Cumprimento de sentença 0800389-53.2020.8.10.0015 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800389-53.2020.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 13:17

Trânsito em julgado

03/06/2025, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0800389-53.2020.8.10.0015 Promovente(s): FRANKLYN WILLIAM COSTA BECKMAN MORAES Avenida São Luís Rei de França, SN, BL 6, AP 204, COND MALLI, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-470 Telefone(s): (98)9135-1582 / (11)1111-1111 E-mail(s): [email protected] Advogado:Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES (OAB 13966-MA), WAGNNER KAICK MAIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNNER KAICK MAIA LIMA (OAB 16940-MA) Promovido: Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIANA GOULART PENTEADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 19210-MA), CLARA DE ASSIS SERRA GOMES (OAB 17966-MA) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: FRANKLYN WILLIAM COSTA BECKMAN MORAES Endereço:FRANKLYN WILLIAM COSTA BECKMAN MORAES Avenida São Luís Rei de França, SN, BL 6, AP 204, COND MALLI, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-470 Telefone(s): (98)9135-1582 / (11)1111-1111 E-mail(s): [email protected] De Ordem da MM. Juíza de Direito do 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO (A) da disponibilidade de ALVARÁ juducial. TIAGO DAS NEVES TIBURCIO Tecnico Judiciario Sigiloso

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 09:06

Documento (Certidão)

14/05/2025, 11:22

Documento (Certidão)

09/05/2025, 14:51

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 00:16

Documento (Certidão)

09/04/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800389-53.2020.8.10.0015. EXEQUENTE: FRANKLYN WILLIAM COSTA BECKMAN MORAES ADVOGADOS: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES – MA13966 1° EXECUTADA: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A E CLARA DE ASSIS SERRA GOMES - MA17966 2° EXECUTADA: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A SENTENÇA Intimação - Vistos e etc. Dispensado relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Cotejando o andamento da fase processual atual, observo que houve o pagamento integral do valor devido pela parte executada com atualização. Presumo que nada mais há ser questionado, razão pela qual o processo atinge a sua finalidade e, concomitantemente, a função social do processo foi alcançada segundo art. 8°, CPC/2015. Desse modo, com base no explanado, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Converto a penhora em pagamento. Expeça-se alvará em favor da parte exequente referente ao valor transferido para conta judicial. O levantamento deverá ser diretamente na agência bancária, se o exequente em 48 (quarenta e oito) horas contados da intimação desta sentença não apresentar dados bancários. Indefiro o levantamento em favor do causídico por ausência de poder especial para receber alvará conferido em procuração (ID 28502101). Autorizado o emprego dos mecanismos necessários a efetividade desta decisão. Custas e honorários dispensados conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se as partes. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso para certificar o trânsito em julgado. Alcançado, certifique-se e decote-se os autos deste acervo judicial. Autos à Secretaria Judicial para que pratique os atos processuais de praxe. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís(MA), 04 de abril de 2025. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito Titular do 10° JECRC

09/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 13:17

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 13:31

Documento (Certidão)

27/03/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 09:17

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800389-53.2020.8.10.0015. EXEQUENTE: FRANKLYN WILLIAM COSTA BECKMAN MORAES ADVOGADOS: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES – MA13966 1° EXECUTADA: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A E CLARA DE ASSIS SERRA GOMES - MA17966 2° EXECUTADA: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A SENTENÇA Intimação - Vistos e etc. Dispensado relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Cotejando o andamento da fase processual atual, observo que houve o pagamento integral do valor devido pela parte executada com atualização. Presumo que nada mais há ser questionado, razão pela qual o processo atinge a sua finalidade e, concomitantemente, a função social do processo foi alcançada segundo art. 8°, CPC/2015. Desse modo, com base no explanado, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Converto a penhora em pagamento. Expeça-se alvará em favor da parte exequente referente ao valor transferido para conta judicial. O levantamento deverá ser diretamente na agência bancária, se o exequente em 48 (quarenta e oito) horas contados da intimação desta sentença não apresentar dados bancários. Indefiro o levantamento em favor do causídico por ausência de poder especial para receber alvará conferido em procuração (ID 28502101). Autorizado o emprego dos mecanismos necessários a efetividade desta decisão. Custas e honorários dispensados conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se as partes. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso para certificar o trânsito em julgado. Alcançado, certifique-se e decote-se os autos deste acervo judicial. Autos à Secretaria Judicial para que pratique os atos processuais de praxe. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís(MA), 04 de abril de 2025. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito Titular do 10° JECRC

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0800389-53.2020.8.10.0015 Promovente(s): Advogado:Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES (OAB 13966-MA), WAGNNER KAICK MAIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNNER KAICK MAIA LIMA (OAB 16940-MA) Promovido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Ed. C Branco Office Park, Torre Jatoba, 11 andar, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Telefone(s): (00)4003-1118 / (98)3245-4040 / (11)4831-1226 / (11)4134-9800 / (11)4003-1118 / (99)3524-4555 / (11)41349-8001 / (98)3217-6100 / (11)4134-9887 / (19)37256-3000 / (08)0088-7111 / (11)3003-2985 / (98)4003-1118 / (98)8893-8646 / (11)4931-1226 / (11)4003-1181 / (55)4003-1118 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIANA GOULART PENTEADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 19210-MA), CLARA DE ASSIS SERRA GOMES (OAB 17966-MA) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandado: Endereço:AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Ed. C Branco Office Park, Torre Jatoba, 11 andar, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Telefone(s): (00)4003-1118 / (98)3245-4040 / (11)4831-1226 / (11)4134-9800 / (11)4003-1118 / (99)3524-4555 / (11)41349-8001 / (98)3217-6100 / (11)4134-9887 / (19)37256-3000 / (08)0088-7111 / (11)3003-2985 / (98)4003-1118 / (98)8893-8646 / (11)4931-1226 / (11)4003-1181 / (55)4003-1118 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] De Ordem da MM. Juíza de Direito do 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO (A) para querendo, impugnar a penhora online. NATALIA GOMES CASCAES Tecnico Judiciario Sigiloso

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800389-53.2020.8.10.0015. EXEQUENTE: FRANKLYN WILLIAM COSTA BECKMAN MORAES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966, WAGNNER KAICK MAIA LIMA - MA16940 EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CLARA DE ASSIS SERRA GOMES - MA17966, LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A DECISÃO Em detida análise dos autos, verifico que a parte autora cumpriu com despacho de ID 96714969, portanto, determino que a SEJUD proceda com desarquivamento do presente feito. Para evitar futuros imbróglios processuais, determino que a SEJUD altere o cadastro dos autos no sistema, excluindo do polo passivo a demandada DECOLAR.COM LTDA, haja vista ter cumprido a sentença homologatória. Compulsando os autos, a parte autora informou que o acordo de ID 39057523 foi descumprido pela parte demandada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Intimada para se manifestar sobre as alegações de descumprimento, a referida demandada peticionou (ID's 71338699 e 80476026), contudo, as provas arroladas não foram suficientes para o livre convencimento dessa magistrada. Dito isto, decido por intimar a parte demandada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. para que cumpra a decisão proferida no ID 78277880, e efetue o pagamento no valor de R$ 1.470,00 (um mil e quatrocentos e setenta reais) devidamente atualizado, para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias. Decidindo pela inércia em não promover o cumprimento voluntário da obrigação, revela-se medida prudente o arresto de seus bens na modalidade penhora on-line. Desse modo, determino à Secretaria do Juízo que proceda a penhora de valores, via SISBAJUD, alcançando dinheiro ou aplicação financeira, suficientes para satisfazer a obrigação, devendo as instituições financeiras tornarem indisponíveis estes valores. Havendo saldo positivo da ordem, deve o valor ser imediatamente transferido para conta judicial vinculada a este Juizado Especial. Logo após, Intimação - 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação, dentro do prazo legal, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre liberação de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR JUÍZA TITULAR DO 10° JECRC

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0800389-53.2020.8.10.0015 Promovente(s): Advogado:Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES (OAB 13966-MA), WAGNNER KAICK MAIA LIMA (OAB 16940-MA) Promovido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Ed. C Branco Office Park, Torre Jatoba, 11 andar, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Telefone(s): (00)4003-1118 / (98)3245-4040 / (11)4831-1226 / (11)4134-9800 / (11)4003-1118 / (99)3524-4555 / (11)41349-8001 / (98)3217-6100 / (11)4134-9887 / (19)37256-3000 / (08)0088-7111 / (11)3003-2985 / (98)4003-1118 / (98)8893-8646 / (11)4931-1226 / (11)4003-1181 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamado: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918-SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 19210-MA), CLARA DE ASSIS SERRA GOMES (OAB 17966-MA) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandado: Endereço:AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Ed. C Branco Office Park, Torre Jatoba, 11 andar, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Telefone(s): (00)4003-1118 / (98)3245-4040 / (11)4831-1226 / (11)4134-9800 / (11)4003-1118 / (99)3524-4555 / (11)41349-8001 / (98)3217-6100 / (11)4134-9887 / (19)37256-3000 / (08)0088-7111 / (11)3003-2985 / (98)4003-1118 / (98)8893-8646 / (11)4931-1226 / (11)4003-1181 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] De Ordem da MM. Juíza de Direito do 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO (A) para conhecimento do teor do despacho.Determino a imediata alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Vislumbro que o exequente informou nos autos que a executada não honrou com o acordado em sentença, isto é, que não enviou os vouchers, mesmo esta tendo peticionado informando o cumprimento do acordo (id 71338701). Incitada a se pronunciar, a executada quedou-se inerte, razão pela qual considero que não houve o cumprimento do acordo homologado. Logo, a companhia executada trouxe aos autos print de tela de e-mail, sem, contudo, apresentar os vouchers propriamente dito. Dito isto, considero que o objeto do acordo restou descumprido, assim, o lapso temporal torna-se relevante no caso concreto, sendo prudente e razoável que haja a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 402, do Código Civil. Neste sentido, podenrável se faz o reconhecimento a conversão em perdas e danos do vouchers, nascendo para a companhia executada a obrigação de pagar a importância de R$ 1.470,00 (um mil e quatrocentos e setenta reais), dada a situação socioeconômica atual e a ponderação entre os valores apresentados e os valores atuais cobrados pelas companhias aéreas. Dito isto, intime-se a executada para realizar o pagamento voluntário da quantia supramencionada, no prazo de 15 (quinze) dias. Decidindo pela inércia em não promover o cumprimento voluntário da obrigação, revela-se medida prudente o arresto de seus bens na modalidade penhora on-line. Desse modo, determino à Secretaria do Juízo que proceda a penhora de valores, via Bacejud, alcançando dinheiro ou aplicação financeira, suficientes para satisfazer a obrigação, devendo as instituições financeiras tornarem indisponíveis estes valores. Havendo saldo positivo da ordem, deve o valor ser imediatamente transferido para conta judicial vinculada a este Juizado Especial. Logo após, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação, dentro do prazo legal, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre liberação de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I.São Luís(MA), data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 10º JECRC EDILANE SOUZA SILVA COSTA Tecnico Judiciario SÃO LUIS MA 18/10/22

19/10/2022, 00:00

16/08/2022, 00:00

20/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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