Execução de Título Extrajudicial 0801268-95.2022.8.10.0013 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801268-95.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2022, 11:57

Trânsito em julgado

08/11/2022, 11:57

Publicação

31/10/2022, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO NONATO ALVES BARROS Advogado: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A Requerido: CARLOS DANIEL DA CONCEIÇÃO VIEIRA SENTENÇA Dispensado o Relatório, conforme disciplina legal prevista no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Não obstante intimado o exequente para emendar a petição inicial e indicar e comprovar a sua residência no endereço de área de abrangência desse Juizado Especial, o exequente deixou de cumprir tal diligência, reiterando a argumentação de que tem a faculdade de escolher o juizado especial para executar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. No entanto, em razão do desrespeito as regras previstas na Resolução TJMA n. 61 que fixam a competência dos juizados especiais da Comarca de São Luis, a extinção do processo é medida que se impõe, uma vez que não consta dos autos a comprovação da competência desse juizado para processamento e julgamento do feito. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801268-95.2022.8.10.0013 Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, em virtude da manifesta incompetência territorial, em conformidade com a Resolução TJMA nº 61, art. 7º, c/c Lei de Organização Judiciária, art. 60-C, Enunciado 89 do FONAJE e Lei nº 9.099/95, art. 51, III. Sem custas e sem honorários, porquanto indevidos nesta fase - Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55. Cancele-se eventual audiência designada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. São Luís(MA), 13 de outubro de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

19/10/2022, 00:00

Incompetência territorial

14/10/2022, 15:44

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 17:33

Documento (Certidão)

15/09/2022, 17:33

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 12:23

Publicação

02/09/2022, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801268-95.2022.8.10.0013. EXEQUENTE: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A POLO PASSIVO: CARLOS DANIEL DA CONCEICAO VIEIRA ADVOGADO: DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO ALVES BARROS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o autor para, em 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial indicando o seu endereço residencial, bem como juntando aos autos o comprovante atualizado de endereço para fins de análise da competência territorial. São Luís/MA, 29 de agosto de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

01/09/2022, 00:00

Mero expediente

30/08/2022, 09:40

Conclusão (para despacho)

25/08/2022, 17:59

Documento (Certidão)

25/08/2022, 17:59

Documentos

Sentença (expediente)

•19/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência territorial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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