Procedimento Comum Cível 0803265-80.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803265-80.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2023, 15:00

Recebimento (competência exclusiva)

19/12/2022, 09:38

Documento (Outros documentos)

19/12/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOCELMO SERRÃO DE MELO DEFENSORA PUBLICA: ENIS VIEGAS DE SOUZA AGUIAR APELADO: DOMINICI E SOARES LTDA – ME ADVOGADOS: Rafael Bastos da Fonseca OAB/MA nº 11.448 RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SILVA COSTA EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. Ação Indenizatória por Danos Morais E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NAO COMPROVADA. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILICITO POR PARTE DA APELADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NAO RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 20/09/2022 APELAÇÃO CÍVEL 0803265-80.2019.8.10.0058

19/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2022, 09:33

Petição (Petição (outras))

20/01/2022, 18:46

Publicação

26/11/2021, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0803265-80.2019.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): JOCELMO SERRAO DE MELO REQUERIDO(A)(S): DOMVEL - DOMINICI E SOARES LTDA ADVOGADO(A)(S): RAFAEL BASTOS DA FONSECA (OAB - MA 11448) INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: "Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º)". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 24 de novembro de 2021. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/11/2021, 00:00

Decurso de Prazo

24/11/2021, 20:03

Petição (Apelação)

16/11/2021, 11:42

Decurso de Prazo

21/10/2021, 23:01

Decurso de Prazo

21/10/2021, 21:09

Publicação

29/09/2021, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 00:49

Documentos

Acórdão (expediente)

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: JOCELMO SERRAO DE MELO Réu: DOMVEL - DOMINICI E SOARES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL BASTOS DA FONSECA - MA11448 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOCELMO SERRÃO DE MELO em face de DOMINICI E SOARES LTDA – ME, por meio da qual afirma, em síntese, que sofreu prejuízos em decorrência de contrato de compra e venda de veículo celebrado com o requerido. Sustenta que adquiriu um veículo junto ao requerido em 06 de fevereiro de 2018 e que, em 08 de março de 2019, recebeu notificação de uma infração, referente a lacre violado, por força do estabelecido no artigo 230 do CTB. Com base nesses fatos, requer, no mérito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Contestação do réu, por meio da qual, defende a legalidade da contratação, ausência de falha na prestação do serviço e dos pressupostos da responsabilidade civil – ID 31530972. Réplica – ID 32834030. Decisão de saneamento e organização do processo – ID 39925490. Despacho de encerramento da instrução – ID 48123701. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. MÉRITO Observo, no mérito, que a controvérsia consiste em examinar se houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, referente à venda do veículo ao autor, pois este alega que, no 08 de março de 2019, foi notificado de uma infração de lacre violado, por força do estabelecido no artigo 230 do CTB. É inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, notadamente de suas disposições atinentes à proteção do hipossuficiente, parte vulnerável na relação, responsabilidade objetiva e abrandamento dos requisitos de alguns dos institutos previstos na lei civil, a exemplo da teoria da imprevisão. Na espécie, a matéria diz respeito a relação consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pelos princípios basilares estabelecidos na Lei n. 8.078/90 (CDC). Dentre os quais, destaca-se o da transparência, da informação e da boa-fé. Nesta seara, urge salientar que o princípio da transparência, previsto no artigo 4º do CDC visa estabelecer uma maior segurança jurídica nas relações de consumo, pois determina que a parte hipossuficiente deve ter a clareza necessária para adquirir o bem e/ou contratar o serviço ciente de todas as circunstâncias envolvendo o negócio jurídico. Desta forma, o próprio CDC, no inciso III, do artigo 6º, determina que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Além disso, a norma elenca como princípio máximo das relações consumeristas, o da boa-fé, vez que determina que na interpretação da relação firmada entre as partes deve prevalecer a intenção manifestada na declaração de vontade, uma vez que a opção do consumidor fora baseada nas informações prestadas pelo fornecedor de bens ou serviços. Com base nessas premissas, o artigo 52 do CDC aborda que nas relações inerentes ao fornecimento de produtos ou serviços que envolvem a outorga de crédito, os fornecedores devem informar sobre o preço, os juros, número de prestações, acréscimos, entre outros, a fim de possibilitar a melhor decisão para o consumidor, veja-se: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V- soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Sucede que, como bem esclarecido pela requerida em sua contestação, a venda foi realizada em 06 de fevereiro de 2018 e a notificação da infração ocorreu somente em 08 de março de 2019, ou seja, mais de um ano depois e, de fato, conforme documento acostado à defesa – ID 31531178, foi realizado procedimento de vistoria e transferência do bem junto ao órgão de trânsito em 16 de fevereiro de 2018, ocasião em que não foi constatada qualquer violação de lacre. Ora, caso tivesse algum vício no produto referente à violação de lacre anterior à transferência da propriedade da requerida para o autor, por certo, teria sido apontado pelo órgão de trânsito no momento da vistoria. Verifico, portanto, que o caso de improcedência do pedido, eis que não configurado o nexo causal entre o dano alegado pela parte autora e a conduta da requerida. Outrossim, não tendo sido demonstrada a prática de ato ilícito pela requerida, deve também ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803265-80.2019.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pelo autor, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 23 de setembro de 2021. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0803265-80.2019.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): JOCELMO SERRAO DE MELO REQUERIDO(A)(S): DOMVEL - DOMINICI E SOARES LTDA ADVOGADO(A)(S): RAFAEL BASTOS DA FONSECA - OAB/MA11448 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais e Morais proposta por Jocelmo Serrão de Melo em desfavor do Dominici e Soares Ltda – Domvel, ambos regularmente qualificados, ao argumento de supostos danos decorrentes de relação contratual estabelecida entre as partes. Citada, a ré apresentou peça de contestação, postulando, em suma, a improcedência integral da interposta ação (V. evento de Id. nº. 31530975). Em sua peça de réplica, a autora reiterou os termos da inicial (V. evento de Id. nº. 32834030). Não há preliminares a serem apreciadas. Pois bem, da análise das particularidades que cingem a hipótese, vejo que o regular deslinde da questão trazida ao conhecimento deste juízo depende do esclarecimento das seguintes questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória, a saber: 1. o problema apontado pelo autor da ação – violação de lacre da placa – é atribuível a quem, ao autor ou à ré, ou, em outras palavras, ocorreu antes ou após a entrega do veículo ao autor da ação? 2. foi o autor vítima dos danos que alega ter sofrido? Qual a natureza dos danos e o quantum? 3. incide ao caso alguma excludente de responsabilidade da ré? Por entender preenchidos os necessários requisitos legais, na forma do disposto no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90, inverto o ônus da prova, motivo pelo qual deve a ré apresentar elementos concretos de exclusão das responsabilidades que lhe são atribuídas. Portanto, por intermédio de seus procuradores constituídos, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os termos da presente decisão, inclusive sobre o eventual interesse na produção de outras provas (além das que já constam dos autos) ou no julgamento antecipado da lide. Havendo interesse na produção de outras provas além das que já constam dos autos, as partes deverão expor sobre necessidade e objetivo das provas. Observadas as diligências acima determinadas, voltem os autos conclusos para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Para fins de comunicação processual, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve de mandado a presente decisão. Cumpra-se. São José de Ribamar/Ma, 18 de janeiro de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito titular da 2ª Vara Judicial Cível". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021.

28/01/2021, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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