Procedimento Comum Cível 0041371-97.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0041371-97.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO - MA5672-A RÉU(S): DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) REU: KARINA DE SOUSA MORAES - MA18781-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0041371-97.2014.8.10.0001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO em face da sentença (ID Num. 71422381 - Pág. 27/31), alegando que houve omissões e contradições no julgado. Ao final, requer a explicitação das omissões, obscuridades e contradições a que alude os presentes Embargos de Declaração, para o fim de integração à r. sentença, e em caso de acolhimento com a modificação do julgado. Intimado o embargado/DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO apresentou contrarrazões (ID Num. 71422381 - Pág. 48/54), requerendo que os Embargos de Declaração sejam rejeitados, por inexistir contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de erro. No presente feito o(a) embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria devem, todavia, enquadram-se nas hipóteses delineadas no artigo 1.022, I, II e 3, do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo a alegada omissão, obscuridade, erro material e contradição. Desta feita, o que se vê é uma tentativa do recorrente em obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como se vê nas ementas transcritas: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento da decisão a ser sanada através dos presentes aclaratórios, a Embargante apena traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824736-95.2020.8.20.0001. RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. Sexta Câmara Cível do TJMA. Data do Julgamento 28/04/2022. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Inexiste no decisum, omissão, contradição ou erro material, apontados pelo(s) embargante(s). Pelo exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, CONHEÇO dos Embargos, posto que tempestivos, mas no mérito os REJEITO, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, inc. I, II e III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 24 de Julho de 2023. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONSTÂNCIO PINHEIRO SAMPAIO e CONSTÂNCIO PINHEIRO SAMPAIO e CONSTÂNCIO PINHEIRO SAMPAIO ADVOGADO: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO ( OAB 5672-MA ) REU: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO ALVARO ABRANTES DOS REIS ( OAB 8174-MA ) e RAISSA LUZIA BRAGA DIAS FEITOSA ( OAB 16920-MA ) PROCESSO N.º 41371-97.2014.8.10.0001 EMBARGANTE: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO EMBARGADO(A): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO. DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0041371-97.2014.8.10.0001 (444132014) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃOopostos pelo sR. CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO contra decisão de fls. 194/196, anteriormente proferida por este Juízo. Em síntese, alega o embarganteque houve contradição em face de aprecição de prova documental, bem como não apreciação todo conteudo da defesa. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões às fls. 209/217, nas quais alega, sucintamente,a inexistência de omissão capaz de justificar a oposição dos embargos declaratórios, sendo, pois, a via utilizada pelo embargante inadequada, tendo em vista que pretende rediscutir matéria já apreciada em sentença. É o que cabia relatar. Decido. No que diz respeito à admissibilidade dos embargos de declaração, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos legais para sua admissão, sobretudo quanto a sua tempestividade. Já no mérito, sabe-se que o embargo de declaração é meio hábil para corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erro material,existentes em qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Pois bem. Compulsando os elementos amealhados aos autos, entendo que não assiste razão à parte embargante, pois a sentença ora atacada não restou obscura, contraditória ou omissa, não havendo razões para sua correção ou integração, posto que resta clara em sua fundamentação. O recurso de Embargos de Declaração objetiva o esclarecimento de possíveis obscuridades, contradições ou omissões na sentença ou acórdão recorrido. Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante. À espécie, o recurso interposto não se coaduna, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC, que regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração. Assim sendo, o embargante, em suas razões, nada mais fez do que rediscutir o mérito da sentença, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de fato, sendo de rigor sua rejeição. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrar-se nas hipóteses delineadas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como se vê na ementa transcrita: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010)". Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo as alegadas obscuridades, contradições, ou omissões. Ante ao exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, aforados pela requerente, por inexistirem na decisão atacada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, bem como por não ser o meio hábil para rediscussão da matéria. (art. 1.024, caput, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 9 de novembro de 2021. Juiz Itaércio Paulino da Silva. Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Resp: 199752

13/12/2021, 00:00

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