Cumprimento de sentença 0800607-14.2016.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800607-14.2016.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A EMBARGADO(A): LINALDO LAERTE BARBOSA DE CASTRO SENTENÇA TELEMAR NORTE LESTE S/A, manejou Embargos à Execução em face de decisão proferida por este Juízo, tendo como parte embargada LINALDO LAERTE BARBOSA DE CASTRO, sustentando que está em Recuperação Judicial, que os créditos da parte embargada são concursais, devendo prosseguir até a liquidação do valor do credito, que deve ser atualizado até 20.06.2016 (Art. 9, II da Lei 11.101/05); com o crédito liquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de credito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da Recuperação Judicial e o credito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quais quer atos de constrição pelos Juízos de origem. Pleiteou a procedência dos embargos para conhecer e acolher o pedido. A Embargada não se manifestou, vindo os autos conclusos para decisão de mérito. É o breve relatório. DECIDO Razão não assiste a Embargante, senão vejamos: Analisando o conteúdo dos autos, verifica-se que o crédito exequendo tem natureza EXTRACONCURSAL, e não concursal, uma vez que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 01/08/2016 (ID nº 3942005), hipótese em que o crédito não está sujeito ao plano de recuperação judicial. Logo, a obrigação é posterior ao pleito de recuperação judicial, sendo o crédito EXTRACONCURSAL. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081224495 RS (TJ-RS). Jurisprudência•Data de publicação: 23/07/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. O caso dos autos diz respeito a crédito extraconcursal, uma vez que a sentença transitou em julgado após 20/06/2016. Hipótese em que o crédito não está sujeito ao plano de recuperação judicial nos termos da decisão lançada que, por isso mesmo, é de ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO PJEC 0800607-14.2016.8.10.0018 Ante o exposto, inacolho os presentes Embargos à Execução, por serem descabidos e desprovidos de amparo jurídico. Intimem-se as partes da presente decisão. Determino o prosseguimento da execução. São Luís, data do sistema Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Decorrido prazo de ARY ARRUDA GOMES DE SA NETO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA em 08/05/2025 23:59.

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