Apelação Cível 0802762-28.2019.8.10.0036 - TJMA

Apelação Cível 0802762-28.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCILENE PARENTE SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 RÉU: MUNICIPIO DE ESTREITO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTREITO/MA, Segunda-feira, 17 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Estreito Processo nº. 0802762-28.2019.8.10.0036–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCILENE PARENTE SILVA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 RÉU: MUNICIPIO DE ESTREITO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTREITO/MA, Segunda-feira, 17 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Estreito Processo nº. 0802762-28.2019.8.10.0036–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/11/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: LUCILENE PARENTE SILVA Advogados: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A, SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE ESTREITO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ESTREITO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO. BIÊNIO E QUINQUÊNIO. VANTAGENS INACUMULÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por servidora pública municipal contra acórdão que deu provimento à apelação do ente público e julgou improcedentes os pedidos de pagamento cumulativo de adicionais por tempo de serviço (biênio e quinquênio). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro de premissa fática no acórdão embargado quanto à natureza jurídica dos adicionais por tempo de serviço (biênio e quinquênio), que justificaria a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022), não sendo via adequada para rediscussão da causa. 4. Não se verifica erro de premissa fática no acórdão embargado, que decidiu que ambas as vantagens possuem o mesmo fato gerador (tempo de serviço), sendo, portanto, inacumuláveis. 5. Aplicação do princípio da especialidade, segundo o qual a servidora se submete ao Estatuto do Magistério (Lei nº 13/2010), que veda a cumulação de vantagens com idêntico fundamento. 6. Inexistência de vício que justifique efeitos infringentes. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A cumulação de vantagens por tempo de serviço com fundamento idêntico é vedada pelo art. 37, XIV, da CF/1988. 2. A existência de estatuto específico afasta a aplicação da norma geral, nos termos do princípio da especialidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; LINDB, art. 2º, § 2º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMA, EDcl nº 52813/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 07.02.2014; TJMA, EDcl no Ap nº 010347/2016, Rel. Des. Jorge Rachid Maluf, 02.02.2017; TJMA, EDcl nº 43669/2015, Rel. Des. Jamil Gedeon Neto, 08.10.2015; STJ, EDcl no AgRg na CR 4037-EX, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.04.2013; STF, RE 597563 AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23.04.2013. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802762-28.2019.8.10.0036 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2025, 11:08

Mérito

02/10/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:37

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:48

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:30

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:26

Para julgamento de mérito

10/09/2025, 14:48

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:56

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: LUCILENE PARENTE SILVA Advogados: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A, SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE ESTREITO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ESTREITO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO. BIÊNIO E QUINQUÊNIO. VANTAGENS INACUMULÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por servidora pública municipal contra acórdão que deu provimento à apelação do ente público e julgou improcedentes os pedidos de pagamento cumulativo de adicionais por tempo de serviço (biênio e quinquênio). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro de premissa fática no acórdão embargado quanto à natureza jurídica dos adicionais por tempo de serviço (biênio e quinquênio), que justificaria a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022), não sendo via adequada para rediscussão da causa. 4. Não se verifica erro de premissa fática no acórdão embargado, que decidiu que ambas as vantagens possuem o mesmo fato gerador (tempo de serviço), sendo, portanto, inacumuláveis. 5. Aplicação do princípio da especialidade, segundo o qual a servidora se submete ao Estatuto do Magistério (Lei nº 13/2010), que veda a cumulação de vantagens com idêntico fundamento. 6. Inexistência de vício que justifique efeitos infringentes. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A cumulação de vantagens por tempo de serviço com fundamento idêntico é vedada pelo art. 37, XIV, da CF/1988. 2. A existência de estatuto específico afasta a aplicação da norma geral, nos termos do princípio da especialidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; LINDB, art. 2º, § 2º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMA, EDcl nº 52813/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 07.02.2014; TJMA, EDcl no Ap nº 010347/2016, Rel. Des. Jorge Rachid Maluf, 02.02.2017; TJMA, EDcl nº 43669/2015, Rel. Des. Jamil Gedeon Neto, 08.10.2015; STJ, EDcl no AgRg na CR 4037-EX, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.04.2013; STF, RE 597563 AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23.04.2013. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802762-28.2019.8.10.0036 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO ADVOGADA: SILVIA ROCHA PACHECO (OAB/MA 16.103) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. Professor. Adicional de tempo de serviço. Estatuto dos servidores e estatuto do magistério. Conflito de normas. Princípio da especialidade. Direito ao Biênio da categoria prevalece sobre o quinquênio previsto para os servidores em geral. Vantagens com idêntico fundamento. Impossibilidade de cumulação. Provimento. 1. Deve ser rejeitado o pedido veiculado na petição inicial para recebimento do adicional de tempo de serviço previsto no art. 288 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estreito (Lei nº 07/1990), haja vista que o(a) autor(a) é ocupante do cargo de professor, sujeitando-se, em virtude do princípio hermenêutico da especialidade, ao Estatuto do Magistério Municipal (Lei nº 13/2010), que estabelece vantagem com idêntico fundamento (art. 48, I), havendo, inclusive, impedimento para acúmulo de ambas as gratificações (art. 37, XIV, CF/88). 2. Segundo apelo provido e primeiro prejudicado. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802762-28.2019.8.10.0036 – ESTREITO 1ª APELANTE/2ª APELADA: LUCILENE PARENTE SILVA ADVOGADA: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/MA 16.236-A) 2º APELANTE/ 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao segundo recurso, julgando prejudicado o primeiro recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Angela Maria Moraes Salazar e Jorge Rachid Mubarak Maluf. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCILENE PARENTE SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE ESTREITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0802762-28.2019.8.10.0036 Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço promovida por LUCILENE PARENTE SILVA em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO. Alega o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) do Município de Estreito/MA, onde ocupa o cargo de professora, cuja admissão se deu em 31/01/2008. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 26128820). Determinada a emenda à inicial (ID 28401547), a parte autora se manifestou no ID 29808058, onde deixou de cumprir o comando judicial. Indeferida a inicial, conforme sentença de ID 32368419. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação no ID 33731029, que, após contrarrazões da parte ré (ID 38335688), regularmente citada (ID 36238656), foi provido pelo Egrégio TJMA (ID 83345804). A decisão transitou livremente em julgado (ID 83345808). Citado (ID 91939228), o réu deixou de contestar a ação (ID 99018665). Instado quanto à produção de outras provas, a parte autora se manifestou no ID 100737041, onde postulou julgamento antecipado. O réu, a seu turno, embora intimado para especificar provas (ID 108918044), não se manifestou (ID 113185843). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DECRETO a revelia do requerido, que, embora citado (ID 91947667), não apresentou defesa (ID 99018665). Superada a questão concernente à necessidade de prévio requerimento administrativo em função de decisão de ID 83345804, passo à análise das demais preliminares. Observo a ocorrência da prescrição quinquenal em relação aos quinquênios cujo direito se implementou há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Quanto à prescrição, o art. 189 do Código Civil estabelece que: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”. No caso da Fazenda Pública, o prazo para que ocorra a prescrição é de cinco anos, conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. No caso dos autos, verifico que a parte autora ingressou no serviço público em 31/01/2008 (ID 26129831), adquirindo direito ao primeiro quinquênio em 31/01/2013 e ao segundo quinquênio em 31/01/2018. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 02/12/2019, verifico que o primeiro quinquênio se encontra prescrito, já que passados mais de cinco anos da implementação do direito sem que a parte autora tivesse requerido a benesse, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Friso que a compreensão em mesa está amparada na Súmula 85 do STJ, conforme explicitado adiante. A parte autora faria jus ao adicional por tempo de serviço no importe de 5% (cinco por cento) do valor do seu vencimento, a cada quinquênio completado, limitado ao máximo de 30% (trinta por cento), na forma do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990. No entanto, a não implantação voluntária do adicional por tempo de serviço, quando do implemento dos requisitos necessários para a sua concessão (decurso do tempo de cinco anos de efetivo exercício no cargo), implica negativa da administração pública, ainda que tacitamente, ao direito da parte autora à benesse. Assim, a partir do pagamento do primeiro vencimento à parte autora sem a inclusão do respectivo quinquênio, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para que a parte autora exercesse o seu direito de ação. Portanto, o quinquênio a que faria jus em 31/01/2013, não incluído no primeiro vencimento da parte autora após essa data, prescreveu em 31/01/2018. Logo, apenas o quinquênio a que a parte autora faria jus em 31/01/2018 não foi atingido pela prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada em 02/12/2019, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo réu para DECLARAR prescrito o primeiro quinquênio pleiteado pelo(a) autor(a). No mérito, verifico que a parte autora demonstrou estar investida na função pública há mais de 16 (dezesseis) anos (ID 26129831), sendo este o único requisito para a concessão do adicional por tempo de serviço pleiteado, conforme exigência do Estatuto dos Servidores deste Município (art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990). Assim, verifico que a parte autora completou o segundo quinquênio em 31/01/2018, o qual não foi atingido pela prescrição quinquenal, bem como demonstrou que a pretendida benesse não foi incluída no seu vencimento, de modo que o quinquênio pretendido, correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento, é devido a partir do vencimento de FEVEREIRO/2018, competência imediatamente posterior ao mês em que a parte autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do segundo quinquênio. Observo, ainda, que a parte autora implementou os requisitos para a concessão do terceiro quinquênio em 31/01/2023, ou seja, no curso da presente lide. Assim, o referido adicional deve ser incluído no seu vencimento, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser pago a partir do vencimento de FEVEREIRO/2023, competência imediatamente posterior ao mês em que a autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do terceiro quinquênio. Friso que tal pedido consta expressamente da exordial: "e) A condenação do requerido (...) mais aquelas que se vencerem no curso da lide" (ID 26128820 – item e), a qual vai ao encontro do art. 323 do NCPC, que correspondia ao art. 290 do CPC/73: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". A jurisprudência também ampara tal pretensão, em especial porque "A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas" (STJ, REsp n. 155.714/ES, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/11/1999, DJ de 21/2/2000, p. 128) (grifos nossos). O entendimento mais atualizado do Tribunal da Cidadania é nesse mesmo sentido: "Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada" (STJ, REsp n. 1.840.908/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) (sem grifos no original). Por fim, "Tratando-se de prestações periódicas, consideram-se elas incluídas no pedido, sem mais formalidades, enquanto durar a obrigação (art. 290 do CPC)" (STJ, REsp n. 31.164/RJ, relator Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 20/11/1995, DJ de 4/12/1995, p. 42100) (sem destaques no original). Não há dúvidas, portanto, da possibilidade de inserção de tais parcelas vencidas no curso da lide nesta sentença, em especial porque a não inclusão expressa poderia incutir no ente público a falsa impressão da inexistência de obrigatoriedade de implantação/pagamento de tais verbas "enquanto durar a obrigação" (art. 323 do NCPC), ou seja, enquanto houver "efetivo exercício no serviço público municipal" (art. 288 da Lei Municipal n° 07/90), o que poderia obrigar o(a) requerente a ajuizar nova(s) demanda(s), em ordem a gerar loopings infinitos, cenário que, por óbvio, atentaria contra os princípios da economicidade, da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII, CF/88), da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito (art. 4° do NCPC). De outro giro, destaco que devem ser observadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990 no cálculo do adicional por tempo de serviço, não devendo ser computadas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pela autora, ainda que incorporadas no seu vencimento (art. 37, XIV, da CF/88), inclusive eventuais biênios que tenham sido requeridos em demanda própria/autônoma/diversa. Dizendo de outra maneira: não há proibição a que um mesmo requerente receba, cumulativamente, quinquênio, biênio e/ou qualquer outra vantagem pecuniária. Há, todavia, vedação à incidência cumulativa/sucessiva de vantagens sobre outras vantagens, ou seja, eventual quinquênio deve incidir sobre o vencimento base, assim como eventual biênio deve incidir sobre o vencimento base, não se admitindo o cálculo de biênio sobre a parcela (remuneração + quinquênio), nem a incidência de quinquênio sobre a parcela (remuneração + biênio), admitindo-se apenas a incidência do quinquênio sobre o vencimento base e a incidência do biênio sobre o vencimento base. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, totalizando 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no contracheque do(a) autor(a); B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao(à) requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, sendo o: B.1) Primeiro quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência FEVEREIRO/2018 até a efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a); e B.2) Segundo quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2023 até a data da efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a). Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o(a) requerente, na prática, postulou 03 (três) quinquênios (02 [dois] até a data do protocolo mais 01 [um] no curso da lide) e obteve 02 (dois) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual: a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 33% (trinta e três por cento) do valor da condenação, ou seja, 3,3% (três vírgula três por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos. b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09). c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 67% (sessenta e sete por cento) do valor da condenação, ou seja, 6,7% (seis vírgula sete por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 26129313 e substabelecimento de ID 26130496). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMSENFAZ e INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802762-28.2019.8.10.0036. Requerente: LUCILENE PARENTE SILVA Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, totalizando 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no contracheque do(a) autor(a);B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao(à) requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, sendo o:B.1) Primeiro quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência FEVEREIRO/2018 até a efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a); eB.2) Segundo quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2023 até a data da efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a).Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas.Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Observo que o(a) requerente, na prática, postulou 03 (três) quinquênios (02 [dois] até a data do protocolo mais 01 [um] no curso da lide) e obteve 02 (dois) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual:a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 33% (trinta e três por cento) do valor da condenação, ou seja, 3,3% (três vírgula três por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos.b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09).c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 67% (sessenta e sete por cento) do valor da condenação, ou seja, 6,7% (seis vírgula sete por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC).Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 26129313 e substabelecimento de ID 26130496).HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré).Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA.Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento.Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.Havendo pedido de cumprimento de sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMSENFAZ e INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC).Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença.Estreito/MA, data do sistema.Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCILENE PARENTE SILVA ADVOGADA: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/MA 16.236-A) APELADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO ADVOGADA: SILVIA ROCHA PACHECO (OAB/MA 16.103) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPROPRIEDADE. PROVIMENTO. 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não retira o interesse processual da parte para o ajuizamento de ação de cobrança contra município. 2. Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5o, XXXV). 3. Sentença anulada. Retorno dos autos ao 1º grau. 4. Apelação cível provida. DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802762-28.2019.8.10.0036 – ESTREITO Trata-se de apelação interposta por LUCILENE PARENTE SILVA contra sentença proferida pelo MM. juiz de direito da 1ª Vara da comarca de Estreito, nos autos de ação de cobrança proposta contra o MUNICÍPIO DE ESTREITO. No que há de relevante ao presente recurso, cumpre rememorar que o autor ingressou em juízo postulando a condenação do réu ao pagamento de verbas referentes ao adicional por tempo de serviço. Em seu primeiro ato processual, o juiz singular houve por bem determinar a intimação do autor para que emendasse a inicial, “para o exato fim de juntar aos autos documento comprobatório de indeferimento do benefício pleiteado junto à municipalidade, a fim de demonstrar a pretensão resistida […].” Na sequência, em que pesem as ponderações apresentadas pelo autor, com respaldo em julgados deste Tribunal reconhecendo a impropriedade da determinação judicial, o magistrado condutor do feito prolatou sentença extintiva, invocando as regras dos arts. 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. O cenário apresentado propiciou o ajuizamento do presente recurso de apelação que, em suma, sustenta o equívoco da exigência de prévio requerimento administrativo. Contrarrazões devidamente apresentadas. Parecer do Ministério Público, no mérito, pelo provimento do apelo. É o relatório. Passa-se a decidir. Interposto a tempo e modo, o recurso deve ser conhecido. De entrada, registra-se que a matéria em debate já foi apreciada por esta Corte em diversos recursos, sendo amplamente majoritário o entendimento segundo o qual a conclusão do MM. juiz da 1ª Vara de Estreito não pode prevalecer. Como exemplo, vale observar a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na hipótese, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial entendendo ausente o interesse processual, isso porque a parte autora não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a prova de indeferimento de pedido administrativo do adicional por tempo de serviço. II. Todavia tal entendimento não merece prosperar, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito por indeferimento da petição inicial, devendo o processo, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º grau para regular processamento. III. Sentença anulada. IV. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0801380-34.2018.8.10.0036, 5ª C. Cível, Rel. Des. Raimundo Barros, j. sessão virtual de 23.08.2021 a 30.08.2021) No mesmo tom, os seguintes julgados monocráticos bem demonstram a orientação deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível n. 0801487-10.2020.8.10.0036, Rel. Des. Kleber Carvalho; Apelação Cível n. 0800665-21.2020.8.10.0036, Rel. Des. Kleber Carvalho; Apelação Cível n. 0800821-43.2019.8.10.0036, Rel. Des. Ricardo Duailibe; Apelação Cível n. 0800513-70.2020.8.10.0036, Rel. Des.ª Nelma Sarney; Apelação Cível n. 0800642-75.2020.8.10.0036, Rel. Des.ª Graça Duarte; Apelação Cível n. 0802633-23.2019.8.10.0036, Rel. Des.ª Ângela Salazar; Apelação Cível n. 0800647-97.2020.8.10.0036, Rel. Des.ª Nelma Sarney; Apelação Cível n. 0800673-32.2019.8.10.0036, Rel. Des. Kleber Carvalho; Apelação Cível n. 0800587-61.2019.8.10.0036, Rel. Des. José Jorge Figueiredo; e, Apelação Cível n. 0800591-98.2019.8.10.0036, Rel. Des. Marcelo Carvalho. A leitura das decisões supra revela o motivo pelo qual este Tribunal tem rechaçado o entendimento insistentemente manifestado pelo MM. juiz de direito da 1a Vara da comarca de Estreito. Tal ocorre porque a linha de pensamento perfilhada pelo magistrado afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5o, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Sobre o tema, em seara doutrinária, UADI LAMMÊGO BULOS asseverou: “O princípio da inafastabilidade do controle judicial posta-se como uma liberdade pública subjetiva, genérica, cívica, abstrata e incondicionada, conferida às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, sem distinções ou retaliações de nenhuma espécie. Desse modo, juízes e tribunais são chamados a decidir o caso concreto, acolhendo ou rejeitando a pretensão formulada. Se o pedido for plausível, os membros do Poder Judiciário não poderão furtar-se ao exame da lide, pois a prestação jurisdicional é indeclinável.”1 O mesmo autor destaca que “o acesso ao Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento da instância administrativa” e que “o sistema da Carta de 1988 difere do regime constitucional passado, pois baniu a ‘jurisdição condicionada’ ou ‘instância administrativa de curso forçado’.” Assim, tomando-se por norte as premissas acima estabelecidas, de índole constitucional, é certo que, no caso dos autos, a ausência de prévio requerimento administrativo não retira o interesse processual do autor, razão pela qual a sentença merece correção. Em arremate, é oportuno destacar que o caso em tela não se enquadra no precedente mencionado na sentença (matéria com repercussão geral, tema 350, julgada pelo plenário do STF no RE 631.240-MG), vez que o entendimento firmado pela Corte Suprema refere-se especificamente à necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão judicial de benefícios previdenciários, não guardando qualquer semelhança com o tratado na demanda originária. DO EXPOSTO, de acordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, onde o feito deverá ter regular processamento. Desembargador Lourival Serejo Relator 1BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 481.

19/10/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(84)