Procedimento Comum Cível 0802216-56.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0802216-56.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2023, 10:41

Trânsito em julgado

12/01/2023, 21:16

Publicação

31/10/2022, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: SARA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS ADVOGADO: SENTENÇA A parte Autora requereu a desistência do prosseguimento do feito. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade de consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”1. Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE2, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo. Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (pretensão material), mas tão somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência. Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único). Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Ademais, o art. 485, § 5o, do Código de Processo Civil dispõe que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802216-56.2022.8.10.0039 PARTE Ante o exposto, e com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

19/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 10:46

Desistência

17/10/2022, 22:42

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 11:02

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 11:02

Distribuição (sorteio)

10/08/2022, 10:59

Documentos

•19/10/2022, 00:00