Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000203-39.2017.8.10.0057 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000203-39.2017.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 14:29

Documento

24/04/2026, 14:29

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:55

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:58

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:52

Publicação

15/12/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL G A LTDA - ME SOUSA LIMA, 825, SALA: 01;, CENTRO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-320 Advogado do(a) AUTOR: JOAO FERREIRA CALADO NETO - MA3294-A RÉU: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE AVENIDA JOÃO XIII, CENTRO, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 Advogado do(a) REU: DIEGO FERNANDO MENDES ROLIM - MA8477-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Centro, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 Processo nº 0000203-39.2017.8.10.0057 Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA ajuizado pela COMERCIAL G A LTDA - ME, buscando o crédito atualizado em R$ 1.864.124,86. O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ (Executado) apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução, sob o argumento de que o valor correto seria de R$ 989.167,46, e rediscussão do mérito. A Exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação, requerendo o prosseguimento da execução. É o essencial a relatar. Decido. II. Fundamentação A. Das Preliminares (Intempestividade e Vício Formal) Da Intempestividade: A alegação de intempestividade suscitada pela Exequente é rejeitada, visto que a Impugnação foi protocolada tempestivamente, no último dia do prazo legal. Do Vício Formal (Art. 535, §2º, do CPC): A Exequente argumenta que o Executado não indicou o valor que entendia devido, requerendo apenas a remessa à Contadoria Judicial. Embora o Município não tenha cumprido integralmente o requisito formal, tal falha é mitigada para permitir o conhecimento da Impugnação, em observância ao contraditório, mas não o suficiente para acolher o mérito do excesso de execução sem a devida demonstração. B. Da Impossibilidade de Imputação da Dívida e da Coisa Julgada As alegações do Executado sobre fraude nos pregões licitatórios, ilegalidade contratual e cerceamento de defesa configuram matérias de mérito que foram definitivamente resolvidas pela Sentença e pelo Acórdão do Tribunal de Justiça. O título executivo judicial, transitado em julgado, está protegido pela coisa julgada material, sendo vedada a rediscussão do mérito nesta fase processual (Art. 535, § 7º, do CPC). Dessa forma, rejeito todas as alegações de mérito. C. Do Excesso de Execução e da Homologação dos Cálculos O Executado alega excesso de execução, sustentando que o valor da Exequente não está em estrita conformidade com o título. A sentença transitada em julgado estabeleceu os critérios de atualização: Até novembro de 2021: Juros de mora pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. A partir de dezembro de 2021: Aplicação EXCLUSIVA da Taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. A análise do demonstrativo de débito apresentado pela Exequente (R$ 1.864.124,86) demonstra que os critérios fixados no título executivo foram rigorosamente observados. O Executado, em sua argumentação, incorre em erro técnico ao sugerir a aplicação da SELIC mais o índice da caderneta de poupança. É fundamental reiterar que a Taxa SELIC possui natureza composta e, quando aplicada, substitui quaisquer outros índices de juros de mora e correção monetária. A acumulação de índices após dezembro de 2021 configuraria o vedado bis in idem. Sendo assim, o pedido de remessa à Contadoria Judicial ou de prova pericial torna-se desnecessário, uma vez que os cálculos apresentados pela Exequente se mostram corretos e irrefutáveis tecnicamente, respeitando a base de cálculo principal, os marcos temporais, a correta aplicação dos índices de correção e juros, e o percentual dos honorários sucumbenciais. Portanto, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença é improcedente. III. Dispositivo Ante o exposto: CONHEÇO da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, afastando as preliminares de intempestividade e vício formal. REJEITO as alegações de mérito relativas à fraude, ilegalidade e cerceamento de defesa, por estarem acobertadas pela COISA JULGADA. JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, em consequência, HOMOLOGO o cálculo de débito apresentado pela Exequente no valor total de R$ 1.864.124,86 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 22/05/2025. DETERMINO o prosseguimento da execução com a a expedição do ofício requisitório de pagamento (Precatório) ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos valores devidos à Exequente e ao seu causídico, conforme o cálculo homologado. Impugnante isento de custas. Sem honorários. Intimem-se as partes desta decisão. Serve como mandado. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:42

Não-Acolhimento

05/12/2025, 17:29

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 09:54

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 09:54

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL G A LTDA - ME SOUSA LIMA, 825, SALA: 01;, CENTRO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-320 Advogado do(a) AUTOR: JOAO FERREIRA CALADO NETO - MA3294-A RÉU: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE AVENIDA JOÃO XIII, CENTRO, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 Advogado do(a) REU: DIEGO FERNANDO MENDES ROLIM - MA8477-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Centro, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 Processo nº 0000203-39.2017.8.10.0057 Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA ajuizado pela COMERCIAL G A LTDA - ME, buscando o crédito atualizado em R$ 1.864.124,86. O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ (Executado) apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução, sob o argumento de que o valor correto seria de R$ 989.167,46, e rediscussão do mérito. A Exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação, requerendo o prosseguimento da execução. É o essencial a relatar. Decido. II. Fundamentação A. Das Preliminares (Intempestividade e Vício Formal) Da Intempestividade: A alegação de intempestividade suscitada pela Exequente é rejeitada, visto que a Impugnação foi protocolada tempestivamente, no último dia do prazo legal. Do Vício Formal (Art. 535, §2º, do CPC): A Exequente argumenta que o Executado não indicou o valor que entendia devido, requerendo apenas a remessa à Contadoria Judicial. Embora o Município não tenha cumprido integralmente o requisito formal, tal falha é mitigada para permitir o conhecimento da Impugnação, em observância ao contraditório, mas não o suficiente para acolher o mérito do excesso de execução sem a devida demonstração. B. Da Impossibilidade de Imputação da Dívida e da Coisa Julgada As alegações do Executado sobre fraude nos pregões licitatórios, ilegalidade contratual e cerceamento de defesa configuram matérias de mérito que foram definitivamente resolvidas pela Sentença e pelo Acórdão do Tribunal de Justiça. O título executivo judicial, transitado em julgado, está protegido pela coisa julgada material, sendo vedada a rediscussão do mérito nesta fase processual (Art. 535, § 7º, do CPC). Dessa forma, rejeito todas as alegações de mérito. C. Do Excesso de Execução e da Homologação dos Cálculos O Executado alega excesso de execução, sustentando que o valor da Exequente não está em estrita conformidade com o título. A sentença transitada em julgado estabeleceu os critérios de atualização: Até novembro de 2021: Juros de mora pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. A partir de dezembro de 2021: Aplicação EXCLUSIVA da Taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. A análise do demonstrativo de débito apresentado pela Exequente (R$ 1.864.124,86) demonstra que os critérios fixados no título executivo foram rigorosamente observados. O Executado, em sua argumentação, incorre em erro técnico ao sugerir a aplicação da SELIC mais o índice da caderneta de poupança. É fundamental reiterar que a Taxa SELIC possui natureza composta e, quando aplicada, substitui quaisquer outros índices de juros de mora e correção monetária. A acumulação de índices após dezembro de 2021 configuraria o vedado bis in idem. Sendo assim, o pedido de remessa à Contadoria Judicial ou de prova pericial torna-se desnecessário, uma vez que os cálculos apresentados pela Exequente se mostram corretos e irrefutáveis tecnicamente, respeitando a base de cálculo principal, os marcos temporais, a correta aplicação dos índices de correção e juros, e o percentual dos honorários sucumbenciais. Portanto, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença é improcedente. III. Dispositivo Ante o exposto: CONHEÇO da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, afastando as preliminares de intempestividade e vício formal. REJEITO as alegações de mérito relativas à fraude, ilegalidade e cerceamento de defesa, por estarem acobertadas pela COISA JULGADA. JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, em consequência, HOMOLOGO o cálculo de débito apresentado pela Exequente no valor total de R$ 1.864.124,86 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 22/05/2025. DETERMINO o prosseguimento da execução com a a expedição do ofício requisitório de pagamento (Precatório) ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos valores devidos à Exequente e ao seu causídico, conforme o cálculo homologado. Impugnante isento de custas. Sem honorários. Intimem-se as partes desta decisão. Serve como mandado. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: COMERCIAL G A LTDA - ME ADVOGADO: JOÃO FERREIRA CALADO NETO - OAB/MA 3294-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta em desfavor do Município de Alto Alegre do Pindaré, condenando-o ao pagamento de R$ 598.965,59, acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que reconheceu a obrigação do município ao pagamento pelos bens fornecidos deve ser mantida, considerando a comprovação da entrega dos materiais e a ausência de prova concreta de irregularidades nos processos licitatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A empresa autora comprova o fornecimento dos bens licitados por meio de notas fiscais, recibos de entrega e depoimentos testemunhais, preenchendo os requisitos para o reconhecimento da obrigação de pagamento. 3.2 O município réu não produz prova concreta de irregularidades nas licitações ou de inexistência da entrega dos materiais, limitando-se a alegações genéricas, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.3 A sentença aplica corretamente os índices de correção monetária e juros de mora para condenações contra a Fazenda Pública, adotando o IPCA-E até novembro de 2021 e a taxa Selic a partir de então, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos temas 810 e 1075 de repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: A prova do fornecimento dos bens contratados recai sobre o credor, cabendo à administração pública comprovar eventual irregularidade ou inexistência da entrega dos materiais. Alegações genéricas de irregularidade em licitação não afastam a obrigação de pagamento quando há prova efetiva da execução do contrato. A correção monetária e os juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública devem observar os critérios fixados pela Emenda Constitucional 113/2021 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA N. 0000203-39.2017.8.10.0057 REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Comercial G A Ltda - ME em desfavor do Município de Alto Alegre do Pindaré, a qual julgou procedente o pedido inicial. A sentença condenou o município requerido ao pagamento de R$ 598.965,59 (quinhentos e noventa e oito reais, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E até novembro de 2021, utilizando-se a taxa Selic a partir de então, conforme as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 113/2021. A decisão fundamentou-se na comprovação da efetiva entrega dos bens adquiridos por meio dos processos licitatórios PR-001-2013 e PR-007-2013, bem como na ausência de provas contrárias apresentadas pelo município quanto à alegada irregularidade nas licitações ou inexistência de recebimento dos materiais. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes, sendo os autos submetidos a reexame necessário. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. O presente caso trata da cobrança de valores referentes a dois contratos administrativos firmados entre a empresa Comercial G A Ltda - ME e o Município de Alto Alegre do Pindaré, resultantes dos pregões presenciais PR-001-2013 e PR-007-2013, para aquisição de materiais diversos. A empresa autora apresentou documentos que comprovam o fornecimento dos bens licitados, incluindo notas fiscais, recibos de entrega e depoimento de testemunha com conhecimento direto dos fatos. Por outro lado, o município réu baseou sua defesa em alegações genéricas de irregularidades nos processos licitatórios e na não comprovação da entrega dos materiais, mas não produziu qualquer prova concreta que corroborasse tais alegações. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, a parte ré não se desincumbiu do encargo probatório que lhe cabia, tendo permanecido inerte durante a fase instrutória, apesar de devidamente intimada. A sentença observou corretamente as regras atuais de correção monetária e juros de mora para condenações contra a Fazenda Pública, fixando a atualização monetária pelo IPCA-E até novembro de 2021 e a aplicação da taxa Selic após essa data, conforme os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional 113/2021 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) nos temas 810 e 1075 de repercussão geral. Diante das provas constantes nos autos, resta clara a procedência do pedido inicial e a correção da sentença proferida pelo juízo de origem, que observou a legislação e a jurisprudência aplicáveis à espécie. Ante o exposto, nego procedência à remessa necessária para manter a sentença em todos os seus termos, reconhecendo a procedência do pedido inicial para condenar o Município de Alto Alegre do Pindaré ao pagamento de R$ 598.965,59 (quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme fixados na decisão recorrida. Sem custas, em razão da isenção legal. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 13 a 20 de fevereiro de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL G A LTDA - ME SOUSA LIMA, 825, SALA: 01;, CENTRO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-320 Advogado do(a) AUTOR: JOAO FERREIRA CALADO NETO - MA3294-A RÉU: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE AVENIDA JOÃO XIII, CENTRO, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 Advogado do(a) REU: DIEGO FERNANDO MENDES ROLIM - MA8477-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA COMERCIAL G A LTDA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ, também qualificado, conforme fatos e fundamentos narrados na petição inicial e documentos juntados aos autos. Ao final, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 598.965,59 (quinhentos e noventa e oito mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). A requerida, devidamente citada, apresentou contestação ao ID 83192428 págs. 183-184 e ID 83192429 págs. 1-10. Sentença de improcedência (ID 83192429, pág. 42-46) anulada pela decisão de ID 83192433, já transitada em julgado, a qual determinou o prosseguimento do feito e a regular instrução probatória. Ao retornar os autos à primeira instância, foi prolatada decisão de saneamento e organização do processo ao ID 106212874 e realizada audiência de instrução ao ID 113072152, sendo ouvida uma testemunha, ex-secretária municipal de administração e finanças, ocasião em que a parte autora apresentou alegações finais remissivas à petição inicial e o requerido pugnou pela improcedência da ação ante a irregularidade de licitação, ausência de comprovação de entrega dos bens contratados e ausência de prestação de contas junto ao TCE. É o breve relatório. Decido. Verifica-se pelas provas produzidas nos autos que o demandado não efetuou o pagamento conforme pactuado, o que dá ensejo à cobrança realizada pelo demandante. A parte ré pugnou pela improcedência da ação de cobrança em razão de irregularidades no processo licitatório, bem como a não comprovação pela parte autora da entrega dos bens ao ente municipal. Em decisão de saneamento e organização do processo ficou distribuído o ônus da prova, devendo, assim, ao município réu comprovar a ilegalidade dos processos licitatórios referente aos pregões presenciais PR-001-2013 e PR.-007-2013, bem como a falsidade das notas de empenho e recibos de entrega. Em audiência de instrução foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora, que fez parte da gestão municipal à época e era responsável pela assinatura das notas de empenho, tendo afirmado que a gestão municipal naquela época foi turbulenta em razão dos sucessivos afastamentos do Gestor Municipal, o que ocasionou o pagamento parcial dos contratos. Afirmou, também, que a empresa forneceu os produtos licitados. Assim, a parte ré não comprovou os fatos que alegou, pelo contrário: quando da distribuição do ônus probatório e iniciada a fase de instrução, não produziu nenhuma prova. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, A FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR E NÃO PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Na hipótese dos autos, restou demonstrado, por meio de pregão presencial e contrato acostado à exordial, que o Município contratou os serviços de publicidade do apelado. 2. Documentos e declarações emitidas em audiência de instrução que comprovam a efetiva prestação dos serviços. 3. Consoante disposição contida no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbia ao Apelante, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste modo, o ônus de comprovação de fato desconstitutivo da obrigação de pagar gerada em decorrência da obrigação de fazer devidamente cumprida pelo apelado, caberia à municipalidade, o que não se perfez nos autos. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJ-AL - AC: 07006988520178020050 Porto Calvo, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 10/11/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2022) Assim, tendo a parte autora comprovado o seu direito e a requerida não comprovado as suas alegações, a procedência do pedido é medida que se impõe. Deste modo, não cumprida a obrigação cabe ao devedor pagar o débito acrescido de juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, na forma do art. 389, do Código Civil. Nesse passo, tenho que a parte demandada descumpriu com a obrigação, na medida em que não pagou as parcelas a que estava obrigada, no tempo e modo ajustados, importando assim no dever de reparar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000203-39.2017.8.10.0057 Ante o exposto, pelos motivos acima aduzidos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO COMERCIAL G A LTDA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ ao pagamento de R$ 598.965,59 (quinhentos e noventa e oito mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora seguindo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E a partir da a partir da data do vencimento da obrigação, até novembro de 2021. Após essa data, deverá ser utilizada a taxa Selic, de acordo com a EC 113/2021. Por força e efeito da sucumbência, condeno o réu no pagamento da verba honorária, cujo percentual fixo em 10% por cento sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Sem custas por incidir exceção legal. Processo sujeito a remessa necessária. P.R.I. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMERCIAL G A LTDA - ME SOUSA LIMA, 825, SALA: 01;, CENTRO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-320 Advogado do(a) AUTOR: JOAO FERREIRA CALADO NETO - MA3294-A RÉU: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE AVENIDA JOÃO XIII, CENTRO, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 Advogado do(a) REU: DIEGO FERNANDO MENDES ROLIM - MA8477-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000203-39.2017.8.10.0057 Trata-se de ação de cobrança proposta por COMERCIAL G A LTDA - ME em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO DO PINDARÉ. Na inicial, afirma a requerente que foi contratada, mediante processos licitatórios, através do pregão presencial PR-001-2013 (aquisição de. material de limpeza, expediente, didático permanente, material esportivo, malharia e consumo em geral), e do pregão presencial PR.-007-2013 (aquisição, de/gêneros alimentícios para o hospital Municipal, assistência social e Governo). Em ato contínuo, relata que ocorreu o empenho para as duas despesas, no entanto, o Município réu fora inadimplente em várias notas fiscais, no valor de R$ 598.965,59. O ente público requerido, em contestação (ID 83192428 págs. 183-184 e ID 83192429 págs. 1-10), afirma que houve fraude nos pregões licitatórios supostamente efetuados e que desconhece como créditos as notas fiscais que embasam a presente demanda, atestando que não recebeu as mercadorias constantes às mesmas. Impugna os documentos apresentados, alegando fraude no processo de licitação, falsidade das notas de empenho e recibos de entrega juntados aos autos pela requerente. Sentença de improcedência (ID 83192429, pág. 42-46) anulada pela decisão de ID 83192433, já transitada em julgado, a qual determinou o prosseguimento do feito e a regular instrução probatória. Decisão de ID 89288524 determinou a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. A parte ré, mesmo devidamente intimada, quedou-se inerte. Já a parte autora, na petição de ID 90068336, requereu a intimação do Município réu para informar se adotou alguma medida com o fito de comprovar a existência da fraude que alegou, se existe algum inquérito policial ou procedimento administrativo no âmbito do Parquet Estadual, com o desiderato de comprovar a existência da suposta fraude licitatória, assim como a oitiva como testemunha a ex-secretária municipal ELIANE MARQUES RIBEIRO, subscritora dos documento alegados falsos. Passo, então, à fixação dos pontos controvertidos. PONTOS CONTROVERTIDOS (CPC, art. 357, inciso II). Com atenção ao que foi arguido na petição inicial e rebatido na contestação, tenho por controvertido nos autos: a) legalidade dos processos licitatórios referente aos pregões presenciais PR-001-2013 e PR.-007-2013; b) a veracidade das notas de empenho e recibos de entrega. O Município réu alega fraude no procedimento licitatório, assim como falsidade do documentos correlatos (a parte autora junta inclusive ata de adjudicação). Também impugna a veracidade dos documentos relativos às notas de empenho e recibos de entrega. Considerando que os documentos impugnados possuem fé pública, necessária interpretação conjunta dos artigos 411, I e 429, I do Código de Processo Civil, incumbindo a parte que alega a comprovação da falsidade. Posto isso, atribuo a parte ré o ônus da prova dos itens a) e b). MEIOS DE PROVA. Defiro para tal fim a prova documental, tal como já produzida pela autora, além da prova oral (depoimentos pessoais e testemunhas). Para a audiência de instrução designo o dia 22 de fevereiro de 2024, às 11h, competindo às partes as intimações de suas respectivas testemunhas, o que não dispensa a apresentação do rol em juízo com prazo mínimo de 10 dias de antecedência em relação à data marcada (CPC, art 455). Autorizo desde já aos que quiserem e dispuserem de internet banda larga estável a participação por videoconferência, através do link da videochamada: https://meet.google.com/ado-vdxs-uhp Nos termos do art. 450 do CPC, o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Intimem-se as partes, oportunizando-lhes pedido de esclarecimentos e ajustes no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, §1º, do CPC. Ciência ao Ministério Público, a fim de que, querendo, interfira no feito. Diligências necessárias. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21051011312300000000077710343 1_PDFsam_0000203-39.2017.8.10.0057 Des.ANGELA SALAZAR Documento Diverso 21051011312300000000077710344 176_PDFsam_0000203-39.2017.8.10.0057 Des.ANGELA SALAZAR Documento Diverso 21051011312300000000077710345 360_PDFsam_0000203-39.2017.8.10.0057 Des.ANGELA SALAZAR Documento Diverso 21051011312300000000077710346 Certidão Certidão 21051016512900000000077710347 Intimação Intimação 21051409345900000000077710348 Petição Petição 21060123204600000000077710349 Decisão Decisão 21093014461100000000077710350 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21100117013100000000077710351 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21100117013100000000077710352 Intimação Intimação 21100409362700000000077710353 Agravo Interno Cível (1208) Agravo Interno Cível (1208) 21112419413200000000077710354 Despacho Despacho 22033014434800000000077710355 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22033122103600000000077710356 Contrarrazões Contrarrazões 22040215415800000000077710357 CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO Documento Diverso 22040215420000000000077710358 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22092110433200000000077710359 Certidão de julgamento Certidão 22101315320600000000077710360 Petição Inicial Petição Inicial 22101810165100000000077710361 Acórdão Acórdão 22101810165100000000077710362 Ementa Ementa 22101810165100000000077710363 Voto do Magistrado Voto 22101810165100000000077710364 Relatório Relatório 22101810165100000000077710365 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22101812220400000000077710366 Intimação Intimação 22101812531600000000077710367 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22121910263900000000077710368 Certidão Certidão 23011009103168200000077767061 Despacho Despacho 23040312285906900000083303938 Intimação Intimação 23040418480416100000083456527 Petição Petição 23041515532434100000084021633 Certidão Certidão 23080712012398800000091826722

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMERCIAL GA LTDA-ME. ADVOGADA: JOÃO FERREIRA CALADO NETO (OAB/MA Nº 3294) APELADO: MUNICIPIO DEALTO ALEGRE DO PINDARÉ. ADVOGADO: DIEGO FERNANDES MENDES ROLIM (OAB/MA Nº 8477) COMARCA: SANTA LUZIA VARA: 1ª CÍVEL RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, da lavra da Procuradora Themis Maria Pacheco Carvalho, que opinou pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, manifestou-se em não intervir no feito. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. Analisando os autos, passo à análise da preliminar de nulidade da sentença em virtude do cerceamento de defesa, senão vejamos. Compulsando os autos, verifico que, de fato, o Juiz a quo julgou prematuramente improcedente o pedido inicial com fundamento na "ocorrência de fundados indícios de fraude, com a participação da Secretária Municipal que atestou o recebimento dos produtos" e na falta de comprovação de liquidação das despesas, ignorando os documentos colacionados aos autos e o pedido de produção de provas. Ocorre que, conforme consignado no parecer Ministerial, “(...) inexistem nos autos elementos suficientes para permitir tal convicção, pelo que se conclui tratar-se de meras ilações, desprovidas de comprovação. Note-se que, mesmo tendo sido requerida a prova pericial pelo ente público, para fins de aferir a veracidade da prova documental, a juíza entendeu pela sua dispensa. Também não houve a oitiva da Secretária Municipal. Desse modo, afigura-se bastante frágil o afastamento da presunção de legalidade da documentação emitida pelo ente público municipal, que serve de base para amparar a pretensão da apelante, bem como a afirmação de participação da Secretária Municipal na suposta fraude. Daí a necessidade da produção da prova pericial.” Assim, constato que a produção de prova requerida pela apelante seria importante para o deslinde do presente litígio, em especial, no que concerne à sua participação na suposta fraude afirmada pelo Magistrado a quo. Assim, impõe-se o exaurimento da fase de instrução, permitindo-se, a realização das provas documentais, pericial e testemunhal, inclusive, com a juntada de novos documentos e realização de audiência, a fim de que se permita ao julgador prolatar seu convencimento sobre os fatos com total segurança e, assim, promover a prestação jurisdicional de maneira segura e, atendendo aos preceitos legais, doutrinários e jurisprudenciais. No processo moderno, não mais se admite a postura inerte do julgador. O Juiz não é mais um mero espectador. Não pode ficar limitado pela ação ou omissão das partes, mormente no caso dos autos, em que não é possível o encerramento do processo, sem que verificada, de forma exauriente, todas aquelas questões pendentes de esclarecimento. Deste modo, in casu, constato que o julgamento antecipado da lide constituiu cerceamento de defesa, vez que ceifou o direito da apelante em produzir as provas que entendia necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual merece ser acolhida a tese suscitada para anular a sentença de base. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA NULA. RECURSO PREJUDICADO I - É nula a sentença que julga antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de provas requerida pela parte e necessária ao deslinde da causa, configurando cerceamento de defesa. II - Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJMA, Ap 0549092016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar fatos cuja existência foi negada na sentença, por falta de prova. Precedentes do STJ. II - Comprovada a ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de oportunidade para a produção de prova, em especial a juntada do comprovante da anotação restritiva em cadastro de proteção ao crédito, deve ser anulada a sentença extintiva" (TJMA, Ap 0271932016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016) - grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícito ao Tribunal local, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide, determinar o retorno dos autos à instância inferior para julgamento com dilação probatória, não havendo espaço para falar em preclusão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1172705/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014) – Grifei. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000203-39.2017.8.10.0057 Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, para anular a sentença vergastada e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

04/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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