Procedimento Comum Cível 0807111-95.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807111-95.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Município de Caxias Procurador: Marcelo Veras de Sousa Recorrido: Edpaula Alves Nascimento Advogados: Samuel Lopes Bezerra (OAB/PI 13.071) e outro D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0807111-95.2019.8.10.0029 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, deu provimento ao agravo interno, para anular a sentença de base e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de prova pericial (ID 19420295). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão viola os arts. 8º, 371, 489, II e §1º, IV do CPC, argumentando que a concessão do adicional de insalubridade só é possível quando há norma regulamentadora específica no âmbito municipal. Alega, também, que a Lei Municipal nº 1.261/93, não contém a previsão de que auxiliar de enfermagem como atividade do quadro de servidores efetivos do município passível de percepção do adicional de insalubridade (ID 20974998). Sem contrarrazões (ID 21687337). É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recurso carece do requisito específico concernente ao prequestionamento, uma vez que o Acórdão impugnado se limitou a concluir que “se a prova pericial se mostra indispensável para comprovar a existência e o grau de insalubridade, é certo que a sentença deve ser desconstituída, com a reabertura da fase de instrução, para que seja realizada a perícia técnica postulada”, mas em nenhum momento tratou, especificamente, sobre a necessidade de lei regulamentadora da verba remuneratória em questão, o que atrai o óbice da Súmula nº 211/STJ. Por fim, ante a aplicação do enunciado sumular supra, entendo prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial. Precedente: AgInt no AREsp nº 1.804.278/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Edpaula Alves Nascimento Advogado: Mariano Lopes Santos. (OAB/PI 5.783 ) Apelado: Município de Caxias Procurador: Marcelo Veras De Sousa Proc de Justiça: Tedoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DE NORMAS CELETISTAS OU PROVA EMPRESTADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA Nº 568 DO STJ C/C 932, IV DO CPC. APELO DESPROVIDO. I. A dinâmica das atividades dos Tribunais pode, por exemplo, ser um entrave para o cumprimento da regra estabelecida no artigo 926, §1º, do CPC que diz que “os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”, não podendo assim ser jamais, impeditiva à mitigação da regra do artigo 932 do CPC. Ademais, a Súmula 568 do STJ confere explicitamente ao relator, o poder para decidir monocraticamente. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além do mais, por ser lide entre servidor público e ente federado, não cabe na análise dos autos o que preconiza a CLT, mas o estatuto que rege o vínculo funcional entre as partes (TJMA, AC 0807112-80.2019.8.10.0029, Rel. Des. Raimundo Jose Barros de Sousa, J 01.10.2020, dj 05.04.2021). III. No caso em debate, a autora apesar de demonstrar que é servidora pública municipal não trouxe aos autos o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal regulamentando o referido adicional aos Auxiliares de Saúde Bucal, não podendo se valer de prova emprestada (que não passa no crivo do contraditório) ou mesmo normas celetistas, vez que deve prevalecer o princípio da legalidade de cada ente. IV. Apelo Desprovido (Art. 932, IV do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807111-95.2019.8.10.0029– PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta por Edpaula Alves Nascimento inconformada com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Caxias que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada face aquela Municipalidade, JULGOU IMPROCEDENTE, os pedidos constantes na inicial, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e fundamentos legais elencados na Constituição Federal (artigos: 7, 39, §3°), artigo 376 do Código de Processo Civil e Súmula vinculante n° 37 do Superior Tribunal Federal e jurisprudência escorreita do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e outros Tribunais pátrios estaduais. Em suas razões, suscita o recorrente as seguintes matérias: a) Que a autora (Auxiliar de Saúde Bucal) presta serviços ao apelado, assim, pela própria natureza do trabalho, como descrito em lei, a mesma está em contato com materiais biológicos que trazem riscos de contaminação como a saliva e sangue de pacientes, além de manusearam mercúrio, flúor, amalgama nos normais procedimentos inerentes às suas atividades de (Técnicas em Saúde Bucal / Auxiliares de Saúde Bucal ); b) Que o próprio Município requerido transcreve, em sua peça contestatória, o texto da lei que sustenta o direito ora vindicado bem como a base de cálculo estabelecida, demonstrando assim o direito e a base legal do pedido formulado pelo requerido; c) Que é importante ainda frisar que em consonância com a Constituição Federal, bem com a NR nº 15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214, a própria Lei nº. 1261/93, de 23.08.1993 em seu art. 98 e seguintes, estabelece a obrigatoriedade do ente reclamado em pagar aos seus servidores o Adicional de Insalubridade e; d) Além disso, nos autos do processo, as provas emprestadas, que foram sabidamente admitas no processo, evidenciam por tratar-se de laudos periciais que os riscos ao qual a autora está exposta independem do local laborado, mas estão intimamente associados ao cargo exercido pela mesma. Ao final, requer o provimento do recurso para que, reformando-se a sentença de base, sejam julgados procedentes os pedidos acostados à inicial. Contrarrazões (id 7114083). A Douta Procuradoria Geral de justiça deixou de opinar Era o cabia relatar. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. O Cerne da questão gravita sobre o direito dos servidores de Caxias, submetidos as atividades insertas na NR 15 do Ministério do Trabalho, a percepção de adicional de insalubridade, nos termos da CF e das normas locais Sobre o tema, percebo que o art. o artigo 99 da Lei Municipal nº1.261/93 (REGIME JURÍDICO ÚNICO - RJU), prevê a possibilidade do benefício do adicional, nos seguintes termos: Artigo 99: O exercício de trabalho em condições insalubres, acima do limite de tolerância pelo Ministério do Trabalho assegura a percepção da gratificação de insalubridade. Parágrafo Único: A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40%(quarenta por cento), 20%(vinte por cento), 10%(dez por cento), do vencimento base do servidor respectivamente. Todavia, como podemos perceber, estamos diante de previsão nitidamente genérica que veio a inviabilizar a procedência da ação. Isto porque, tratando-se de servidor público municipal, para a concessão do adicional de insalubridade é necessária regulamentação desse adicional por Lei Municipal, de iniciativa do Poder Executivo local, disciplinando percentuais, grau, base de cálculo, locais e rol de atividades que estejam em exposição, além de outras definições necessárias para sua implementação (como, por exemplo, perícia), sendo insuficiente a previsão do direito de forma genérica. Porquanto, é incabível analogia com norma regulamentadora de ordem federal (CLT) em se tratando de servidor municipal. Como se sabe, em se tratando de remuneração de servidores públicos, nada será concedido senão mediante lei específica, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. Neste contexto, em observância ao princípio da legalidade, tem-se que, na ausência de previsão específica na legislação local, não há que se falar em direito ao adicional reclamado, utilizando-se por analogia norma celetista. Nestes casos, pacífica a Jurisprudência a este respeito: CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NOTURNO CONFORME ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E A CLT. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. LEI MUNICIPAL N.º 136/2009. CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL CONFORME A SUPRACITADA LEI. REMESSA IMPROVIDA. I - A Requerente é servidora pública municipal, exercendo a função de auxiliar de enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, requerendo esta a condenação do Município Requerido o pagamento de adicional de insalubridade e noturno conforme regido pela CTL e pelos Acordos Coletivos de Trabalho. II - Por ser lide entre servidor público e ente federado, não cabe na análise dos autos o que preconiza a CLT, mas o estatuto que rege o vínculo funcional entre as partes. Além disso, os atos da Administração Pública devem respeitar ao princípio de legalidade, ou seja, os seus atos estão vinculados ao que a lei lhe permite fazer. III - A lei municipal n.º 136/2009 concedeu aumento salarial de 15% (quinze por cento) a todos os servidores públicos da Saúde concursado, bem como a concessão de 10% (dez por cento) do salário mínimo nos proventos, a título de adicional de insalubridade. IV - Mediante tal lei, os Termos de Acordo Coletivo de Trabalho não possuem o condão de condenar o Município Requerido ao pagamento de adicional acima do previsto em lei, posto que a Administração Pública não se vincula a tais acordos, limitado apenas categorias ou pessoas convenentes ou acordantes. Precedentes do C. STJ. V - Remessa improvida. (TJ-MA - REEX: 0275392013 MA 0000069-16.2010.8.10.0038, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 30/03/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2015) Como bem apontado pelo Magistrado: “Sendo assim, ainda que se admita que o conjunto probatório indique o exercício das funções em condições insalubres, em virtude de ausência de lei regulamentar, no momento da proposição da demanda, que respalde o direito almejado, não há como acolher a pretensão da parte requerente, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do E. STF. Ainda, não há que se falar em supressão da omissão legislativa por concessão de mandato de injunção em favor de outros servidores”. A matéria também já foi alvo de diversos julgados por parte deste Tribunal que reafirmam tal posicionamento, verbis: TJ/MA: EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. I. O adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial devida ao trabalhador e/ou servidor público que no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação (CF, art. 7°, XXIII). II. Na Administração Pública, compete a cada uma das unidades federativas dispor sobre a matéria, consoante art. 18 da CF, no sentido de instituir, definir e discriminar quais atividades são consideradas insalubres, os percentuais, além das correspondentes bases de cálculo. III. Inexistindo lei municipal específica prevendo a percepção do adicional de insalubridade, por força do princípio da legalidade, a administração municipal não está obrigada ao seu pagamento, ainda que haja efetivo exercício e contato do servidor com agentes biológicos. Precedentes do TJMA. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA, Agravo Interno nº 0002511-69.2016.8.10.0029, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, j 22.02.2021, dj 26.07.2021). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROV1DA. UNANIMIDADE. I. No caso em debate, os requerentes apesar de demonstrarem que são servidores públicos municipais não conseguiram trazer aos autos o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de lei municipal prevendo o aludido adicional. II. E que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração cm homenagem no princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X, III. Não comprovação de fato constitutivo do direito. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (T.IMA, ApCiv 0577242016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Rei. Des. Raimundo José Barras de Sousa, J. 13/03/2017). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a decisão de base. (art. 932, IV c/c Súmula 568 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

11/08/2021, 00:00

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