Procedimento Comum Cível 0801183-92.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801183-92.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR SILVA LOPES ADVOGADOS: SÔNIA MARIA LOPES COELHO (OAB/MA 3.811 ) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: JOÃO RICARDO GOMES DE OLIVEIRA PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO JOSE DE RIBAMAR SILVA LOPES, interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da apelação em destaque. Em síntese, ajuizou a ação objetivando receber reposição salarial de servidor sobre suas remunerações ou proventos, decorrente da aplicação equivocada do critério de sua conversão de cruzeiro real para URV, nos termos da orientação extraída das Medidas Provisórias 434/94, 457/94 e da Lei n. 8.880/94. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação e condenou o Estado do Maranhão no pagamento da reposição salarial para os autores em razão da conversão de seu salário ao tempo da implantação da nova moeda, ressalvando que o índice de correção a ser apurado ao tempo da execução, devendo a reposição ser incorporada à sua remuneração atual, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ (ID 2400892). Interposta apelação, foi provido através de decisão monocrática demonstrado que a reestruturação da carreira do Apelado, policial militar, ocorreu com a edição da Lei Estadual nº 8.591 de 27 de abril de 2007 (fixação de subsídio para os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão), cujos efeitos financeiros retroagiram a 1º de abril de 2007 (art. 19) (ID 3494172). Sobreveio o Agravo interno desprovido através de acórdão unânime proferido pela Quarta Câmara Cível (ID 6102261). Rejeitado os Embargos de Declaração (ID 8191739). No recurso especial ID 8496461, alega violação da Lei n° 8.880/1994, súmula 85 do STJ e divergência à reiterada orientação jurisprudencial do STJ, Sem contrarrazões conforme certidão ID 9467635. É o relatório. Decido. Estão configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Restando, pois, satisfeito o prequestionamento das questões federais infraconstitucionais. Superada a apreciação dos pressupostos comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos. Destaco a emenda do acordão recorrido para melhor exposição da matéria: EMENTA – AGRAVO INTERNO. URV. SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA COMO LIMITE TEMPORAL DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. 1. O término da incorporação do índice relativo a conversão da URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Precedente vinculante do STF. 2. O prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido. Unanimidade. (ID 6102261) Verifico que o Tribunal não fez mais que aplicar o entendimento consolidado no RE n. 561.836 (Tema 5), inclusive aos demais servidores, que tem o seguinte teor: “[...] II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória.” Além disso, para rever a conclusão a que chegou o Tribunal, o STJ teria que verificar se efetivamente ocorreu a reestruturação dos vencimentos dos recorrentes, o que não é possível, em razão da Súmula n. 07 do STJ: ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL PROCESSO N.º 0801183-92.2015.8.10.0001 Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível, nos termos do art. 1030, V, do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís, 8 de março de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

16/03/2021, 00:00

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Definitivo

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