Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB-MA 13.269-A)
Apelado: Domingos Félix Advogado: Ezaú Adbeel Silva Gomes (OAB-MA 22.239-A) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva Carlo Bordoni: Crise. Da palavra grega κροις, “juízo”, “resultado de um juízo”, “ponto crítico”, “seleção”, “decisão” (segundo Tucídides), mas também “contenda” ou “disputa” (segundo Platão), um padrão, do qual derivam critério, “base para julgar”, mas também “habilidade de discernir”, e crítico, “próprio para julgar”, “crucial”, “decisivo”, bem como pertinente à arte de julgar. Bauman, Z. & Bordoni, C. Estado de Crise. 1ª ed. Rio de Janeiro, Zahar 2016. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto como o relatório o contido na sentença de 1º grau (Id. 19243264). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Sem interesse ministerial. II – Desenvolvimento II.I – Juízo de Admissibilidade A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Aplico o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, in verbis: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nesse contexto, o juízo de admissibilidade do recurso está submetido ao “Código Fux”. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. II.II – Fundamentação II.II.I – Da legitimidade do julgamento monocrático com aplicação da fundamentação per relationem A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Os estigmas conhecidos como moroso, no degelo, parado e glacial. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui uma importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do STF e do STJ sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifei) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifei) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1.
Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0806100-94.2020.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (grifei) A sentença de 1º grau, in verbis: PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que a parte autora pretende declarar nulo o contrato findo e que é imprescindível, para a propositura da referida ação, a ausência do requerimento administrativo ou mesmo de reclamação junto ao Banco ré, não impede que a parte autora venha procurar o Poder Judiciário a solucionar qualquer conflito existente ou que venha a existir. Mesmo que o fato do contrato discutido já ter se encerrado não obsta o pedido formulado pelo autor, porquanto a cobrança indevida, supostamente ocorrida, não se convalida como ato jurídico perfeito, tendo em vista que eivada de nulidade (Súmula 286 do STJ). Além do mais, tem-se, por cediço, que o interesse processual representa o binômio necessidade - utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional verifica-se quando a parte não puder atingir sua pretensão por outro modo lícito, exigindo a adoção da via judicial. Noutro tanto, a utilidade da ação representa a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica, sendo que se a decisão judicial não for útil não há razão para sua adoção. Nesse sentido, a junção entre necessidade e utilidade consagra a presença da condição da ação, consubstanciada no interesse processual ou interesse de agir. Sobre o tema, o processualista Vicente Greco Filho, leciona: “O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Não se indaga, pois, ainda, se o pedido é legítimo ou ilegítimo, se é moral ou imoral. Basta que seja necessário, isto é, que o Autor não possa obter o mesmo resultado por outro meio extraprocessual.” (GRECO FILHO, Vicente. “Direito Processual Civil Brasileiro”, Vol. 1, Editora Saraiva, 20ª Ed., p. 84/85). No mesmo diapasão, cito escólio do douto Fredie Didier Jr.: “O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do provimento judicial. (...) Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível a situação jurídica do requerente. (...) O exame da necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como a última forma de solução de conflito. (...). Se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição.” (DIDIER JR., Fredie. “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. 1, Editora Podium, 7ª Ed., p. 175/177). Desta forma, verifico que a ação intentada pelo mesmo atende aos pressupostos da necessidade e utilidade, não havendo falar em ausência de interesse de agir, muito menos em carência de ação, posto ter necessitado a parte autora de se socorrer do Poder Judiciário para tal mister. Desse modo, rejeito a preliminar. O processo está em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos de seu desenvolvimento válido e regular, passo a conhecer do mérito. NO MÉRITO.
Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c Tutela de Urgência, proposta por DOMINGOS FÉLIX em desfavor do BANCO PAN S/A, objetivando ver-se indenizado pelos danos morais e materiais sofridos. Não obstante o protesto da parte requerida para provar os seus alegados por todos os meios de provas em direito admitidos, apercebo-me, mesmo assim, que a matéria ventilada que merece exame para decisão é ela de fato e de direito. Pois, o que interessa nesta ação é decidir se o autor firmou contrato de cratão e de crédito ou de empréstimo consignado e se sofreu ou não danos morais, com o procedimento do Banco requerido. Daí, nada me impede de julgar o processo seguindo as recomendações do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De sorte que, no meu entendimento, a documentação juntada aos autos é suficiente para a inteira apreciação da matéria. Assim, fico tranquilo de que não estou cerceando o direito de defesa de qualquer das partes. INICIALMENTE CONHEÇO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Não paira dúvida sobre os fatos. Ambas as partes o admitem. O documento de Id. 47346084, demonstra que o Autor assinou contrato junto ao Banco requerido, denominado de ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO PAN S/A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Neste documento consta as características do “suposto” cartão de crédito consignado: valor consignado para pagamento mínimo: R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos); Não há dia para pagamento da fatura; a taxa de juros contratual máxima: 3,06% (três vírgula seis por cento) ao mês e 43,58% (quarenta e três vírgula cinquenta e oito por cento) ao ano; com CET aplicado ao cartão 5,51% (cinco vírgula cinquenta e um por cento) ao mês e 90,40% (noventa vírgula quarenta por cento) ao ano. E tem-se a denominação de SAQUE REALIZADO: R$ 1.223,00 (um mil, duzentos e vinte e três reais). Conforme documento de Id. 47346091, tem-se o demonstrativo de 36 (trinta e seis) descontos efetuados na aposentadoria do autor. De ver-se que o Banco requerido, comandou 36 (trinta e seis) descontos na aposentadoria do autor, como o valor do empréstimo foi de R$ 1.223,00 (um mil, duzentos e vinte e três reais) e depois de 36 (trinta e seis) descontos que somados corresponde o valor de R$ 1.610,20 (um mil, seiscentos e dez reais e vinte centavos) o saldo devedor do autor foram pago, apresentando um saldo de R$ 387,20 (trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Na contestação, Id. 47346080, o Banco requerido informa que o autor realizou um saque no valor de R$ 1.610,20 (um mil e sessenta e três reais) no Id. 47346091, e que a referida quantia foi disponibilizada na forma de transferência eletrônica direta (TED) em conta-corrente do autor. Alega o Banco requerido, na contestação, que o autor fez empréstimo no cartão de crédito. Não tenho como admitir tal fato como verdadeiro, primeiro porque o cartão de crédito não possui taxa de juros em percentual tão baixo; segundo, se aderido a um Cartão de crédito não haveria necessidade de liberar o empréstimo através de crédito em conta, de uma só vez, via TED. O autor, na inicial, não questiona o empréstimo firmado com o Banco requerido e nem o desconto do valor das parcelas em sua aposentadoria. Vejo que o autor questiona a forma como o Banco requerido está fazendo o desconto. Ocorre que, no caso em tela, o desconto em folha de pagamento limitou-se apenas à cobrança de um valor mínimo a título de cartão de crédito, incidindo, mensalmente, no débito restante os juros próprios de cartão, tornando a dívida excessivamente onerosa. Assim, verifico que o negócio jurídico celebrado entre as partes se constitui em típico contrato de empréstimo consignado o qual foi disfarçado pelo Banco requerido sob a forma de cartão de crédito com o intuito de ludibriar o autor para a cobrança de juros exorbitantes. Na dicção dos art. 6º, incisos II e III c/c art. 51, inciso IV, §1, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor é direito do consumidor obter as informações acerca da natureza do serviço que ele está contratando assim como, são nulas as cláusulas que coloquem este em extrema desvantagem. In verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Logo, competia ao Banco requerido informar adequadamente ao requerente acerca da natureza do serviço que ele estava contratando, mormente ante a extrema vantagem auferida pela instituição financeira no contrato, em evidente detrimento do consumidor, devendo restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. No caso em comento, inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que traz normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e a defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. Ademais, o banco requerido enquadra-se no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, aliado à disposição da Súmula 297 do STJ. Senão Vejamos: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Por tais razões, e com fundamento nos princípios da equidade e do equilíbrio entre os contratantes, é admissível o exame do contrato objeto dos autos. O conjunto probatório que ora se apresenta, evidencia que o valor lançado mensalmente na aposentadoria da parte autora refere-se ao pagamento de parte da fatura, ou seja, o valor mínimo de “suposto” cartão de crédito, e não a quitação do empréstimo, o que gera uma dívida impagável, como pode verificar que o valor que o Banco PAN S/A creditou na conta do autor foi de R$ 1.223,00 (um mil, duzentos e vinte e três reais) e depois de pagar 36 (trinta e seis) parcelas, cuja soma totaliza R$ 1.610,20 (um mil, seiscentos e dez reais e vinte centavos), o saldo devedor fora quitado. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tem-se o seguinte: Art. 39. é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V. exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Pela analise do contrato firmado entre as partes, tenho comigo que o Banco requerido liberou o valor do contrato para crédito na conta Bancária do autor; não fez prova de que o autor tenha recebido o “suposto” cartão de crédito; Não há prova de que o autor tenha desbloqueado o “suposto” cartão de crédito; No meu entender, a instituição financeira requerida efetuou um simples contrato de empréstimo consignado com o consumidor/autor e transmudou o mesmo em “suposto” cartão de crédito, com o objetivo de se locupletar em desfavor do autor, pois, o contrato firmado entre as partes não demonstra nenhuma característica de Cartão de Crédito. No contrato de cartão de crédito, criação relativamente recente no Direito Consuetudinário, aparecem três sujeitos: o emissor do cartão (empresa que explora o negócio), o titular do cartão e o vendedor ou fornecedor (empresas pertencentes à rede filiada), pelo qual o emissor se interpõe entre o titular do cartão e as lojas filiadas, comprometendo-se a pagar as dívidas por ele contraídas e recebendo do titular posteriormente os valores desembolsados. Eis a forma clássica do cartão de crédito. No entanto, com a popularização dos cartões de crédito e crescente necessidade em se criar mecanismos de compra segura para as lojas, com o intuito de minimizar os efeitos da inadimplência, alguns cartões de crédito passaram a disponibilizar a função cash, pela qual o titular do cartão além de pagar as suas compras nos estabelecimentos filiados, pode fazer saques, valendo-se do cartão e do limite previamente disponibilizado. Não é caso do presente feito. Volto a repetir: no presente feito, o valor constante do contrato, R$ 1.223,00 (um mil, duzentos e três reais), foi transferido para a conta bancária do autor de uma só vez; não há prova da emissão do cartão de crédito em nome do autor; não há prova de que o “suposto” cartão de crédito tenha sido desbloqueado pelo autor e não há prova de nenhuma compra que o autor possa ter feito com o “suposto” cartão de crédito; Tal prática comercial gera inequívoca vantagem exagerada para o Banco requerido, vez que a forma de cobrança das parcelas a título de cartão de crédito leva ao refinanciamento do montante todo mês, levando a uma dívida difícil de ser paga e muito onerosa para o autor. No meu entender, a abusividade da prática é evidente, vez que, o empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante. O cartão de crédito, por sua vez, é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte, mediante a cobrança de juros. Resta, pois, clara a falta de transparência e de informação, princípios previstos nos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor, por parte do requerido, quando da celebração do contrato objeto dos autos, com o intuito de obter maior lucro com a negociação. Vejamos: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) O fato de o valor relativo ao mínimo da fatura do “suposto” cartão de crédito ser descontado na aposentadoria do autor não guardar proporcionalidade com o valor do débito demonstra, pois, no meu entender, a intenção do Banco requerido foi de criar uma dívida vitalícia com o autor, mantida por descontos consignados e, portanto, garantidos. Circunstâncias ainda evidenciam que, no momento da contratação, é absolutamente verossímil que o consumidor imaginasse que se tratava de um empréstimo consignado normal, embora denominado de TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Tem-se que o contrato celebrado entre as partes atentas, no mínimo, contra os arts. 39, IV, e V, e 51, IV e XV, c/c §1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, havendo evidente abuso por parte da instituição financeira ao gerar contrato que onera excessivamente o consumidor. Pois bem. A vantagem adquirida pelo banco requerido é evidente, eis que, a forma como o pagamento do empréstimo ficou pactuado, ou seja, com o desconto compulsório do mínimo da fatura do cartão de crédito na folha de pagamento do consumidor, a dívida sofre um aumento de valor de forma que a sua quitação se torna cada vez mais distante. Dessa maneira, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, apresentará com o passar do tempo, mesmo havendo os débitos das DEZOITO parcelas, um pequeno abatimento de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos), sujeitando a parte contratante a uma dívida de certa forma quase vitalícia. Desse modo, aplicando o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que se as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, tem-se que a presente avença deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado a servidor aposentado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. Os Tribunais pátrios têm entendido que o pacto em questão representa falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação à boa-fé objetiva, na medida em que, manter uma conduta transparente e elucidativa, é um dever anexo da instituição financeira. No meu entender, o contrato, da forma como vem sendo executado, afrontando a norma do art. 51, IV, da Lei nº 8.078/90. Dito isso, tenho que a cláusula contratual que permite a dedução automática (e compulsória) de valores na aposentadoria do contratante, a título de pagamento do mínimo da fatura do “suposto” cartão de crédito, mostra-se evidentemente abusiva e onerosa, por configurar um refinanciamento mensal sem a estipulação do termo final e, por conseguinte, resultar em uma dívida contratual de difícil quitação, devendo o contrato ser declarado nulo de pleno direito. Quanto ao pedido de restituição do indébito em dobro. Neste particular, tem-se que lhe assiste. Nos termos do artigo 42, paragrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No presente feito, reconheço que o Banco requerido agiu de má-fé com o autor, quando fez um empréstimo consignado e passou a cobrar na aposentadoria do autor valores indevidos, de forma premeditada, como exposto anteriormente. Assim, no meu entender, o autor faz jus a repetição de indébito pelo dobro do que foi descontado em sua aposentadoria. Vejo que o autor, na inicial, informa que quando da propositura da ação, havia sido descontado em sua aposentadoria o valor de R$ 1.610,20 (um mil, seiscentos e dez reais e vinte centavos), correspondente a 36 (trinta e seis) parcelas não havendo nos autos a prova exata de quantas parcelas foram cobradas na aposentadoria do autor, deixo de estabelecer o número exato de parcelas, para reconhecer que todas as parcelas que foram descontadas na aposentadoria do autor pelo Banco requerido referente ao empréstimo mencionado na inicial, deverá ser restituída ao autor em dobro. Sobre o valor das parcelas que foram debitadas na folha de pagamento do autor, deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme dispõe o art. 161, §1º do CTN, e art. 405 do Código Civil. Da mesma forma a correção monetária, por constituir uma reposição do desgaste pecuniário, deve incidir a partir de cada pagamento efetuado, segundo a variação do INPC. Sobre o valor recebido pela autora, R$ 1.223,00 (um mil, duzentos e três reais) deverá ser recalculado sob as condições de empréstimo consignado para aposentados do INSS, com capitalização de juros mensais. Nesse sentido é o entendimento do STJ: Admite-se a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. (AgRg no Ag 1057461/RS – Des. Convocado VASCO DELLA GIUSTINA – DJe de 06/05/2009). A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal...nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31/03/2000). (AgRg no REsp 979224/RS – Ministro SIDNEI BENETI – DJe de 07/05/2008) (sem destaque no original). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em se tratando de DANO MORAL é de se ressaltar que os prejuízos não são de ordem patrimonial, vez que se trata de uma lesão que não afeta o patrimônio econômico, e sim a mente, a reputação do autor, a sua dignidade e honra. No DANO MORAL não há reparação de prejuízo, e sim, uma compensação, que é o lenitivo da dor, da humilhação, etc. No meu entender, o engano do consumidor no ato de formalizar um empréstimo, subvertendo a cobrança do mesmo em forma híbrida de cartão de crédito, levando a uma dívida impagável, como demonstrado anteriormente, é motivo para caracterizar o DANO MORAL, reparável por meio de indenização, presunção que só se afasta ante a prova contrária que demonstre que o autor recebeu o Cartão de crédito e o utilizou na forma disciplinada pelo mercado, o que não ocorreu no presente feito, tanto é que o Banco requerido não juntou nenhum documento comprobatório da entrega ao autor do Cartão de crédito, mas, ao contrário, informo una contestação que o valor do empréstimo foi debitado em conta bancária do autor de uma só vez, em forma de TED. Para fazer nascer o direito à indenização por DANO MORAL necessário se faz a existência da culpa, ou seja, a prova do delito, delimitando as responsabilidades pela ocorrência do evento. O autor estava sofrendo desconto em sua aposentadoria de encargos não contratados. O Banco requerido não procedeu de forma correta com o autor, quando fez um empréstimo consignado em folha e passou a debitar valores a título de parcela mínima com incidência de encargos elevados, excedendo manifestamente os limites impostos pelo fim econômico do contrato, levando a uma dívida de difícil pagamento, impondo o autor a situação constrangedora. Reconheço que a forma como o Banco requerido passou a cobrar as parcelas do empréstimo consignado na aposentadoria do autor, levou o autor a sofrer danos morais. Estabelece o Código Civil: Art. 186 - “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Lei nº 10.406/02). Nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a requerida, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Banco requerido não juntou aos autos quaisquer documentos suficientes para elidi-la da responsabilidade da indenização, vez que não traz provas da entrega do cartão de crédito ao autor, nem prova de que o mesmo tenha sido desbloqueado e nem que o autor tenha feito uso do suposto cartão de crédito. A reparação por DANO MORAL, que se reverte de caráter ressarcitório, deve ser fixada com parcimônia e em quantia fixa. O nosso ordenamento jurídico não estabelece uma fórmula exata para a fixação do valor dos Danos Morais, ficando a critério exclusivo do julgador a sua fixação, de acordo com cada caso concreto. No presente feito, vejo o autor requer a condenação da requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor a ser fixado deve corresponder a estimativa dos padecimentos sofridos de forma a proporcionar-lhe uma satisfação em justa medida, de modo a não ser causa de enriquecimento ilícito, mas de forma a produzir no Banco requerido, causador dos fatos, advertência bastante para dissuadi-lo de igual procedimento no futuro. De forma que o valor deva ser uma estimativa prudencial. O autor firmou contrato de empréstimo consignado junto ao Banco requerido. O Banco requerido passou a comandar desconto de valores com encargos excessivos, sendo que o banco requerido chegou a fazer dezoito descontos que totalizou a importância de R$ 1.610,20 (um mil, seiscentos e dez reais e vinte centavos). O nosso ordenamento jurídico não estabelece uma fórmula exata para a fixação dos danos morais, deixa a critério exclusivo do julgador. A meu sentir, a fixação do quantum reparatório deve ater-se as peculiaridades do caso concreto, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente feito, como o Banco requerido comandou para desconto na aposentadoria do autor quinze parcelas, entendo que o autor faz jus a uma indenização por danos morais que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão de tutela de urgência quebra a ordem jurídica convencional e somente poderá ser deferida quando presentes os requisitos legais exigidos, quais sejam, probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).
No caso vertente, ambos os requisitos foram preenchidos. A verossimilhança das alegações resta induvidosa, conforme as razões acima delineadas. O perigo de demora repousa no fundamento de que os valores aparentemente indevidos descontados na conta corrente vinculada ao recebimento do salário da parte autora se destinam a satisfazer suas necessidades básicas tais como alimentação, moradia e saúde. De se notar ainda, que, segundo os ditames do art. 497, caput, NCPC, o juiz poderá determinar providências que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado, caso a ação tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer. O caso em espeque se amolda com perfeição ao preceituado no NCPC. Ademais, o artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, prevê que começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação a sentença que "confirma, concede ou revoga a tutela provisória". Logo, há adequação e utilidade da antecipação da tutela na sentença. Tanto é assim que o art. 1.013, § 5º, do CPC dispõe que o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. A litigância de má-fé só se caracteriza pela má conduta processual, consistente na nítida intenção da parte de atentar contra a administração da justiça. Não havendo excesso e extremos nos debates e havendo lealdade na pretensão resistida, defeso se falar em litigância de má-fé.
Ante o exposto, art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido feito por DOMINGOS FÉLIX em desfavor do BANCO PAN S/A, para adotar a seguinte decisão: a) – Nos termos do arts. 39, incisos IV, e V, e art. 51, incisos IV e XV, c/c § 1º, inciso I e, em especial, o inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, DECLARO NULO O CONTRATO firmado entre as partes e constante de fls-63/66, intitulado de ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG. De consequência fica sem efeito o “suposto” Cartão de crédito e, se recebido pelo autor, o mesmo deverá ser devolvido ao Banco requerido. a.1) – Ainda, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata suspensão dos descontos em conta referentes ao cartão de crédito objeto da presente lide, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), revertido em favor do requerente. Tal sobrestamento deverá ser realizado no prazo de 05 dias a contar da intimação da sentença;. b) – DETERMINO que o valor recebido pelo autor, R$ 1.223,00 (um mil e sessenta e três reais), seja convertido em EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, mediante consignação na aposentadoria do autor junto ao INSS, com aplicação de juros remuneratórios mensais, simples, no percentual do Site do Banco Central da data de 02.02.2018; b.1). Nos termos do artigo 42, paragrafo único, da Lei nº 8.078/90, Os valores das parcelas debitadas na folha de aposentadoria do autor pelo Banco requerido a título de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVERÃO SER DEVOLVIDAS EM DOBRO, devidamente atualizados das datas dos devidos pagamentos, mês a mês, pelo INPC, acrescido de JUROS DE MORA, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. c) – JULGO PROCEDENTE o pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, feito pelo autor em desfavor do Banco PAN S/A. De consequência CONDENO o BANCO PAN S/A ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O pagamento deverá ser feito em uma única parcela devidamente corrigida pelo INPC e acrescido de JUROS DE MORA de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data desta decisão. Atento ao princípio da sucumbência, CONDENO o réu Banco PAN S/A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 20% (vinte por cento) dos valores das condenações, repetição de indébito e danos morais, devidamente atualizadas, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, arquivem-se os autos. Não havendo cumprimento voluntário, proceda-se a atualização do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) estabelecida no art. 523, do Código de Processo Civil. AILTON Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito da Segunda Vara Cível respondendo pela Primeira Cível Sentença mantida. É irretocável. II.III – Do julgamento monocrático O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(grifei) Essa cultura do formalismo impôs ao processo um excesso de etapas até o advento da solução judicial, que a morosidade decorrente acabou por emprestar às formas usuais de prestação de justiça ineficiência alarmante gerando a consequente insatisfação popular, e o descrédito do Poder Judiciário. O artigo 1º do NCPC expressa direitos fundamentais do processo, a seguir: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. No artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) No artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pois bem. O Código de Processo Civil anterior possibilitou aos órgãos do Poder Judiciário, ut artigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula 253, a saber: “ O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”Referência: CPC, art. 557 REsp 155.656-BA (2ª T.03.03.1998 - DJ 06.04.1998), REsp 212.504-MG (2ª T. 09.05.2000 – DJ 09.10.2000), AgRg no REsp 228.824-CE (2ªT. 2.08.2000 - DJ 26.03.2001), REsp 190.096-DF (6ª T. 01.06.1999 - DJ 21.06.1999) e REsp 262.931-RN (6ª T. 03.10.2000 - DJ 27.11.2000).(DJU 16.08.2001). Ao que parece, o legislador quis manter força da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente: § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (grifei) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” (grifei) Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (grifei) No entanto, o STF nossa Corte Maior e o Superior Tribunal de Justiça, já estão sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei) É a vertente deixada pelo Presidente da Comissão, o competentíssimo Ministro LUIZ FUX que produziu bela obra de entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ quando era desembargador do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a velocidade das decisões, pelo ato de Justiça, tão abraçada pelos estudiosos do direito. Sempre para frente. Sem empecilhos burocráticos. Sem vaidades. Só um pensamento de obedecer o princípio maior da CF – rápida solução definitiva dos conflitos. Por isso, adoto a solução encontrada pelo STJ, de grafar com tintas duradouras, as decisões monocráticas por mim proferidas, amalgamando o enunciado 568 de tão grande relevância, a saber: STJ/568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. III – Terço final 1 – Prendo-me e rendo-me com vínculos na Súmula 568 do STJ. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do douto juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). 3 – Ciência ao douto MPE. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator