Cumprimento de sentença 0801096-61.2021.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801096-61.2021.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 21:56

Trânsito em julgado

29/08/2025, 21:55

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:16

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:16

Publicação

30/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EVARISTO GOMES Requerido(a): BANCO PAN S/A Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara de Santa Helena PROC. 0801096-61.2021.8.10.0055 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EVARISTO GOMES em face de BANCO PAN S/A. Conforme consta dos autos, as partes compuseram acordo nos termos constantes EM Id. 139862169, dispensando-se a repetição na presente sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. A homologação de um negócio jurídico deve pautar-se pela verificação dos requisitos de validade do negócio jurídico em geral, nos termos do art. 104 do CC e seguintes. Revendo os termos do autos, observo que as partes estão no gozo de suas capacidades civis, e não há vícios no negócio ou na representação. Portanto, impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes. Ante o exposto, pelos fundamentos acima, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos constantes nos autos, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SANTA HELENA, data da assinatura. JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Juiz de Direito Titular

28/07/2025, 00:00

Homologação de Transação

25/07/2025, 08:01

Conclusão (para julgamento)

22/07/2025, 14:31

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EVARISTO GOMES Requerido(a): BANCO PAN S/A Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0801096-61.2021.8.10.0055 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por EVARISTO GOMES em face de BANCO PAN S/A. 2. O requerimento está regular e acompanhado dos documentos essenciais. 3. Portanto, intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, expirado o prazo, ser acrescido multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante executado (art. 523, CPC). 4. Advirta-se a parte executada no ato da intimação que, após o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Caso oposta impugnação, intime-se desde logo a parte exequente para apresentação de manifestação, no prazo de 15 dias, e, ato contínuo, voltem os autos conclusos para a decisão de impugnação. 5. Não tendo sido efetuado o pagamento de modo voluntário, e filiando ao entendimento constante do ENUNCIADO 147- Fórum Nacional do Juizados Especiais, defiro desde logo o bloqueio via a fim de que se proceda às consultas e restrições pelo Sistema SISBAJUD sobre ativos financeiros em nome do executado. 6. Junte-se aos autos recibo de protocolamento de bloqueio de valores, emitido pelo sistema. 7. Efetuada a constrição, desbloqueie-se desde logo eventuais excessos e intime-se, por ato ordinatório, o executado para manifestar-se em 5 dias, nos termos do art. 854 do CPC, sobre o respectivo de bloqueio. Não havendo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial e expeça-se alvará, obedecidas as formalidades legais. Expedido o alvará, voltem os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil. 8. Caso não encontrando recursos, intime-se o requerente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias. 9. Por fim, não encontrado nem indicado bens passíveis de penhora, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intime-se. Santa Helena - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

Mero expediente

05/06/2025, 14:21

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EVARISTO GOMES Requerido(a): BANCO PAN S/A Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0801096-61.2021.8.10.0055 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por EVARISTO GOMES em face de BANCO PAN S/A. 2. O requerimento está regular e acompanhado dos documentos essenciais. 3. Portanto, intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, expirado o prazo, ser acrescido multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante executado (art. 523, CPC). 4. Advirta-se a parte executada no ato da intimação que, após o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Caso oposta impugnação, intime-se desde logo a parte exequente para apresentação de manifestação, no prazo de 15 dias, e, ato contínuo, voltem os autos conclusos para a decisão de impugnação. 5. Não tendo sido efetuado o pagamento de modo voluntário, e filiando ao entendimento constante do ENUNCIADO 147- Fórum Nacional do Juizados Especiais, defiro desde logo o bloqueio via a fim de que se proceda às consultas e restrições pelo Sistema SISBAJUD sobre ativos financeiros em nome do executado. 6. Junte-se aos autos recibo de protocolamento de bloqueio de valores, emitido pelo sistema. 7. Efetuada a constrição, desbloqueie-se desde logo eventuais excessos e intime-se, por ato ordinatório, o executado para manifestar-se em 5 dias, nos termos do art. 854 do CPC, sobre o respectivo de bloqueio. Não havendo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial e expeça-se alvará, obedecidas as formalidades legais. Expedido o alvará, voltem os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil. 8. Caso não encontrando recursos, intime-se o requerente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias. 9. Por fim, não encontrado nem indicado bens passíveis de penhora, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intime-se. Santa Helena - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA – PE21714-A EMBARGADO: EVARISTO GOMES ADVOGADOS: HADA DOLORES SILVA WEBA - MA17016-A, KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416-A, RUTCHERIO SOUZA MELO – MA19322-A RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1.743/2024 Embargos de declaração do autor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Via inadequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Erro material, omissão e obscuridade inexistentes. Recurso conhecido e rejeitado. 1. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 09 de SETEMBRO de 2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801096-61.2021.8.10.0055 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA HELENA Cuida-se de embargo de declaração oposto em face do Acórdão n.º 840/2024, que negou deu provimento ao agravo interno interposto pela parte autora para condenar o agravado, ora embargante, nos seguintes termos: “[…] a) Declarar a nulidade do contrato n.º 0229014981466 e determinar seu imediato cancelamento a partir da intimação deste acórdão, sob pela de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por desconto indevido, limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condenar o réu, Banco Pan S/A, a pagar os valores indevidamente descontados, em dobro, que totalizam R$ 4.775,82 (quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), acrescido de juros de 1% a.m, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (cada parcela), nos termos do art. 398 do CC; e c) condenar o réu, Banco Pan S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ).[...]”. Segundo o embargante, o fundamento consiste em possível contradição na decisão vergastada no que concerne aos termos iniciais da correção monetária e juros de mora do dano moral, além de omissão quanto à compensação do crédito disponibilizado em favor da parte autora. Intimado, o embargado não se manifestou. 2. Inicialmente, indefiro o requerimento de retirada de pauta para fins de sustentação oral, uma vez que incabível na espécie por expressa previsão regimental (art. 25 da RES-GP-512013). 3. Em primeiro lugar, frisa-se que o embargante pretende pela via dos aclaratórios a rediscussão da matéria exaustivamente debatida no acórdão tido como contraditório, o qual esmiuçou o cerne da controvérsia – nulidade do contrato n.º 0229014981466 – a partir dos elementos de prova acostados aos autos, capazes de demonstrar que o mútuo bancário não foi recebido pela autora (Itens 8 e 9 do Acórdão n.º 840/2024 – Id 36331766). Além disso, também não assiste razão à parte embargante quanto à possibilidade de compensação, eis que, além do comprovante de transferência não ter relação com o negócio jurídico objeto destes autos, também foi inoportunamente juntado, recaindo sobre ele os efeitos da preclusão. 4. Em segundo e último lugar, reitere-se que os embargos não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas trazidas pelas partes que eventualmente estiverem insatisfeitas com a decisão proferida. A via adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 6. Súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, então, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto sumular. Além do Relator, votaram os Juízes CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Suplente convocado) e CAROLINA DE SOUSA CASTRO (2º Vogal). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2024. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Titular do 1º Cargo da Turma Recursal com sede em Pinheiro RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EVARISTO GOMES Advogados do(a) RECORRENTE: HADA DOLORES SILVA WEBA - MA17016-A, KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416-A, RUTCHERIO SOUZA MELO - MA19322-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATOR: JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 08 DE ABRIL DE 2024 AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO Nº 0801096-61.2021.8.10.0055 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA HELENA AGRAVANTE: EVARISTO GOMES ADVOGADO (A): RUTCHERIO SOUZA MELO OAB/MA 19.322 AGRAVADO (A): BANCO PAN S/A ADVOGADO (A): FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21714 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 840/2024 SÚMULA DO JULGAMENTO: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO. FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801096-61.2021.8.10.0055 Trata-se de agravo interno movido pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado por entender que o acolhimento da pretensão não se coaduna com o entendimento firmado no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. º 53.983/2016 do TJMA, que fixou, dentre outras teses aplicáveis ao caso, a seguinte: “(…) Primeira tese: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (Grifei). 2. Em suas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que houve equívoco na interpretação da tese do precedente, bem como na aplicação dos dispositivos que fundamentaram a decisão de ID 29953798, sobretudo no que concerne à juntada de extratos bancários contemporâneos, os quais foram devidamente juntados e demonstram que “no mês de Maio de 2017 não houve recebimento de qualquer valor correspondente à R$ 1.100,00 ou outro eventualmente disponibilizado pelo banco agravado”, além de que existe divergência entre o número do contrato questionado e o apresentado, assim como entre a própria conta informada. Nesse sentido, reitera a ilegitimidade da contratação e aponta que os elementos de prova acostados aos autos são suficientes para demonstrar que inexistiu sua anuência na formalização do contrato de empréstimos ora questionado. Devidamente intimado, o agravante se apegou à manutenção da decisão. 3. Recurso tempestivo. Preparo não recolhido por ausência de previsão legal. 4. No que concerne ao cerne da discussão, realmente, a premissa fática invocada pela agravante é suficiente para modificar a decisão guerreada. 5. Na forma como declinado na inicial, a autora objetiva a declaração de nulidade do contrato de empréstimo n.º 0229014981466, na espécie reserva de margem em cartão de crédito, no valor de 1.1100,00 (mil e cem reais), incluído em 09/05/2017 e formalizado à revelia, bem como a condenação do réu em danos morais e materiais. 6. Não se deve descuidar que o e. TJMA já esmiuçou à exaustão os contornos que envolvem a contratação de empréstimos consignados, ocasião em que foram fixadas 4 (quatro) teses, da qual destaco a 1º tese, assim ementada: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). (Grifei). 7. Da leitura do precedente, verifica-se que, de regra, incumbe à instituição financeira instruir os autos com elementos de prova que afastem o direito constitutivo do autor, seja por meio do contrato, extrato bancário, comprovante de transferência, dentre outros. Não obstante, tal obrigação também incumbe à parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova capaz de elidir tal incumbência. Tanto é que o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 8. Não obstante isso, certo é que a parte autora se desincumbiu do seu encargo e demonstrou nas razões do agravo interno que os extratos bancários relativos ao período da contratação estão nos autos e que, além disso, o instrumento que a instituição financeira trouxe à baila não se coaduna com o ora discutido, tendo data de celebração, valor e número de contrato distintos, ex vi dos documentos de ID 22636230, 22636298 e 22636308. 9. De certo que o agravante se desincumbiu da providência complementar a ponto de convencer este relator a mudar o entendimento outrora fixado. 10. Em sendo indevida a contratação e não tendo as provas juntadas pelo agravado força para afastar o fato constitutivo, a repetição do indébito é medida que se impõe, sobretudo porque dispensa prova de má-fé do credor, tal como sedimentado pela Corte Cidadã (Precedente: EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Portanto, tenho que o valor a ser restituído corresponde, já em dobro, ao total de R$ 4.775,82 (quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). 11. Relativamente ao dano moral, é certo seu reconhecimento. Para caracterização do instituto, é preciso a conjugação de três elementos, a saber, conduta, dano e nexo de causalidade. Sem sombra de dúvidas que no caso concreto estão presentes os elementos supra, que ocasionaram diminuição patrimonial do benefício do autor, em valor que, mesmo ínfimo para alguns, para grande parcela da população brasileira, é deveras significativo e compromete sobremaneira o sustento, pelo que tenho a lesão a própria dignidade da pessoa humana, fundamento máximo do Estado Democrático de Direito. 12. De seu turno, o valor a ser arbitrado não poderá conduzir ao enriquecimento ilícito, tampouco subjugar a lesão, de modo que deve ser considerado a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, sendo esta fator primordial no caso presente, eis que mesmo ilícito, o autor quedou-se inerte por mais de três longos anos e não demonstrou que apresentou qualquer irresignação perante a instituição financeira. Por isso mesmo, fixo a indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 13. À vista dessas considerações, conheço do agravo interno e dou-lhe provimento, para reverter o resultado do recurso inominado, nos seguintes termos: a) Declarar a nulidade do contrato n.º 0229014981466 e determinar seu imediato cancelamento a partir da intimação deste acórdão, sob pela de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por desconto indevido, limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condenar o réu, Banco Pan S/A, a pagar os valores indevidamente descontados, em dobro, que totalizam R$ 4.775,82 (quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), acrescido de juros de 1% a.m, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (cada parcela), nos termos do art. 398 do CC; e c) condenar o réu, Banco Pan S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 14. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 15. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46 da lei 9.099/95. 16. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do agravo e DAR-LHE provimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Além da Relatora, votaram os Juízes CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (2º vogal) e CAROLINA DE SOUSA CASTRO (Membro Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2024. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal com sede em Pinheiro RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801096-61.2021.8.10.0055 Nome: EVARISTO GOMES Endereço: Rua São Francisco, SN, São Braz, SANTA HELENA - MA - CEP: 65208-000 Advogado: KLEYHANNEY LEITE BATISTA OAB: MA20416-A Endereço: desconhecido Advogado: RUTCHERIO SOUZA MELO OAB: MA19322-A Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado: HADA DOLORES SILVA WEBA OAB: MA17016-A Endereço: Avenida Daniel de La Touche, 987, Cohama, SãO LUíS - MA - CEP: 65074-115 BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par 16 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)3334-3054 - (11)4002-1687 - (11)4003-0101 - (81)2119-0010 Advogado: FELICIANO LYRA MOURA OAB: PE21714-A Endereço: Rua Senador José Henrique, 224, 11 ANDAR, Ilha do Leite, RECIFE - PE - CEP: 50070-460 DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, objetivando reformar a sentença que julgou os pedidos improcedentes no bojo da ação que discute a legalidade/ilegalidade do mútuo bancário entabulado, na espécie empréstimo consignado por meio de reserva de margem em cartão de crédito. De início, assevero que a matéria ora posta foi massivamente debatida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53.983/2016, tendo a Corte fixado 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados, dentre as quais destaco a primeira tese, verbis: Primeira tese: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (Grifei). A melhor análise detida dos autos, por ora, revela que o caso se amolda à primeira tese, não havendo que se falar em não aplicação por força de distinguinshing, de tal sorte que, pacificada a controvérsia sobre o tema, é dever do magistrado aplicar a tese ao caso concreto, tanto por ocasião da leve aproximação do ordenamento jurídico brasileiro com o sistema commom law, quanto pela dicção do art. 927, III, do CPC. Melhor dizendo, em situações em que a parte autora impugna a validade do negócio jurídico, deve carrear os autos com provas indenes do vício, pois, caso contrário, presume-se a validade do instrumento contratual em todos os seus termos. No caso, a instituição financeira acostou aos autos o instrumento contratual e solicitação de saque devidamente assinados com assinatura que coincide com os documentos apresentados na inicial e comprovante da transferência em TED (IDs 22636298 e 22636301), demonstrando que o valor foi efetivamente creditado em conta de sua titularidade, o que, a meu ver, corrobora a fidedignidade da contratação, razão pela qual o acolhimento da pretensão autoral confronta o precedente ementado pelo E. Tribunal de Justiça do Maranhão, eis que cabalmente demonstrado a legalidade. Em casos assim, o art. 9º, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão – RITR (RESOL-GP 512013), permite que o Relator, em decisão monocrática, negue conhecimento ao recurso, prezando pela coerência, integralidade e estabilidade da jurisprudência, bem como pela eficácia e celeridade da prestação jurisdicional. Assim, pacificada a matéria quanto à necessidade e/ou dever da parte autora em instruir os autos com extratos contemporâneos à data da celebração do negócio jurídico, e diante da força vinculante do precedente citado, ex vi do art. 927, III, 932, IV, “c” e art. 985, I, ambos do CPC/15, invoco o permissivo contido no art. 9º, VI, do RITR, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado ora interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. À Secretaria Judicial: Em caso de interposição de embargos de declaração, retornem conclusos para nova deliberação. Por sua vez, insurgindo-se a parte por meio de agravo interno, certifique-se a tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se o recorrido para contraminutar o regimental, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo-se posteriormente em pauta de julgamento. Expeçam-se as intimações de praxe. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 11 de outubro de 2023. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal com sede em Pinheiro

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801096-61.2021.8.10.0055. REQUERENTE: EVARISTO GOMES REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais formulada por EVARISTO GOMES em face de BANCO PANAMERICANO S/A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De início, não acolho a preliminar de prescrição, uma vez que, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que o prazo prescricional do caso em tela será regulado pelo art. 27, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional. No o que tange à impugnação ao valor da causa, verifico que não possui guarida, porquanto o valor da causa foi atribuído corretamente, tendo em conta que, em caso de arbitramento de indenização, os valores poderão chegar ao montante constante da inicial. Afasto também a preliminar de incompetência deste Juizado Especial para o processamento da demanda, por entender desnecessária a realização de perícia para o convencimento deste órgão julgador, sendo suficientes as provas dos autos para proferir julgamento de mérito. Afastada as questões preliminares, passo ao mérito. Nesse sentido, a questão discutida nestes autos se trata de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, de crédito e demais congêneres. Pois bem. O cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) possui previsão legal na Lei nº 10.820/2003, com inclusões dadas pela Lei nº 10.172/2015. A regulamentação do desconto decorrente de contratos desta natureza se dá pela Instrução Normativa do INSS/PRES nº28/2008 e suas alterações. Tal operação possui natureza diversa do empréstimo consignado. Enquanto que no empréstimo consignado o cliente recebe o valor solicitado e vai pagando as parcelas com abatimento nos seus proventos ou benefício previdenciário, no contrato de cartão de crédito com reserva da margem em consignação, o valor emprestado é abatido da seguinte forma: tem-se o pagamento mínimo da fatura do cartão de forma automática na folha de pagamento do titular (desconto sobre a RMC) e o valor do saldo remanescente da fatura pode ser pago voluntariamente na data de vencimento. Com isso, para quitar o empréstimo, o consumidor deveria pagar o valor total da fatura ou valor maior que o mínimo descontado no benefício previdenciário, sendo a diferença então somada à parcela subsequente, com incidência dos juros contratados. Não realizado o pagamento da fatura no valor total, o saldo devedor é integralmente somado à fatura subsequente, sendo aplicados juros do rotativo do cartão de crédito. In casu, a requerente aduz que não celebrou contrato de empréstimo com o banco requerido, nem autorizou terceiros a fazer, e nem mesmo recebeu qualquer valor do Banco PAN S.A. De fato, verifico a existência de reserva de margem para cartão crédito no extrato emitido do INSS do requerente, todavia, após a contestação e os documentos que a acompanham, não constatei nenhuma ilegalidade quanto a este fato. A parte ré carreou aos autos cópia do contrato de cartão de crédito (ID 711034961) referente à presente demanda firmado com a parte autora, este devidamente assinado com caligrafia usual semelhante às demais que constam nos autos. Na oportunidade colacionou ainda, dentre outros, cópia de documentos pessoais, solicitação de saque e comprovante de transferência em conta corrente de titularidade da parte autora. A parte requerente alega que o número do contrato juntado pelo requerido e a data de contratação são diferentes do discutido nos autos, entretanto, a numeração que consta no extrato do INSS, de nº 0229014981466, refere-se à reserva de margem consignável e não ao número do contrato, e a data do empréstimo é renovada a cada inclusão. Ademais, o valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) que consta no extrato do INSS refere-se ao limite da margem consignável. Como se vê, o banco réu comprovou, nos termos do art. 373, II do CPC, a regularidade da reserva de margem para cartão de crédito. Desta feita, conclui-se que o contrato firmado entre as partes é válido e eficaz, autorizando a parte ré a reservar, restringindo uma porção da margem da parte autora para sua própria fruição, via cartão de crédito. Nessa esteira, não verificado a responsabilidade civil por parte do réu, não resta alternativa a este juízo que não seja a de julgar improcedentes os pedidos, declaratório e ressarcitório. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, extinguindo o processo com resolução mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EVARISTO GOMES Requerido: BANCO PAN S/A DESPACHO Deixo para apreciar o pedido de tutela em sede de audiência Compulsando os autos, constato que a situação retratada está regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação típica de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto da legislação consumerista, deve ser realizada a inversão do ônus da prova, com fulcro na autorização dada pelo art. 6º, VIII do CDC, tanto pelo fato de serem verossímeis as alegações expendidas pelo demandante quanto pelo fato deste ser hipossuficiente frente ao réu. Destaca-se ser esta disposição voltada à facilitação do direito de defesa do consumidor, mormente considerando a situação de desequilíbrio econômico, técnico e jurídico em relação à demandada. Assim, inverto o ônus da prova. Intimação - PROCESSO nº 0801096-61.2021.8.10.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia _16/05/2022, às _16:30_ hs, na sala de audiências deste Fórum. Cite-se o requerido para que compareça à audiência acima designada, advertindo-lhe de que, caso não compareça, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais da parte demandante, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º da Lei nº 9099/95). Na ocasião da audiência, sendo infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a teor dos arts. 285 e 319 do CPC, aplicados subsidiariamente à Lei 9.099/95. Cientifique-se-lhe, outrossim, de que, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência consignando-se a advertência de que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, do referido diploma legal) e sua condenação ao pagamento das custas. As partes e testemunhas deverão comparecer ao Fórum, com antecedência de, no máximo, 10 (dez) minutos, desacompanhadas de pessoas que não participarão do ato, no intuito de evitar aglomerações. Na ocasião, deverão usar máscaras que cubra boca e nariz, bem como apresentar comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), nos termos da Portaria-GP N° 482022, para poderem acessar as dependências do Fórum. A audiência será presencial e não serão enviados links para participação por videoconferência. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

17/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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