Execução de Título Extrajudicial 0000374-97.2000.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000374-97.2000.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000374-97.2000.8.10.0022. EXEQUENTE: ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856-A, FABIO ROQUETTE - MA4953-A, GILSON RAMALHO DE LIMA - MA4871-A, JUDSON LOPES SILVA - MA4844-A Parte: WANDIR EUSTAQUIO RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID 180220696, a seguir transcrita: "Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MILÊNIUM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA em face de WANIR EUSTÁQUIO RODRIGUES, em trâmite neste Juízo desde o ano 2000, tendo por objeto a satisfação de crédito decorrente de cheque, no valor originário de R$ 8.106,85 (oito mil, cento e seis reais e oitenta e cinco centavos). Conforme certificado no ID 173841092, houve bloqueio parcial de valores via SISBAJUD. Intimado acerca da constrição, o executado manifestou-se no ID 178479946, requerendo o desbloqueio dos valores sob o argumento de que a quantia constrita estaria protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, por se tratar de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no ID 178629823, pugnando pela manutenção da constrição, ao fundamento de que o executado não comprovou tratar-se de valores depositados em caderneta de poupança, tampouco demonstrou sua natureza alimentar ou imprescindibilidade à subsistência. É o relatório. Decido. O pedido de desbloqueio formulado pelo executado não merece acolhimento. Dispõe o art. 833, X, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. A interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao referido dispositivo é no sentido de que a proteção legal não possui caráter automático ou absoluto, exigindo comprovação concreta de que os valores constritos se enquadram na hipótese legal de impenhorabilidade. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Tendo em vista que o curador especial não comprovou que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2174396 PR 2024/0375472-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/02/2025) Destaquei No caso concreto, o executado limitou-se a invocar, de modo genérico, a proteção legal contida no art. 833, X, do CPC, sem, contudo, demonstrar minimamente que os valores bloqueados estão depositados em conta-poupança; que referidos valores têm natureza alimentar ou são indispensáveis à sua subsistência; ou que o montante constrito representa reserva patrimonial voltada à garantia do mínimo existencial. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cheque (4970) Parte: MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) Trata-se, portanto, de mera alegação desacompanhada de qualquer elemento probatório, o que não se admite. A simples invocação do dispositivo legal, desacompanhada de prova concreta e idônea, é insuficiente para afastar a eficácia da constrição judicial regularmente realizada. A impenhorabilidade não é direito absoluto e automático, mas sim garantia sujeita à demonstração das circunstâncias que a justificam, as quais não foram minimamente evidenciadas no caso em exame. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Mantida a penhora, fica desde já deferido eventual pedido de levantamento de valores em favor da parte exequente, observando-se a normatização pertinente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto ao processamento de alvarás eletrônicos. Considerando a longa tramitação do presente feito, em curso desde o ano 2000, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia"

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO autora: MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856-A, FABIO ROQUETTE - MA4953-A, GILSON RAMALHO DE LIMA - MA4871-A, JUDSON LOPES SILVA - MA4844-A Parte ré: WANDIR EUSTAQUIO RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 22/2018, art. 1º da Corregedoria Geral de Justiça, EXPEDE-SE o presente Ato Ordinatório, tendo como FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte, por seus advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição|documentação, id173841092 - Certidão de transferencia parcial de valores (SISBAJUD). Açailândia, 22/04/2026 ANA KARENINA GOMES FEITOSA Tecnico Judiciario Sigiloso Secretaria Judicial Única Digital de Açailândia Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo n.º 0000374-97.2000.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

23/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 21:29

Documento (Certidão)

04/03/2026, 19:13

Documento (Certidão)

03/03/2026, 19:08

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:03

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:03

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:48

Publicação

27/01/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000374-97.2000.8.10.0022. EXEQUENTE: ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856-A, FABIO ROQUETTE - MA4953-A, GILSON RAMALHO DE LIMA - MA4871-A, JUDSON LOPES SILVA - MA4844-A Parte: WANDIR EUSTAQUIO RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento do DESPACHO ID 0170280276, a seguir transcrito: "Vistos etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cheque (4970) Parte: MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) Indefiro o pedido de pesquisa no sistema SNIPER, bem como a expedição de ofício ao CENSEC, considerando a necessidade de análise acerca da adequação e eficácia deste instrumento para os fins pretendidos. Considerando o lapso temporal transcorrido desde a última tentativa de penhora online, defiro a busca de ativos mediante utilização do sistema SISBAJUD nas contas do executado Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Em caso de resultado infrutífero total ou parcial, considerando que foi deferido o pedido de consulta ao sistema INFOJUD no ID 107786460, não tendo sido cumprida a diligência, cumpra-se conforme determinado no ID mencionado. Após, realizada a pesquisa, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito, respondendo"

26/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000374-97.2000.8.10.0022. EXEQUENTE: ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856-A, FABIO ROQUETTE - MA4953-A, GILSON RAMALHO DE LIMA - MA4871-A, JUDSON LOPES SILVA - MA4844-A Parte: WANDIR EUSTAQUIO RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento do DESPACHO ID 0170280276, a seguir transcrito: "Vistos etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cheque (4970) Parte: MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) Indefiro o pedido de pesquisa no sistema SNIPER, bem como a expedição de ofício ao CENSEC, considerando a necessidade de análise acerca da adequação e eficácia deste instrumento para os fins pretendidos. Considerando o lapso temporal transcorrido desde a última tentativa de penhora online, defiro a busca de ativos mediante utilização do sistema SISBAJUD nas contas do executado Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Em caso de resultado infrutífero total ou parcial, considerando que foi deferido o pedido de consulta ao sistema INFOJUD no ID 107786460, não tendo sido cumprida a diligência, cumpra-se conforme determinado no ID mencionado. Após, realizada a pesquisa, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito, respondendo"

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000374-97.2000.8.10.0022. EXEQUENTE: ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856-A, FABIO ROQUETTE - MA4953-A, GILSON RAMALHO DE LIMA - MA4871-A, JUDSON LOPES SILVA - MA4844-A Parte: WANDIR EUSTAQUIO RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s) por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO, ID 152505458, a seguir transcrita: DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cheque (4970) Parte: MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) Vistos etc. Considerando que a renovação de penhora on-line em eventuais contas bancárias existentes em nome da parte executada, não obstante plenamente possível, pressupõe fato superveniente consistente em provável mudança na situação econômico-financeira do executado, o que sequer foi alegado, INDEFIRO o pedido de bloqueio formulado no ID 139434564, pág. 4, item a. Quanto ao pedido de expedição de certidão para fins de protesto formulado no ID 139434564, pág.4, item b., estabelece a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial. Medida prevista no art. 517, do CPC, que se refere à "decisão judicial transitada em julgado", inexistente na execução de título extrajudicial. Medida incompatível com este procedimento e desnecessária ante a existência de título que pode ser diretamente protestado pelo exequente sem intervenção do Poder Judiciário. Precedentes da Corte. Pedido de inclusão do nome das executadas nos cadastros de inadimplentes que foi indeferido por decisão judicial publicada em 03/12/2021, contra a qual o exequente não se insurgiu tempestivamente. Preclusão operada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 20860381520228260000 SP 2086038-15.2022.8.26.0000, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 31/05/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Assim, nos termos do art. 517, CPC, indefiro o pedido de emissão de certidão para fins de protesto. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens da parte executada sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, §1º, CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EVERTON PACHECO SILVA - MA4703 REQUERIDO(A): WANDIR EUSTÁQUIO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " PROCESSO nº 0000374-97.2000.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EVERTON PACHECO SILVA - MA4703 REQUERIDO(A): WANDIR EUSTÁQUIO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Açailândia, 24 de janeiro de 2022 KARLA KENYA ARAGAO DE MOURA Técnico Judiciário Matrícula 199844". Intimação - PROCESSO Nº: 0000374-97.2000.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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