Execução de Título Extrajudicial 0857458-17.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0857458-17.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2023, 13:54

Trânsito em julgado

17/05/2023, 15:23

Decurso de Prazo

11/05/2023, 01:55

Petição (Petição (outras))

23/04/2023, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857458-17.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DEL ESTE V Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIA LEONIDA PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB/MA 21537 EXECUTADO: CHARLLES WILYKER ARAUJO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se da Execução de Título Extrajudicial em que move Condomínio Residencial Village Del Est V, em face de Charlles Wilyker Araújo, todos qualificados nos autos. Consta no movimento de id. 88428589, que as partes noticiaram o acordo entabulado entre as partes É o relatório. DECIDO. As partes ajustaram as cláusulas referentes ao débito exequendo. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do Código Civil). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Nesse contexto, o artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Da leitura do termo de acordo acostado nestes autos, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, pelo que considero hígidas as cláusulas entabuladas, atendendo aos anseios de ambos. Desta feita, HOMOLOGO o acordo de id. 87832902, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas processuais na forma pactuada no acordo. Publique-se.Registre-se.Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

12/04/2023, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/03/2023, 12:45

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 10:34

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0857458-17.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DEL ESTE V Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIA LEONIDA PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB/MA 21537 EXECUTADO: CHARLLES WILYKER ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 83842496), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

17/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/02/2023, 12:06

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 08:27

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2022, 15:51

Mero expediente

09/11/2022, 12:23

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 11:06

Documentos

Intimação

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857458-17.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DEL ESTE V Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIA LEONIDA PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB/MA 21537 EXECUTADO: CHARLLES WILYKER ARAUJO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se da Execução de Título Extrajudicial em que move Condomínio Residencial Village Del Est V, em face de Charlles Wilyker Araújo, todos qualificados nos autos. Consta no movimento de id. 88428589, que as partes noticiaram o acordo entabulado entre as partes É o relatório. DECIDO. As partes ajustaram as cláusulas referentes ao débito exequendo. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do Código Civil). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Nesse contexto, o artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Da leitura do termo de acordo acostado nestes autos, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, pelo que considero hígidas as cláusulas entabuladas, atendendo aos anseios de ambos. Desta feita, HOMOLOGO o acordo de id. 87832902, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas processuais na forma pactuada no acordo. Publique-se.Registre-se.Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

12/04/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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