Cumprimento de sentença 0802967-36.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802967-36.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Madalena Câmara Machado Advogado: Dr Carlos Wellington Mendes Aroucha (OAB MA 10.576) Requerido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Romário José Lima Escórcio Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha REMESSA NECESSÁRIA N.º 0802967-36.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Remetente: Juízo da 2a Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca Vistos, etc. Trata-se de reexame necessário da sentença de Id 23386525, que, nos autos da ação ordinária de titulação c/c cobrança de retroativo, proposta por Maria Madalena Câmara Machado em desfavor do Estado do Maranhão, ora requerido, que julgou parcialmente procedente o pleito para ordenar que o ente estatal proceda à incorporação do percentual de 10% (dez por cento), a título de gratificação por titulação nos vencimentos da requerente, a contar da data do requerimento administrativo n. 1055/2009 (art. 62, I, da Lei n. 6.110/94), até efetiva implantação, devidamente corrigido. E, ainda, condenou-o em honorários advocatícios (10% sobre o valor a ser apurado em fase de liquidação). A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr Francisco das Chagas Barros de Sousa (Id 24992186), opinou pelo conhecimento e não provimento da remessa, para que seja mantida inalterada a sentença monocrática. É o relatório. Decido. A espécie em análise diz respeito à matéria sujeita ao duplo grau de jurisdição, cuja eficácia da decisão proferida pelo juiz monocrático fica condicionada ao respectivo reexame por esta Corte, nos moldes do regramento inserto no art. 496, do CPC. E, dos autos, verifico enquadrar-se a presente remessa na hipótese de que trata o art. 932, IV, "a" e “b” do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvida, por a sentença estar em consonância com entendimento pacificado emitido por este Tribunal de Justiça. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, trata-se de reexame necessário de sentença que determinou ao ente público estadual que incorpore ao vencimento da autora a gratificação por titulação, no percentual de 10% (dez por cento), bem como que proceda ao pagamento retroativo a partir do requerimento administrativo, em 29.09.2009, até a data de efetiva implantação no sistema da respectiva gratificação. E, nesse particular, tenho por irretocável o decisum. A gratificação buscada pela autora depende da realização de procedimento administrativo prévio que importe na verificação do cumprimento de requisitos exigidos na Lei Estadual n.º 9.860/2013 (que, saliente-se, manteve a mesma exegese do dispositivo previsto na anterior Lei n. 6.110/94 - art. 62, I), a exemplo do requerimento e comprovação da habilitação exigida, senão veja: Art. 35. A Gratificação por Titulação é concedida aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica portadores de certificados, diplomas e títulos na área de formação ou educação, em percentuais calculados sobre o vencimento de cada matrícula, da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) para portadores de certificados de cursos de aperfeiçoamento que somem carga horária de 360 horas; [...] E, in casu, dos autos, sendo a autora professora da rede pública estadual (Id 233866333), atesta-se ter havido a efetiva comprovação do título de graduação em Licenciatura Plena em Ciência da Religião (Teologia) (Id's 23386333 e 23386334) - curso este devidamente reconhecido pelo MEC (Id 23386504) - e, ainda, a formulação de requerimento administrativo para o reconhecimento da nova gratificação (Id 23386335), preenchendo, portanto, os pressupostos legais acima retratados. Destarte, inexiste, in casu, qualquer óbice não só à ordem de implantação do percentual devido pela referida titulação como, igualmente, ao pagamento retroativo desde a data devida, tal seja, a do requerimento junto à Administração Pública. Nessa linha de raciocínio, é o entendimento pacificado desta Egrégia Corte de Justiça, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PROVIMENTO. I. A gratificação por titulação depende de requerimento do interessado, devendo ser concedida a partir da data em que foi protocolado o pedido junto à Administração; II - comprovado que o professor alcançou os requisitos necessários à gratificação por titulação deve-se considerá-la desde a protocolização do requerimento no órgão administrativo; III - apelação não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José Afonso Bezerra de Lima (juiz convocado). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 08 de novembro de 2018. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (ApCiv 0431032017, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018) PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO DE PROFESSORES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Lei nº 6.110/1994. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Estatuto do Magistério estabelece que cumprido os requisitos exigidos na legislação, é inegável o direito à diferença salarial nos vencimentos da Requerente, no período compreendido entre a data de protocolo dos requerimentos de progressão por elas requeridas e a data do reconhecimento do direito pelo Estado, ou seja, 11/04/2002 - Decreto nº 18.558), com as devidas atualizações.II - Assim sendo, considerando que a autora ora apelante, que conforme apontado na sentença "a autora instruiu a inicial com cópia do requerimento administrativo datado de 28/09/2009 (fls.20), em que requerera sua progressão pelo requerido e posteriormente a concessão de sua progressão, conforme cópia do Diário Oficial do Estado, datado de 31/07/2009 (fls. 14/15), além da juntada de cópia do Diário Oficial do Estado que comprova o ingresso no Cargo de Professora Magistério II na data de 08/05/1986 às fls.11/13." Portanto, cumprido os requisitos exigidos na legislação, é inegável o direito à diferença salarial. III - Dessarte, a apelada demonstra pelos documentos acostados na inicial que preencheu os requisitos, comprovando, inclusive habilitação específica de grau superior, em nível de graduação, obtida em Curso de Licenciatura Plena, com habilitações em magistérios do ensino fundamental e médio (fl.16). IV- Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0200422019, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019) PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO DE PROFESSORES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELAS SERVIDORAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizada a destempo a promoção funcional decorrente dos arts. 40 a 42 da Lei nº 6.110/94, tem o professor da rede estadual de ensino direito à percepção das respectivas diferenças remuneratórias, que serão calculadas a partir da data de protocolo do seu requerimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJMA. 2. O Estatuto do Magistério estabelece que cumprido os requisitos exigidos na legislação, é inegável o direito à diferença salarial nos vencimentos das servidoras, no período compreendido entre a data de protocolo dos requerimentos de progressão por elas requeridas e a data do reconhecimento do direito pelo Estado, com as devidas atualizações.3. Cumprido os requisitos exigidos na legislação, é inegável o direito à diferença salarial. 4.Quanto aos honorários advocatícios, entendo que a sentença deve ser retificada de ofício, pois aplicável na hipótese o inciso II, do § 4º, do artigo 85do CPC, segundo o qual não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00084252420048100001 MA 0280202019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL. Por tais argumentos, considero irretocável a sentença recorrida, razão pela qual, nego provimento, de plano, à presente remessa necessária, nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC. Em tempo: proceda-se a Secretaria desta Egrégia Câmara à correção da classe processual do presente feito, tendo em vista que, em verdade, trata-se de remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 16 de junho de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802967-36.2017.8.10.0001. REQUERENTE: MARIA MADALENA CAMARA MACHADO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CARLOS WELLIGTON MENDES AROUCHA - MA10576-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de ação ordinária de titulação com cobrança de retroativos proposta por MARIA MADALENA CÂMARA MACHADO, visando pagamento retroativo das diferenças salariais não adimplidas a título de Gratificação por Titulação desde os respectivos requerimentos administrativos, bem como as parcelas vincendas posteriores ao ajuizamento da demanda até a data do efetiva implementação da gratificação. A autora é servidora do Magistério Público Estadual, que ingressou no Quadro de servidores estatutários em 22 de setembro de 1986, conforme Portaria nº. 163, 22.09.1986. Realizou curso de capacitação acadêmica, concluindo o curso de graduação de Licenciatura Plena em Ciências da Religião pela Faculdade de Teologia Hokemãh – FATEH, na cidade de Vitória do Mearim, com expedição do diploma em 29.09.2009 (id 4858850). Que protocolou o requerimento administrativo em 29 de setembro de 2009, o qual gerou o nº. 1055/2009. Passados 06 (seis) anos sem resposta da Administração Pública fez o segundo requerimento administrativo em 24 de março de 2015, com o nº. 0050259/2015, vide id 4858863 e id 4858850, visando o reconhecimento da titulação e a implantação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a renumeração. Que a demora na análise dos requerimentos administrativos e consequente implementação nos contracheques da autora acarreta prejuízos. Por fim, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da Justiça; a concessão da gratificação por titulação com o pagamento dos retroativos, no período referente entre a data do primeiro protocolo administrativo até a data da implantação bem como os reflexos nas verbas salariais; a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) e a juntada do processo administrativo. Declarada a incompetência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Devolvido para o Juízo comum (id 5875018 e id 8837849). Deferida a gratuidade da Justiça (id 15149699). Citado, o réu apresentou Contestação argumentando que não comprovado os requisitos para ter o direito a incorporação do percentual e que descabido o pedido de pagamento de retroativos em razão da gratificação por titulação, pois o curso não teria autorização do Ministério da Educação, com diploma sem reconhecimento pelo MEC, id 16661596. Intimada a parte autora, esta apresentou a Réplica, ratificando os argumentos da inicial e argumentando que o Diploma foi emitido por instituição credenciada e reconhecida pelo MEC, conforme parecer 241/1999 e Portaria Ministerial do MEC nº. 1746/2003 e reconhecido pela Portaria nº. 238, de 15 de abril de 2014 (Id. 17360066 e ss). Intimadas as partes para se manifestarem quando a produção de provas: ambas as partes informaram que não tem mais provas a produzir (id 30326824 e id 31147409). Conversão em diligência à Secretaria de Estado da Educação para a juntada do processo administrativo n 1055/2009, não sendo localizado conforme Ofício nº. 223/2022/ASJUR/SEDUC de id 66295089. No relatório de processos administrativos da servidora visualizo que se encontra o processo de nº. 50259/2015 com o status aguardando análise, conforme extrato emitido em 19.04.22. Tendo em vista que o Ministério Público manifestou-se em outros feitos da mesma espécie declinando da sua atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como não se tratar de litígios coletivos em posse de terra rural, id 72303811. É o relatório. Analisados, decido. O ordenamento jurídico brasileiro permite ao magistrado que conheça diretamente do pedido, julgamento o processo, nas hipóteses que os autos encontrem aptos para sentença, ou seja, nas questões eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. Desse modo, cabível o julgamento antecipado da lide, aplicando à espécie o disposto no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Adentrando ao mérito, vê-se que a autora pretende que o Estado do Maranhão conceda a gratificação, em razão de titulação, pleiteada via requerimentos administrativos, contudo, sem resposta até a data do ajuizamento da ação, com o devido pagamento dos valores retroativos à data dos pedidos administrativos. Informada pela requerente que primeiramente protocolou o requerimento administrativo na data de 29 de setembro de 2009, a qual gerou o protocolo nº. 1055/2009. (id 4858863). Transcorridos 06 (seis) anos sem posicionamento da Administração, a autora protocolou novo requerimento em 24 de março de 2015, gerando o protocolo nº. 0050259/2015 (id 4858850), ambos requerimentos visavam a implantação do percentual de 10% (dez por cento) em seu salário, decorrente da gratificação por titulação. Pois bem. A gratificação por Titulação pleiteada tem previsão no art. 62 da Lei nº. 6.110/1994, in verbis: Art. 62. Fica assegurada gratificação para os professores e especialistas em Educação Básica portadores de certificados e títulos em percentuais conforme se segue: I- 10% (dez por cento) para os portadores de curso de Atualização, Aperfeiçoamento ou Reciclagem na área de Formação ou Educação que somem carga horária mínima de 360 horas; II – 15% (quinze por cento) para portadores de Certificados de Especialização a nível de Pós-Graduação, na área de Educação ou Formação; III – 20% (vinte por cento) para portadores de Título de Mestre, na área de Educação ou Formação; IV – 25% (vinte e cinco por cento) para portadores de Título de Doutor, na área de Educação ou Formação. Parágrafo único. No caso de o Professor ou Especialista em Educação Básica possuir mais de uma titulação, deverá optar pela maior, vetada a acumulação. Vê-se que a autora fez o primeiro requerimento administrativo perante a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MA – 1055/2019, em 29.09.2009, no Município de São Bento, visando a gratificação, passados 06 (seis) anos sem qualquer resposta pela Administração, inclusive, ao ser intimado pelo Juízo para fazer juntada do processo administrativo, este “não foi localizado”. Em seguida, a autora resolveu ingressar pela segunda vez com requerimento administrativo, em data de 24.03.2015, protocolo de 0050259/2015, o qual não foi juntado pela Administração Pública, mas consta do extrato de processos administrativos da servidora, com a situação aguardando análise, relatório emitido em 19.04.22, no id 66295089. Os documentos colacionados: Diploma de Licenciatura Plena em Ciência da Religião emitido pela Faculdade de Teologia Hokemãh – FATEH, em 29 de setembro de 2009, localizada na cidade de Vitória do Mearim/MA, CNPJ: 01.697.526/0001-35 (id 4858850); histórico acadêmico; contracheques; documentos pessoais; protocolos dos requerimentos administrativos. Comprovado que a autora é servidora do magistério público, que efetuou os requerimentos administrativos visando a gratificação por titulação e que capacitação acadêmica é válida por ter sido realizada em Instituição credenciada e reconhecida pelo MEC, mesmo que tenha havido o descredenciamento da sua unidade mantenedora, Igreja Assembleia de Deus do Coque, em 19 de novembro de 2020, conforme Portaria nº. 493/2020 – MEC, na época da participação e da conclusão do curso a instituição era reconhecida pelo Ministério da Educação. De forma que o Diploma do Curso Superior é documento válido, reconhecido e credenciado junto ao MEC, preenchendo os requisitos para a implementação da gratificação no vencimento da demandante. Quanto às parcelas em atraso, estas são relativas às diferenças entre o que efetivamente a servidora deixou de ganhar e os benefícios pagos referentes as outras gratificações que porventura já recebam em seus salários, ante a proibição de acumulação prevista no parágrafo único do art. 62 da lei nº. 6.110/1994. É devida a gratificação desde a data da entrada do requerimento, in casu, da data do primeiro requerimento em 29 de setembro de 2009, considerando a situação individual da autora, entendimento expressamente previsto na legislação e esposado nos julgados, conforme se vê abaixo: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ARTS. 40 A 42 DA LEI ESTADUAL Nº 6.110/94. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Realizada a destempo a promoção funcional decorrente dos arts. 40 a 42 da Lei nº 6.110/94, tem o professor da rede estadual de ensino direito à percepção das respectivas diferenças remuneratórias, que serão calculadas a partir da data de protocolo do seu requerimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJMA. 2. Demonstrada a conclusão de curso de pós-graduação latu sensue apresentado o respectivo requerimento, tem o docente integrante da rede estadual de ensino o direito à percepção da gratificação de titulação prevista no art. 62, II, da Lei nº 6.110/94, que corresponde a 15% (quinze por cento) de sua remuneração e deverá ser paga a partir da data do pedido dirigido à Administração. Precedentes do TJMA. 3. Agravo interno desprovido. (TJ-MA - AGT: 00387783720108100001 MA 0237612019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 19/09/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2019 00:00:00). Quanto ao cabimento de indenização pelos danos morais, no entendimento de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral se traduz da seguinte forma: "[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ação judiciais pelos mais triviais aborrecimentos (2007, p. 80)". Pela clareza da definição acima verificada, é de se perceber que não houve a ocorrência dos danos morais no caso em exame, e sim, de simples aborrecimento, ligado às inúmeras atividades realizadas na sociedade, que em geral, deixam o cidadão suscetível a toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo ou aborrecê-lo, contudo, essas situações, em regra, não têm o condão de gerar uma indenização, ou seja, não podem configurar dano moral indenizável, vez que a autora não comprovou nenhum prejuízo emocional sofrido em virtude deste ato, bem como, entendo não ter havido nenhum aborrecimento tão grave a ponto de ensejar a ocorrência do dano moral ora pleiteado. Ademais, entendo que restou comprovado o seu direto nos autos pelo que o Estado do Maranhão deverá implantar o percentual e efetuar o pagamento das diferenças salariais, com juros e atualizações monetárias devidas de forma que a autora será ressarcida monetariamente. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DA AUTORA, MARIA MADALENA CÂMARA MACHADO, condenando o réu, Estado do Maranhão, que proceda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento), a título de gratificação por titulação, em seu salário, a começar a contar da data da entrada do requerimento administrativo nº. 1055/2009, em 29.09.2009, conforme previsto no art. 62, I, da lei nº. 6.110/1994, estatuto dos servidores à época, corrigidas monetariamente, desde a data de cada protocolo administrativo, até sua efetiva implantação. Sobre esses valores deverão incidir juros de mora, contados da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo índice IPCA-e (ADIs 4357 e 4425), calculados mês a mês, a serem apurados em liquidação da sentença. Sem custas devidas pelo requerido. Ante a sucumbência recíproca, com base no art. 85, CPC, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor a ser apurado em fase de liquidação, considerando o grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. E condeno à autora de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do requerido, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor a ser apurado, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, vide art. 98, §3º, CPC. Após, transcorrido o prazo recursal sem apelação pelas partes, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, em razão da remessa necessária. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís, 14 de setembro de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

19/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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