Procedimento Comum Cível 0802810-72.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802810-72.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO - MA12140-A Ré (u): VIVO S/A Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851-A SENTENÇA Intimação - Processo nº:0802810-72.2019.8.10.0040 Autor (a):MAXIMUS CONTABILIDADE LTDA - ME Adv. Autor (a):Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação anulatória e declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência proposta por MAXIMUS CONTABILIDADE LTDA – ME em face de VIVO S/A. RELATÓRIO A parte autora sustenta que contratou plano de telefonia junto à demandada, em 26/08/2017, aderindo ao Plano Empresarial denominado NACIONAL SMARTVIVO EMP 6GB 100, composto por 3 (três) linhas telefônicas. Alega que, em dezembro/2018, dois dos participantes da linha empresarial resolveram cancelar o referido plano, haja vista não estarem satisfeitos com os serviços oferecidos pela requerida e após a retirada das citadas linhas, o sócio SAMUEL MELO ROCHA permaneceu ativo em relação ao restante. Ocorre que, no recebimento da fatura referente ao período de uso de 17/12/2018 a 17/1/2019, veio o acréscimo de R$ 2.826,00 (dois mil oitocentos e vinte e seis reais), referente a uma multa contratual pelo não cumprimento do período de permanência e fidelização de 24 (vinte e quatro) meses, vez que na data de cancelamento das duas linhas, a requerente totalizava apenas 16 (dezesseis) meses. Requer a concessão da tutela de urgência para que fosse determinado a empresa ré a emissão de novo boleto sem o acréscimo da multa, bem como que reestabelecesse o fornecimento dos serviços. No mérito, requer a declaração da nulidade da cláusula de fidelização. Indeferido o pedido de tutela em decisão de ID 17913196. A ré apresentou contestação, intempestivamente (ID 62824625), alegando a regularidade da multa por fidelização e requerendo a improcedência do pedido. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipada da lide (ID 64477729 e 64671484). Na audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo (ID 64671484). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De imediato, depreende-se dos autos que a ré não ofereceu contestação tempestivamente. Desse modo, reconheço a revelia da ré, para o fim de fazer incidir os efeitos que lhes são inerentes, ou seja, reputar como verdadeiros os argumentos contidos na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cabe repisar que a revelia também enseja, nos termos do artigo 355, inc. II do CPC, o julgamento antecipado da lide. Evidente, nesse sentido, que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, este não é o caso dos autos, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade, bem como que oportunizado as partes a possibilidade de produção de outras provas, estas requereram o julgamento antecipado. Assim, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito. A autora requer a declaração de nulidade da cláusula de fidelização e consequente declaração de inexistência do débito decorrente da rescisão contratual, sob o argumento de que a cláusula é abusiva em relação ao prazo de permanência de 24 (vinte e quatro) meses. Contudo, o contrário se depreende dos autos, pois embora a contestação seja intempestiva, a ré colacionou Contrato de Permanência para Serviços de Voz Móvel para Pessoa Jurídica em ID 62668687 que comprova que a demandante foi cientificada sobre o prazo de permanência de 24 (vinte e quatro) meses e da cobrança da multa proporcional ao tempo restante para o término do prazo de permanência em caso de rescisão contratual (cancelamento ou redução de um ou mais serviços/produtos), conforme disposto nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do referido contrato. Ora, o ordenamento jurídico admite que o réu revel produza contraprovas aos fatos narrados pelo autor, na tentativa de elidir a presunção relativa de veracidade, exigindo apenas que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, gerada pela revelia, somente será aplicada se inexistirem provas que possam fundamentar a convicção do juiz em sentido contrário. Frise-se, portanto, que a revelia, por si só, não assegura automaticamente a procedência do pedido já que, na busca da verdade real, as provas acostadas pelo réu revel podem ser levadas em consideração para a solução da demanda ao contribuir na formação do livre convencimento motivado do magistrado. Verifico que o valor da assinatura do plano por linha era de R$ 220,99 (duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos), sendo que o valor total dos planos era de R$ 662,97 (seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos), conforme Termo de Solicitação de Serviços apresentado pela autora e pela ré em ID 17662784 e ID 62668685, respectivamente. No entanto, foram concedidos descontos no valor mensal do plano sob a condição de permanência do cliente, MAXIMUS CONTABILIDADE LTDA – ME, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme cláusula 1ª do Contrato de Permanência para Serviços – ID 62668687. Desse modo, não há abusividade da cláusula contratual objeto da lide, tendo em vista a livre negociação do prazo de permanência entre as partes e que foi garantido a autora a possibilidade de contratação do serviço sem período mínimo de tempo de permanência, conforme disposição expressa na cláusula 7ª do Contrato de Permanência para Serviços – ID 62668687. Nesse sentindo, preceitua o art. 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL1: “Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57”. A jurisprudência também entende pela inexistência de ilegalidade ou abusividade da cláusula contratual de fidelização: APELAÇÃO – Ação declaratória – Contrato de prestação de serviços para acesso à internet – Rescisão antecipada - Multa contratual – Pedidos parcialmente2 acolhidos para declarar a nulidade do período de fidelização (correspondente a 36 meses) e da multa contratual - Pleito de reforma - Possibilidade – Código de Defesa Consumidor - Serviço utilizado no fomento da atividade da autora – Ausente a condição de destinatária final – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Tribunal – Cláusula de fidelidade com vigência estipulada para o período de 36 meses – Regularidade – Previsão contratual de período de permanência mínima que não implica abusividade – Vínculo expressamente autorizado pela Resolução Nº 632/2014, da Anatel – Autora, cliente corporativa, que se enquadra na hipótese do art. 59, da referida resolução – Período de fidelidade a comportar livre negociação – Termo de adesão e contrato de permanência regularmente assinados (grifei) – Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10220006520188260577 SP 1022000-65.2018.8.26.0577, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 12/02/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2019) Ademais, analisando detidamente a peça inicial, observo que a autora requereu o cancelamento de 2 (duas) das 3 (três) linhas telefônicas do plano alegando que não estava satisfeita com os serviços oferecidos pela requerida. Todavia, não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar que a ré deu causa ao cancelamento do serviço e, consequentemente, a rescisão contratual mediante sua falha na prestação dos serviços. Portanto, licita é cobrança da multa pela empresa ré. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. PRAZO. CONSUMIDOR CORPORATIVO. LIVRE NEGOCIAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 632/2014 ANATEL. 1. No contrato de serviço de telecomunicações o prazo de fidelização em decorrência da concessão de benefícios para consumidor corporativo é de livre negociação entre as partes, desde que seja possibilitado contratar pelo tempo máximo de até 12 meses, consoante o art. 59 da Resolução nº 632/2014 da Anatel. 2. Demonstrado que a prestadora de serviço de telefonia observou todos os requisitos legais, é lícita a cobrança de multa no caso de rescisão contratual imotivada antes do termo acordado (grifei). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07167658520188070007 DF 0716765-85.2018.8.07.0007, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/08/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO DE PERMANÊNCIA. PRAZO SUPERIOR A 12 MESES. CLIENTE CORPORATIVO. POSSIBILIDADE. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. LEGALIDADE. COBRANÇA REGULAR. DÉBITO REMANESCENTE COMPROVADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos da Resolução 632/2014 da ANATEL, o prazo de permanência para cliente corporativo é de livre negociação, sendo legal a previsão de prazo superior a 12 meses - Mostra-se regular a cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato de telefonia antes do fim da vigência do prazo de permanência pactuado - Comprovada a existência de débito decorrente da utilização dos serviços de telefonia, não é possível a declaração de inexigibilidade da dívida (grifei). (TJ-MG - AC: 10000222001125001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 23/11/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) Desse modo, examinando a questão à luz das regras de distribuição dos encargos probatórios, incumbe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a improcedência dos seus pedidos. DISPOSITIVO Com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas processuais finais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, datado eletronicamente. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível _______________________________ 1 Disponível em <https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632>. Acesso em 28/06/2023.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAXIMUS CONTABILIDADE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO - MA12140-A REU: VIVO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento n° 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO - MA12140-A e o Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851-A, para comparecerem à audiência de conciliação agendada Tipo: Conciliação Sala: Gabinete da 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA Data: 07/11/2022 Hora: 11:20 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: Sala: https://vc.tjma.jus.br/varaciv1itzs1 Login: nome do advogado Senha: tjma1234 Telefone para contato em caso de dificuldade com o acesso na hora da audiência - (99) 3529-2010 (Gabinete) ou (99) 3529-2011 (Secretaria). Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. A D V E R T Ê N C I AS: 1) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, CPC/2015). 2)Fica o(a) suplicado(a) advertido(a) de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir de tal data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. 3) Fica o(a) suplicado(a) advertido(a), também, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fato articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). 4) Também fica ciente o( a) autor(a) de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 18 de outubro de 2022. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0802810-72.2019.8.10.0040 e o Advogado/Autoridade do(a)

19/10/2022, 00:00

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