Interdição/Curatela 0800600-62.2019.8.10.0100 - TJMA

Interdição/Curatela 0800600-62.2019.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800600-62.2019.8.10.0100 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO e outros (2) REQUERIDO(S): JOAO JOSE RIBEIRO LIMA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela ajuizada por IZAEL RIBEIRO LIMA, assistido(a) pelo Ministério Público do Estado, em face de MARIA HELENA RIBEIRO e em favor do(a) interditado(a) JOÃO JOSÉ RIBEIRO LIMA. Alega, em síntese, que o(a) Sr(a). João José Ribeiro Lima foi interditado(a) nos autos da ação nº 0000273-92.2015.8.10.0100, tendo sido nomeado(a) como sua curadora a Sra. Maria Helena Ribeiro (genitora do interditado) e que atualmente esta também fora acometida de doença mental, conforme testado médico de Id. 23148898 (fl. 05), motivo pelo qual requer a substituição da curatela a fim de regularizar a situação de fato, representando os interesses do(a) curatelado(a), sobretudo, perante instituições bancárias e previdenciárias. A inicial veio instruída com documentos de Id. 23148898. Decisão de Id. 25908696 deferindo a substituição provisória da curatela e determinando a realização de estudo social na casa do interditado. Termo de Curatela Provisória de Id. 76849881. Certidão de Id. 82459351 informando que apesar de ter sido devidamente citado, o requerido não se manifestou e atualmente reside na cidade de Cedral/MA. Decisão de Id. 88815833 declinando a competência a este juízo para processar e julgar a presente demanda. Manifestação do Ministério Público de Id. 110053329 requerendo a intimação do CRAS para realizar um estudo social na casa do interditado, com o objetivo de verificar se o curador proposto está apto para exercer a função, conforme determinado na decisão de Id. 25908696. Relatório Informativo do CRAS de Id. 116006246, indicando que, durante a visita, foi observado que a residência do requerente é um ambiente saudável para o desenvolvimento e a qualidade de vida do interditado. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de substituição de curador (Id.118412322). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Analisando os autos, verifico que João José Ribeiro Lima foi, de fato, interditado(a), nos autos da ação nº 0000273-92.2015.8.10.0100, tendo sido nomeada como sua curadora a Sra. Maria Helena Ribeiro. Ressalto que a curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. Essa atribuição deve ser exercida por pessoa que melhor possa atender aos interesses da parte curatelada, conforme art.755, § 1º, do CPC. Com efeito, o instituto da interdição e da sujeição dos interditos à curatela destina-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio e, quando necessário, deve-se substituir esse encargo à pessoa que melhor atender aos interesses da parte curatelada. Deste modo, não havendo impedimentos à substituição, melhor medida será deferir os pedidos do(a) autor(a). Conforme entendimento in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interdição. Substituição de curador. Tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito evidenciada, na medida em que a interdita tem sido cuidada pela autora. Ré que reside em outro Município, não tendo acostado provas, ao menos neste momento processual, acerca dos cuidados dispensados à interdita, o que denota certa negligência no desempenho do encargo. Precedente. Rol do art. 1.725 do Código Civil que é meramente exemplificativo, devendo sempre se perquirir o melhor interesse do incapaz. Necessária a regularização da situação de fato consolidada. Risco de dano grave ou de difícil reparação evidenciado, sobretudo porque a agravada deve se deparar com diversas situações em que se faz necessária a adequada representação da interdita. Risco de dano inverso não verificado, dada a habituação da interdita aos cuidados e convívio com a agravada e também porque a atuação da curadora será acompanhada pelo Ministério Público. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: XXXXX20188260000 SP XXXXX-51.2018.8.26.0000, Relator: Nilton Santos Oliveira, Data de Julgamento: 02/04/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DA CURATELA, PELO ATUAL CURADOR. TRANSFERÊNCIA NECESSÁRIA DO MÚNUS À IRMÃ DO CURATELADO QUE, DE FATO, EXERCE A CURATELA. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN. Apelação Cível nº 2011.010878-8. 2ª Câmara Cível. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado). Julgado em: 18/09/2012. Assim, tendo em vista a impossibilidade da antiga curadora de fornecer os cuidados necessários ao curatelado e considerando que o(a) autor(a), irmão(ã) do interditado, se mostra a pessoa com melhores condições para exercer o múnus, visto que já assume a obrigação e se encontra de fato responsável pela manutenção e gestão dos interesses do(a) interditado(a), sendo dispensável a colheita de outros meios de prova à vista da suficiência do contexto probatório carreado aos autos, a melhor medida será acolher o pedido inicial. Isto posto e por tudo que consta dos autos e com fulcro no art. 755, § 1º, do CPC c/c o art. 1.775, §3,º do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a remoção de MARIA HELENA RIBEIRO do encargo de curadora de JOÃO JOSÉ RIBEIRO LIMA e nomear substituto(a), na função de curador(a) definitivo(a), o(a) Sr(a). IZAEL RIBEIRO LIMA, o(a) qual deverá prestar o compromisso de praxe, passando a exercer o encargo, nos limites determinados pela sentença que decretou a interdição. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Lavre-se o respectivo termo definitivo de substituição de curatela. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para fins de conhecimento e providências necessárias. Sem custas e despesas processuais ou emolumentos extrajudiciais em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, na falta de litigiosidade. P.R.I. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, e após os cumprimentos dos expedientes necessários, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve a presente como mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800600-62.2019.8.10.0100. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MIRINZAL Classe: INTERDIÇÃO (58) Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO e outros (2) Requerido(a): JOAO JOSE RIBEIRO LIMA DECISÃO Tratam os autos de pedido de SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR formulado pelo Ministério Público Estadual, em assistência processual de IZAEL RIBEIRO LIMA, pois a curadora do interditado JOÃO JOSÉ RIBEIRO LIMA, qual seja Maria Helena Ribeiro, também fora acometida por doença mental. Com a inicial juntou documentos ID 23148898. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. De acordo com o art. 761 do Código de Processo Civil compete ao Ministério Público Estadual ou pessoa que detiver legítimo interesse pleitear a remoção do Curador. No caso em exame, denota-se que a curadora do interditado JOÃO JOSÉ RIBEIRO LIMA era a Sra MARIA HELENA RIBEIRO, conforme termo ID 23148898, pág. 10, e esta também fora acometida de doença mental, segundo atestado de pág. 5 ID 23148898. É incontroverso que o interditado é portador de doença mental que lhe incapacita para reger sua vida civil, matéria já dirimida nos autos 273-92.2015.8.10.0100 da Comarca de Mirinzal/MA e que necessita de um curador. Ademais, o requerente é irmão do interditado e filho da curadora anterior, devendo este juízo regularizar a situação de fato existente, vez que não há óbice para o deferimento do pleito, ao menos nessa cognição sumária. Quanto a legitimidade da parte autora, há de se observar o art. 1.775, §3º, do Código Civil, que atribui o dever de exercer a curadoria, na falta de cônjuge ou companheiro, dos genitores e de descendentes aptos, à pessoa que se demonstrar mais apta à escolha do juiz. Ademais, o art. 747, inciso II, do NCPC dispõe que a interdição pode ser promovida pelos parentes do interditando. Assim, numa análise perfunctória, notadamente em face das declarações afirmadas na petição inicial, o requerente,o irmão do interditado, é a pessoa mais apta para exercer o múnus. Ante o exposto, nomeio o Sr. IZAEL RIBEIRO LIMA, CPF 052.754.853-79, irmão do interditado, como curador provisório de JOÃO JOSÉ RIBEIRO LIMA, que não poderá alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a(o) interdita(o), sem a devida autorização judicial, sendo que os valores que eventualmente possam vir a ser recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados na saúde, alimentação e bem-estar do(a) interdito(a). O curador nomeado atuará, a partir da assinatura do respectivo termo de compromisso, como representante legal do interditado em todos os atos da sua vida civil, devendo ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo e prestar o compromisso legal. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do NCPC c/c o art. 9º, inciso III, do CCB, inscreva-se a presente decisão liminar no Registro de Pessoas Naturais e publique-se, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Cite-se o(a) interditando(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação a respeito do pedido exordial, na conformidade do art. 721 c/c o art. 719, ambos do NCPC. Caso o interditando não se manifeste no prazo assinalado, volvam os autos conclusos para a nomeação de curador. Desde já, oficie-se, à Secretaria de Assistência Social requisitando a realização de estudo social na residência do(a) interditado(a), fixando prazo de 15 (quinze) dias para resposta, indicando se o pretenso curador está habilitado a exercer o encargo legal. Expedientes necessários. Cumpra-se. Mirinzal/MA, 14 de fevereiro de 2020. Mara Carneiro de Paula Pessoa Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

19/10/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(62)