Procedimento Comum Cível 0829632-89.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829632-89.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Evangelina Aroucha Matos Advogada: Dra. Fernanda Abreu Araújo (OAB/MA 8.213) Embargados: Francinellio Alves Macedo e Silvania Castro Macedo Advogado: Dr. Gilberto Júnior Sousa Lacerda (OAB/MA 8.105) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829632-89.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico equívoco no julgamento da apelação cível em ID 51729754, vez que, com o acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos anteriormente pela ora apelante, o acórdão de Id 27197941 foi anulado e o pleito de inclusão da Apelação em epígrafe na próxima pauta presencial a ser realizada, face ao pedido de sustentação oral, foi deferido. Destarte, devolvo os autos à Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas, a fim de que, cumprindo o comando exarado no acórdão de ID 29802272, seja o presente recurso incluído da próxima pauta presencial a ser realizada. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 09 de março de 2026. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EVANGELINA AROUCHA MATOS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA ABREU ARAUJO - MA8213-A APELADO: FRANCINELLIO ALVES MACEDO, SILVANIA CASTRO MACEDO Advogado do(a) APELADO: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0829632-89.2017.8.10.0001 Vistos, etc. Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo pleiteado pela embargante em sede de aclaratórios, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 1.023, §2o, do CPC1, observado o constante no art. 1832 do CPC. Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos. 19 de fevereiro de 2026 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2 Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Evangelina Aroucha Matos Advogada: Dra. Fernanda Abreu Araújo (OAB/MA 8.213) Apelados: Francinellio Alves Macedo e Silvania Castro Macedo Advogado: Dr. Gilberto Júnior Sousa Lacerda (OAB/MA 8.105) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. REGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA OBRA. ANUÊNCIA DO VIZINHO DESNECESSÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I - Os apelados, ao altearem o muro divisório entre sua residência e a da apelante limitaram-se a usufruir de seu direito de construção, não exercendo-o de modo a perturbar o sossego, a segurança ou a saúde da autora, exercendo tão somente o direito de alteamento, previsto no art. 1.307 do Código Civil II - nos termos dos regramentos insertos nos arts. 1.307 e 1.314 do Código Civil, tem-se entendido que o condômino de muro divisório pode alteá-lo como quiser, sem anuência do outro consorte ou até contra a vontade deste, mesmo se for necessário reconstrui-lo para suportar o alheamento, arcando com todas as despesas, inclusive de conservação; III - constatado o uso normal da propriedade por parte dos apelados, ainda que possam ter sido causados eventuais aborrecimentos em decorrência da execução da obra, a apelante não faz jus à indenização por danos morais IV – apelação improvida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período 16 a 23 de outubro de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829632-89.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 23 de outubro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829632-89.2017.8.10.0001. AUTOR: EVANGELINA AROUCHA MATOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ABREU ARAUJO - MA8213-A REU: FRANCINELLIO ALVES MACEDO, SILVANIA CASTRO MACEDO Advogado do(a) REU: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A DESPACHO Compulsando os autos, observo que em ID105675802, foi acolhido parcialmente os presentes embargos de declaração, para, "chamar o feito à ordem e anular o acórdão de Id 27197941, deferindo o pleito de inclusão da Apelação Cível n. 0829632-89.2017.8.10.0001 na próxima pauta a ser realizada, face ao pedido de sustentação oral." Ocorre que após a publicação da referida decisão os autos foram certificados com trânsito em julgado, sem que fossem para a pauta de julgamento, ID105675808, e posteriormente arquivado. A Autora apresenta manifestação pugnando pelo desarquivamento dos autos para o prosseguimento do feito, ID137374192. Desse modo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Terceira Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Cleones Carvalho Cunha. São Luis, data do sistema Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 16:40

Desarquivamento

06/08/2025, 14:18

Outras Decisões

26/03/2025, 09:19

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 12:29

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 12:00

Definitivo

21/11/2023, 09:04

Recebimento (competência exclusiva)

07/11/2023, 10:02

Documento (Outros documentos)

07/11/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Embargante: Evangelina Aroucha Matos Advogada: Dra. Fernanda Abreu Araújo (OAB/MA 8.213) Embargados: Francinellio Alves Macedo e Silvania Castro Macedo Advogado: Dr. Gilberto Júnior Sousa Lacerda (OAB/MA 8.105) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSTENTACÃO ORAL NÃO APRECIADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. I – Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade ou contradição, nos termos das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; II - constatada a existência de omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para, o fato de não se levar a despacho o pedido sustentação oral, antes do julgamento da apelação cível constitui, sem dúvida, equívoco em ordem a justificar o acolhimento dos declaratórios e a concessão dosefeitos infringentes para que novo julgamento se realize, acolhendo o referido pedido; III – embargos de declaração parcialmente acolhidos. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 28 de setembro a 05 de outubro de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829632-89.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em acolher parcialmente os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 05 de outubro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EVANGELINA AROUCHA MATOS Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: FERNANDA ABREU ARAUJO - MA8213-A APELADO: FRANCINELLIO ALVES MACEDO, SILVANIA CASTRO MACEDO Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0829632-89.2017.8.10.0001 Vistos, etc. Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo pleiteado pela embargante em sede de aclaratórios, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 1.023, §2o, do CPC1, observado o constante no art. 1832 do CPC. Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos. 31 de julho de 2023 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2 Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Evangelina Aroucha Matos Advogada: Dra. Fernanda Abreu Araújo (OAB/MA 8.213) Apelados: Francinellio Alves Macedo e Silvania Castro Macedo Advogado: Dr. Gilberto Júnior Sousa Lacerda (OAB/MA 8.105) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. REGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA OBRA. ANUÊNCIA DO VIZINHO DESNECESSÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I - Os apelados, ao altearem o muro divisório entre sua residência e a da apelante limitaram-se a usufruir de seu direito de construção, não exercendo-o de modo a perturbar o sossego, a segurança ou a saúde da autora, exercendo tão somente o direito de alteamento, previsto no art. 1.307 do Código Civil II - nos termos dos regramentos insertos nos arts. 1.307 e 1.314 do Código Civil, tem-se entendido que o condômino de muro divisório pode alteá-lo como quiser, sem anuência do outro consorte ou até contra a vontade deste, mesmo se for necessário reconstrui-lo para suportar o alheamento, arcando com todas as despesas, inclusive de conservação; III - constatado o uso normal da propriedade por parte dos apelados, ainda que possam ter sido causados eventuais aborrecimentos em decorrência da execução da obra, a apelante não faz jus à indenização por danos morais IV – apelação improvida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período 29 de junho a 06 de julho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829632-89.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 06 de julho de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

11/07/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Evangelina Aroucha Matos Advogada: Dra. Fernanda Abreu Araújo (OAB/MA 8.213) Apelados: Francinellio Alves Macedo e Silvania Castro Macedo Advogado: Dr. Gilberto Júnior Sousa Lacerda (OAB/MA 8.105) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. REGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA OBRA. ANUÊNCIA DO VIZINHO DESNECESSÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I - Os apelados, ao altearem o muro divisório entre sua residência e a da apelante limitaram-se a usufruir de seu direito de construção, não exercendo-o de modo a perturbar o sossego, a segurança ou a saúde da autora, exercendo tão somente o direito de alteamento, previsto no art. 1.307 do Código Civil II - nos termos dos regramentos insertos nos arts. 1.307 e 1.314 do Código Civil, tem-se entendido que o condômino de muro divisório pode alteá-lo como quiser, sem anuência do outro consorte ou até contra a vontade deste, mesmo se for necessário reconstrui-lo para suportar o alheamento, arcando com todas as despesas, inclusive de conservação; III - constatado o uso normal da propriedade por parte dos apelados, ainda que possam ter sido causados eventuais aborrecimentos em decorrência da execução da obra, a apelante não faz jus à indenização por danos morais IV – apelação improvida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período 16 a 23 de outubro de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829632-89.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 23 de outubro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Evangelina Aroucha Matos Advogada: Dra. Fernanda Abreu Araújo (OAB/MA 8.213) Apelados: Francinellio Alves Macedo e Silvania Castro Macedo Advogado: Dr. Gilberto Júnior Sousa Lacerda (OAB/MA 8.105) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. REGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA OBRA. ANUÊNCIA DO VIZINHO DESNECESSÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I - Os apelados, ao altearem o muro divisório entre sua residência e a da apelante limitaram-se a usufruir de seu direito de construção, não exercendo-o de modo a perturbar o sossego, a segurança ou a saúde da autora, exercendo tão somente o direito de alteamento, previsto no art. 1.307 do Código Civil II - nos termos dos regramentos insertos nos arts. 1.307 e 1.314 do Código Civil, tem-se entendido que o condômino de muro divisório pode alteá-lo como quiser, sem anuência do outro consorte ou até contra a vontade deste, mesmo se for necessário reconstrui-lo para suportar o alheamento, arcando com todas as despesas, inclusive de conservação; III - constatado o uso normal da propriedade por parte dos apelados, ainda que possam ter sido causados eventuais aborrecimentos em decorrência da execução da obra, a apelante não faz jus à indenização por danos morais IV – apelação improvida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período 29 de junho a 06 de julho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829632-89.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 06 de julho de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829632-89.2017.8.10.0001. AUTOR: EVANGELINA AROUCHA MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA ABREU ARAUJO - OAB/MA 8213-A REU: FRANCINELLIO ALVES MACEDO, SILVANIA CASTRO MACEDO Advogado/Autoridade do(a) REU: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - OAB/MA 9798-A SENTENÇA: EVANGELINA AROUCHA MATOS opôs Embargos de Declaração em face da sentença prolatada nos autos da presente ação, em que é autora. Insurge alegando suposta preliminar alegando omissão/contradição deste Juízo quanto ao entendimento de que houve autorização para a construção, consequentemente levantamento do muro e construção da janela. Ausência de contrarrazões aos embargos em ID 77488816. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão/obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte do qual identificou omissão/obscuridade. Nesse sentido, constato que, no caso em comento, as insurgências do embargante não merecem prosperar. Isto porque o embargante afirma que houve omissão/contradição deste Juízo quanto a autorização para a construção, consequentemente levantamento do muro e construção da janela, todavia, a sentença é clara quanto a sua fundamentação. Ressalto ainda que foi abordada a copropriedade das partes quanto ao muro alteado, bem como, justificativas claras quanto as provas trazidas, para legitimar a construção do requerido. Desse modo, não há de se falar em omissão/contradição. O que se percebe aqui é que o Embargante tenciona que este Juízo reveja o ato decisório, contudo, os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visam afastar obscuridade, contradição ou omissão, não sendo via adequada quando a parte pretende apenas o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado, caso queira, através de recurso próprio. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, deixo de acolhê-los. Ressalte-se, entretanto, que nada obsta que a parte, uma vez não acolhidos os embargos, interponha o recurso de apelação. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0829632-89.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANGELINA AROUCHA MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA ABREU ARAUJO - OAB/MA 8213-A REU: FRANCINELLIO ALVES MACEDO, SILVANIA CASTRO MACEDO Advogado/Autoridade do(a) REU: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - OAB/MA 9798-A SENTENÇA: EVANGELINA AROUCHA MATOS ingressou com AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA LIMINAR em face de FRANCINELLIO ALVES MACEDO e SILVANIA CASTRO MACEDO. Alega a autora que reside em imóvel próprio e que, em meados de abril de 2017, a requerida iniciou a construção aumentando o muro em comum as partes, bem como construindo janelas para a residência da Autora. Afirma que a obra é irregular e que os Réus não poderiam construir no muro comum, sem autorização da outra parte, tampouco abrir janelas de frente a residência da Autora. Assim, buscou à Municipalidade, abriu um processo administrativo, que foi emitido Auto de Embargo, bem como Auto de Infração, mas mesmo assim os Réus ignoraram e continuaram com a obra. Em razão do informado pleiteia a que a obra seja paralisada, para que seja evitado que os Réus tenham mais despesas, caso seja determinado, no mérito, a demolição da obra que entende como indevida. Não concedida a antecipação da tutela, ID 8775213. Em contestação em ID 27926692, os requeridos impugnam, preliminarmente, a gratuidade de justiça. No mérito, aduzem não haver irregularidade na obra em questão, e que todas as providências possíveis para uma construção em conformidade com as normas legais foram tomadas. Informa que o requerimento do alvará realizado um dia antes da notificação encontra-se datado em 31/05/2017. Apresenta ainda documento do pagamento da taxa do alvará com data bem anterior. Consta planta aprovada do SEMURH que faz parte do processo da liberação do Alvará, contrato com empresa terceirizada e CREA com assinatura do engenheiro. Assim, requer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pleitos reverberados na inicial agora contestada. Réplica, ID 40397924. Intimadas, a autora pugna por prova pericial a fim de verificar a altura do muro divisório e a distância entre a porta da caixa d’água e as janelas do muro divisório, ID 48821033. Os requeridos quedaram-se silentes, 49359037. Em despacho ID 55043166 foi indeferido do pedido de perícia, uma vez que apuração de metragem poderia ter sido facilmente feita pela autora e ao final determinada a conclusão para julgamento, sendo as partes regularmente intimadas. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, vislumbra-se que a matéria fática arguida não demanda produção de provas, vez que a única prova pugnada poderia ter sido diligenciada por quem a requereu, de modo que para a solução da controvérsia existente, bastam as já produzidas nos autos. Imperativo demonstrar que o conteúdo jurídico subjacente apto a solucionar a presente lide cinge-se a apreciar se a construção da parede e janelas, pela ré, configura responsabilidade civil, se deve ser demolida, ou não, e se desse fato decorreram danos morais. A matéria é referente, portanto, à responsabilidade civil, sobre a qual o art. 186 do Código Civil estabelece que se configura o ato ilícito quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Em caso de consequente dano comprovado, o art. 927 deste Diploma impõe a obrigação de reparação. Para aferir a ocorrência do ilícito e eventual necessidade de indenização, em que pese a farta documentação acostada por ambas as partes, ater-me-ei aos documentos autorizadores da obra. Os autores afirmam que a parede construída pela requerida é uma construção irregular e gerou danos, pois estaria sendo construído janela em frente a residência da autora. A requerida, por sua vez, alega que a obra foi vistoriada e autorizada por órgãos públicos, o que desconstituiria o argumento de sua irregularidade. Vejo que, de fato, há alvará de reforma e ampliação referente à obra em comento, ID 27926708. O documento é de 31/05/2017 e relata que o projeto é de responsabilidade do profissional Arnaldo José Costa. Quanto ao laudo do CREA/MA, este está ID 37927229 e registrado em 02/02/2017. Ressalto que a obra aparentemente não apresenta riscos em razão das autorizações mediante Alvará e Laudo do CREA. Observo que não constam nos autos comprovações de irregularidades ou danos gerado à autora em decorrência da referida obra. Ademais, o vídeo da Requerida em ID 27929083, demonstra que a suposta janela informada pela autora trata-se de entrada para sótão, onde fica a caixa d’água, somente utilizado o acesso para manutenções periódicas, como limpeza da caixa D’água. Ressalto que a autora juntou Relatório de Laudo de Vistoria (ID 7515404), datado de 06.06.2017, que apenas afirma “que a divisão dos lotes aparenta ser o eixo do muro”, sem mencionar qualquer observação negativa quanto a obra. Quanto ao aumento do muro divisório, verifico que existe presunção de copropriedade, nos termos do § 1º do dispositivo indicado, sendo que o art. 1.327 do CC, e que não houve comprovação de abuso ou perturbação do sossego, segurança ou saúde dos autores que configurasse dano moral passível de indenização. Nesse sentido: AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. AUMENTO DE MURO DIVISÓRIO ENTRE IMÓVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. REGULARIDADE DA OBRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de medidas desnecessárias e protelatórias para aferição da regularidade ou não da obra realizada pelo requerido, correta a decisão que indefere a produção de provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O direito de extremar a propriedade, mediante a construção de muros divisórios, encontra-se previsto no art. 1.297 do diploma civil, existindo uma presunção de copropriedade do muro, nos termos do § 1º do dispositivo indicado, sendo que o art. 1.327 do CC estabelece a existência de condomínio necessário em paredes, muros e valas. 3. Intrinsecamente associado ao direito de propriedade, está o direito de construir, que deverá ser usufruído sem o cometimento de abusos, resguardando o direito dos vizinhos e dos regulamentos administrativos (art. 1.299 do CC). No caso em testilha, nota-se que o demandado limitou-se a usufruir de seu direito de construção, não exercendo-o de modo a perturbar o sossego, a segurança ou a saúde dos postulantes. 4. Verificado que a obra foi realizada de acordo com o exercício do direito de alteamento, previsto no art. 1.307, do CC, respeitando o eixo das divisas do imóvel, sem invadir ou ingressar na área dos demandantes, impositiva a improcedência do pedido inaugural. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04288436320178090174, Relator: Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020) Ação obrigação de fazer CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Inconformismo do autor. Inadmissibilidade. Muro divisório. Consoante se infere da perícia levada a efeito nos autos, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte autora acerca das reformas realizadas pela parte ré, que, conforme o perito judicial, em nada interferem na qualidade do muro. Pretensão de construção ou aumento da espessura do muro pelo requerido que não se justifica. Danos morais não configurados. Descrição dos fatos que, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento típico do cotidiano. Decisão preservada. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10439529020168260506 SP 1043952-90.2016.8.26.0506, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 11/07/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2019) Desse modo, observando todas as provas acostadas, noto que a ré buscou entendimentos de profissionais da engenharia antes de realizar a obra, ID 37927229, e em que pese tenha conseguido a autorização/alvará depois do início das obras, ID 27926708, não há qualquer demonstração de risco/dano efetivo à autora. Desse modo, entendo a regularidade da obra. Em relação aos danos morais, são decorrência de ofensas aos direitos da personalidade tutelados constitucionalmente: honra, intimidade, vida privada e imagem, não vislumbro que qualquer das partes tenha sofrido abalo de ordem moral indenizável. Reputo os abalos narrados como mero aborrecimento, que podem ser contornados. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES o pedido autorais por danos morais; Condeno, ademais, a Autora, a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos calculados à base de 20% (vinte por cento) do valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação da Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

05/09/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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