Cumprimento de sentença 0801544-65.2020.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801544-65.2020.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GABRIEL NASH RODRIGUES BRAGA Advogados do Exequente: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB 2338-PI), JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO (OAB 10516-MA), WHESLEY NUNES DO NASCIMENTO (OAB 24136-MA) E BENEDITO BISPO RODRIGUES (OAB 27394-MA) EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do Executado: José Almir da R. Mendes Júnior OAB/MA nº. 19411-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/98 99981-9504 PROCESSO nº 0801544-65.2020.8.10.0153 Indefiro o pedido de nova multa, tendo em vista que o Requerente, não comprovou o citado descumprimento da ordem judicial, mas apenas se ateve a sustentar este fato, sendo que a prova do descumprimento era crucial, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se o arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Termo Judiciário de São Luís, da Comarca de Ilha de São Luís, 28 de janeiro de 2026. José Ribamar Serra Juiz Auxiliar, respondendo pelo 14º Juizado Especial, do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis, - (Portaria CGJ - 2634/2025)

02/02/2026, 00:00

Definitivo

30/01/2026, 15:59

Mero expediente

29/01/2026, 12:20

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GABRIEL NASH RODRIGUES BRAGA Advogado(s) do reclamante: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO (OAB 10516-MA), WHESLEY NUNES DO NASCIMENTO (OAB 24136-MA), BENEDITO BISPO RODRIGUES (OAB 27394-MA) EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Considerando que a parte exequente, no ID140027608, informa a data do cumprimento da obrigação de fazer e, simultaneamente, requer a cominação de nova multa no valor de R$ 600,00, Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/98 99981-9504 PROCESSO nº 0801544-65.2020.8.10.0153 intime-se para que esclareça os pedidos formulados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Respondendo pelo 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 09:13

Decurso de Prazo

12/02/2025, 08:35

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 17:04

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 10:56

Publicação

04/02/2025, 02:03

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801544-65.2020.8.10.0153. EXEQUENTE: GABRIEL NASH RODRIGUES BRAGA Advogado(s) do reclamante: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO (OAB 10516-MA), WHESLEY NUNES DO NASCIMENTO (OAB 24136-MA), BENEDITO BISPO RODRIGUES (OAB 27394-MA) EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) decisão cujo teor segue transcrito: "Constato que o executado interpôs recurso inominado dentro do prazo legal e acompanhado de comprovante indicativo de recolhimento do preparo de forma equivocada, fazendo constar no laudo de custas o valor da ação de R$ 20.000,00, quando em verdade, deveria constar o valor da execução, pois está recorrendo da decisão que não acolheu os embargos à execução. Ademais, entende-se que em sede de Juizados Especiais não se admite a complementação do preparo e o mesmo deve ser juntado aos autos no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE, in verbis: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Isso posto, não Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) recebo o recurso interposto pelo executado uma vez que não preenche os requisitos processuais de admissibilidade exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Intimem-se. São Luís (MA), data do Sistema. ANA GABRIELA COSTA EVERTON. Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final. Respondendo pelo 14°JECRC. Portaria-CGJ nº 16912024." São Luís, 2 de julho de 2024 FRANCIRENE VEIGA FARAY Servidor Judicial

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801544-65.2020.8.10.0153. EXEQUENTE: GABRIEL NASH RODRIGUES BRAGA Advogado(s) do reclamante: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO (OAB 10516-MA) EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) exequente intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Expeça-se alvará em favor do advogado do exequente, para liberação da verba sucumbencial penhorada até o limite do cálculo de ID 106562829, deduzindo-se as custas judiciais necessárias para expedição do alvará sucumbencial (Lei 9.109/2009, Item 4.17 c/c Resolução nº 75/2022, do TJMA) e notificando-se o beneficiário sobre a disponibilização do expediente. Intime-se o executado a fim de que, no prazo de 5 dias, indique conta bancária para devolução do valor penhorado a maior, ficando desde já autorizada a expedição do alvará eletrônico de transferência. Em igual prazo, deverá o executado cumprir a obrigação a que fora condenado, qual seja, promover a reversão do registro do veículo do exequente para o estado do Maranhão, sob pena de multa diária majorada, neste ato, para R$ 600,00 (seiscentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, para a hipótese de novo descumprimento. No mais, ante a continuidade da resistência ao cumprimento da obrigação de fazer, defiro o pedido de execução das astreintes fixadas nos IDs 70947853 e 91359113 e determino a adoção das seguintes providências: a) autos à secretaria para apuração e penhora eletrônica do valor devido, nos moldes do CPC 854, § 5º; b) ultimada a penhora, intime-se o executado a fim de que, a seu critério, oponha embargos, no prazo de 15 dias, limitados, porém, às situações normativas expressas - CPC 854, § 3º, e Lei nº 9.099/95, 52, IX; Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC. São Luís, 13 de dezembro de 2023 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801544-65.2020.8.10.0153. EXEQUENTE: GABRIEL NASH RODRIGUES BRAGA Advogado(s) do reclamante: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO (OAB 10516-MA) EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) exequente intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Intime-se o executado a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a reversão do registro do veículo do exequente para o estado do Maranhão, sob pena de multa diária majorada, neste ato, para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, para a hipótese de novo descumprimento. Intime-se o executado também para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação a título de honorários sucumbenciais. Acaso não haja o pagamento, adotem-se as seguintes providências: a) Realizem-se os cálculos, incluindo-se a multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC e, ato contínuo, proceda-se à penhora eletrônica, nos moldes do CPC 854, § 5º; b) ultimada a penhora, intime-se o executado a fim de que, a seu critério, oponha embargos, no prazo de 15 dias, limitados, porém, às situações normativas expressas - CPC 854, § 3º, e Lei nº 9.099/95, 52, IX; c) havendo o cumprimento voluntário ou consumada a penhora e expirado o prazo sem que sobrevenha objeção, expeça-se alvará em favor do advogado do exequente, notificando-o sobre a disponibilização do expediente. Cumpra-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC. São Luís, 5 de maio de 2023 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - OAB/MA nº 19.411-A RECORRIDO: GABRIEL NASH RODRIGUES BRAGA ADVOGADO: JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO - OAB/MA nº 10.516 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 232/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – CABIMENTO – EXECUTADO QUE DEIXOU DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DETERMINADO – MULTA COMINATÓRIA EM VALOR RAZOÁVEL QUANDO CONTRASTADA COM A OBRIGAÇÃO DETERMINADA E O PODERIO FINANCEIRO DA EXECUTADA – VALOR QUE RESULTOU UNICAMENTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUMPRIR COM O MANDAMENTO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2023. RECURSO Nº: 0801544-65.2020.8.10.0153 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da parte executada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sob o valor do cumprimento de sentença, com exclusão da importância devida à título de multa cominatória. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 22 de fevereiro de 2023. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, objetivando reformar a sentença sob ID. 21893211, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta o recorrente, em síntese, o não cabimento da incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor das astreintes, por configurar bis in idem. Aduz que o valor da multa cominatória viola os parâmetros da razoabilidade, configurando enriquecimento ilícito da parte adversa. Esclarece que as astreintes têm função inibitória, não podendo guardar desproporção com o valor da obrigação principal. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, para que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. A multa coercitiva, também chamada de astreintes, é a prévia imposição do dever de pagar, periodicamente, determinada quantia em razão do descumprimento de um comando emanado do Juízo. É prévia porque sua fixação deve se dar anteriormente ao momento em que a ordem deva ser cumprida, ou seja, o sujeito passivo da obrigação deve ser previamente cientificado de que, se não a cumprir no prazo assinalado, incorrerá na multa. A multa tem, portanto, caráter preventivo e punitivo, atuando como mecanismo psicológico de pressão sobre a vontade do destinatário da ordem. Deve, ainda, ser periódica, o que significa que seu valor aumenta à medida que o tempo transcorre sem que a ordem seja cumprida. Assim, mantém-se o seu poder de coerção até o efetivo cumprimento da obrigação. Cuida-se, portanto, de um meio indireto de execução, também chamado de "execução por coerção indireta". A incidência de multa diária deve se limitar ao que plenamente determinado na decisão ou sentença que se vale de tal meio de coerção, e não pode configurar enriquecimento indevido da parte a quem é destinada. Tanto que o §1º art. 537 do CPC faculta ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Na memória de cálculo do valor das astreintes (ID. 21893200) não consta a incidência de juros moratórios, mas tão somente de correção monetária. Sabe-se que a correção monetária tem por finalidade a mera atualização do valor da moeda frente aos efeitos deletérios da inflação, de modo que inexiste vedação ou incompatibilidade quanto a sua incidência sobre o valor arbitrado a título de multa cominatória. Registre-se que a obrigação de recomposição do valor da moeda decorre da própria lei, sendo prescindível até mesmo a sua expressa determinação no título executivo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. Fixada a multa cominatória, impõe-se a incidência de correção monetária, a qual se presta para recompor o valor da moeda, sendo prescindível até mesmo de determinação expressa no título executivo. Quanto ao termo inicial da atualização monetária do valor fixado, conforme entendimento pacificado no STJ, deve-se adotar a data do arbitramento, em aplicação analógica da Súmula 362.Precedentes. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento, Nº 70082173626, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 14-11-2019) (TJ-RS - AI: 70082173626 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 14/11/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2019) "BEM MÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –ASTREINTES – CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA – JUROS MORATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não incidem juros de mora sobre a astreinte, sob pena de bis in idem". (TJ-SP 00427740320048260100 SP 0042774-03.2004.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 17/05/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2018) Com relação à irresignação da instituição financeira para com o valor fixado, também merece prosperar. O Juízo de origem fixou inicialmente a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), a incidir a cada dia de descumprimento, após o prazo assinalado para o cumprimento da obrigação na transferência do registro de veículo para o DETRAN/MA. Ocorre que, diante da sucessiva omissão da parte requerida em cumprir com a obrigação, houve uma majoração para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a trinta dias. Contudo, mesmo com o aumento, a parte executada simplesmente ignorou o comando exarado pelo Poder Judiciário, o que com o decurso do tempo resultou no quantum de R$ 12.500,90 (doze mil quinhentos reais e noventa centavos) devido ao exequente. Ressalte-se que, em nenhum momento houve a efetiva comprovação do cumprimento do mandamento judicial. O valor da multa estipulada, portanto, se mostra razoável quando contrastado com a obrigação a ser cumprida, assim como com o poderio financeiro da recorrente, uma das maiores instituições financeiras do país. Se o valor final pago atingiu um patamar expressivo, tal se deu unicamente em razão da inércia da sua inércia em cumprir com a sua obrigação. Dessarte, não considero viável o argumento da falta de razoabilidade do valor das astreintes ou do enriquecimento ilícito quando a requerida sequer demonstrou o cumprimento da determinação. Na verdade, é até contraditório, eis que se não houve o cumprimento é porque o valor atribuído não se mostrou suficiente a atingir o objetivo pretendido. Em obediência ao dever de cooperação determino que o autor, em caso de eventual pedido, traga aos autos documentos atualizados do veículo em questão. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença. CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença, com exclusão da importância devida à título de multa cominatória. Conforme a jurisprudência do STJ, "as astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios'' (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.879/PI, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), o que impede o arbitramento de verba honorária sucumbencial sobre a parcela das astreintes afastada em segunda instância. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801544-65.2020.8.10.0153. EXEQUENTE: GABRIEL NASH RODRIGUES BRAGA Advogado(s) do reclamante: JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO (OAB 10516-MA) EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) sentença cujo teor segue transcrito: "Vistos etc. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Embargos à Execução opostos por BANCO BRADESCO S/A nos autos da execução que lhe promove GABRIEL NASH RODRIGUES BRAGA. Requer a redução da multa para um patamar razoável de R$ 5.000,00, sob o argumento de que a multa se tornou desproporcional e desarrazoada, declarando assim, excesso de execução. O exequente pugnou pela improcedência dos pedidos feitos pelo executado. É o relatório. Decido. Não prospera a irresignação. Com efeito, mostra-se descabido o pedido de redução do valor da multa, mormente em vista de que o executado jamais se houve com a diligência necessária para o cumprimento da obrigação de fazer, mesmo diante de sucessivas oportunidades que lhe foram franqueadas, o que, suma evidência, não apenas frustra o direito do exequente, como atenta diretamente contra a ordem judicial, que assim tende a perder a sua significação jurídica. Amiúde, é totalmente incoerente o pedido do executado de redução do valor das astreintes por uma suposta desproporcionalidade, quando sequer se dignou a cumprir a ordem judicial, tendo a multa chegado ao patamar apurado por sua exclusiva culpa. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Sobrevindo o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o respectivo alvará para levantamento da quantia penhorada em favor do exequente, que deverá ser intimado para recebê-lo no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Titular do 14º JECRC" São Luís, 26 de setembro de 2022 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801544-65.2020.8.10.0153. EXEQUENTE: GABRIEL NASH RODRIGUES BRAGA Advogado(s) do reclamante: JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO (OAB 10516-MA) EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: "Vistos etc. Não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, impõe-se a execução das astreintes fixadas (IDs 42854790 e 66194439). Encaminhem-se os autos à contadoria para apuração do valor devido e, ato contínuo, proceda-se à penhora eletrônica, nos termos do CPC 854, § 5º, transferindo-se os valores bloqueados para conta Judicial aberta para esse fim. Ultimada a penhora, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado, a fim de que, a seu critério, oponha embargos, no prazo de 15 dias, limitados, porém, apenas às alegações de impenhorabilidade da quantia indisponibilizada e/ou bloqueio excessivo (art. 854, § 3º, CPC) e/ou matéria de defesa prevista no art. 52, inciso IX da Lei 9099/95. Por fim, intime-se o executado, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a reversão do registro do veículo do exequente para o estado do Maranhão, sob pena de multa diária majorada, neste ato, para R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, para a hipótese de novo descumprimento. Intimem-se. Cumpram-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC." São Luís, 8 de julho de 2022 FRANCIRENE VEIGA FARAY Servidor Judicial

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801544-65.2020.8.10.0153. AUTOR: GABRIEL NASH RODRIGUES BRAGA Advogado: JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO OAB: MA10516 Endereço: desconhecido REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB: MA11442-A Endereço: Avenida Álvares Cabral, 1707, Santo Agostinho, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB: PI2338-A Endereço: Avenida Nilo Peçanha, 265, Petrópolis, NATAL - RN - CEP: 59012-300 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) ré intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: "Vistos etc. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação. Acaso não haja o pagamento, adotem-se as seguintes providências: a) Realizem-se os cálculos, incluindo-se a multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC e, ato contínuo, proceda-se à penhora eletrônica, nos moldes do CPC 854, § 5º, transferindo-se os valores bloqueados para conta Judicial aberta para esse fim. b) ultimada a penhora, intime-se o executado a fim de que, a seu critério, oponha embargos, no prazo de 15 dias, limitados, porém, às situações normativas expressas - CPC 854, § 3º, e Lei nº 9.099/95, 52, IX. c) havendo o cumprimento voluntário ou consumada a penhora e expirado o prazo sem que sobrevenha objeção, expeça-se alvará em favor do exequente e/ou do seu advogado, intimando-os para recebimento do expediente no prazo de até 10 (dez) dias, pena de arquivamento. Cumpram-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14ºJECRC. São Luís, 9 de março de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - OAB/MA 19.411-A RECORRIDO: GABRIEL NASH RODRIGUES BRAGA ADVOGADO: JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO – OAB/MA nº 10.516 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 6.000/2021-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DO BEM PARA OUTRO ESTADO NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR/PROPRIETÁRIO – DOCUMENTOS QUE APONTAM PARA A VEROSSIMILHANÇA DO CONTEXTO FÁTICO NARRADO NA INICIAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANO MORAL CONFIGURADO – SITUAÇÃO FÁTICA QUE SUPERA A NOÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2021. RECURSO Nº: 0801544-65.2020.8.10.0153 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do requerido e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos e Ernesto Guimarães Alves. Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 10 de novembro de 2021. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando a instituição financeira à obrigação de fazer, consistente na transferência do registro do veículo HONDA/FIT EX FLEX, PLACA NMR1231, RENAVAM 148518893 do DETRAN/SP para o DETRAN/MA, arcando com todos os custos inerentes a tal procedimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sustenta o recorrente, em síntese, que não restou comprovada a falha na prestação de serviços, na medida em que teria cumprido todas as obrigações ínsitas a sua atividade. Obtempera que não figuram nos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de danos morais, de modo que a situação fática não passou de mero aborrecimento ou dissabor. Impugna, ainda, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estipulado, por reputar desproporcional. Requer, então, seja reformada a sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, haja redução do valor da compensação por danos morais arbitrada. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Inegável a natureza jurídica consumista da relação jurídica travada entre as partes. O artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Do exame dos elementos presentes no acervo probatório infere-se que o autor logrou êxito em comprovar que o veículo realmente foi quitado no ano de 2018; que o site do DETRAN/MA não apresenta mais o registro desse automóvel; e que no site da Fazenda Pública do Estado de São Paulo consta a informação de uma suposta vistoria realizada em 29/03/2018 pela empresa Plenaver Vistoria Veicular LTDA. Dito isso, se o reclamante alega que não solicitou a transferência do registro do bem para o estado de São Paulo, caberia ao requerido demonstrar o contrário, ou pelo menos apresentar alguma causa excludente de responsabilidade o que não ocorreu. Ressalte-se que a peça de defesa apresentada, além de genérica, apresentou argumentos completamente desconexos com o objeto da presente ação, que não discute a relação de mútuo entabulada entre as partes. Assim, tenho que a instituição financeira reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Evidente, por conseguinte, a falha na prestação do serviço prestado pelo recorrente, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Devida, portanto, é a imposição obrigação de fazer, a fim de regularizar o registro do bem perante o estado-membro em que circula. Também acertou o Juízo de origem ao condenar a instituição financeira à compensação por danos morais. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. No caso ora exposto, entendo que a transferência injustificada do registro do automóvel para outro estado causou transtornos ao proprietário/consumidor que superam a noção de mero aborrecimento. Não restam dúvidas de que a existência de restrições em veículo automotor pode impedir o pleno exercício do direito de propriedade por parte do adquirente, em especial pelo receio constante de eventual apreensão do bem ou até mesmo de outras consequências daninhas. De outro lado, o embaraço ocasionado na tentativa de solução de problema ocasionou a perda de tempo útil do consumidor. Por outro lado, o valor arbitrado mostra-se proporcional à gravidade do dano e as características pessoais das partes, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, tenho por viável a manutenção do quantum indenizatório inicialmente fixado, de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem. CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801544-65.2020.8.10.0153. AUTOR: GABRIEL NASH RODRIGUES BRAGA Advogado: JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO OAB: MA10516 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB: MA11442-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) sentença cujo teor segue transcrito: ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos da peça vestibular, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante uma indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Em tempo, condeno o reclamado a transferir o registro do veículo HONDA/FIT EX FLEX, PLACA NMR1231, RENAVAM 148518893 do DETRAN/SP para o DETRAN/MA, arcando com todos os custos inerentes a tal procedimento. Para tanto, fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. E visando agilizar o cumprimento desta obrigação, poderá o reclamado compensar, do valor a que ora é condenado a pagar, os débitos eventualmente existentes de IPVA, DPVAT e multas por infrações de trânsito cometidas pelo reclamante. Com a superveniência do trânsito em julgado, disporá a reclamada do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, ciente de que, acaso não o faça, ao valor será acrescida multa de 10% - Lei nº 9.099/95, 52, III, c/c CPC 523, § 1º. Sem custas e honorários - Lei n° 9.099/95, 55. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Publicada e registrada no Sistema. Intimem-se. São Luís(MA), data do Sistema. Juiz Nelson Ferreira Martins Filho. Titular do 14º JECRC" São Luís, 24 de março de 2021 HUGO DINO LUQUE Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

25/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(28)