Procedimento Comum Cível 0850842-65.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2018

Valor da Causa

R$ 18.855,62

Órgão julgador

16ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

SILVANIA REGINA NUNES PINHEIRO WANDERLEY

CPF

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Terceiro

RUBENS BOTELHO OLIVEIRA

Terceiro

AMIL

Terceiro

AMIL

ALCUNHA

Advogados / Representantes

FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO

OAB/MA 15692·CPF·Representa: Autor

MILENA SOUSA LIMA

OAB/MA 7395·CPF·Representa: Autor

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA 24308·CPF·Representa: Réu

PEDRO ALMEIDA CASTRO

OAB/BA 36641·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/RJ 135753·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

SILVANIA REGINA NUNES PINHEIRO WANDERLEY

CPF

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Terceiro

RUBENS BOTELHO OLIVEIRA

Terceiro

AMIL

Terceiro

AMIL

ALCUNHA

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CNPJ

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

RUBENS BOTELHO OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO

OAB/MA 15692·CPF·Representa: Autor

MILENA SOUSA LIMA

OAB/MA 7395·CPF·Representa: Autor

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA 24308·CPF·Representa: Réu

PEDRO ALMEIDA CASTRO

OAB/BA 36641·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/RJ 135753·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MA 19405·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 07:41

Transitado em Julgado em 09/03/2026

16/03/2026, 07:40

Decorrido prazo de YASMIN BREHMER HANDAR em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de MILENA SOUSA LIMA em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:27

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:23

Juntada de Petição de laudo

19/02/2026, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 09:23

Julgado improcedente o pedido

06/02/2026, 04:43

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 18:09

Todas as movimentações(181)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 07:41

Transitado em Julgado em 09/03/2026

16/03/2026, 07:40

Decorrido prazo de YASMIN BREHMER HANDAR em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO em 09/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 04:43

Despacho

•03/12/2025, 05:42

13/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de MILENA SOUSA LIMA em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:27

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:23

Juntada de Petição de laudo

19/02/2026, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 09:23

Julgado improcedente o pedido

06/02/2026, 04:43

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 18:09

Juntada de Certidão

28/01/2026, 16:42

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:02

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 05:42

Juntada de petição

01/10/2025, 03:08

Conclusos para decisão

18/09/2025, 10:20

Juntada de Certidão

18/09/2025, 07:58

Decorrido prazo de FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:16

Decorrido prazo de MILENA SOUSA LIMA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:16

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:16

Juntada de petição

15/09/2025, 19:56

Juntada de petição

12/09/2025, 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 15:53

Juntada de diligência

01/09/2025, 15:53

Juntada de diligência

01/09/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:13

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 09:39

Juntada de laudo pericial

19/08/2025, 18:15

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 08:47

Juntada de Mandado

30/07/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:09

Juntada de petição

18/07/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 07:31

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 07:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 15:17

Juntada de petição

14/05/2025, 10:55

Conclusos para decisão

02/04/2025, 09:45

Juntada de laudo

31/03/2025, 10:42

Juntada de Certidão

26/03/2025, 11:43

Decorrido prazo de MILENA SOUSA LIMA em 17/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO em 17/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:20

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 01:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 14:56

Outras Decisões

29/01/2025, 12:48

Conclusos para decisão

28/01/2025, 14:36

Juntada de laudo

23/01/2025, 14:43

Juntada de laudo

23/01/2025, 14:39

Outras Decisões

21/01/2025, 12:13

Conclusos para decisão

09/01/2025, 14:58

Juntada de laudo

19/12/2024, 17:06

Expedição de informações pessoalmente.

16/12/2024, 13:54

Outras Decisões

11/12/2024, 11:25

Conclusos para decisão

25/11/2024, 11:18

Juntada de Certidão

22/11/2024, 07:25

Juntada de Certidão

18/11/2024, 10:41

Decorrido prazo de MILENA SOUSA LIMA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 16:43

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 16:43

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 16:43

Juntada de petição

12/11/2024, 16:50

Juntada de petição

25/10/2024, 10:24

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 01:38

Juntada de petição

22/10/2024, 18:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 06:49

Juntada de laudo pericial

18/10/2024, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 01:35

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 01:35

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 01:35

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 01:35

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 01:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 09:25

Juntada de Certidão

09/10/2024, 14:46

Juntada de laudo

04/10/2024, 10:53

Juntada de laudo

27/09/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 08:56

Juntada de laudo

25/09/2024, 11:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/09/2024, 22:14

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/09/2024, 22:14

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 11:09

Juntada de Mandado

16/09/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 11:59

Juntada de Certidão

05/09/2024, 18:03

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/09/2024, 17:58

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/09/2024, 17:58

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 14:50

Juntada de Mandado

14/08/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 09:54

Juntada de petição

07/08/2024, 16:52

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de MILENA SOUSA LIMA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:03

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:03

Decorrido prazo de FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:03

Juntada de petição

01/08/2024, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 06:24

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 06:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 06:55

Juntada de Certidão

19/07/2024, 07:59

Juntada de certidão de juntada

18/07/2024, 11:02

Juntada de Certidão

16/07/2024, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 01:16

Publicado Intimação em 11/07/2024.

11/07/2024, 01:16

Juntada de Certidão

09/07/2024, 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2024, 14:46

Nomeado perito

04/07/2024, 05:54

Conclusos para decisão

23/04/2024, 12:10

Juntada de Certidão

23/04/2024, 06:51

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:36

Decorrido prazo de MILENA SOUSA LIMA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:36

Decorrido prazo de FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:36

Juntada de petição

15/04/2024, 18:33

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 14:15

Conclusos para decisão

09/02/2024, 07:46

Juntada de petição

08/02/2024, 12:05

Juntada de petição

22/04/2022, 17:46

Decorrido prazo de MILENA SOUSA LIMA em 07/03/2022 23:59.

21/03/2022, 12:40

Decorrido prazo de FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO em 07/03/2022 23:59.

21/03/2022, 12:40

Decorrido prazo de PEDRO ALMEIDA CASTRO em 07/03/2022 23:59.

16/03/2022, 11:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 07/03/2022 23:59.

16/03/2022, 11:07

Publicado Intimação em 23/02/2022.

03/03/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

03/03/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0850842-65.2018.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: SILVANIA REGINA PINHEIRO OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO - OAB/MA15692, MILENA SOUSA LIMA - OAB/MA7395 ESPÓLIO DE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESP

22/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 13:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1016

16/02/2022, 10:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2020, 13:31

Juntada de petição

05/10/2020, 10:02

Juntada de petição

19/05/2020, 17:52

Conclusos para julgamento

27/08/2019, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 11:17

Conclusos para decisão

29/03/2019, 10:45

Juntada de Certidão

29/03/2019, 10:45

Decorrido prazo de SILVANIA REGINA PINHEIRO OLIVEIRA em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:21

Juntada de aviso de recebimento

12/02/2019, 14:29

Juntada de aviso de recebimento

12/02/2019, 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica

23/01/2019, 16:15

Juntada de ato ordinatório

23/01/2019, 16:13

Juntada de Certidão

23/01/2019, 16:09

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 05/12/2018 09:30 16ª Vara Cível de São Luís.

06/12/2018, 13:41

Juntada de contestação

04/12/2018, 15:45

Juntada de contestação

30/11/2018, 15:28

Juntada de petição

28/11/2018, 15:55

Juntada de Certidão

19/10/2018, 13:19

Audiência conciliação designada para 05/12/2018 09:30.

17/10/2018, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2018, 00:25

Publicado Intimação em 17/10/2018.

17/10/2018, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2018, 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2018, 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2018, 08:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/10/2018, 13:41

Juntada de petição

03/10/2018, 12:55

Conclusos para decisão

02/10/2018, 17:21

Distribuído por sorteio

02/10/2018, 17:20

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 11:06

Despacho

•27/06/2025, 15:17

Decisão

•29/01/2025, 12:48

Decisão

•21/01/2025, 12:13

Decisão

•11/12/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 06:49

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 08:56

Diligência

•20/09/2024, 22:14

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 11:59

Diligência

•05/09/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:54

Todos os documentos(22)

Sentença

•06/02/2026, 04:43

Despacho

•03/12/2025, 05:42

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 11:06

Despacho

•27/06/2025, 15:17

Decisão

•29/01/2025, 12:48

Decisão

•21/01/2025, 12:13

Decisão

•11/12/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 06:49

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 08:56

Diligência

•20/09/2024, 22:14

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 11:59

Diligência

•05/09/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 07:59

Decisão

•04/07/2024, 05:54

Despacho

•25/03/2024, 14:15

Decisão

•16/02/2022, 10:17

Despacho

•26/08/2019, 11:17

Ato Ordinatório

•23/01/2019, 16:13

Despacho

•03/10/2018, 13:41