Procedimento Comum Cível 0818483-33.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818483-33.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:35

Mero expediente

12/01/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 08:26

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 18:49

Redistribuição (prevenção)

30/07/2025, 12:59

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:23

Incompetência

09/07/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 16:00

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 13:18

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: RISA S/A Réu: ESTADO DO MARANHAO RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: RISA S/A vs. ESTADO DO MARANHAO Identificação do Caso: [Anulação de Débito Fiscal] Suma do pedido: A supressão de contradição e omissão da decisão embargada. Principais ocorrências: 1. Embargos de declaração opostos tempestivamente contra ato judicial decisório que resolveu a demanda. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Hipótese em que, nas razões dos embargos de declaração, o embargante pretende a reavaliação da conclusão do julgamento por contrariedade à solução que requer: A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013), hipótese inocorrente nos autos. (STJ, AgInt no REsp n. 2.001.539/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). A reavaliação do julgamento, nos termos postulados pelo embargante com o fim de apontar acerto/desacerto do encaminhamento adotado pelo julgador, depende de recurso com amplo efeito devolutivo, não cabendo para essa finalidade aquele disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não sendo, portanto, caso de retificação da decisão por omissão, contradição ou obscuridade, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE. Balsas, MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0818483-33.2016.8.10.0001 Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: RISA S/A Réu: ESTADO DO MARANHAO RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: RISA S/A vs. ESTADO DO MARANHAO Identificação do Caso: [Anulação de Débito Fiscal] Suma do pedido: A supressão de contradição e omissão da decisão embargada. Principais ocorrências: 1. Embargos de declaração opostos tempestivamente contra ato judicial decisório que resolveu a demanda. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Hipótese em que, nas razões dos embargos de declaração, o embargante pretende a reavaliação da conclusão do julgamento por contrariedade à solução que requer: A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013), hipótese inocorrente nos autos. (STJ, AgInt no REsp n. 2.001.539/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). A reavaliação do julgamento, nos termos postulados pelo embargante com o fim de apontar acerto/desacerto do encaminhamento adotado pelo julgador, depende de recurso com amplo efeito devolutivo, não cabendo para essa finalidade aquele disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não sendo, portanto, caso de retificação da decisão por omissão, contradição ou obscuridade, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE. Balsas, MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0818483-33.2016.8.10.0001 Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818483-33.2016.8.10.0001. REQUERENTE: RISA S/A Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - MA15897-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RISA S/A em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando anular lançamentos tributários referentes aos autos de infração n° 91156300022-0 e n° 91156300023-9. A autora alega que atua no setor agrícola e que foi autuada por creditamento indevido de ICMS nos anos de 2012 e 2013, com valores de R$ 199.947,09 e R$ 388.572,09. A empresa impugnou administrativamente as autuações, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Maranhão. O Estado do Maranhão contestou a ação, questionando a legitimidade ativa da autora e afirmando que não houve comprovação de dupla exigência do ICMS, motivo pelo qual não caberia restituição. Em parecer de Id n° 17229102, o Ministério Público opinou pela conexão e declinação de competência com a 1ª Vara da Comarca de Balsas onde esta tramitando a Execução Fiscal n° 0801697-62.2018.8.10.0026. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em exame dos autos, acolho o requerimento do Ministério Público para a remessa dos autos por conexão à 1ª Vara da Comarca de Balsas, onde tramita a Execução Fiscal n° 0801697-62.2018.8.10.0026. Deveras, consultando o sistema do PJE do Tribunal de Justiça do Maranhão, consta que o Estado do Maranhão ajuizou, em desfavor da empresa RISA S/A, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas, a Execução Fiscal n° 0801697-62.2018.8.10.0026, tendo por objeto a cobrança do imposto materializado nos autos de infração que dão suporte à presente ação (Autos de Infração de ns. 91156300022/CDA, 102344/2018, 91156300023/CDA e 102345/2018). O art. 55 do CPC dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. A existência da execução fiscal na comarca de Balsas impõe a modificação, por conexão, da competência para conhecer e julgar a presente ação, pois o Estado pleiteia da autora a liquidação dos mesmos autos de infração os quais a autora pede aqui para serem declarados nulos, tendo a mesma causa de pedir. O processualista Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado, Ed. Manole, 12ª edição, 2013, p. 106), leciona que “reconhecido pelo juiz a existência de qualquer dos fenômenos apontados, o que normalmente ocorre pela arguição do réu em contestação (art. 301, VII), deve o magistrado (não se trata de mero poder) ordenar a reunião das causas, oficiando ao juiz do outro processo (...)”. Face ao exposto, com arrimo no art. 55 do CPC, determino a remessa dos autos a fim de que sejam redistribuídos à 1ª Vara da Comarca de Balsas por conexão com a Execução Fiscal n° 0801697-62.2018.8.10.0026. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

19/11/2024, 00:00

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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