Procedimento Comum Cível 0840201-47.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840201-47.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 14:58

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 14:52

Documento (Certidão)

19/12/2022, 17:50

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 19:27

Publicação

31/10/2022, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 13:16

Decurso de Prazo

28/10/2022, 16:52

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: HYGO ABRAAO ALVES AMORIM SILVA ADVOGADO(A): WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA - MA13543-A, HYTALLO PHYLLIPE ALVES AMORIM SILVA - DF63620 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO Determino o bloqueio, via penhora on-line, nas contas da parte executada, Estado do Maranhão, no valor de R$1.148,25 (um mil cento e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), transferindo o valor bloqueado para conta judicial em nome da Vara da Saúde Pública da Comarca da Ilha. Comprovados nos autos o bloqueio e a transferência, Intimação - PROCESSO Nº 0840201-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para viabilizar a transferência. Não havendo manifestação do réu, autorizo a expedição de alvará de transferência do valor bloqueado acima, constante na conta judicial desta unidade para a conta informada pela parte autora. Após a realização da transferência do valor acima descrito, deverá o Banco do Brasil informar e encaminhar o comprovante de transferência para o e-mail: [email protected], dispensando-se o envio via correios. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Luís, 10 de outubro de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

19/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 12:13

Documento (Certidão)

18/10/2022, 12:00

Documento (Certidão)

14/10/2022, 10:40

Documento (Certidão)

10/10/2022, 17:07

Conclusão (para decisão)

10/10/2022, 11:37

Documento (Certidão)

10/10/2022, 11:36

Documentos

Intimação

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTOR: HYGO ABRAAO ALVES AMORIM SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA - MA13543-A, HYTALLO PHYLLIPE ALVES AMORIM SILVA - DF63620 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0840201-47.2020.8.10.0001 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Hygo Abrãao Alves Amorim Silva, em 09.12.2020, contra o Estado do Maranhão, objetivando sua transferência da UPA da Vila Luizão para um leito de UTI em Hospital de referência com leito de clínica cirúrgica geral, preferencialmente Hospital Carlos Macieira ou HUPD, e que lhe fossem garantidos os demais procedimentos clínicos, cirúrgicos e hospitalares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento de saúde. Alegou o autor que há alguns dias vinha sentido dores na região abdominal e, em virtude de não suportar mais a dor, foi a UPA da Vila Luizão, onde, que após exames, foi diagnosticado com Apêndice Aguda, em estado muito grave. Relatou ainda, que foi informado pelos médicos que necessitaria de um leito de clínica cirúrgica geral de forma urgente, e que a não realização do procedimento cirúrgico, poderia gerar risco a vida iminente, tendo em vista o estado agudo do diagnostico e sua evolução. Foi concedida a tutela antecipada de urgência no mesmo dia (ID 39050955). O Estado do Maranhão peticionou (ID 39987185) informando, por meio do Ofício nº 3627/SAAJ/AJC/APM/SES, que o autor ocupou o leito 36 da Clínica Cirúrgica do Hospital Dr. Carlos Macieira em 10.12.2020. O Estado do Maranhão apresentou contestação (ID 42159189), onde requereu a extinção do processo, alegando a perda superveniente do objeto, tendo em vista o cumprimento da tutela antecipada, informando que autor ocupou o leito 36 da Clínica Cirúrgica do Hospital Dr. Carlos Macieira em 10.12.2020 Intimada para apresentar réplica (ID 42249233), a parte autora não se manifestou (ID 44670703). Intimados para produzirem outras provas (ID 47619463), a parte autora e o Estado do Maranhão informaram que não há outras provas a produzir (ID’s 47675810 e 47972336). A parte autora peticionou (ID 50778859) informando que ocupou o leito 36 do Hospital Carlos Macieira. Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. O objeto da demanda era transferência do autor da UPA da Vila Luizão para um leito de UTI em Hospital de referência com leito de clínica cirúrgica geral, bem como os demais procedimentos clínicos, cirúrgicos e hospitalares que se mostrassem necessários ao restabelecimento da sua saúde. Ocorre que, segundo o documento (ID 39987186) apresentado pela Secretaria Estadual de Saúde, a liminar foi cumprida e o paciente foi transferido da UPA da Vila Luizão e ocupou o leito 36 da Clínica Cirúrgica do Hospital Dr. Carlos Macieira em 10.12.2020, e confirmado essa informação pelo autor, por meio da petição (ID 50778859). Em casos processualmente idênticos que tramitaram ou tramitam nesta Vara, a Defensoria Pública e, as vezes, o Ministério Público requerem o julgamento do mérito das causas. No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seus cumprimentos, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde. E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leitos em hospitais; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las. Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso. Não bastasse isso, a extinção relatada, inclusive quando o próprio réu a requerer, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa. E nas causas de saúde, essa extinção se tona mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável. De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internandos não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros. Dessa forma, verifica-se, no caso em apreço, o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da transferência da parte autora para o hospital de referência, o que era o objeto desta demanda. Assim, não há mais a possibilidade de continuação da ação, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação (interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Relativamente aos honorários advocatícios, vejo que houve a necessidade do processo para que a pretensão da parte autora fosse satisfeita. Logo, pelo princípio da causalidade, deve o réu arcar com o ônus do pagamento da verba honorária. Contudo, a base para o cálculo não será o valor da causa, posto que colocado na inicial de forma aleatória, sem qualquer justificativa fática ou razão de ser. Portanto, deve-se te como critério o proveito econômico da causa, levando em conta valores tabelados pelo SUS que por cirurgia de apendicite e internação de não supera os R$ 7.000,00 (sete mil reais), isso para efeitos de valoração, posto que como se trata de hospital público, o custo é mínimo, dado que há recursos do fundo Estadual e Federal para fazerem face a parte de sua sustentação. Não bastasse isso, a parte autora foi transferida internada e operada a apenas dois dias da data do aforamento da ação. E se o advogado da parte autora tivesse comunicado esse fato nos autos, este processo há muito tempo já teria sido extinto, bem como menos atos processuais e trabalho dele seriam necessários. Desse modo, caracterizada a ausência de interesse processual pela perda superveniente do objeto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Tendo em vista a breve tramitação processual, a rápida solução do litígio, a natureza singela e o valor do proveito econômico ora atribuído (R$ 7.000.00), condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Sem custas. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 31 de agosto de 2021 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

02/09/2021, 00:00

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Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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