Procedimento Comum Cível 0800839-93.2021.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800839-93.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800839-93.2021.8.10.0036. Requerente: OLINO RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LIVIA MIRANDA SANTOS LIMA - MA20313 Requerido: INSS DE SANTA RITA/MA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA nos termos que se segue: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO OLINO RIBEIRO DE SOUZA ajuizou a presente Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência com Pedido de Tutela Antecipada em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, afirmando atender aos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, haja vista que é pessoa idosa que vive em estado de miserabilidade. A inicial foi instruída com os documentos de ID 46574970, entre eles requerimento administrativo junto ao INSS. Deferida a justiça gratuita e determinada a emenda à inicial (ID 14941306), o que foi cumprido no Id. 51195399. Deferida a emenda e a tutela de urgência (ID 57397986), oportunidade em que foi determinada a citação do réu. Citado (ID 57564840), o requerido não apresentou contestação e não comprovou o cumprimento da ordem liminar (ID 63680361). O réu foi decretado revel (ID 63775483). Cumprida a liminar, conforme demonstrado no ID 76439854. Intimada a especificar provas, a parte autora postulou julgamento antecipado (ID 79971698), ao passo que o requerido permaneceu silente (ID 86801917). Convertido o julgamento em diligência para realização de prova pericial socioeconômica (ID 104056687). O autor não foi localizado no endereço informado nos autos, o que inviabilizou a realização de perícia social (ID 110292722). O requerido postulou julgamento antecipado da ação (ID 115527297). A parte autora se manifestou no ID 116329653, onde postulou extinção do feito pela perda superveniente do objeto, ante a concessão administrativa de pensão por morte em favor do autor, e requereu o pagamento dos valores retroativos à data do requerimento administrativo. A parte autora postulou o acolhimento dos pedidos iniciais (ID 131682804). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que a produção de prova pericial social restou preclusa, tendo em vista a mudança de endereço do autor sem informar ao juízo (ID 110292722), bem como o pedido de julgamento antecipado da ação sem a produção da referida prova (ID 116329653). Avanço ao mérito. A matéria ora debatida diz respeito ao atendimento dos requisitos idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e miserabilidade para fins de concessão de amparo social. O aludido benefício está previsto na Constituição Federal, art. 203, V, que assim dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação infraconstitucional desse dispositivo adveio com a edição da Lei nº. 8.742/93, cujo art. 20, na redação conferida pela Lei nº. 12.435/11, estabelece os requisitos necessários à percepção do benefício, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015) 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023). § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. §9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Na hipótese dos autos, o requisito idade restou comprovado pelo documento de identidade de ID 46576281. O estado de miserabilidade, condição essencial para a concessão do benefício postulado, não foi provado nos autos. Com efeito, a condição de miserabilidade do autor deve ser aferida por meio de perícia social e, no caso dos autos, não foi possível a produção de tal prova, eis que o autor mudou-se sem informar o novo endereço ao juízo e postulou julgamento antecipado. Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus probante em relação a sua miserabilidade, a improcedência da ação é medida de rigor. Ademais, no curso da ação, a cônjuge do autor veio a falecer e foi-lhe concedido o benefício de pensão por morte, o qual é inacumulável com o benefício ora pleiteado e com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime (salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória), nos termos do art. 20, § 4º, da Lei Orgânica da Assistência Social, com a redação dada pela Lei 12.435/2011. Por oportuno, a parte autora postulou o pagamento dos valores retroativos, referentes ao período compreendido entre a data da cessação do benefício e a da concessão da pensão por morte. Entretanto, não tendo sido provado nos autos que o autor atende ao requisito miserabilidade, devido à ausência de perícia social, tal pleito é improcedente. Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, REVOGO a liminar de ID 57397986. Destaco que a revogação da tutela de urgência não implica obrigação de restituir os valores recebidos de boa-fé, por se tratar de verba de natureza alimentar, portanto, irrepetível. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono da autora (procuração de ID 46576284); b) via remessa oficial o requerido. Havendo recurso do autor no prazo de 15 (quinze) dias úteis (a autarquia não possui interesse recursal), CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE pessoalmente o requerido (remessa eletrônica dos autos) para contrarrazões em 30 (trinta) dias úteis. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao TRF1 para julgamento do apelo. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

17/10/2024, 00:00

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