Monitória 0829965-07.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0829965-07.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2023, 10:21

Decurso de Prazo

13/11/2023, 02:26

Decurso de Prazo

13/11/2023, 02:23

Decurso de Prazo

13/11/2023, 02:18

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 16:45

Publicação

26/10/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829965-07.2018.8.10.0001. Autor: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - MA15329, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, JOSE ROGERIO DE JESUS SALLES FILHO - MA18686 Réu: R C S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) APELADO: THIAGO AMORIM PINHEIRO - MA14990-A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: THIAGO AMORIM PINHEIRO - MA14990-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora BANCO BRADESCO S/A para no prazo de 10 (dez) dias recolher as custas finais no valor de R$ 102,13 (cento e dois reais e treze centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 104288293. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 22 de outubro de 2023 CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40)

25/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

22/10/2023, 08:06

Remessa

20/10/2023, 09:49

Custas

20/10/2023, 09:49

Recebimento

02/10/2023, 23:01

Documento (Certidão)

02/10/2023, 23:00

Recebimento (competência exclusiva)

29/09/2023, 17:33

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 17:33

Documentos

Intimação

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - OAB MA15329-A e outro APELADO: R C S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e RICARDO CEZAR DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO AMORIM PINHEIRO - OAB MA14990-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829965-07.2018.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em suas razões recursais o Apelante aduz, em resumo, que para que seja configurado o abandono da causa é imprescindível não só a inércia da parte, mas também a intimação pessoal do Requerente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Por tais fundamentos, requer o provimento do recurso para o regular processamento do feito. Sem interesse ministerial. Julgamento da Apelação Cível no ID 19788659. Interposição de Embargos de Declaração alegando nulidade na decisão ante a ausência de intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Embargos de Declaração acolhidos anulando o julgamento da Apelação e determinando a intimação do Embargante para apresentar contrarrazões ao Apelo. Contrarrazões apresentadas. É o que cabia relatar. Valendo-me do permissivo conferido na Súmula 568, do STJ, DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sem mais digressões, em uma analise minuciosa dos autos, concluo que o Apelo não merece ser provido. Explico. Na espécie, a demanda foi extinta com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC, em virtude de não ter fornecido o autor, ora apelante, o endereço correto do réu, inviabilizando assim a triangulação e o próprio início da relação processual. Sabe-se que é dever da parte autora indicar na petição inicial, corretamente, o endereço do réu, conforme dicção expressa do artigo 319, II do CPC. Dessa forma, o Juiz de Origem determinou a intimação do Apelante para indicar o endereço da parte executada, sob pena de indeferimento da inicial, porém, este permaneceu inerte. A rigor, arrastando-se o feito por mais de um ano sem que o autor promovesse a citação do réu e cumprisse, assim, as determinações legais acerca da constituição e desenvolvimento válido da relação processual, entendo que se tornou imperiosa a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Assim, o teor da sentença obedece às disposições do próprio Código de Processo Civil sobre a matéria, nos termos do julgado do STJ acima destacado e no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU, MESMO APÓS ADVERTÊNCIA DA MAGISTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Incumbe ao autor (a) a promoção do andamento do processo, fornecendo os meios para que possa ser realizada a citação do réu. Se assim não o faz, mesmo sendo determinada a providência pelo magistrado, sob pena de encerramento da lide, é cabível a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - Apelação desprovida. Sem interesse ministerial. (TJ-MA - APL: 0159352015 MA 0022499-44.2008.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 02/06/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2015). (Grifei). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE POR FALTA DE ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - O STJ possui entendimento sólido de que "a citação é o ato de comunicação responsável pela transformação da estrutura do processo, até então linear - integrado por apenas dois sujeitos, autor e Juiz - em triangular, constituindo pressuposto de eficácia de formação do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem, nos termos dos arts. 214 e 263 do CPC"(REsp 1280855/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). II - Dos autos, vê-se às fls. 21, 38 e 47, mandados de citação que não lograram êxito, o que gerou por consequência as intimações da instituição apelante para dar andamento ao feito às fls. 35, 44 e 63 no sentido de que fornecesse endereço hábil para a efetiva citação da parte ré, ora apelada, para compor a lide, o que não fez de forma devida, restando frustrada de forma sequencial a citação por três vezes, conforme certidões e termos de juntadas às fls. 28, 43 e 62. III - Nesse sentido, a ausência do apelante, com o não atendimento da efetiva regularização do endereço correto da ré, em conformidade com o que dispõe os arts. 239 e 240, do CPC/2015, ressalta a imperiosa extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual deve a sentença ser mantida. IV - Apelo improvido para a manutenção da sentença. (Ap 0339152017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/08/2017, DJe 24/08/2017) Por fim, registro que não há que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte, que somente se mostra necessária nos casos de abandono ou negligência, o que não corresponde à hipótese dos autos. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao Apelo para manter inalterada a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Relatora

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829965-07.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE ROGERIO DE JESUS SALLES FILHO - MA18686, NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - MA15329, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987 REU: R C S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, RICARDO CEZAR DOS SANTOS INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Tendo em vista que o Código de Processo Civil/2015 eliminou o juízo de admissibilidade que havia perante o primeiro grau de jurisdição, não mais compete ao juízo de base o exercício de qualquer fiscalização, logo, deverá remeter simplesmente o apelo, com a resposta, se houver, ao segundo grau de jurisdição. Assim: 1 - Considerando a interposição de recurso de apelação e que os réus não foram citados ante a falta de localização, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) intime-se o APELANTE/AUTOR, através de seu advogado, para informar endereço dos requeridos para regular prosseguimento do feito. 2 - Juntada a petição informando o endereço dos réus e sendo estes diferente dos já diligenciados, cite-se a parte ré, mediante carta com a viso de recebimento, para, querendo, oferecer contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, a quem compete, inclusive, o juízo de admissibilidade. 3 - Caso seja infrutífera a citação dos demandados, ou sendo apresentado endereço que já restou diligenciado, EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO (validade de 20) dias, para, querendo, oferecer contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. 4 - Anote-se que o prazo será contado da publicação do Edital no sítio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. 5 - Vencido o prazo sem resposta, nomeio como curador especial para tutelar os interesses dos requeridos, o Defensor Público com atribuições nesta Unidade Jurisdicional, o qual deverá ser intimado para tomar ciência, concedendo-lhe vista dos autos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829965-07.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE ROGERIO DE JESUS SALLES FILHO - MA18686, NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - MA15329, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987 REU: R C S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, RICARDO CEZAR DOS SANTOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S/A contra R C S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e RICARDO CEZAR DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Dos autos esta a constar que restou infrutíferas a citação dos demandados (id. 20648523 e id. 20648889). Determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informasse o endereço dos réus sob pena de extinção (Despacho id. 26594686), foi certificado o transcurso do prazo sem manifestação do autor (certidão id. 27719363) Vieram os autos conclusos. É o que convêm relatar. Decido. A citação da parte ré é pressuposto de validade do processo, nos termos do artigo 239 do CPC. Para a sua viabilização, incumbe ao autor adotar as providências necessárias, conforme se depreende do disposto nos artigos 239 § 2º do mesmo diploma. Ora é preciso destacar que a marcha processual não pode ficar ao alvidrio das partes fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas quando o principal interessado não cumpre com as diligências que lhe incumbe. Dos autos estão a constar que o demandante foi devidamente intimado para apresentação do endereço correto do réu ou requerer o que entender de direito, porém permaneceu inerte não solicitando citação Edital, nem qualquer outra diligência nos sistemas disponíveis, de forma que a extinção é medida que ora se impõe. Vejamos a seguinte jurisprudência: DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO: 27/04/2018 DATA DO RECURSO: 25/10/2018 AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CITAÇÃO - FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Para a validade do processo é imprescindível a citação inicial do réu (art. 239 do CPC), e incumbe à parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar esse ato (§ 2º do art. 240 do CPC). Ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, correta a sentença ao declaração a extinção do feito nos termos do art. 485, IV do CPC.(TRT-17 - RO: 00005722520185170131, Relator: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data de Publicação: 12/08/2019) Pelo exposto, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Sem honorários ante a ausência de contraditório Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 12 de maio de 2021 Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

20/05/2021, 00:00

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