Execução de Título Extrajudicial 0000666-24.2014.8.10.0109 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000666-24.2014.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2023, 08:38

Trânsito em julgado

05/04/2023, 08:37

Trânsito em julgado

05/04/2023, 08:36

Mero expediente

30/03/2023, 08:14

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 12:41

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:50

Publicação

31/10/2022, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: MARIA VIEIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000666-24.2014.8.10.0109 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)) Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Banco da Amazônia S/A em face de Maria Vieira da Silva lastreada em cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Compulsando os autos, nota-se que em razão do descumprimento de comando judicial a ação foi extinta sem resolução de mérito, nos termos da sentença de id. 42513130 (fls. 75/77), a qual foi embargada pela parte autora, porém até o momento o referido recurso não foi julgado, e por tal motivo chamo o feito à ordem e passo a decidir. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco da Amazônia S/A, o qual alega contradição da sentença, em razão da extinção sem resolução de mérito por abandono processual. Pede seja reconhecida a contradição apontada, bem como sejam conferidos efeitos infrigentes. Determinada a intimação da parte requerida, esta restou impossibilitada por razão de insuficiência de endereço. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Nos presentes embargos, vejo que não assiste razão ao embargante, haja vista que o referido recurso não serve para rediscutir a matéria já enfrentada pelo Juízo de base, conforme as explicações que se seguem. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes, além de possível erro material (art. 1.022). Assim, se é a simples reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, sob pena de se aviltar a sua "ratio essendi". Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. "Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada" (EDcl no RMS 30.973/PI, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/04/2012).3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta ofensa a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República (cf. EDcl nos EAREsp 186.449/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2013; EDcl no AgRg nos EREsp 1211315/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/02/2013).4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl nos EAREsp 473.529/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 21/03/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC/73. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.2. Esta Corte Superior posiciona-se no sentido de que o Tribunal de origem não pode abrir prazo para que seja suprida a falta do instrumento de procuração após o protocolo do recurso especial, pois, tendo sido interposto o apelo nobre, considera-se findo o ofício jurisdicional da instância ordinária.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(EDcl no AgInt no AREsp 493.361/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) In casu, a sentença embargada, tratou à saciedade sobre os temas trazidos pelo embargante, mormente no entendimento deste Juízo na aplicação da extinção do processo sem resolução de mérito. Portanto, observa-se que o embargante almeja desconstituir a sentença atacada, razão pela qual, entendo pela rejeição dos presentes embargos. Ante o exposto, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos e REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Interposto eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 14 de outubro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Outras Decisões

17/10/2022, 14:50

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 16:51

Publicação

04/10/2022, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000666-24.2014.8.10.0109. AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO: MARIA VIEIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO -INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, fica intimada a parte autora para se manifestar, em 5 (cinco) dias, documentos juntados no id nº 77380145. O referido é verdade. Paulo Ramos-MA, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022. GABRIELA NASCIMENTO ARRAIS ASSINADO DIGITALMENTE Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO

03/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•19/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: MARIA VIEIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000666-24.2014.8.10.0109 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)) Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Banco da Amazônia S/A em face de Maria Vieira da Silva lastreada em cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Compulsando os autos, nota-se que em razão do descumprimento de comando judicial a ação foi extinta sem resolução de mérito, nos termos da sentença de id. 42513130 (fls. 75/77), a qual foi embargada pela parte autora, porém até o momento o referido recurso não foi julgado, e por tal motivo chamo o feito à ordem e passo a decidir. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco da Amazônia S/A, o qual alega contradição da sentença, em razão da extinção sem resolução de mérito por abandono processual. Pede seja reconhecida a contradição apontada, bem como sejam conferidos efeitos infrigentes. Determinada a intimação da parte requerida, esta restou impossibilitada por razão de insuficiência de endereço. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Nos presentes embargos, vejo que não assiste razão ao embargante, haja vista que o referido recurso não serve para rediscutir a matéria já enfrentada pelo Juízo de base, conforme as explicações que se seguem. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes, além de possível erro material (art. 1.022). Assim, se é a simples reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, sob pena de se aviltar a sua "ratio essendi". Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. "Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada" (EDcl no RMS 30.973/PI, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/04/2012).3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta ofensa a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República (cf. EDcl nos EAREsp 186.449/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2013; EDcl no AgRg nos EREsp 1211315/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/02/2013).4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl nos EAREsp 473.529/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 21/03/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC/73. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.2. Esta Corte Superior posiciona-se no sentido de que o Tribunal de origem não pode abrir prazo para que seja suprida a falta do instrumento de procuração após o protocolo do recurso especial, pois, tendo sido interposto o apelo nobre, considera-se findo o ofício jurisdicional da instância ordinária.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(EDcl no AgInt no AREsp 493.361/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) In casu, a sentença embargada, tratou à saciedade sobre os temas trazidos pelo embargante, mormente no entendimento deste Juízo na aplicação da extinção do processo sem resolução de mérito. Portanto, observa-se que o embargante almeja desconstituir a sentença atacada, razão pela qual, entendo pela rejeição dos presentes embargos. Ante o exposto, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos e REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Interposto eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 14 de outubro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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