necessário que o autor comprove o dano e o nexo causal, oque houve apenas PARCIALMENTE na hipótese dos autos. O autor realizou alegações de que teria tido perdas em seu estabelecimento comercial em decorrencia da queima do medidor, além de alegar ter sofrido prejuizos na categoria de lucros cessantes na sua empresa. No entanto, oque se obsrva dos autos é que a autora só consegue realizar prova do prejuízo causado pela troca do medidor. Nesse contexto e, tendo em vista que a Responsabilidade Objetiva não exime consumidor de comprovar os danos e o nexo causal sofrido temos que: Responsabilidade Civil. Alegação de diagnóstico e tratamento tardio. Ausência de provas da impropriedade e nexo causal entre ação\omissão do médico e hospital. Dever de indenizar. Não configurado. A responsabilidade civil do fornecedor do serviço é objetiva, fato que, todavia, não exclui o ônus do consumidor de provar o dano e o nexo de causalidade. O ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor, o que não ocorreu na espécie, razão pela qual inexiste possibilidade de reconhecimento do dever de indenizar. (TJ-RO - AC: 70012544620188220008 RO 7001254-46.2018.822.0008, Data de Julgamento: 07/12/2020). RECURSO INOMINADO. CASO CONCRETO. CONSUMIDOR. O ÔNUS DO CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO GERA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004954756 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 28/11/2014, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/12/2014) Responsabilidade Civil. Alegação de diagnóstico e tratamento tardio. Ausência de provas da impropriedade e nexo causal entre ação\omissão do médico e hospital. Dever de indenizar. Não configurado. A responsabilidade civil do fornecedor do serviço é objetiva, fato que, todavia, não exclui o ônus do consumidor de provar o dano e o nexo de causalidade. O ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor, o que não ocorreu na espécie, razão pela qual inexiste possibilidade de reconhecimento do dever de indenizar. (TJ-RO - AC: 70012544620188220008 RO 7001254-46.2018.822.0008, Data de Julgamento: 07/12/2020). EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUEIMA DO APARELHO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIMA DO APARELHO E A SUPOSTA OSCILAÇÃO/QUEDA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. Diante da ausência de comprovação dos fatos mínimos, não tendo a parte promovente sequer comprovado a alegada queima e o motivo desta se deu em razão da oscilação/queda no fornecimento de energia elétrica, de rigor a improcedência da pretensão inicial, mormente pela falta de pedido para produção de provas pela parte promovente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10026313520198110006 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 18/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/02/2021) Passando a análise dos danos morais, entendo que a conduta da requerida causou sofrimento íntimo à Requerente pelos transtornos causados, logo, o dano moral resta caracterizado. A nossa Carta Magna defende uma integral e eficaz proteção à honra e à imagem do cidadão, assegurando-lhe uma justa indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido oriundo da má prestação de um serviço. No caso em apreço, estão presentes os requisitos necessários à configuração do dano moral. A energia elétrica é um bem indispensável na vida humana, e serviço público essencial, sendo inconcebível que o consumidor seja prejudicado por conduta abusiva da requerida, que lhe gera incômodo, desgaste e constrangimento. Assim, constatada a responsabilidade de reparar os danos morais, a próxima tarefa é delimitá-la. Cumpre ao julgador definir o quantum indenizatório, tarefa para a qual deve considerar as circunstâncias fáticas; o comportamento do ofensor e da vítima; a repercussão e a intensidade do abalo causado ao ofendido, pautando a análise a partir dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem perder de vista, o caráter punitivo e pedagógico da medida, todavia, evitando o enriquecimento sem causa. Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito para: 1) Determinar o ressarcimento do dano comprovodamente sofrido pela requerente na monta de R$ 1.763,00 (Mil setecentos e sessenta e três reais) conforme faturas acostadas em ID.23785865 (Peças para troca + Serviço). Sobre este valor incidirá juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. 2) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária, desde a presente sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se dos autos. Senador la Rocque, data do sistema. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Titular da Comarca de Senador la Rocque ".

19/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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