Procedimento Comum Cível 0804863-97.2021.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804863-97.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESPÓLIO DE: MARIA LUIZA FERREIRA DOS SANTOS Advogado: Advogado(s) do reclamante: DANILO MACEDO MAGALHAES (OAB 12399-MA) REQUERIDO: ESPÓLIO DE: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS (OAB 118484-MG) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 80642206, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0804863-97.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória De Débito C/C Pedido Liminar De Suspensão Dos Descontos - Cumulado Com Indenização Pelos Danos Materiais E Morais proposta por MARIA LUÍSA FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, ambos devidamente qualificados e representados nos autos.Alega em síntese, que consta em seu benefício previdenciário um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 12.656,99 (doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), com início em setembro de 2021 e término em agosto de 2028, totalizando 84 (oitenta e quatro) parcelas. Informa que não houve nenhuma contratação do empréstimo junto a requerida, não reconhecendo a assinatura presente no contrato, e que o valor total do contrato fora creditado em sua conta, o qual está disposta a devolver integralmente. Pugnou pela devolução em dobro do valor descontado indevidamente, no valor de R$ 1.860,60 (hum mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta centavos), a condenação em danos morais no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a concessão da tutela para cessas os descontos indevidos, a inversão do ônus probatório, bem como a declaração de inexistência do débito.Juntou documentos.Apresentada contestação (id n° 60139439) asseverou a legalidade da contratação realizada entre as partes e a total improcedência da ação.Não houve réplica (id n° 69780114).Instadas a se manifestarem sobre provas a serem produzidas em audiência, a parte autora requereu perícia grafotécnica, enquanto a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide.É o relato do necessário.Fundamento e DECIDO.O processo comporta julgamento antecipado, como prevê o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois se trata de matéria de direito, embasada em prova documental, desnecessária a realização de outras provas.Como ensina Cândido Rangel Dinamarco em lição compatível com o novo CPC: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p. 555).Conforme já decidiu, na mesma linha, o C. STF: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990).É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as questões controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão aprova oral de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde.Não há preliminares a serem suscitadas, passo ao exame do mérito.O pedido é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos.Os presentes autos tratam de relação de consumo, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré e esta se caracteriza como fornecedora.Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor-autor, por ser ele tecnicamente hipossuficiente, caso suas alegações sejam verossímeis.Requer a parte autora a declaração de inexistência dos débitos fundados no suposto contrato de empréstimo consignado contraído junto ao réu no valor de R$ 12.656,99 (doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.A própria autora traz aos autos o contrato com sua suposta assinatura (id n° 56671751 - Pág. 2), igualmente o fez a parte requerida (id n° 60139446 - Pág. 2). Porém, não há como ser reconhecida a legitimidade da transação, visto que, em que pese tenha sido supostamente utilizado o documento pessoal da autora, vê-se que a declaração de residência de id n° 60139446 - Pág. 6 encontra-se com diversos erros, com a residência da autora em cidade diversa da que realmente reside, constando no Contrato de Empréstimo Consignado, o endereço R R VINTE E DOIS, 000008, ZONA RURAL – BALSAS-MA, e logo adiante, na Declaração de Residência de id n° 55955577 - Pág. 6, AVENIDA 1, N° 03, BAIRRO CENTRO, FORTALEZA DOS NOGUEIRAS-MA. Em contraponto, no comprovante de residência trazidos nos autos pela parte autora, tem-se que a mesma reside no Povoado Santo Bento, Zona Rural do município de Nova Colinas/MA, CEP: 65.808-000, o que dá a entender que se trata de documento falsificado.Além disso, a assinatura posta no contrato não possui quaisquer semelhanças com a assinatura constante do documento pessoal de id n° 56671741 - Pág. 4, o que deveria ter levantado suspeitas dos prepostos do réu, mostrando-se desnecessária a realização de perícia no caso de falsificação grosseira.Cumpre ressaltar que não basta a juntada de documento supostamente assinado pela requerente, deve-se analisar o caso concreto, a forma como se deu a contratação e se houve a utilização do serviço.Portanto, ao que tudo indica o contrato de empréstimo consignado foi lavrado sem o cuidado mínimo exigido para que haja alguma segurança quanto à identidade do consumidor, sequer houve análise dos documentos.Assim, tudo leva a crer que a autora foi vítima de fraude praticada por terceiro que se valeu dos dados daquele para contratar o empréstimo junto à requerida, até porque esta não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que tal fato não ocorreu.Patente, pois, a responsabilidade da requerida, que deve arcar com as consequências advindas do negócio jurídico fraudulento.Seguindo essa premissa, a restituição em dobro da quantia paga pela autora é devida, isso porque, decorre de empréstimo consignado não contratado, o qual foi descontado dos seus vencimentos.Resta, assim, arbitrar o valor da indenização.Como se sabe, não há critério legal preestabelecido para o arbitramento do dano moral. Diante disso, deve ele ser fixado levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer o ofendido e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido.Assim, atendendo-se a esses fatores, arbitro a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a satisfação dos danos morais sofridos pelo autor e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pelo banco-réu.Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para:a) DETERMINAR que a ré se abstenha de fazer descontos na conta da autora à título de empréstimo sem prévia contratação;b) DETERMINAR a parte autora a devolução do valor de R$ R$ 12.656,99 (doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos) percebidos em sua conta à titulo de empréstimo do contrato fraudulento;b) CONDENAR o réu a ressarcir em dobro o valor descontado da conta da autora, qual seja, R$ 1.860,00 (hum mil e oitocentos e sessenta reais), bem como as parcelas que foram descontadas durante o trâmite da presente ação, a título de danos materiais, atualizada monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora (1% am) a partir da citação.c) CONDENAR a ré, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente e com juros legais desde a data da sentença.A ré sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor total da condenação.Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se e intimem-se.Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

21/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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