Procedimento Comum Cível 0801191-75.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801191-75.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CID CARVALHO SILVA, TELMA DOS SANTOS SOUSA SILVA Advogado(s) do reclamante: RAONI FERREIRA PRAZERES (OAB 10247-MA) APELADO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) do reclamado: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA (OAB 23232-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando a possibilidade de acordo manifestada pelas partes, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação do Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça. Após, alcançada ou não a composição, retornem os autos conclusos. Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0801191-75.2022.8.10.0049 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 8 de julho de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CID CARVALHO SILVA, TELMA DOS SANTOS SOUSA SILVA Advogado(s) do reclamante: RAONI FERREIRA PRAZERES (OAB 10247-MA) APELADO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) do reclamado: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA (OAB 23232-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que o presente processo envolve direito patrimonial disponível e que a conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, consoante dispõe o art. 3º, §3º do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de transigirem sobre o objeto dessa demanda. Havendo interesse de quaisquer das partes na solução amigável, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça. Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0801191-75.2022.8.10.0049 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 12 de junho de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

18/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2024, 15:16

Documento (Certidão)

11/07/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 13:48

Publicação

14/06/2024, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: CID CARVALHO SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: RAONI FERREIRA PRAZERES - MA10247 Parte Demandada: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, INTIMO a parte apelada para para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis Paço do Lumiar/MA, 12 de junho de 2024 JACSON DA SILVA MOREIRA Secretário Judicial Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801191-75.2022.8.10.0049 Parte

13/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/06/2024, 11:09

Documento (Certidão)

12/06/2024, 11:05

Decurso de Prazo

07/03/2024, 02:52

Petição (Apelação)

05/03/2024, 13:37

Publicação

17/02/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CID CARVALHO SILVA, TELMA DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RAONI FERREIRA PRAZERES - MA10247 REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801191-75.2022.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS ajuizada por CID CARVALHO SILVA e TELMA DOS SANTOS SOUSA em face de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores que firmaram promessa de compra e venda em loteamento urbano com a empresa requerida, em 14 de outubro de 2013, para adquirir o imóvel localizado na Avenida B, Lote 26, Quadra 38, Residencial Cidade Verde, Paço do Lumiar/MA, matriculado sob nº 34.017, no Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Paço do Lumiar/MA. Aduziu que firmou o compromisso para o pagamento no valor total de R$ 97.960,00 (noventa e sete mil novecentos e sessenta reais), com entrada de R$ 16.040,00 (dezesseis mil e quarenta reais), a ser paga de forma parcelada, e o restante financiado pela Caixa Econômica Federal no valor de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais). Salientou que a sua expectativa era de que, tal como previsto no contrato, após o pagamento da entrada, bem como da assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal, o imóvel seria entregue em 24 (vinte) quatro meses, conforme previsto na clausula nona do instrumento contratual. Acrescentaram que a assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal ocorreu no dia 10 de março de 2014, contudo, até o presente momento, o imóvel não foi entregue, contando com mais de 06 (seis) anos de atraso. Pleitearam, portanto, a rescisão contratual, sem ônus aos requerentes, alegando o descumprimento do prazo de entrega e a deterioração do imóvel. Recebida a inicial (ID 67219135), foi designada a citação da parte requerida. Contestação apresentada por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA no ID 71170594, em que suscitando, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida aos requerentes, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, a sua ilegitimidade passiva ad causam e a decadência do direito dos autores. No mérito, aduziram a ausência de dano moral, assim como a inexistência de comprovação dos danos materiais e lucros cessantes. Réplica à peça contestatória protocolada no ID 73105532. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 74275779). Por sua vez, a parte requerida informou não haver provas a produzir (ID 74376217). Perito nomeado no ID 75897805. Laudo técnico pericial juntado aos autos no ID 80965551. Impugnação ao laudo pericial realizada pela parte ré no ID 84845814. A parte autora não apresentou impugnação (ID 86404230). Resposta à impugnação encartada no ID 86393075. Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (ID's 108495786; 110407040). Vieram-me conclusos. Sentencio. No caso em análise, o processo encontra-se apto para julgamento, vez que os elementos probatórios existentes são aptos a subsidiar a sentença, bem como diante do fato das partes não terem requerido o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Afasto a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, haja vista o objeto da ação não versar sobre o contrato de financiamento realizado entre os autores e a Caixa Econômica Federal. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que esta não merece guarida, vez que, em se tratando de relação consumerista, todos os integrantes da cadeia de consumo são igualmente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 c/c artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Indefiro, portanto, a preliminar levantada. No que concerne à preliminar de decadência, embora a requerida alegue que o prazo inicial da decadência se conta a partir da entrega do "habite-se", verifico que este sequer fora juntado aos autos, razão pela qual afasto a preliminar aventada. Quanto à questão de mérito, é incontroverso que, na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC, sendo aplicáveis, por consequência, os preceitos da legislação consumerista. É cediço que o art. 14, do sobredito diploma legal, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesta senda, tratando-se o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido, cabendo ao fornecedor/prestador de serviços comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que este não seja fornecedor. In casu, observo que a parte requerente firmou com a construtora requerida promessa de compra e venda para adquirir o imóvel localizado na Avenida B, Lote 26, Quadra 38, Residencial Cidade Verde, Paço do Lumiar/MA, conforme se verifica no instrumento particular e do termo aditivo juntado nos ID's 66532889 e 66532892. Constato, ademais, que o imóvel, até a presente data, não foi transferido aos requerentes, vez que, embora a construtora demandada tenha afirmado que o empreendimento foi entregue dentro do prazo estabelecido, fazendo referência ao "Habite-se", verifico que somente foi juntado uma foto do referido documento, no bojo da contestação, de forma incompleta, contendo apenas o brasão e timbre da prefeitura de Paço do Lumiar, assim como o nome "Habite-se", com seu número de referência. Nesse sentido, embora a ré alegue o imóvel foi entregue dentro do prazo estabelecido, o documento juntado está incompleto, sem qualquer referência à entrega do bem imóvel à parte requerente. Saliento, também, que consta, expressamente, na cláusula sexta do instrumento de compra e venda (ID 66532889), que concluída a construção do imóvel, pagas todas as parcelas do preços ajustado entre as contratantes e cumpridas todas as obrigações contratuais assumidas pelo promitente comprador, será este emitido na posse do imóvel, com a devida transferência do bem. Ademais, embora a demandada tenha aduzido que os autores não receberam a unidade no prazo acordado, ou seja, em 2015, devido as pendências financeiras que possuíam com a construtora, observo que a construtora se limitou a juntar apenas um extrato dos requerentes, emitido em 14 de outubro de 2013 (ID 71170600), não tendo subsidiado esse juízo quanto à certeza da existência do referido débito que impedisse a transferência do imóvel. Verifico, ainda, que foi juntada a notificação emitida pela própria ré, reconhecendo o atraso no cumprimento dos prazos para entrega do empreendimento, bem como consta declaração de atendimento da construtora, datada de 08 de outubro de 2018, afirmando que até àquela data não havia sido entregue as chaves aos requerentes. Acresça-se que, mesmo ciente de tais elementos, a requerida não buscou produzir qualquer prova para desconstituir tal verossimilhança, mesmo que fosse através de depoimentos pessoais, ônus que certamente lhe incumbia, para evidenciar a regularidade da prestação do serviço. Desta feita, considerando que a parte requerida não honrou com a sua obrigação de entrega do referido imóvel, entendo que a resolução do contrato de promessa de compra e venda, com a restituição integral dos valores pagos é a medida que ora se impõe. Quanto ao pedido de condenação em lucros cessantes, entendo que este merece acolhida, pois, uma vez comprovado o atraso na entrega das chaves, é devida a indenização a título de lucros cessantes, durante o período de inadimplemento do vendedor, independentemente da comprovação do prejuízo do comprador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo que haja a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição das partes ao status quo ante, se comprovado o atraso na entrega das chaves, é devida a indenização a título de lucros cessantes durante o período de inadimplemento do vendedor, independentemente da comprovação de prejuízo do comprador, matéria tratada inclusive no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.729.593/SP (Tema n. 996). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1844562 SP 2019/0193774-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO À CF. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 421 E 422 DO CC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. 4. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 5. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ENSEJADORA DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inadimissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da possibilidade da devolução de todas as parcelas pagas, desde que a vendedora seja responsável pela rescisão do contrato. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 543 do STJ. 4. O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao dever de indenizar, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 6. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 7. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1834537/SP, 3ª Turma, DJe 05/12/2019) (grifei). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos dos serviços (art. 14, caput do CDC). Com o advento da Constituição Federal de 1988, e a afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 3º, III, CRFB/88), é possível falar numa ampliação da concepção do dano moral, pelo alcance de todos aqueles preceitos inerentes aos direitos fundamentais, aqui incluídos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, entre outros. Destaco, ainda, que o art. 5º, §2º, da Constituição Federal expressamente consigna que o rol de direitos fundamentais previstos nos incisos que o antecedem não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna, ou dos tratados internacionais que adentraram o ordenamento pátrio. Dito isso, cumpre-me ressaltar que a doutrina moderna já vem sustentando a existência de novas gerações de direitos fundamentais, até pela sua natureza histórica, para além daquelas clássicas (1ª, 2ª e 3ª, relacionadas à evolução da visão político-econômica mundial), mencionando-se como principais exemplos das novas dimensões o direito à felicidade, à paz e à informação. Nesse cenário, não há como se duvidar de que a parte autora teve sua dignidade aviltada pelo demandado, pois, embora tenha honrado com os seus compromissos, não obteve o imóvel pretendido, violando a boa-fé contratual e o dever de informação, o que certamente transborda o mero dissabor e aborrecimento. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos requerentes, pois se afigura proporcional à extensão do dano sofrido por estes. Ante o exposto, e com arrimo no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) resolver o contrato de promessa de compra e venda realizado pelas partes (ID 66532889); b) condenar a parte requerida a restituir aos requerentes, em uma única parcela, a quantia paga pela unidade imóvel, devidamente corrigida da data de cada desembolso, devidamente corrigida pelo INPC, da data de cada desembolso; e c) condenar a parte requerida a pagar aos requerentes indenização por danos materiais pelos lucros cessantes decorrentes, da não fruição do imóvel durante o período da mora da construtora, que devem ser calculados à razão de 0,5 % (meio por cento) sobre o valor original do contrato por mês a partir do término do prazo de tolerância da cláusula décima (10/03/2016) até a data da sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento); d) condenar o demandado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, a data da cobrança indevida (art. 398 do CC, c/c a Súmula 54, do STJ). e) condenar a ré, ainda, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 8 de fevereiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Documentos

Despacho (expediente)

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CID CARVALHO SILVA, TELMA DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RAONI FERREIRA PRAZERES - MA10247 REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801191-75.2022.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS ajuizada por CID CARVALHO SILVA e TELMA DOS SANTOS SOUSA em face de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores que firmaram promessa de compra e venda em loteamento urbano com a empresa requerida, em 14 de outubro de 2013, para adquirir o imóvel localizado na Avenida B, Lote 26, Quadra 38, Residencial Cidade Verde, Paço do Lumiar/MA, matriculado sob nº 34.017, no Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Paço do Lumiar/MA. Aduziu que firmou o compromisso para o pagamento no valor total de R$ 97.960,00 (noventa e sete mil novecentos e sessenta reais), com entrada de R$ 16.040,00 (dezesseis mil e quarenta reais), a ser paga de forma parcelada, e o restante financiado pela Caixa Econômica Federal no valor de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais). Salientou que a sua expectativa era de que, tal como previsto no contrato, após o pagamento da entrada, bem como da assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal, o imóvel seria entregue em 24 (vinte) quatro meses, conforme previsto na clausula nona do instrumento contratual. Acrescentaram que a assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal ocorreu no dia 10 de março de 2014, contudo, até o presente momento, o imóvel não foi entregue, contando com mais de 06 (seis) anos de atraso. Pleitearam, portanto, a rescisão contratual, sem ônus aos requerentes, alegando o descumprimento do prazo de entrega e a deterioração do imóvel. Recebida a inicial (ID 67219135), foi designada a citação da parte requerida. Contestação apresentada por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA no ID 71170594, em que suscitando, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida aos requerentes, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, a sua ilegitimidade passiva ad causam e a decadência do direito dos autores. No mérito, aduziram a ausência de dano moral, assim como a inexistência de comprovação dos danos materiais e lucros cessantes. Réplica à peça contestatória protocolada no ID 73105532. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 74275779). Por sua vez, a parte requerida informou não haver provas a produzir (ID 74376217). Perito nomeado no ID 75897805. Laudo técnico pericial juntado aos autos no ID 80965551. Impugnação ao laudo pericial realizada pela parte ré no ID 84845814. A parte autora não apresentou impugnação (ID 86404230). Resposta à impugnação encartada no ID 86393075. Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (ID's 108495786; 110407040). Vieram-me conclusos. Sentencio. No caso em análise, o processo encontra-se apto para julgamento, vez que os elementos probatórios existentes são aptos a subsidiar a sentença, bem como diante do fato das partes não terem requerido o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Afasto a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, haja vista o objeto da ação não versar sobre o contrato de financiamento realizado entre os autores e a Caixa Econômica Federal. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que esta não merece guarida, vez que, em se tratando de relação consumerista, todos os integrantes da cadeia de consumo são igualmente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 c/c artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Indefiro, portanto, a preliminar levantada. No que concerne à preliminar de decadência, embora a requerida alegue que o prazo inicial da decadência se conta a partir da entrega do "habite-se", verifico que este sequer fora juntado aos autos, razão pela qual afasto a preliminar aventada. Quanto à questão de mérito, é incontroverso que, na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC, sendo aplicáveis, por consequência, os preceitos da legislação consumerista. É cediço que o art. 14, do sobredito diploma legal, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesta senda, tratando-se o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido, cabendo ao fornecedor/prestador de serviços comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que este não seja fornecedor. In casu, observo que a parte requerente firmou com a construtora requerida promessa de compra e venda para adquirir o imóvel localizado na Avenida B, Lote 26, Quadra 38, Residencial Cidade Verde, Paço do Lumiar/MA, conforme se verifica no instrumento particular e do termo aditivo juntado nos ID's 66532889 e 66532892. Constato, ademais, que o imóvel, até a presente data, não foi transferido aos requerentes, vez que, embora a construtora demandada tenha afirmado que o empreendimento foi entregue dentro do prazo estabelecido, fazendo referência ao "Habite-se", verifico que somente foi juntado uma foto do referido documento, no bojo da contestação, de forma incompleta, contendo apenas o brasão e timbre da prefeitura de Paço do Lumiar, assim como o nome "Habite-se", com seu número de referência. Nesse sentido, embora a ré alegue o imóvel foi entregue dentro do prazo estabelecido, o documento juntado está incompleto, sem qualquer referência à entrega do bem imóvel à parte requerente. Saliento, também, que consta, expressamente, na cláusula sexta do instrumento de compra e venda (ID 66532889), que concluída a construção do imóvel, pagas todas as parcelas do preços ajustado entre as contratantes e cumpridas todas as obrigações contratuais assumidas pelo promitente comprador, será este emitido na posse do imóvel, com a devida transferência do bem. Ademais, embora a demandada tenha aduzido que os autores não receberam a unidade no prazo acordado, ou seja, em 2015, devido as pendências financeiras que possuíam com a construtora, observo que a construtora se limitou a juntar apenas um extrato dos requerentes, emitido em 14 de outubro de 2013 (ID 71170600), não tendo subsidiado esse juízo quanto à certeza da existência do referido débito que impedisse a transferência do imóvel. Verifico, ainda, que foi juntada a notificação emitida pela própria ré, reconhecendo o atraso no cumprimento dos prazos para entrega do empreendimento, bem como consta declaração de atendimento da construtora, datada de 08 de outubro de 2018, afirmando que até àquela data não havia sido entregue as chaves aos requerentes. Acresça-se que, mesmo ciente de tais elementos, a requerida não buscou produzir qualquer prova para desconstituir tal verossimilhança, mesmo que fosse através de depoimentos pessoais, ônus que certamente lhe incumbia, para evidenciar a regularidade da prestação do serviço. Desta feita, considerando que a parte requerida não honrou com a sua obrigação de entrega do referido imóvel, entendo que a resolução do contrato de promessa de compra e venda, com a restituição integral dos valores pagos é a medida que ora se impõe. Quanto ao pedido de condenação em lucros cessantes, entendo que este merece acolhida, pois, uma vez comprovado o atraso na entrega das chaves, é devida a indenização a título de lucros cessantes, durante o período de inadimplemento do vendedor, independentemente da comprovação do prejuízo do comprador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo que haja a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição das partes ao status quo ante, se comprovado o atraso na entrega das chaves, é devida a indenização a título de lucros cessantes durante o período de inadimplemento do vendedor, independentemente da comprovação de prejuízo do comprador, matéria tratada inclusive no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.729.593/SP (Tema n. 996). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1844562 SP 2019/0193774-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO À CF. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 421 E 422 DO CC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. 4. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 5. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ENSEJADORA DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inadimissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da possibilidade da devolução de todas as parcelas pagas, desde que a vendedora seja responsável pela rescisão do contrato. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 543 do STJ. 4. O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao dever de indenizar, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 6. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 7. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1834537/SP, 3ª Turma, DJe 05/12/2019) (grifei). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos dos serviços (art. 14, caput do CDC). Com o advento da Constituição Federal de 1988, e a afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 3º, III, CRFB/88), é possível falar numa ampliação da concepção do dano moral, pelo alcance de todos aqueles preceitos inerentes aos direitos fundamentais, aqui incluídos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, entre outros. Destaco, ainda, que o art. 5º, §2º, da Constituição Federal expressamente consigna que o rol de direitos fundamentais previstos nos incisos que o antecedem não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna, ou dos tratados internacionais que adentraram o ordenamento pátrio. Dito isso, cumpre-me ressaltar que a doutrina moderna já vem sustentando a existência de novas gerações de direitos fundamentais, até pela sua natureza histórica, para além daquelas clássicas (1ª, 2ª e 3ª, relacionadas à evolução da visão político-econômica mundial), mencionando-se como principais exemplos das novas dimensões o direito à felicidade, à paz e à informação. Nesse cenário, não há como se duvidar de que a parte autora teve sua dignidade aviltada pelo demandado, pois, embora tenha honrado com os seus compromissos, não obteve o imóvel pretendido, violando a boa-fé contratual e o dever de informação, o que certamente transborda o mero dissabor e aborrecimento. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos requerentes, pois se afigura proporcional à extensão do dano sofrido por estes. Ante o exposto, e com arrimo no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) resolver o contrato de promessa de compra e venda realizado pelas partes (ID 66532889); b) condenar a parte requerida a restituir aos requerentes, em uma única parcela, a quantia paga pela unidade imóvel, devidamente corrigida da data de cada desembolso, devidamente corrigida pelo INPC, da data de cada desembolso; e c) condenar a parte requerida a pagar aos requerentes indenização por danos materiais pelos lucros cessantes decorrentes, da não fruição do imóvel durante o período da mora da construtora, que devem ser calculados à razão de 0,5 % (meio por cento) sobre o valor original do contrato por mês a partir do término do prazo de tolerância da cláusula décima (10/03/2016) até a data da sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento); d) condenar o demandado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, a data da cobrança indevida (art. 398 do CC, c/c a Súmula 54, do STJ). e) condenar a ré, ainda, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 8 de fevereiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAONI FERREIRA PRAZERES - MA10247 Réu(s): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801191-75.2022.8.10.0049 Autor(es): CID CARVALHO SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) Defiro o pedido de produção da prova oral. Assim, designo audiência de instrução para o dia 27 de setembro de 2023, às 09h, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, pessoalmente e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 27 de Julho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CID CARVALHO SILVA e outros Adv.: Raoni Ferreira Prazeres (OAB/MA nº 10.247) Réu: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP Adv.: Nayara Patrícia Couto de Sousa (OAB/MA nº 23.232) DECISÃO Requerida pela parte autora a produção de prova pericial, nomeio o engenheiro civil Marcelo Henrique Bandeira Costa de Alencar – residente e domiciliado em Rua dos Juritis, nº 10, Ed. Juliana, Jardim Renascença, São Luis/MA; contato telefônico: (98) 98114-1400; e-mail: [email protected] – como perito, devendo ele ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente proposta de honorários, a serem rateados entre as partes (art. 95, caput, do CPC/15). Considerando se tratar de relação de consumo, e em razão da hipossuficiência da demandante, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que passa a ser da requerida (art. 357, III c/c art. 373, ambos do NCPC), ficando esta desde já advertida dessa distribuição dinâmica, que se trata de regra de instrução. Intimem-se as partes, também, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC). Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801191-75.2022.8.10.0049 intime-se o perito para, em cinco dias, informar a data de realização da perícia, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, para apresentar o laudo em juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito, informando se ainda subsiste o interesse na produção das demais provas requeridas. Cumpridas todas as determinações contidas neste ato, voltem-me conclusos. Paço do Lumiar (MA), 14 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CID CARVALHO SILVA Adv.: Raoni Ferreira Prazeres (OAB/MA nº 10.247) Réu: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, observo que há incorreção no valor da causa, uma vez que o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) não corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte. Nesse sentido, em ações que se pretende a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato que pleiteia a anulação (art. 292, II, do CPC/2015). Ademais, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá também corresponder ao somatório de todos eles (art. 292, VI, CPC/2015). Desse modo, deverá a parte autora incluir ao cômputo o valor do contrato que pleiteia anulação (R$ 97.960,00( noventa e sete mil e seiscentos reais), acrescido do valor pretendido a título de indenização por danos morais R$30.000,00(trinta mil reais. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801191-75.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, procedendo com o correto arbitramento do valor da causa, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 17 de maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

18/05/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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