Ação Penal - Procedimento Sumário 0843960-48.2022.8.10.0001 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0843960-48.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2024, 14:23

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 14:19

Documento (Outros documentos)

31/05/2024, 15:52

Documento (Outros documentos)

31/05/2024, 15:41

Recebimento (competência exclusiva)

24/04/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO MENDES RODRIGUES DEFENSORIA PÚBLICA: LEANDRO PIRES DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do delito disposto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, necessária a comprovação do dolo específico de descumprimento das determinações judiciais, com o escopo de atentar contra os direitos tutelados pelas medidas protetivas de urgência. 2. Na hipótese dos autos, conclui-se que o réu teve a intenção de descumprir a decisão judicial, portanto, imperiosa a manutenção da condenação do apelante. 3. “[…] 3. No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1353090 MT 2018/0220030-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2019) 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - 6 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO INTERVALO DE 08 A 15 DE FEVEREIRO DE 2024 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0843960-48.2022.8.10.0001 ORIGEM: 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA/MA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0843960-48.2022.8.10.0001, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), José Luiz Oliveira de Almeida (vogal) e pelo Des. Jose Nilo Ribeiro Filho. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 08/02/2024 a 15/02/2024. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, 15 de fevereiro de 2024. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDUARDO MENDES RODRIGUES. DEFENSOR PÚBLICO: LEANDRO PIRES DE ARAÚJO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Examinados os autos, identifico que o apelante apresentou suas razões de apelação no ID 24466920, bem como, foram apresentadas as contrarrazões pelo apelado no ID 24466923. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0843960-48.2022.8.10.0001 ORIGEM: 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA/MA. Diante do exposto e considerando que a PGJ deixou de emitir parecer no prazo estabelecido, conforme certidão de ID 26767383, determino nova remessa dos autos à PGJ para emissão de parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 671 do RITJMA). Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 25 de junho de 2023. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

27/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2023, 12:02

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 11:58

Recebimento (competência exclusiva)

19/06/2023, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDUARDO MENDES RODRIGUES. DEFENSOR PÚBLICO: LEANDRO PIRES DE ARAÚJO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Examinados os autos, identifico que o apelante apresentou suas razões de apelação no ID 24466920, bem como, foi apresentada a contrarrazões pelo apelado no ID 24466923. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0843960-48.2022.8.10.0001 ORIGEM: 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA/MA. Diante do exposto, remetam-se os autos à PGJ para emissão de parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 671 do RITJMA). Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 22 de maio de 2023. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

24/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2023, 14:54

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 14:52

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 14:48

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 11:15

Documentos

Acórdão (expediente)

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO MENDES RODRIGUES DEFENSORIA PÚBLICA: LEANDRO PIRES DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do delito disposto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, necessária a comprovação do dolo específico de descumprimento das determinações judiciais, com o escopo de atentar contra os direitos tutelados pelas medidas protetivas de urgência. 2. Na hipótese dos autos, conclui-se que o réu teve a intenção de descumprir a decisão judicial, portanto, imperiosa a manutenção da condenação do apelante. 3. “[…] 3. No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1353090 MT 2018/0220030-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2019) 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - 6 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO INTERVALO DE 08 A 15 DE FEVEREIRO DE 2024 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0843960-48.2022.8.10.0001 ORIGEM: 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA/MA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0843960-48.2022.8.10.0001, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), José Luiz Oliveira de Almeida (vogal) e pelo Des. Jose Nilo Ribeiro Filho. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 08/02/2024 a 15/02/2024. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, 15 de fevereiro de 2024. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: EDUARDO MENDES RODRIGUES, filho de Aurinete Mendes de Castro e Raimundo Militão Silva Rodrigues, residente na Rua da União, n. 21, Ilhinha, São Luís/MA. Atualmente recolhido no sistema prisional. Vítima: FABRÍCIA RODRIGUES PENHA SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER _____________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0843960-48.2022.8.10.0001 Parte Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra EDUARDO MENDES RODRIGUES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de inquirição de vítima(s) e testemunha(s), seguida de qualificação e interrogatório do réu. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público: pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. 2- Acusado: pugnou pela absolvição, alegando ausência de dolo e invocando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. É o breve relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem examinadas, passo ao julgamento do mérito da ação. Por meio da presente ação, almeja o Ministério Público a condenação do réu, pela prática de “crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência” previstas na Lei n. 11.340/2006, que, em seu art. 5º, define a violência doméstica e familiar contra a mulher nos seguintes termos: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Consoante disciplina o art. 7º da mesma lei, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Como é cediço, a Lei n. 11.340/2006, nacionalmente intitulada “Lei Maria da Penha”, visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar; porém, não é qualquer violência praticada contra a mulher, cujo agente seria um parente ou pessoa com ligação mais íntima com esta, que a lei objetiva evitar ou reprimir, mas, sim, a violência praticada em face do gênero, ou seja, aquela que visa subjugar a mulher, colocando-a em papel inferiorizado, determinando a preponderância do homem em face da mulher. O tipo previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 dispõe sobre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, o qual foi incluído à Lei Maria da Penha pela Lei n. 13.641/2018, como forma de punir a desobediência às decisões judiciais concessivas de tais medidas. Trata-se de crime próprio, cujo bem jurídico tutelado é a Administração da Justiça e, indiretamente, a proteção da vítima. Cabe enfatizar que, consoante o §3º do citado diploma legal, outras sanções podem ser aplicadas ao agente, além da pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Na peça vestibular acusatória instauradora da presente ação penal, encontro a seguinte narrativa, que aponta para a prática, pelo réu, do mencionado delito contra a sua ex-namorada: Segundo consta do incluso Inquérito Policial, no dia 05 de agosto de 2022, neste município, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima FABRÍCIA RODRIGUES PENHA, sua ex-companheira, conforme se infere do Boletim de Ocorrência n° 196592/2022 (73129686 - Pág. 13). Segundo o apurado, na data mencionada, a vítima já estava separada do denunciado, há aproximadamente 05 (cinco) meses, quando o mesmo resolveu rondar o local de trabalho dela, descumprindo assim a decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência, conforme decisão em anexo, processo n° 0835020-94.2022.8.10.0001. De acordo com as declarações da vítima, após a separação, a mesma requereu a aplicação de medidas protetivas de urgência, as quais foram concedidas pelo juízo, sendo que o denunciado, mesmo intimado da decisão, vem descumprindo-a, procurando a vítima, insistindo pela retomada do relacionamento, dizendo “se ela não ficasse com ele não ficava com mais ninguém” e inclusive a ameaçando de morte. (ID 73129686 -pág. 05). Durante seu interrogatório, o denunciado negou os fatos, afirmando que estava em uma parada de ônibus acerca de 100 (cem) metros do local onde a sua ex-companheira trabalha e foi abordado pela viatura da Patrulha Maria da Penha e que os policiais o acusaram de ter descumprido Medidas Protetivas de Urgência. Compulsando os autos, observo que a materialidade e a autoria delitivas estão satisfatoriamente demonstradas pelos documentos que instruem o inquérito policial (ID 73630516), principalmente pelo auto de prisão em flagrante e pelo termo da audiência de custódia, encontrando-se neste a certeza da ciência do réu quanto à decisão judicial concessiva de medidas protetivas de urgência. Além disso, em audiência de instrução processual, foi possível colher depoimentos orais judicializados, sendo oportuno destacar os seguintes registros: a) Vítima FABRÍCIA RODRIGUES PENHA: - estava na cafeteira em que trabalha quando o acusado apareceu, mas não entrou e ficou só rondando o local; - o acusado ficou de frente para depoente e passou várias vezes nesse dia; - primeiro, ele passou entre 8h30 e 9h e, depois, durante a tarde; - no dia 5/8, foi o guarda que viu o acusado e avisou à depoente, que chamou a Patrulha; - enquanto aguardava a Patrulha, que demorou, passaram “várias polícias lá perto, vários camburão” e, quando o acusado pensava que iam parar, ele pegava um ônibus e descia numa outra parada, “lá na frente”, sendo que o guarda olhava; - quando o acusado via que a viatura ia embora, ele voltava pra parada que ficava “de frente” para o seu serviço; - falou a cor da roupa do acusado e disse para o pessoal da Patrulha que ele estava de frente pra ela. Quando elas chegaram, foram direto para parada onde ele estava; - desde esse dia, ele está preso; - tem medo do acusado; - a parada de ônibus fica em frente ao seu local de trabalho, “é bem próximo mesmo”; - o acusado é autônomo e não é trajeto dele passar pelo seu local de trabalho, porque ele costuma ir para o Centro; - ele costuma usar uma bolsa e não lembra se ele a estava usando no dia em que foi preso; - ele foi preso durante o dia, não lembrando ao certo o horário; - ele ficou olhando fixamente para a depoente, “com a cara bem pesada mesmo, como se estivesse com raiva”; e - o guarda e as meninas do Açaí presenciaram o fato, mas a polícia não conseguiu levá-los para depor porque era horário de trabalho deles. b) Testemunha ANA CAROLINE NOGUEIRA OTAVIANO: - foram acionadas via telefone funcional, por meio do qual a vítima informou que o réu, há 3 dias, estava passando no seu local de trabalho, situado no Planta Tower, e que já teria ido lá naquele dia, bem como que ele estaria na parada de ônibus, escondido atrás de um poste; - o réu foi encontrado no lugar indicado, com tornozeleira eletrônica; - no momento da abordagem policial, o réu disse que estava indo ao Tropical tirar documentos, tendo a depoente lhe dito que lá não se tira documentos; - nada foi encontrado no porta-cédulas dele; - o réu reagiu e começou a se debater e correu, mas foi segurado pelos dois policiais; - o réu não foi xingado, empurrado nem maltratado; - a vítima disse que o réu estava descumprindo a medida há três dias, além de tê-la ameaçado de morte; - soube, pela vítima, que o réu não se contentou com o não dela, motivo pelo qual ele começou a persegui-la; e - a parada de ônibus estava lotada, mas ninguém quis ir depor. c) Testemunha ANDREIA FIGUEIREDO NETO: - a vítima entrou em contato com a Patrulha Maria da Penha para informar descumprimento de medidas protetivas de urgência; - chegando ao local, constataram que os fatos eram verdadeiros; - o réu reagiu à prisão, e a equipe foi obrigada a usar a força; e - a parada de ônibus fica a menos de 100 metros de distância da cafeteria. Imperioso destacar que a palavra da vítima, nos crimes perpetrados em âmbito doméstico e familiar, assume especial relevância, sobretudo quando não diverge de anterior depoimento prestado na esfera policial, tampouco dos demais elementos de prova carreados aos autos, tal como ocorre neste feito. Por bastante elucidativo, apresento os seguintes excertos de jurisprudência: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Omissis. (AgRg no AREsp 1925598/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) - grifei- PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima dispõe grande credibilidade, notadamente porque, quase sempre, o delito é praticado às escuras, sem a presença de nenhuma testemunha direta dos atos. Nesse contexto, o depoimento, prestado perante autoridade policial e/ou judiciária, deve ser apreciado, pelo Magistrado, com maior simpatia e zelo, e, também, ponderado, com especial valor probatório, principalmente quando emitido de forma concatenada, sem divergências significativas e em consonância com as demais provas constantes dos autos. 2 - No caso em análise, no que tange ao delito de ameaça, entendo que o relato da vítima permaneceu inalterado, durante todo o curso do processo. Ou seja, aquilo que foi mencionado perante autoridade policial, restou plenamente ratificado perante autoridade judiciária. Tal situação implica maior segurança e confiabilidade do depoimento a ofendida, principalmente porque pronunciado de forma coerente, lógica, racional, de modo adequado para auxiliar o Magistrado na compreensão da dinâmica dos fatos. 3 - A conduta praticada pelo denunciado não constitui comportamento isolado, uma vez que já restou processado por violência doméstica e familiar contra sua atual companheira, e, também, por descumprimento de medidas protetivas. Tal situação, que indica histórico de violência, induz à necessidade maior de acolhimento à vítima e crença na veracidade da narrativa. 4 - Recurso conhecido. DADO PROVIMENTO para reformar a r. sentença atacada, CONDENANDO o réu pela prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal, forma do art. 61, II, ?f?, do Código Penal, todos c/c art. 5º, III, e art. 7º II, da Lei nº 11.340/2006 (TJDFT, Ac. n. 1423702, 1ª T. Criminal, Rel. Des. Gilberto Pereira de Oliveira, j. 19/5/2022, pub. no PJE: 25/5/2022) Nessa toada, entendo que o relato harmônico, claro, firme e coerente da vítima consubstancia valioso elemento probatório, apto a fundamentar um édito condenatório, sobretudo quando em consonância com as demais provas produzidas neste caderno processual eletrônico sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Convém destacar que o depoimento do policial militar responsável pela prisão em flagrante do réu é digno de crédito e valor probatório, notadamente quando confirmado pelos demais elementos constantes do caderno processual, valendo destacar a ementa abaixo colacionada, que reforça o entendimento aqui esposado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto, sobretudo pelas declarações dos policiais militares ouvidos em juízo, não há que se falar em absolvição - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova. (TJ-MG - APR: 10082190003713001 MG, Relator: Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) – grifei - Da fala do réu EDUARDO MENDES RODRIGUES, extraio os seguintes trechos: - no dia do fato, não foi ao local de trabalho da vítima, mas na parada de ônibus, pois tinha ido ao Tropical olhar uns óculos, indo pela rua do Monumental, após sair do setor da monitoração eletrônica, localizado na Curva do 90; - estava indo para casa e ficou só esperando o seu ônibus, distante 100 metros do local de trabalho da vítima; - tinha ciência das medidas protetivas; - sabia que não poderia estar naquele local; - na prisão anterior, todos os documentos foram perdidos; - estava na parada de ônibus, quando chegou a viatura da Patrulha; - reagiu diante da forma violenta como foi segurado pelos policiais; e - estava com tornozeleira eletrônica. Conforme constatado na audiência, o réu negou a autoria delitiva e deixou de apresentar qualquer prova capaz de sustentar a narrativa por ele esposada em sede judicial, sendo certo que a parada de ônibus em que ele estava, desrespeitando o limite de aproximação da vítima que lhe foi imposto, não era a única da localidade, existindo outras inclusive mais de perto do local de onde ele disse que estava saindo (Shopping Tropical). Ademais, como bem asseverou o representante ministerial, o acusado não foi encontrado com documento/papel que comprovasse a alegação de retirada de novos documentos pessoais nas proximidades de onde foi preso. Destarte, o que resulta desta análise jurídica é que há provas que autorizam a conclusão de que réu praticou o crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 contra pessoa com quem ele mantinha relação íntima de afeto, estando, também, configurada a violência de gênero. Nessa quadra, tenho como certo que a denúncia ofertada pelo Ministério Público merece procedência, considerando que a defesa deixou de trazer aos autos elementos capazes de enfraquecer a tese e as provas acusatórias, situação autorizadora da emissão de um decreto condenatório. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar EDUARDO MENDES RODRIGUES nas sanções previstas no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Passo a dosar a(s) pena(s), em estrita observância ao disposto nos arts. 59 e 68 do mencionado diploma legal. - culpabilidade intensa, haja vista ter sido o terceiro descumprimento da medida judicial pelo réu, o qual fazia uso de tornozeleira eletrônica pela prática anterior de crime da mesma espécie, fatos que revelam seu menosprezo à ordem judicial, às leis penais e à integridade psicológica daquela que foi vítima de violência doméstica e familiar – FABRÍCIA; - circunstâncias, consequências e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - inexistência de mácula revestindo os antecedentes criminais do réu, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a conduta social e a personalidade do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 5 meses e 18 dias de detenção, pena essa que torno definitiva, em virtude da ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, e de causas de diminuição e de aumento de pena. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o(s) acusado(s) cumpra a sua pena privativa de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Não faz jus o réu à substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, considerando a falta de preenchimento dos requisitos legais. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Expeça-se alvará de soltura, devendo o réu ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de recolhimento, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Serve a cópia da presente sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, 24 de outubro de 2022. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

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Definitivo

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