Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037413-69.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037413-69.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 004651/2020 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0037413-69.2015.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA APELADO: WAGNER LIMA PINTO ADVOGADO: BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA (OAB/MA 8.923) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO N.___________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL CONSIDERADO INSALUBRE PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL N.° 13.324/1993. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO. I. no âmbito do serviço público estadual, o Estatuto dos Servidores Púbicos Civis - Lei n.° 6.107/1994 - regulamentou o adicional de insalubridade, estabelecendo, em seus artigos 95 a 102, os requisitos para a concessão, segundo os graus máximo, médio e mínimo, bem como a necessidade de comprovação por meio de perícia. Por sua vez, o Decreto Estadual n.° 13.324, de 24 de setembro de 1993, dispõe sobre a concessão de Gratificações por Condições Especiais de Trabalho em local insalubre. III. Da análise conjugada das legislações aplicadas à espécie, observa-se que o artigo 97-A, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão diz que o adicional de insalubridade será atribuído automaticamente a todos os servidores lotados em local definido por ato do Chefe do Poder Executivo após perícia técnica, enquanto que o artigo 5° do Decreto 13.324/93 reza que " A gratificação de insalubridade será atribuída automaticamente aos servidores que estiverem lotados nas unidades e órgãos constantes dos Anexos I a X deste Decreto, obedecidos os graus e percentuais de insalubridades dos mencionados Anexos, bem como os limites de servidores fixados por unidade de trabalho. " III - Aclassificação dos locais e unidades de trabalho como insalubres pelo Decreto n.° 13.324/93 não foi aleatória, mas precedida de uma perícia realizada pela Coordenadoria de Serviço Médicos da Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência, que, inclusive, poderá ser revista, anualmente, a critério da Administração. IV - Oautor/apelado demonstra que trabalha no Setor de Urgência e Emergência da Unidade Mista de Saúde do Maiobão, local considerado insalubre em grau 2 pela própria administração, consoante anexo II do referido decreto, de modo que a ele deve ser garantido o recebimento do adicional de insalubridade. V - Caberia ao Estado do Maranhão comprovar que o Decreto Estadual n.° 13.324/1993 não está mais em vigor ou que o local de trabalho do apelado deixou de ser insalubre, ônus que o apelante não se desincumbiu. VI - Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL sob o nº 004651/2020, em que figuram como recorrente e recorrido os acima anunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e em desacordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. São Luís (MA), 11 de fevereiro de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo ora apelado, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos da sentença de fls. 36/37, para condenar o ora apelante ao pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 30%, retroativo à data em que foi lotado na Unidade Mista de Saúde do Maiobão até a data da efetiva implantação. Em suas razões recursais (fls. 40/44), o apelante alega que "para a concessão do adicional de insalubridade é necessária a realização de perícia técnica atestando que determinada atividade é insalubre e a classificação do seu grau, conforme artigo 97-A, parágrafo único, e 99-A, da Lei Estadual 6.107/94". Aduz que não há como se aferir de plano a existência de insalubridade no caso em tela, uma vez que o apelado exerce o cargo de datilógrafo e, mesmo que labore em uma unidade de saúde, é possível que não haja, no exercício de suas funções, o contato com agentes insalubres. Ressalta que não é possível se valer do Decreto n.° 13.324/1993 para determinar a implantação de um adicional de insalubridade de forma automática, uma vez que a própria redação do Decreto limita o quantitativo de servidores a receber o adicional. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas às fls. 49/60. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso para: a) julgar improcedente a ação, ou; b) caso não seja esse o entendimento, anulada a sentença recorrida com o retorno dos autos ao juízo de base, para prosseguimento do feito com a realização de perícia (fls. 66/68). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. O ponto central do presente recurso está em definir se o apelado, servidor público, datilógrafo, lotado na Unidade Mista de Saúde do Maiobão, possui direito à percepção de Adicional de Insalubridade conforme pleiteado. Pois bem. Inicialmente é importante consignar que oadicional de insalubridade é uma parcela de naturezasalarial devida ao trabalhador e/ou servidor público que no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação (CF, art. 7°, XXIII). Com o advento da EC nº 19/98 tal benefício não foi estendido aos servidores públicos, ficando a sua concessão adstrita à existência de legislação específica. Na Administração Pública, compete a cada uma das unidades federativas dispor sobre a matéria, consoante o art. 18 da CF/88, no sentido de instituir, definir e discriminar quais atividades são consideradas insalubres, os percentuais, além das correspondentes bases de cálculo. Com efeito, no âmbito do serviço público estadual, o Estatuto dos Servidores Púbicos Civis - Lei n.° 6.107/1994 - regulamentou o adicional de insalubridade, estabelecendo, em seus artigos 95 a 102, os requisitos para a concessão, segundo os graus máximo, médio e mínimo, bem como a necessidade de comprovação por meio de perícia. Nesse sentido, destaco os artigos 97-A e 99, in verbis: Art. 97-A. O adicional de insalubridade para o servidor remunerado por subsídio classifica-se segundo os graus máximo, médio e mínimo, de acordo com os valores fixados em lei. Parágrafo único. O Adicional de Insalubridade será atribuído automaticamente a todos os servidores lotados em local definido por ato do Chefe do Poder Executivo após perícia técnica, devidamente homologada pelo Secretário de Gestão e Previdência. Art. 99 - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas mediante perícia médica. Por sua vez, o Decreto Estadual n.° 13.324, de 24 de setembro de 1993, que dispõe sobre a concessão de Gratificações por Condições Especiais de Trabalho em local insalubre, estabelece que: Art. 1° - A gratificação por condições especiais de trabalho realizado em locais considerados insalubres passa a se regular pelo disposto neste Decreto. Art. 2° - Para fins de aplicação deste Decreto, considera-se local insalubre aquele onde haja emanações, resíduos ou ocorrências outras que ponham em risco a saúde dos que nele trabalham, de acordo com o laudo conclusivo da Coordenadoria de Serviço Médicos da Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência. Art. 3º. O adicional pelo exercício de atividades em local insalubre será pago obedecendo aos graus a seguir discriminados: Grau 1 - mínimo;Grau 2 - médio;Grau 3 - máximo. Art. 4° Fica aprovada a classificação dos locais insalubres, assim considerados pela Coordenadoria de Serviços periódicos da Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência, na forma dos Anexos I a X deste Decreto. Art. 5° A gratificação de insalubridade será atribuída automaticamente aos servidores que estiverem lotados nas unidades e órgãos constantes dos Anexos I a X deste Decreto, obedecidos os graus e percentuais de insalubridades dos mencionados Anexos, bem como os limites de servidores fixados por unidade de trabalho. (...) Art. 8 ° A classificação de locais insalubres, a que se refere o artigo 4° deste Decreto, será revista, anualmente, a critério da Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência. Da análise conjugada das legislações aplicadas à espécie, observa-se que o artigo 97-A, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão diz que o adicional de insalubridade será atribuído automaticamente a todos os servidores lotados em local definido por ato do Chefe do Poder Executivo após perícia técnica, enquanto que o artigo 5° do Decreto 13.324/93 reza que " A gratificação de insalubridade será atribuída automaticamente aos servidores que estiverem lotados nas unidades e órgãos constantes dos Anexos I a X deste Decreto, obedecidos os graus e percentuais de insalubridades dos mencionados Anexos, bem como os limites de servidores fixados por unidade de trabalho. " Indaga-se então se o fato do servidor trabalhar em um dos locais constantes nos anexos do referido decreto já autorizaria a percepção da gratificação ou se haveria necessidade de realização de prévia perícia técnica. O juiz de base entendeu pela desnecessidade de prova pericial, já que o autor, ora apelado, demonstrou que trabalha na Unidade Mista do Maiobão, local classificado no Decreto como insalubre, o que por si só lhe garante o direito ao adicional pleiteado. O Estado do Maranhão, entretanto, sustenta nas razões do presente apelo, que a perícia técnica é indispensável, pois mesmo que o apelado labore em uma unidade de saúde indicada no decreto, é possível que não haja, no exercício de suas funções, o contato com agentes insalubres. Entendo não assistir razão ao apelante. Da leitura atenta do Decreto n.° 13.324/93 acima citado, depreende-se que a classificação dos locais e unidades de trabalho por ele consideradas insalubre não foi aleatória, mas precedida de uma perícia realizada pela Coordenadoria de Serviço Médicos da Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência, que, inclusive, poderá ser revista, anualmente, a critério da Administração, senão vejamos: Art. 2° - Para fins de aplicação deste Decreto, considera-se local insalubre aquele onde haja emanações, resíduos ou ocorrências outras que ponham em risco a saúde dos que nele trabalham, de acordo com o laudo conclusivo da Coordenadoria de Serviço Médicos da Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência. Art. 4° Fica aprovada a classificação dos locais insalubres, assim considerados pela Coordenadoria de Serviços periódicos da Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência, na forma dos Anexos I a X deste Decreto. Art. 8° A classificação de locais insalubres, a que se refere o artigo 4° deste Decreto, será revista, anualmente, a critério da Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência. -grifamos- Desse modo, se pelos documentos constantes dos autos, o autor/apelado demonstra que trabalha no Setor de Urgência e Emergência da Unidade Mista de Saúde do Maiobão, local considerado insalubre em grau 2 pela própria administração, consoante anexo II do decreto, dever ser a ele garantido o recebimento do adicional de insalubridade, nos moldes determinados na sentença recorrida. Caberia, então, ao Estado do Maranhão comprovar que o Decreto Estadual n.° 13.324/1993 não está mais em vigor ou que o local de trabalho do apelado deixou de ser insalubre, ônus que o apelante não se desincumbiu. Portanto, agiu com acerto o juiz a quo ao julgar procedente o pedido autoral. Ante o exposto, contrário ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter a sentença vergastada em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE FEVEREIRO DE 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

19/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Remessa

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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