Cumprimento de sentença 0800094-56.2019.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800094-56.2019.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2022, 12:06

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 17:24

Publicação

01/11/2022, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 20:04

Publicação

31/10/2022, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 13:15

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: RENATA FREIRE COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 Requerido: ANDERSON CLAYTON GOMES CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CAIO BALANCI LOPES DAMOUS - MA10187 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão juntada nos autos. São Luís/MA, Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Técnico Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800094-56.2019.8.10.0013 | PJE

20/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

19/10/2022, 08:36

Documento (Certidão)

19/10/2022, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: RENATA FREIRE COSTA Advogado: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 Requerido: ANDERSON CLAYTON GOMES CARVALHO Advogado/: CAIO BALANCI LOPES DAMOUS - MA10187 DECISÃO Proceda-se a transferência eletrônica para a conta indicada pela credora no ID76568056 para levantamento do valor de R$ 350,45 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), mais acréscimos, depositado no ID 66088932, com a observância das formalidades legais. Sem custas. Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. São Luis, 13 de outubro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Decisão (expediente) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800094-56.2019.8.10.0013 | PJE

19/10/2022, 00:00

Outras Decisões

14/10/2022, 15:56

Conclusão (para despacho)

22/09/2022, 16:59

Documento (Certidão)

22/09/2022, 16:59

Trânsito em julgado

22/09/2022, 16:58

Documentos

Ato ordinatório

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: RENATA FREIRE COSTA ADVOGADO(A): RENATA FREIRE COSTA OAB: MA11400-A RECORRIDA/RÉU: ANDERSON CLAYTON GOMES CARVALHO ADVOGADO(A):CAIO BALANCI LOPES DAMOUS OAB: MA10187-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4857/2021-2 EMENTA: GRUPO DE WHATSAPP – HONRA – DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 09 DE NOVEMBRO A 16 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0800094-56.2019.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MARIO PRAZERES NETO (Suplente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Torno parte integrante do voto, para facilitar a compreensão do colegiado, o resumo dos fatos contido na r. sentença. Ei-lo: “Aduz a reclamante que é síndica do Costa Araçagy Condomínio Clube, e que, no dia 27.12.2018, tomou conhecimento do teor de uma conversa que aconteceu em um grupo de whatsapp de condomínios, o qual não faz parte. Aludiu que foi vítima de comentários maldosos que causaram danos à sua honra objetiva e subjetiva, à sua imagem, pelo que reclama indenização pelos danos morais sofridos. O reclamado contesta os fatos, informando que mencionado grupo de whatsapp foi criado pelos condôminos, para tratar sobre as informações pertinentes à situação do condomínio na defesa dos seus interesses. Ressaltou que o grupo era fechado, com a participação de poucos moradores, e que suas postagens representam o seu descontentamento com a atuação da reclamante, na sua função de síndica, não contendo conteúdo pejorativo ou depreciativo dirigido a sua honra. Requereu a improcedência do pedido.” VOTO Uma vez atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso. Passo ao enfrentamento do mérito. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015). O art. 371, do mesmo diploma legal, consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Com a devida vênia a entendimentos em sentido contrário, pelo conjunto probatório trazido à baila, especialmente a reprodução das conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp (id. 4973010 - Pág. 1), infiro que a declaração (“Caramba qta roubalheira, essa mulher tá nos roubando descaradamente”) ultrapassou a razoabilidade, ofendendo a honra da parte Autora. Nessa senda: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OFENSAS LANÇADAS EM GRUPO DE WHATSAPP. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Pratica dano moral o condômino que afirma, em grupo de whatsapp, que o síndico realiza ‘caixa dois’. 2. Mantém-se o valor da indenização por danos morais fixada na r. sentença quando se verifica que é compatível com o grau de lesividade da conduta e com as condições financeiras do ofensor, bem como que será suficiente para compensar a vítima e para punição daquele. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.” (TJ-DF 07051348120178070007 DF 0705134-81.2017.8.07.0007, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 30/01/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSULTOS EM GRUPO DE WHATSAPP. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO (R$1.500,00) SENTENÇA MANTIDAQUANTUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004425-17.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.04.2018) (TJ-PR - RI: 00044251720178160014 PR 0004425-17.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/04/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2018) [grifei] Configura dano moral indenizável a ofensa à honra subjetiva e objetiva, consubstanciada nas declarações da parte Requerida. Nesse sentido dispõe o art. 953, caput, do CCivil: “A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.” A conduta descrita nos autos é apta a gerar danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil. O Exmo. Des. Pinheiro Lago (Apelação Cível nº 90.681/8, TJ/MG), citado por João Roberto Parizatto (Prática da Responsabilidade Civil; 2ª edição; 2011; edit. Parizatto; p. 126), asseverou em seu voto que “não se pode perder de vista que o ressarcimento por dano moral não objetiva somente compensar à pessoa ofendida o sofrimento que experimentou pelo comportamento do outro, mas também, sobre outra ótica, punir o infrator, através da imposição de sanção econômica, em benefício da vítima, pela ofensa à ordem jurídica alheia.” Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” Continua a doutrinadora, “toda e qualquer circunstância que atinge o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado.” Uma vez caracterizado, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade. Transcrevo a sempre lúcida e esclarecedora lição dos juristas Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Neto (Curso de Direito Civil, vol. 3, cap. VI, p. 297, 3ª edição, 2016, edit. JusPODIVM): “(...) prestamos adesão ao Enunciado nº 444 do Conselho de Justiça Federal, emitido na V Jornada de Direito Civil: “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” O equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicado de uma forma ainda mais veemente. Trata-se de uma confusão entre o sintoma e a causa. Vale dizer, decepção, desgosto, desprazer, dissabor... Cada um destes sentimentos não passa de uma eventual consequência do dano moral. E como reflexos pessoais, que podem ou não surgir conforme as nossas vicissitudes, a tentativa de sua demonstração em juízo para a obtenção de êxito na pretensão reparatória tão somente nos desvia mais e mais do foco da temática, eis que discutimos exaustivamente sobre as consequências do dano, ao invés de indagarmos sobre quais são verdadeiramente os interesses extrapatrimoniais merecedores de tutela. Ora, se alguém é afetado em sua intimidade, o dano moral surgirá objetiva e concretamente no momento em este bem jurídico existencial é afetado, independentemente da maior ou menor repercussão em termos de dor ou consternação experimentados por cada pessoa que sofra abstratamente a mesma agressão.” [grifei] O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Por conseguinte, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que atende os parâmetros acima delineados. Coadunando-se com o entendimento já consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, quanto ao dano moral oriundo de responsabilidade extracontratual, é a partir do evento danoso. Nesse diapasão: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência do dano moral, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Da mesma forma, também não se revela possível alterar o valor fixado a título de danos morais sem esbarrar no óbice do referido verbete sumular, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, apenas atua na hipótese de manifesta desproporcionalidade, o que não ocorre na espécie. 3. A consolidada jurisprudência desta Corte entende ser incabível a arguição de divergência pretoriana tratando-se de danos morais. 4. Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1512299/SC; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015) [grifei]. A correção monetária, por sua vez, incide dês a data do arbitramento. Súmula 362 do Tribunal da Cidadania. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a parte Requerida, em danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso, e correção pelo INPC, na forma da súmula 362 do STJ. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Sem custas e sem honorários. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

30/11/2021, 00:00

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