Ação Rescisória 0806678-18.2018.8.10.0000 - TJMA

Ação Rescisória 0806678-18.2018.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: WH Hotéis LTDA e Outros Advogado: Dr. Fabrício Ryoiti Barros Osaki (OAB/SP n. 196.785) Recorrido: Rio Poty Hotel São Luís LTDA Advogado: Dr. Francisco Xavier de Sousa Filho (OAB/MA 3080-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0806678-18.2018.8.10.0000 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelos Recorrentes em face de decisão proferida no bojo de Embargos à Execução (ID 15073567). Em suas razões, os Recorrentes sustentam, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 489 §1º IV, 1.022 I, II, 966 V e VIII do CPC vigente, 103, 106, 330 I, 614 I, 618 I, 745 I do CPC de 1973, art. 50 do CC e 1º e 20 da Lei 5.474/68, omitindo-se quanto à conexão processual, uma vez que as duplicatas executadas foram emitidas em Contrato de Gerenciamento examinado nos autos do processo nº 0055296-63.2014.8.10.0001, e quanto à ilegitimidade passiva dos sócios arrolados no feito executivo (ID 28478364). Contrarrazões no ID 29255458. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Acórdão de base assentou a inexistência da alegada conexão processual, consignando a distinção entre os objetos de ambos os feitos, conclusão imutável nesta via, mercê do óbice da Súmula 7 do STJ, eis que, na linha de julgado da Corte Superior, “a análise relativa à existência de continência e litispendência é insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por força do óbice da Súmula nº 7 do STJ”(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.118.924/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). Noutro vértice, o Acórdão entendeu que eventual discussão quanto à legitimidade passiva dos sócios incluídos no feito restou fulminada pela preclusão, eis que “foi objetos de ampla discussão tanto no juízo de base quanto nas instâncias superiores, restando exaurida a matéria” (ID 15073567), não tendo sido impugnado tal fundamento autônomo, apto a manter o Acórdão incólume. Sendo assim, aplica-se analogicamente a Súmula/STF 283, nos termos da jurisprudência do STJ: “[…] Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso” (AgInt no REsp 1899386, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 14/06/2021). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 31 de outubro de 2023 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RIO POTY HOTEL SÃO LUÍS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO (OAB/MA 3080-A) E FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA (OAB/MA 9149) 2º EMBARGANTE: WH HOTÉIS LTDA, JANOS CAVALCANTE FUZESI, VITORIO RODRIGUES FERREIRA FILHO, PAULO HENRIQUE DE BRAGA CARVALHO ADVOGADOS: GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA (OAB/MA 6359) E FABRICIO BARROS OSAKI (OAB/SP 196.785) 1º EMBARGADO: WH HOTÉIS LTDA, JANOS CAVALCANTE FUZESI, VITORIO RODRIGUES FERREIRA FILHO, PAULO HENRIQUE DE BRAGA CARVALHO 2º EMBARGADO: RIO POTY HOTEL SÃO LUÍS LTDA RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA. 1º EMBARGO ACOLHIDO. 2º EMBARGO. VÍCIOS AUSENTES. REDISCUSSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. O 1º Embargante reclama que a decisão exarada encontra-se viciada pela omissão. Sem maiores delonga sobre a matéria, entendo que lhe assiste razão a irresignação. II. In casu, os honorários advocatícios inerentes à sucumbência representa um pedido que mesmo ausente de formulação expressa, deve ser reconhecido de ofício pelo julgador por decorrer de simples consequência da atuação do direito, razão pela qual merece reparo a decisão transcrita alhures para suprir a omissão e fixar os honorários sucumbenciais. Precedentes do STF e STJ. III. Quanto aos argumento do 2º Embargante, observo este se utiliza do vício da contradição para manejar os aclaratórios com mero intuito de rediscutir a alegação de conexão entre a execução por quantia certa nº 0031882-02.2015.8.10.0001 e o processo nº 0055296-63.2014.8.10.0001, para que seja dada interpretação dos fatos segundo a sua ótica. Ademais, afirma a existência de omissão por não ter havido manifestação expressa quanto aos argumentos levantados na inicial. Todavia, razão não lhe assiste, visto que o acórdão proferido enfrentou todas as questões levantadas. IV. Cumpre destacar que não há que se falar em violação ao art. 489, §1º, inciso IV do CPC/15, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo 2º Embargante/Autor. V. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. VI. 1º embargo acolhido e 2º embargo rejeitado. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA – 0806678-18.2018.8.10.0000 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0806678-18.2018.8.10.0000 em que figuram como Embargantes e Embargados os acima destacados, acordam os Senhores Desembargadores da Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “UNANIMEMENTE, AS SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, ACOLHEU O 1º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITOU O 2 º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram do julgamento os Desembargadores Antonio Jose Vieira Filho, Cleones Carvalho Cunha, Douglas Airton Ferreira Amorim, Jamil De Miranda Gedeon Neto, Jose Gonçalo de Sousa Filho, Jose Jorge Figueiredo dos Anjos, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelo Carvalho Silva, Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís - MA, 14 de julho de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra a acórdão proferido no julgamento da Ação Rescisória nº. 0806678-18.2018.8.10.0000, que por unanimidade restou julgada improcedente, restando assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAS. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO EXCEPCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRAVADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO EMBARGOS A EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I. Trata-se de Ação Rescisória com pedido de liminar, ajuizada com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC, por WH Hotéis Ltda, Janos Cavalcante Fuzesi, Vitorio Rodrigues Ferreira Filho e Paulo Henrique de Braga Carvalho, visando à rescisão da decisão monocrática proferida pelo desembargador Antonio Guerreiro Júnior, que deu parcial provimento à Apelação Cível nº 0031432017, oriunda de Embargos à Execução nº 0041934-57.2015.8.10.0001, opostos em face de Hotel Rio Poty São Luís LTDA. II. Segundo os Autores, haveria na decisão rescindenda manifesta violação a normas jurídicas (art. 966, V do CPC) e erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, VIII do CPC). III. É de bom alvitre ressaltar que a ação rescisória tem suas hipóteses de cabimento estabelecidas em numerus clausus, não permitindo interpretação analógica ou extensiva, configurando uma demanda de caráter excepcional. Tal limitação existe em decorrência do princípio da proteção à coisa julgada. IV. Portanto, no presente feito não se verifica o preenchimento das hipóteses de cabimento da ação rescisória elencadas pelos Autores, revestindo-se o pleito em uma cristalina tentativa de rediscussão da causa, utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal. V. Não havendo nada que macule o trânsito em julgado da decisão monocrática ora rescindenda, não há como reconhecer o pedido rescisório quando o Autor busca, através do mesmo, apenas rediscutir os fundamentos da decisão impugnada que não acolheu sua tese. VI. Ação rescisória julgada improcedente. Em suas razões recursais o 1º Embargante – Rio Poty Hotel São Luís ltda - defendendo a existência de omissão por ausência de arbitramento dos honorários decorrentes do princípio processual da sucumbência. Pugna pra que seja sanado o vícios apontado. Pelo provimento do recurso. O 2º Embargante – WH Hotéis Ltda e outros – sustenta em suas razões a existência de contradição e omissão na decisão proferida. O 2º Recorrente reitera os argumentos levantados na inicial, aduzindo agora que há contradição em razão dos fundamentos da decisão que ao mesmo tempo que faz referência ao Mandado de Segurança nº. 0010896-64.2014.8.10.0000 e ao Agravo de Instrumento nº. 0010527-70.2014.8.10.0000, afasta a conexão em relação aos autos n. 0055296-63.2014.8.10.0001. Continuam, afirmando a existência de omissão em razão da ausência de manifestação expressa em relação aos argumentos levantados na peça inicial e por essa razão sustentam a existência de erro de fato verificável do exame dos autos inicialmente em razão da execução ter sido manejada contra pessoa física dos sócios; violação ao contraditório e a ampla defesa; desconsideração do contrato de gerenciamento, que serviu de base para emissão das duplicatas executadas que foi celebrado apenas entre o Hotel Rio Poty e a WH Hotéis, e não pelos sócios desta última; e saque indevido das duplicadas. Com base no alegado requer que sejam sanados os vícios apontados com o enfrentamento das questões deduzidas ao longo da demanda. Pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Rio Poty Hotel São Luís Ltda sustentando o nítido intento de rediscutir o feito. Requer a rejeição dos embargos apresentados por WH Hotéis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO Conheço dos Embargos Declaratórios, vez que opostos com regularidade. Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Portanto, têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação, somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco: “Neles, não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima”(A reforma do Código de Processo Civil, p. 186). Feitas tais considerações passo ao exame do mérito do 1º Embargos de Declaração. Com efeito, o 1º Embargante reclama que a decisão exarada encontra-se viciada pela omissão. Sem maiores delonga sobre a matéria, entendo que lhe assiste razão a irresignação. Explico. Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores há pedidos, sejam na inicial ou na peça de defesa, que são implícitos e independem de formulação expressa, isso porque decorrem de disposição legal, veja: Súmula n. 256 STF - É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil. CPC/15 - Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. In casu, os honorários advocatícios inerentes à sucumbência representa um pedido que mesmo ausente de formulação expressa, deve ser reconhecido de ofício pelo julgador por decorrer de simples consequência da atuação do direito. Com efeito, resta cristalino que o acórdão embargado reconheceu a improcedência do feito, contudo, deixou de se manifestar quanto a fixação dos honorários de sucumbência em face do Autor, ora 2º Embargante, razão pela qual merece reparo a decisão transcrita alhures para suprir a omissão indicada. Nesse sentido, in verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO: NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. USO DA VIA RESCISÓRIA COM INTENÇÃO DE MERO REJULGAMENTO DA CAUSA E SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O autor não demonstrou ocorrência de erro de fato para efeito de configuração da hipótese de cabimento da ação rescisória contida no inc. VIII do art. 966 do CPC. Para que se possa rescindir decisão transitada em julgado por erro de fato, é necessário que, no processo em que se busca rescindir essa decisão, não tenha ocorrido pronunciamento jurisdicional ou discussão pelas partes quanto à matéria fática supostamente equivocada. 2. Ao não se valer do recurso devido no tempo apropriado, a parte autora deixou que a questão de direito material se estabilizasse, isso, no bojo de decisão formada em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. A intenção, na verdade, é a de mero rejulgamento da causa, com uso descabido da ação rescisória como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, segundo os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos assentados no voto. (AR 2922 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 18-11-2022 PUBLIC 21-11-2022) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE BENS E VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE JLGAMENTO MONOCRÁTICO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ACÓRDÃO OMISSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando para declarar a impossibilidade de promover atos de constrição de bens e valores antes da citação do sócio redirecionado, por conseguinte, determinar a imediata liberação de todos os bens e valores do Agravante arrestados antes da citação e exclusão do Agravante do polo passivo da demanda executiva, com a declaração de sua ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ. III - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques. IV - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) V - O executado alega violação do art. 1.022, II, do CPC, pela omissão do Tribunal de origem na fixação dos honorários sucumbenciais, a despeito do dever de fixá-los de ofício e da oposição de embargos de declaração para tal fim, aduzindo, ainda, dissídio jurisprudencial quanto ao tema e violação do art. 85 do CPC, igualmente pela recusa na fixação de honorários sucumbenciais. VI - Acolho a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. VII - Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a fixação de honorários sucumbenciais decorre, automaticamente, da solução dada ao processo, independendo, portanto, de pedido expresso da parte nesse sentido. Confira-se: (EREsp n. 1.726.734/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 23/6/2021.) VIII - A mesma razão de decidir deve motivar a conclusão no presente caso. Isso porque, no julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal a quo, conforme se lê do acórdão proferido na origem, deu-se provimento ao recurso do executado de modo a reconhecer a sua ilegitimidade passiva para o feito, acarretando, portanto, a extinção parcial - sob o aspecto subjetivo - da execução fiscal, em favor de Hermes Coutinho Paschoal. IX - Nessa perspectiva, do resultado do provimento dado ao agravante no Tribunal de origem, considerado o princípio da causalidade, faz-se necessária a análise quanto à fixação de honorários sucumbenciais, os quais, nos termos da jurisprudência do STJ, independem de requerimento expresso, afigurando-se, de fato, omisso o acórdão que se recusa à apreciação pretendida pela parte quanto a esse aspecto. X - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial do particular para determinar que o Tribunal de origem se pronuncie quanto aos honorários sucumbenciais, considerada a extinção parcial da execução fiscal pelo acórdão recorrido ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do co-executado. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.833.116/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Considerando os escólios acima, entendo superada a questão de mérito versada no 1º recurso, razão pela qual passo ao exame de mérito do 2º Embargo de Declaração. Pois bem. De acordo com a doutrina e a jurisprudência a contradição é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. De igual modo, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Em suas razões o Embargante aduz inicialmente que houve contradição em razão dos fundamentos da decisão que, ao mesmo tempo que faz referência ao Mandado de Segurança nº. 0010896-64.2014.8.10.0000 e ao Agravo de Instrumento nº. 0010527-70.2014.8.10.0000, afasta a conexão em relação aos autos n. 0055296-63.2014.8.10.0001. Em que pese referido argumento, cumpre salientar que a referência destacada pelo 2º Embargante para firmar sua alegação para ocorrência de contradição não coaduna com os fundamentos lançados no acórdão recorrido. Isso porque a relação estabelecida no decisum entre as demandas foi utilizada para afastar a ocorrência de violação ao contraditório e a ampla defesa, demonstrando que a parte teve a seu favor a oportunidade de demonstrar e comprovar os fatos alegados. Destaco o que diz o acórdão impugnado: “cumpre ressaltar que ao longo da instrução processual as partes tiveram a seu favor todos os meios de garantir o contraditório e ampla defesa, fato constatado nos autos do Mandado de Segurança nº. 0010896-64.2014.8.10.0000 e Agravo de Instrumento nº. 0010527-70.2014.8.10.0000, o qual foi objeto, inclusive, de Recurso Especial.” Observo que o recorrente se utiliza do vício da contradição para manejar os aclaratórios com mero intuito de rediscutir a alegação de conexão entre a execução por quantia certa nº 0031882-02.2015.8.10.0001 e o processo nº 0055296-63.2014.8.10.0001, para que seja dada interpretação dos fatos segundo a sua ótica. Ademais, afirma a existência de omissão por não ter havido manifestação expressa quanto aos argumentos levantados na inicial. Todavia, razão não assiste ao 2º Embargante, visto que o acórdão proferido enfrentou todas as questões levantadas firmando o seguinte entendimento: “Em verdade, tais argumentos vão de encontro aos princípios da cooperação e lealdade processual, isso porque, em que pese os argumentos levantados na exordial da ação rescisória, a legitimidade dos sócios da pessoa jurídica WH Hotéis e a possibilidade de execução das duplicatas como título executivo extrajudicial foram objetos de ampla discussão tanto no juízo de base quanto nas instâncias superiores, restando exaurida a matéria quanto a irresignação dos Autores nesse ponto. Cumpre reiterar que a manifesta violação a norma jurídica deve ser clara, sem espaços para questionamentos e provada de plano. Todavia, as teses utilizadas pelos Requerentes para justificarem a aplicação do inciso V do art. 966 do NCPC, não encontram amparo nas provas colacionadas aos autos, em sentido outro, efetivamente demonstram o descontentamento dos Autores com a decisão que ora buscam rescindir.” Nesse sentido: "A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. Destaca-se: AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017." ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.9.2020). Assim, não há nenhum elemento do comando judicial recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não existir nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o Embargante levanta matéria já superada pela decisão impugnada, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. Cumpre destacar que não há que se falar em violação ao art. 489, §1º, inciso IV do CPC/15, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo 2º Embargante/Autor. Ante o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO 1º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ao passo que REJEITO o 2º Embargos de Declaração. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. É COMO VOTO Sala das Sessões das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 14 de julho de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: WH HOTÉIS LTDA, JANOS CAVALCANTE FUZESI, VITORIO RODRIGUES FERREIRA FILHO, PAULO HENRIQUE DE BRAGA CARVALHO ADVOGADOS: GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA OSAKI (OAB/MA 6359) E FABRICIO BARROS (OAB/SP 196.785) RÉU: RIO POTY HOTEL SÃO LUÍS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO (OAB/MA 3080-A) E FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA (OAB/MA 9149) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAS. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO EXCEPCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRAVADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO EMBARGOS A EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AÇÃO RESCISÓRIA - 0806678-18.2018.8.10.0000 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0806678-18.2018.8.10.0000 Trata-se de Ação Rescisória com pedido de liminar, ajuizada com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC, por WH Hotéis Ltda, Janos Cavalcante Fuzesi, Vitorio Rodrigues Ferreira Filho e Paulo Henrique de Braga Carvalho, visando à rescisão da decisão monocrática proferida pelo desembargador Antonio Guerreiro Júnior, que deu parcial provimento à Apelação Cível nº 0031432017, oriunda de Embargos à Execução nº 0041934-57.2015.8.10.0001, opostos em face de Hotel Rio Poty São Luís LTDA. II. Segundo os Autores, haveria na decisão rescindenda manifesta violação a normas jurídicas (art. 966, V do CPC) e erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, VIII do CPC). III. É de bom alvitre ressaltar que a ação rescisória tem suas hipóteses de cabimento estabelecidas em numerus clausus, não permitindo interpretação analógica ou extensiva, configurando uma demanda de caráter excepcional. Tal limitação existe em decorrência do princípio da proteção à coisa julgada. IV. Portanto, no presente feito não se verifica o preenchimento das hipóteses de cabimento da ação rescisória elencadas pelos Autores, revestindo-se o pleito em uma cristalina tentativa de rediscussão da causa, utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal. V. Não havendo nada que macule o trânsito em julgado da decisão monocrática ora rescindenda, não há como reconhecer o pedido rescisório quando o Autor busca, através do mesmo, apenas rediscutir os fundamentos da decisão impugnada que não acolheu sua tese. VI. Ação rescisória julgada improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória, em que figura como Requerentes e Requerido os acima destacados, acordam os Senhores Desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por maioria de votos e contra o parecer ministerial, as Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, julgou improcedente a ação nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Douglas Airtom Ferreira Amorim, Antonio José Vieira Filho, Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, presidente da sessão, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Maria dos Remédios Figueiredo Serra. São Luís - Ma, 11 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória com pedido de liminar, ajuizada com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC, por WH Hotéis Ltda, Janos Cavalcante Fuzesi, Vitorio Rodrigues Ferreira Filho e Paulo Henrique de Braga Carvalho, visando à rescisão da decisão monocrática proferida pelo desembargador Antonio Guerreiro Júnior, que deu parcial provimento à Apelação Cível nº 0031432017, oriunda de Embargos à Execução nº 0041934-57.2015.8.10.0001, opostos em face de Hotel Rio Poty São Luís LTDA. Nas razões iniciais, desde logo e à luz do art. 98, §6º, do CPC, os autores requerem parcelamento das custas iniciais em quatro vezes de R$ 419,20 e a aceitação, como caução (art. 968, II do NCPC – depósito de 5% do valor da causa), do importe de R$ 14.187,97, os quais já estariam constritos de suas contas bancárias, decorrentes de penhora promovida pelo réu. Após narrarem os fatos ensejadores da demanda rescisória, os autores sustentam que na decisão rescindenda o respectivo relator teria incorrido em erro de fato ao não conhecer dos embargos de declaração apresentados por fac-símile perante o juízo de 1º Grau, quando o deveriam ser perante o Tribunal de Justiça, embora protocolizados dentro do prazo recursal, considerando, assim, inexistente fato efetivamente ocorrido (art. 966, §1º do NCPC); e desconsiderando o art. 932, parágrafo único, do CPC, que determina a intimação da parte para sanar eventual falha que leve à inadmissão do recurso. Segundo os Autores, ainda que assim não o fosse, ao permitir o prosseguimento da execução, máxime contra as pessoas físicas dos sócios, a decisão rescindenda fundou-se em “erro de fato verificável do exame dos autos” (art. 966, VIII do CPC), vez que inexiste título executivo em face dos coautores – pessoas físicas – que legitimasse a execução promovida pelo réu, especialmente em razão do contrato de gerenciamento originário de toda a discussão – que sequer foi assinado perante duas testemunhas – ter sido assinado entre as pessoas jurídicas WH Hotéis Ltda e Hotel Rio Poty, figurando os coautores apenas como representantes do WH Hotéis Ltda, o que impediria inclusive o saque de duplicatas em seu desfavor. Ainda segundo os Autores, haveria na decisão rescindenda manifesta violação a normas jurídicas (art. 966, V do CPC), vez que teria violado os arts. 103 e 106 do CPC/73 – vigente à época da distribuição dos embargos à execução –, ao não considerar a existência de conexão da execução por quantia certa nº 0031882-02.2015.8.10.0001, distribuída perante a 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís com o processo nº 0055296-63.2014.8.10.0001, que tramita na 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís e cujo objeto é o contrato de gerenciamento que ensejou a emissão das duplicatas objeto da execução. Segundo reafirmam, a causa de pedir seria a mesma tanto para discussão estabelecida no processo nº 0055296-63.2014.8.10.0001, quanto para a levantada nos embargos à execução originários, e a decisão rescindenda ao permitir a continuidade da execução sem considerar a discussão relacionada ao próprio contrato de gerenciamento violaria os arts. 103 e 106 do CPC/73 e art. 55, §§ 2º e 3º do CPC, vez que o reconhecimento da conexão entre os embargos à execução e o processo nº 0055296-63.2014.8.10.0001seria inarredável. No dizer dos Autores, a decisão rescindenda violaria igualmente o art. 330, I, do CPC/73 - vigente à época da distribuição dos embargos à execução –,bem como 5º, LV, da Constituição Federal, porquanto, apesar de dizer não terem os autores provado nos embargos à execução o valor que considerariam devido, ratificou a utilização pelo juízo a quo da regra do julgamento antecipado da lide, punindo a parte por não ter demonstrado fatos impeditivos, modificativos e extintivos que contrapôs à pretensão executiva, incorrendo em negativa de instrução probatória. Afirmam que a decisão rescindenda teria violado também o art. 50 do Código Civil, ao reconhecer exequibilidade contra os coautores pessoas físicas, desconsiderando que o contrato de gerenciamento, que serviu de base para emissão das duplicatas executadas, foi celebrado apenas entre o Hotel Rio Poty e a WH Hotéis, e não pelos sócios desta última, que só assinaram a avença na condição de representantes. Reputando ainda violados os arts. 614, I, 618, I, e 745, I do CPC/73 (aplicável quando opostos os embargos à execução) e arts. 1º e 20, da Lei 5.474/68, por reconhecer como legal o saque das duplicatas em favor do Hotel Rio Poty, especialmente em razão do contrato de gerenciamento não autorizar o saque de duplicatas, e também porque quem era o prestador de serviço, e que, por conta do servido prestado, poderia faturar e sacar duplicatas, era a WH Hotéis e não Hotel Rio Poty, os autores se insurgem contra a decisão rescindenda por permitir processamento de execução, máxime contra pessoas físicas dos sócios, sem título executivo; reputam preenchidos os requisitos específicos do cabimento da ação rescisória e autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, razão pela qual a requer liminarmente para sustar a eficácia da decisão rescindenda e, por conseguinte, o curso da execução nº 41934-57.2015.8.10.0001, quando não totalmente, ao menos frente às pessoas físicas, impedindo-se, em qualquer cenário, atos de levantamento de valores e/ou alienação de bens. No mérito, cumulando pedidos do iudicium rescidens e do iudicium rescissorium, pugnam os autores pelo regular processamento desta ação rescisória, com aceitação dos valores já bloqueados em execução como depósito dos 5% exigidos no art. 968, II, do CPC; após citação, pela rescisão da decisão rescindenda, porquanto fundada em erros de fato (art. 966, VIII do CPC), violando manifestamente normas jurídicas (art. 966, V do CPC), para que seja proferido novo julgamento (art. 968, I do CPC), reconhecendo-se que não há título executivo, ou mesmo qualquer base fática ou legal para inclusão das pessoas físicas dos sócios da WH Hotéis na execução. Proferido despacho (Id. 2276651) determinando que a parte Autora proceda a emenda da inicial, juntando aos autos a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda. Ainda no mesmo comando judicial, houve o deferimento do pedido de parcelamento das custas iniciais. Em petição (Id. 2388041) a parte interessada demonstra o cumprimento da ordem expedida, juntado aos autos comprovante de pagamento da primeira parcela das custas iniciais, bem como da certidão de trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Em decisão liminar o então Desembargador Relator Cleones Carvalho Cunha (Id. 3104643), entendendo estar presentes os requisitos legais, concedeu a medida liminar para sustar o cumprimento do decisum rescidendo, e por conseguinte, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores eventualmente já penhorados, até final julgamento do feito. Contestação acostada sob o Id. 3170914, sustentando a incompetência absoluta das Segundas Câmeras Cíveis Reunidas para julgar o pleito rescisório, uma vez que a instância ad quem não proferiu decisão capaz de reformar o mérito discutido no presente feito; que a legitimidade ativa dos Autores decorre de disposição contratual; ausência de cabimento da ação rescisória por portar-se como instrumento recursal para reverter a conclusão do julgado rescindendo; ausência de erro de fato e de ofensa a dispositivo de lei; ausência de preenchimento dos requisitos ao pleito antecipatório em virtude que todos os argumentos aduzidos na inicial já foram objeto de apreciação por este E. Tribunal, sendo rejeitados no julgamento dos embargos à execução nº 0041934-57.2015.8.10.0001 anteriormente opostos pelos Autores. Com base nesses argumentos pugna pela total improcedência do pedido rescisório. Proferido despacho (Id. 3623109) pelo Eminente Des. Cleones Carvalho Cunhas, declarando-se suspeito por motivo de foro íntimo, razão pela qual os autos após distribuição eletrônica foram remetidos a esta relatoria. Após, os autos foram remetidos a Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Em parecer da lavra do Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do pleito rescisório. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO A decisão de mérito transita em julgado (Id. 2265205 – fls. 2519/2526), consiste no comando judicial proferido no âmbito da Segunda Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior, no julgamento da Apelação Cível nº. 03143/2017 (Proc. nº. 0041934-57.2015.8.10.0001), em que figurou com Apelante WH Hotéis Ltda/outros e com Apelado Hotel Rio Poty São Luís Ltda la, sendo parcialmente provida a pretensão recursal formulada pela parte Recorrente no sentido de apenas excluir da sentença de base eventual incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC/73 (art. 523 do NCPC). O autor interpôs, à época, opôs Embargos de Declaração contra a decisão monocrática proferida acima, a qual restou não conhecido em decorrência de manifesta intempestividade (Id. 2265207 – fls. 2543/2545), transitada em julgado em 24/11/2017, conforme certidão Id. 2265207 – fls. 2546. Sustenta o Rescindente que a decisão monocrática proferida resulta de manifesta violação de normas jurídicas e erros de fato verificáveis do exame dos autos (Art. 966, incisos V e VIII do NCPC), razão pela qual deve ser desconstituída o decisum para que seja proferido novo julgamento reconhecendo que não há título executivo, ou mesmo qualquer base fática ou legal para inclusão das pessoas físicas dos sócios da WH Hotéis na execução originária. Cumpre saliente que o art. 966 do CPC/15, enumera os fundamentos que devem embasar o feito rescisório, estabelecendo de forma taxativa as hipóteses de cabimento da ação rescisória, vejamos: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Pois bem. O Autor aponta, em relação a violação de normas jurídicas, afronta ao disposto nos artigos 103 e 106 do CPC/73, por não ter sido reconhecida a conexão existente entre os autos 55296-63.2014.8.10.0001 e 41934-57.2015. 8.10.0001; violação ao art. 330, inciso I do CPC/73 (vigente à época da distribuição dos embargos à execução), por não ter oportunizado a parte a produção de provas e negado a instrução probatória; violação ao art. 5º, inciso LV da CF; afronta ao art. 50 do Código Civil, por estender a responsabilidade firmada no Contrato de Gerenciamento aos sócios da WH hotéis; desobediência aos artigos 614, inciso I, 618, inciso I, 745, inciso I, todos do CPC/73 e artigos 1 e 20 da Lei 5474/68, ao reconhecer título executivo em favor de do Hotel Rio Poty e o processamento da execução contra as pessoas físicas dos sócios. Quanto ao erro de fato, aduz a parte interessada, que os Embargos de Declaração apresentados após a prolação da decisão que se visa rescindir restou tempestivo. Afirma, ainda, que não há nos autos documento apto a justificar o direcionamento da execução contra os coautores pessoas físicas, ora autores do pleito rescisório. Feitas tais considerações inicias, passo ao exame da preliminar de incompetência absoluta das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas para processar e julgar o pleito rescisório. De plano, não merece prosperar a preliminar suscitada, isso porque o Autor busca rescindir decisão monocrática proferida no âmbito da Segunda Câmara Cível, incidindo na espécie o art. 14, inciso I, alínea a do RITJMA, in verbis: Art. 14. Compete às Câmaras Cíveis Reunidas: I - processar e julgar: a) ações rescisórias dos acórdãos das câmaras isoladas cíveis; Na espécie, o feito encontra-se distribuído junto as Segundas Câmeras Cíveis Reunidas, em observância ao disposto na norma citada. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta levantada. Desta feita, superara a questão preliminar, passo ao exame do mérito da presente demanda. Sustenta o Autor que houve violação aos artigos 103 e 106 do CPC/73, por não ter sido reconhecida a conexão existente entre os autos 55296-63.2014.8.10.0001 e 41934-57.2015. A conexão é um mecanismo processual que permite a reunião de duas ou mais ações em andamento com objetivo de evitar o risco de decisões conflitantes que possam vir a incidir sobre a s mesmas partes e a duplicidade de prestação jurisdicional sobre o mesmo objeto ou causa de pedir. Se revela como uma faculdade e não uma obrigação imposta pela legislação ao juiz1. Por outro lado, cumpre esclarecer que a violação de norma jurídica a ensejar a propositura do feito rescisório deve ser evidente e clara, não havendo espaço para dilação probatória para sua demonstração. Nas palavras de Ronaldo Cramer2: Tanto nos recursos excepcionais, quanto na ação rescisória, violar significa: não aplicar a norma, quando ela deveria ser aplicada; aplicar a norma, quando ela não deveria ser aplicada; e aplicar a norma, quando ela deveria ser aplicada, mas por meio de interpretação equivocada, alterou-se o seu sentido. Desta forma, configura violação a norma jurídica não apenas a sua aplicação de forma equivocada, como, também, a negativa de sua aplicação a hipótese em que deveria incidir, se justificando com a ofensa cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico. Nesse sentido, trago à colação arresto jurisprudencial proveniente do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. 2. O cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. (...) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 2014/0042382-5, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DATA DO JULGAMENTO 02/04/2019) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA AFRONTA A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA TÃO SOMENTE NO ART. 966, V, DO CPC/2015 ("VIOLAR MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA"). CORREÇÃO DE PRETENSA INJUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DIVERGENTE NA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343/STF. 1. A matéria discutida na presente rescisória, relativa à suposta violação dos arts. 3º do CPC/1973 e 206, § 1º, II, do CC/2002, bem como da Resolução n. 293/2013 da ANAC, encontra obstáculo processual a sua análise, tendo em vista que, para o julgamento das teses apresentadas na rescisória, sob o enfoque do art. 966, V, do CPC/2015 ("violar manifestamente norma jurídica"), é indispensável que elas tenham sido decididas no acórdão rescindendo, o que não ocorreu neste caso. 2. Quanto à alegação de afronta aos arts. 768, 785 e 884 do CC/2002, também não merece acolhimento a rescisória, nos termos da Súmula n. 343/STF. Sustenta a parte autora que a jurisprudência do STJ possui precedentes (REsp n. 1.708.326/SP e EREsp n. 1.523.744/RS) no sentido de que faz jus à pretensão por enriquecimento ilícito somente aquele que sofreu o consequente empobrecimento, tendo arcado com o débito que ensejou a alegada ilicitude. Ocorre que o acórdão recorrido está fundamentado em outros julgados do STJ, que tratavam especificamente de contratos de seguro, nos quais se reconheceu que o adquirente do bem resguardado tem direito à indenização securitária, sob a condição de não ter a venda aumentado o risco segurado, independentemente de quem quitou o prêmio, o qual, por conseguinte, teria suportado a perda patrimonial. Foram citados os seguintes julgados: REsp 188.694/MG, AgRg no REsp 302.662/PR, REsp 600.788/SP, REsp 600.169/ES, entre outros. 3. Assim, nos termos em que proposta a discussão, a rescisória não merece conhecimento, segundo a Súmula n. 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." 4. Ademais, ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo Civil. Precedentes. 5. No caso, a interpretação dada aos arts. 757, 758, 760 e 824 do CC/2002, no sentido de que a parte então recorrente, ora autora, teria enriquecido indevidamente, fazendo jus o adquirente, então recorrido, à indenização, não significou afronta direta às referidas normas. Ao contrário, partiu de premissa firmada em vários precedentes do STJ, segundo a qual, em regra, cabe ao comprador a cobertura contratada sobre o bem alienado, tendo a empresa ora demandante se locupletado por meio de sua mora contratual – ao não transferir o bem formalmente ao comprador, como previsto no pacto de compra e venda – e por não ter comunicado à seguradora a alienação da aeronave. 6. Inexistindo manifesta afronta à norma jurídica, torna-se incabível a ação rescisória também porque, segundo o entendimento desta Corte, não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las (AgRg na AR n. 4.754/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/10/2013, DJe 16/10/2013). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt na AR 6562/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe em 16/12/2019) (grifei) Desse modo, entendo que ao Autor lhe falta razão quanto a existência de conexão entre os feitos, e por consequência, violação a norma processual vigente ao tempo do feito. Ademais, durante o julgamento dos Embargos a Execução o magistrado a quo entendeu que o objeto de ambos os feitos eram distintos, e por isso, não haveria necessidade de reunir os processos. Assim restou consignado, vejamos: “E no presente caso, observa-se que a ação ajuizada na 3ª Vara Cível de São Luís/Ma (nº 0055296-63.2014.8.10.0001) trata da realização de transição do funcionamento do Hotel, de modo que o autor da referida ação reassuma a gestão do empreendimento, portanto, o objeto da lide é completamente diverso do que está sendo discutido nestes embargos, sendo que os objetos são distintos não possuindo semelhança que enseje à reunião dos processos, restando superada a arguição de conexão.” Do devido cotejo dos autos é de se notar que durante o lapso temporal em que tramitou o feito, bem como as demais demandas envolvendo as partes, foram oportunizadas a produção de provas aptas a firmarem as suas alegações, bem como lhe foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, prova do alegado é a grande quantidade de documentos que instruem os autos. No mais, cumpre ressaltar que ao longo da instrução processual as partes tiveram a seu favor todos os meios de garantir o contraditório e ampla defesa, fato constatado nos autos do Mandado de Segurança nº. 0010896-64.2014.8.10.0000 e Agravo de Instrumento nº. 0010527-70.2014.8.10.0000, o qual foi objeto, inclusive, de Recurso Especial. In casu, é incontroverso que restou oportunizado as partes a possibilidade de composição amigável, assim como a de informarem as demais provas a serem produzidas em audiência – Despacho Id. 2265141, fl. 474, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 330, inciso I do CPC/73 e art. 5º, inciso LV da CF/88. Outro ponto utilizado pela parte Autora para se valer do feito rescisório foi a ocorrência de violação ao artigo 50 do Código Civil, por ter o juízo de base estendido os efeitos da execução sobre os sócios da pessoa jurídica WH Hotéis Ltda e afronta aos artigos 614, inciso I, 618, inciso I, 745, inciso I, todos do CPC/73, bem como aos artigos 1 e 20 da Lei 5474/68. Em verdade, tais argumentos vão de encontro aos princípios da cooperação e lealdade processual, isso porque, em que pese os argumentos levantados na exordial da ação rescisória, a legitimidade dos sócios da pessoa jurídica WH Hotéis e a possibilidade de execução das duplicatas como título executivo extrajudicial foram objetos de ampla discussão tanto no juízo de base quanto nas instâncias superiores, restando exaurida a matéria quanto a irresignação dos Autores nesse ponto. Cumpre reiterar que a manifesta violação a norma jurídica deve ser clara, sem espaços para questionamentos e provada de plano. Todavia, as teses utilizadas pelos Requerentes para justificarem a aplicação do inciso V do art. 966 do NCPC, não encontram amparo nas provas colacionadas aos autos, em sentido outro, efetivamente demonstram o descontentamento dos Autores com a decisão que ora buscam rescindir. No que tange ao alegado erro de fato (artigo 966, inciso VIII do NCPC), sustenta a parte interessada que os Embargos de Declaração apresentados após o julgamento do Recurso de Apelação 03143/2017, restaram protocolados de forma tempestiva, fato apto a justificar a rescisão da decisão que não conheceu dos declaratórios. Por conseguinte, dos autos pode-se extrair que a decisão (Id. 2265206 – fls. 2519/2526) oriunda do julgamento do Recurso de Apelação 03143/2017, foi proferida na data de 25 de setembro de 2017 e publicada em 28 de setembro de 2017, sendo opostos os Embargos de Declaração (via fax) no dia 05 de outubro de 2017, conforme protocolo de fl. 2529. Sobre a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais a Lei 9800/99, assim dispõe: Art. 1º É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Art. 4º Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. Ocorre que não houve por parte do Embargante o protocolo da via original do recurso no juízo ad quem, conforme certificado pela coordenadoria de protocolo e autuação deste E. Tribunal de Justiça (Id. 2265207 – fls. 2542), razão pela qual o Desembargador Relator não conheceu do recurso ante o não preenchimento do requisito de admissibilidade concernente a tempestividade. Da decisão que não conheceu os Embargos de Declaração não houve a interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado do comando judicial em 24 de novembro de 2017, como se depreende da certidão de fls. 2546. Apenas a título argumentativo, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração foram opostos contra decisão proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil e por tanto estavam sujeitos as regras de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Em relação aos Embargos de Declaração a nova norma processual é clara ao afirma que o referido recurso se destinam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradições ou corrigir erro material que por ventura tenha ocorrido no julgado, sendo permitido em caráter excepcional a atribuição de efeitos infringentes quando reconhecidos algum dos vícios mencionados. Examinando a peça recursal apresentada de forma intempestiva, o Recorrente não aponta nenhum dos vícios elencados pelo art. 1022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), trazendo a rediscussão da matéria, manifestando o seu inconformismo quanto ao entendimento exarado na decisão embargada, vez que contrário aos seus anseios. Portanto, ainda que superado o requisito da tempestividade os aclaratórios não poderiam ser acolhidos por terrem sido manejados exclusivamente para questionar matéria exaustivamente apreciada. Feitos tais esclarecimentos, não vislumbro na espécie restar preenchido o requisito disposto no art. 966, inciso VIII do NCPC – decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos – hipótese utilizada como fundamento para ajuizamento da ação rescisória. É de bom alvitre ressaltar que a ação rescisória tem suas hipóteses de cabimento estabelecidas em numerus clausus, não permitindo interpretação analógica ou extensiva, configurando uma demanda de caráter excepcional. Tal limitação existe em decorrência do princípio da proteção à coisa julgada. Portanto, no presente feito não se verifica o preenchimento das hipóteses de cabimento da ação rescisória, elencadas pelos Autores, revestindo-se o pleito em uma cristalina tentativa de rediscussão da causa, utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal. Dessa forma, não havendo nada que macule o trânsito em julgado da decisão monocrática ora rescindenda, não há como reconhecer o pedido rescisório quando o Autor busca, através do mesmo, apenas rediscutir os fundamentos da decisão impugnada que não acolheu sua tese. Corroborando esse entendimento, destaco julgado do Superior Tribunal de Justiça: “A ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal em razão do seu caráter excepcional. A análise de matéria transitada em julgado e protegida pela coisa julgada somente tem cabimento quando a decisão estiver maculada por vício de extrema gravidade, não verificado no caso (...)” (AR 3.894/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 12/03/2019) Seguindo essa linha de raciocínio, esta Corte já decidiu: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 DO CPC. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO EXCEPCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRAVADA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A presente ação rescisória foi interposta objetivando rescindir acórdão da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento à apelação interposta em face de sentença proferida em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, que tramitou perante a 5ª Vara de Família desta Comarca. 2. No caso, não restou demonstrada a presença das hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do art. 966 do CPC. O documento que sustenta a pretensão do requerente já existia ao tempo da tramitação da ação originária, posto que as devidas averbações foram feitas em 1999, conforme certidão de inteiro teor juntada com a inicial, não sendo possível, também, alegar que o proprietário desconhecesse a existência de procuração pública e averbação da respectiva compra ao registro do imóvel, não podendo agora, por meio da presente ação rescisória, obter a rediscussão da matéria já preclusa, pelo que deve ser julgada improcedente. (AR 0802566-69.2019.8.10.0000, Relator Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 22/05/2020, DJe em 27/05/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REEXAME E REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória representa uma excepcionalidade no ordenamento jurídico, e como tal deve ser tratada. Assim, impõe-se ao autor dessa modalidade de ação observar os permissivos disciplinados no art. 485 do CPC/73, pois, fora destas hipóteses taxativamente dispostas na norma legal, não há possibilidade de correção de decisum acobertado pela coisa julgada. 2. Se o acórdão rescindendo deu à lei uma interpretação possível, muito embora contrária aos interesses dos autores da ação rescisória, não há que se falar em violação literal de lei, a permitir a desconstituição de julgado acobertado pela coisa julgada. 3. Ação rescisória julgada improcedente. (AR 0472262015, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 03/02/2017, DJe 09/02/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. UNANIMIDADE. I. Em que pese a alegação do Rescindente de que pretende a rescisão da sentença prolatada no (processo nº 50387-12.2013.8.10.0001) pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca de São Luís/MA, ao examinar inicialmente o pleito de antecipação de tutela, reconheceu a ausência de provas, tendo, contudo, julgado antecipadamente a lide, o que resultou em cerceamento de defesa. II. Compulsando os autos e analisando suas razões, não vislumbro no presente caso, a existência do referido requisito e de nenhum dos outros taxativamente previstos no art. 966 do CPC. III. A rescisória é uma ação autônoma de impugnação, que terá natureza cognitiva, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. IV. Neste contexto, analisando os autos processuais e as razões do rescindente, destaco que não há porque prosperar a ação rescisória, pois, o magistrado intimou as partes para especificarem eventuais provas a serem produzidas ou requererem desde logo o julgamento da lide. Os litigantes, apesar de devidamente intimados, não se manifestaram no feito, conforme certidão de fl.129. V. Deste modo, objetiva o Autor utilizar a presente demanda como sucedâneo recursal, visto que da decisão que se busca rescindir deixou transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos de declaração, bem como para interposição dos recursos de apelação, recurso extraordinários para o Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que poderiam ser amplamente debatidas as questões trazidas na inicial, de forma que o rescindente busca manejar apenas a rediscussão da matéria que deveria ter sido trazida nos recursos. VI. Ação rescisória julgada improcedente. Unanimidade. (AR 0241702016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/03/2017, DJe 09/03/2017) Por todo o exposto e contrário ao parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Rescisória. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Segundas Câmeras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 11 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator 1 Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado / Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza. - 8. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017. (Coleção esquematizado®). 2 CRAMER, Ronaldo. Ação Rescisória por violação da norma jurídica. 2a ed. rev. Atual. Salvador: JusPODIVM, 2012. DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34ª ed. Editora Malheiros, 2011.

16/02/2022, 00:00

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