Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000249-60.2017.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000249-60.2017.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/04/2026, 18:25

Documento (Certidão)

15/04/2026, 18:22

Decurso de Prazo

12/04/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000249-60.2017.8.10.0111. AUTOR: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO - MA26827-A, PROMOVIDO: MUNICIPIO DE PIO XII Telefone(s): (98)3654-0563 ADVOGADO DO PROMOVIDO: Advogado do(a) REU: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 TO ORDINATÓRIO 1. Com fulcro no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como nos Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ promovo: 2. Promovo nesta data a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV ao ente público executado, nos termos da Resolução – GP 102017 nestes mesmos autos, para pagamento do débito, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 535, § 3º, inciso III, do CPC c/c art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Pio XII-MA, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026. JOSELIA DE LIMA DOS SANTOS TÉCNICO JUDICIÁRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitscheck, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone/Whatsapp: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): JOSE REYNALDO DA SILVA MOTA POVOADO SÃO JOSE DA MATA, SN, ZONA RURAL, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Advogado do(a)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Rua Juscelino Kubitschek, n. 1.084, Centro, Pio XII, CEP 65707-000 Fone/Whatsapp: (98) 3654-0915/ e-mail: [email protected]/ balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pio Processo nº.: 0000249-60.2017.8.10.0111 Credor: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO - MA26827-A CPF/CNPJ: JOSE REYNALDO DA SILVA MOTA CPF: 026.549.813-98, SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO CPF: 996.420.933-91 Advogado: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO - MA26827-A OAB/MA: CPF/CNPJ: JOSE REYNALDO DA SILVA MOTA CPF: 026.549.813-98, SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO CPF: 996.420.933-91 Ente devedor: MUNICÍPIO DE PIO XII CNPJ: 06.447.833/0001-81 Valor Requisitado: R$ 2.095,55 (Dois mil, noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) Ofício Requisitório de Pequeno Valor nº 014/2026 - SJ - VARA ÚNICA DE PIO XII Pio XII, 29 de janeiro de 2026. Ao Senhor Procurador do Município de PIO XII-MA Procurador Geral Municipal Senhor Procurador, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 2.095,55 (Dois mil, noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Atenciosamente, Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, respondendo pela Comarca de Pio XII Mat. 188169

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:17

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:14

Documento (Ofício)

29/01/2026, 16:42

Expedição de precatório/rpv

14/01/2026, 21:59

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 19:51

Conclusão (para despacho)

20/06/2025, 11:56

Documento (Certidão)

20/06/2025, 11:56

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE REYNALDO DA SILVA MOTA Requerido: MUNICIPIO DE PIO XII DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0000249-60.2017.8.10.0111 [Índice de 11,98%] Trata-se de procedimento de liquidação de sentença transitada em julgado para fins de apuração do percentual a ser fixado a título de URV e sua incidência sobre os vencimentos vencidos no período de apuração anterior ao ajuizamento da demanda. O Município requerido foi devidamente intimado para que apresentasse, no prazo de 30 (trinta) dias, prova documental que demonstre a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, o que não foi feito. A parte autora apresentou, para efeito de cálculo do índice a ser apurado, documentos comprobatórios dos vencimentos percebidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, inclusive 13º salário e férias. Eis o que de essencial cabia relatar. Passo a decidir. Tendo em vista a ausência de comprovação pelo Município requerido, deve ser utilizado o patamar máximo de 11,98%, vez que era seu o ônus de demonstrar a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, pois era mais fácil à Administração produzir tal prova, já que responsável pela guarda dos documentos atinentes à remuneração dos servidores públicos. Ante o exposto, ACOLHO O PRESENTE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA para fixar o percentual de reajuste de 11,98% para fins de incorporação sobre os vencimentos da parte autora, bem como para o pagamento das diferenças sobre os vencimentos apresentados nessa fase de liquidação, referentes ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da sentença ou acórdão transitado em julgado. Fase de liquidação sem condenação a honorários. Nos termos do 85, § 4º, II, CPC, os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento deverão corresponder a 10% (dez por cento) do valor da execução, este dependente de meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, § 2º do CPC. Uma vez preclusa esta decisão, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente para instaurar o cumprimento de sentença, anexando memória de cálculos em conformidade com o decidido nos autos, no que diz respeito aos índices e termos de juros e correção monetária, limitada aos vencimentos percebidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com reflexo no 13º salário e férias. Decorrido o prazo de 15 dias sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Intimem-se pelo sistema. Pio XII, data e assinatura conforme sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PIO XII PROCURADOR DO MUNICÍPIO: AUGUSTO CARLOS COSTA APELADO: JOSÉ REYNALDO DA SILVA MOTA ADVOGADO: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO (OAB/MA 15.821-A) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UNIDADE REAL DE VALOR. REAJUSTE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. APLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC. I – É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos. Precedentes. II – É firme também, a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos. III – Apelação conhecida e não provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000249-60.2017.8.10.0111 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de PIO/XII, que nos autos da Ação de Cobrança condenou o ente público municipal a incorporar aos vencimentos da parte apelada a diferença de reajuste em razão da implantação do Plano Real, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, com base no art. 487, 1 do Novo Código de Processo Civil, para condenar o Município réu a incorporar aos vencimentos da parte autora a diferença de reajuste em razão da implantação do Plano Real, a ser calculada com base no valor da URV devida na data do efetivo pagamento, bem como pagar as diferenças atualizadas, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tal incorporação deve incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13 salário, férias e quaisquer outras vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento percebido, retroativamente à data do ajuizamento da ação. A presente sentença sofrerá processo de liquidação observando-se, dividualmente, a data de pagamento da categoria, para fins de aferição do índice ido, e da extinção do vínculo com a administração pública, caso exista, para fins de servância prescricional. (...) ” Em suas razões, o Apelante requer, preliminarmente, a anulação da sentença com base na declaração de cerceamento de defesa em vistas do julgamento antecipado da lide; deseja, de outra forma, a reforma da sentença na parte referente ao mérito da causa, posto que não provada o pagamento determinante do direito do Apelado, pugna pela alteração da sentença no que diz respeito ao quantum devido, haja vista que o pagamento do mês se deu em data posterior, porém, com conversão referente a 1 de março de 1994, não gerando assim qualquer diferença a repor. Em suas contrarrazões, o Apelado alega que não assiste razão aos argumentos da Recorrente, uma vez que no que concerne a preliminar de cerceamento de defesa, há na realidade, um mero inconformismo, pois como aduz, todas as provas necessárias foram acostadas. Já quanto ao mérito informa que os servidores públicos possuem o direito a concessão do benefício de recomposição salarial, mesmo após ingressarem no cargo após a vigência da Lei do Plano Real, em seguida, declara que restou comprovada a condição de servidora pública com base no que foi juntado ao processo. Nesse sentido pede que o apelo não seja provido e a sentença de base seja mantida. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. É o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Com efeito, verifico que o ponto nodal da questão gira em torno da possibilidade ou não do direito à recomposição de perdas salariais, decorrentes da conversão dos salários de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), aos servidores públicos pertencentes aos quadros do Poder Executivo. A matéria discutida já se encontra pacificada neste E. Tribunal, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento, vai ao encontro da norma jurídica exarada na r. sentença recorrida. Isto porque, os servidores públicos do Poder Executivo possuem direito ao percentual relativo à conversão de cruzeiros reais em URV, o que deve ser apurado em liquidação de sentença, independente da data de entrada no serviço público, alcançando mesmo aos que ingressaram posteriormente à edição da Lei n. 8.880/1994, sendo observada, caso a caso, a data do efetivo pagamento. A jurisprudência, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, aponta na direção das conclusões deste julgado, a exemplo os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR -URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. REAJUSTE DE 11,98%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. POSSIBILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento.2. É, também, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos.3. Recurso Especial não provido (REsp 1808998/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. URV. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência da suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. II - Não merece prosperar a apontada violação do art. 535 do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara, estando bem expostos os motivos e fundamentos que sustentam a decisão. III - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que verificar a violação do art. 333, I, do Código de processo Civil demandaria necessariamente análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância, conforme a Súmula n. 7 desta Corte. IV - Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. V - Em liquidação de sentença, há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Estado em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa. VII - Agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AgInt no REsp 1602406/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SÚMULA 168/STJ. 1. Esta Corte já consolidou entendimento no sentido de que os servidores públicos, federais, estaduais ou municipais - inclusive do Poder Executivo - têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos moldes previstos na Lei 8.880/94, levando-se em conta a data do efetivo pagamento. 2. Nos termos da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado". 3. Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 833.666/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 03/11/2014) Neste sentido, cito as seguintes decisões deste E. Tribunal de Justiça: No mesmo sentido ponderou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORAS PÚBLICAS VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE PEDIDO. REJEITADAS. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURIDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI NO 8.880/94. DIFERENÇA QUE DEVE SER APURADA INDIVIDUALMENTE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. (...) lll - Não afeta o direito & recomposição salarial O fato do ingresso do servidor no serviço público ter ocorrido após O advento da Lei nº 8.880/94. tendo em vista que não se trata de reajuste, aumento de remuneração ou concessão de vantagem pessoal. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar rejeitada. lV - Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, a teor do disposto no verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio, que antecede a propositura da ação. V - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN entendeu que descabe a compensação dos 11,98%, devidos ao servidor em razão da ilegalidade na conversão dos cruzeiros reais em URV, com aumento superveniente a titulo de reajuste e revisão de remuneração, sendo absorvido o referido percentual no caso de restruturação financeira da carreira, o que não é o caso dos autos. Vl - A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de cruzeiros reais para unidade real de valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, desde que tenham percebidos seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente" (Súmula nº 4 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). Vll - Honorários advocatícios fixados, conforme o artigo 20, 55 3º e 4º do CPC, levandose em conta os critérios especificados nos mesmos dispositivos. Vlll - Apelação desprovida, de acordo com O parecer ministerial. (Ap 0566222016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÁMARA CIVEL, julgado em 31/01/2017, DJe 08/02/2017). Quanto à efetiva data do pagamento do Autor, esta deve ser averiguado em liquidação de sentença, quando da apuração do percentual respectivo, vez que a Lei n° 8.880/1994, por ser de norma de ordem pública, aplica-se a todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais e é certo a perda salarial ocorrida nas remunerações da Apelada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1 - F DA LEI N 9.494/97 INVOCADO APENAS NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ANÁLISE INVIÁVEL. LEI N 8.880/94. SERVIDORES ESTADUAIS. APLICABILIDADE. APURAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE. 3. A Lei n28.880/94. por se tratar de norma de ordem pública com aplicação geral e imediata, aplica-se a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais, distritais ou municipais. 4. O Tribunal a quo. Ao consignar que os recorridos teriam direito à conversão de seus vencimentos na data do efetivo pagamento, de acordo com o previsto na Lei n28.880/94. coma apuração, em liquidação de sentença, de eventual diferença de valores devida, o fez em consonância com a jurisprudência desta Corte. (STJ, 6T, EDc1 no AgRg no REsp 969723/MA, Rel. Mm. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12.02.2008, DJ 03.03.2008). Assim, não restam dúvidas acerca do direito da parte Apelante à recomposição das perdas salariais. Ante o exposto, vejo que há precedentes sólidos dos Tribunais Superiores e deste sodalício aptos a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932, do CPC, que ora invoco para, em desacordo com o parecer ministerial, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença vergastada. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Cumpra-se. São Luís - MA, 17 de outubro de 2022 Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A11

19/10/2022, 00:00

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