Procedimento Comum Cível 0853819-30.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0853819-30.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2024, 18:16

Documento (Certidão)

25/03/2024, 18:14

Remessa

16/01/2024, 16:34

Recebimento

14/12/2023, 20:23

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 20:23

Documento (Certidão)

14/12/2023, 20:20

Decurso de Prazo

14/12/2023, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0853819-30.2018.8.10.0001. AUTOR: SVT CONSULTORES LTDA - ME, SERGIO VICTOR TAMER Advogados do(a) AUTOR: DANIEL JOSE GONCALVES FONTES - MA10857, MATHEUS DA ROCHA MONTE - MA9155 Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DA ROCHA MONTE - MA9155 REU: CONDOMINIO EDIFICIO CIDADE DE SAO LUIS Advogado do(a) REU: RANIERE BRITO DA LUZ GOMES - TO5044 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. São Luís, 1 de dezembro de 2023. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 18:23

Recebimento (competência exclusiva)

01/12/2023, 13:47

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SVT – CONSULTORES LTDA - ME ADVOGADO: MATHEUS DA ROCHA MONTE - OAB MA9155-A APELADO: CONDOMÍNIO EDIFICIO CIDADE DE SÃO LUÍS ADVOGADO: THEMISSON DE MELO TRINTA - OAB SC44820-A RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESRESPEITO ÀS REGRAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 17/10/2023 APELAÇÃO CÍVEL NO 0853819-30.2018.8.10.0001

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SVT CONSULTORES LTDA – ME ADVOGADO: MATHEUS DA ROCHA MONTE (OAB/MA 9.155) APELADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CIDADE DE SÃO LUÍS ADVOGADO: RANIERE BRITO LUZ GOMES (OAB/TO 5.044) RELATORA: DESª. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853819-30.2018.8.10.0001

19/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2022, 17:50

Documentos

Intimação

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853819-30.2018.8.10.0001. AUTOR: SVT CONSULTORES LTDA - ME, SERGIO VICTOR TAMER Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATHEUS DA ROCHA MONTE - OAB/MA9155 RÉU: CONDOMÍNIO EDIFICIO CIDADE DE SAO LUIS Advogado/Autoridade do(a) RÉU: THEMISSON DE MELO TRINTA - OAB/SC44820 SENTENÇA TERCEIRO: Os coproprietários em atraso no pagamento das quotas que lhes couberem nas despesas do condomínio e das multas que lhes tenham sido impostas, não poderão tomar parte nas deliberações, exceto no caso previsto no § primeiro desta cláusula, que não obstante, a proibição deste parágrafo, voltarem nas assembleias os seus votos serão nulos. Neste diapasão, verifico que o pleito autoral deve ser improcedente. Este alega que houve irregularidades da contagem de sua cota-parte, na assembleia realizada em 30 de julho de 2018, mas não juntou nos autos provas constitutivas do seu direito, comprovando que todos que votaram nesta, estavam aptos para tanto. Reza o art. 373 do CPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Logo, cabe ao autor realizar a prova do fato constitutivo do seu direito que estiver ao seu alcance, assim como cabe ao requerido fazer prova quanto a fatos modificativos, impeditivos e extintivo. Menciono ainda, que no momento oportunizado para que o requerente indicasse provas a produzir, este limitou-se a pleitear o chamamento do feito a ordem para que fosse apreciado o pedido liminar, Id 16822212. Nesse sentido, verifico o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. 1- A revelia não induz, necessariamente, à procedência dos pedidos, pois se trata de presunção juris tantum, podendo o juiz ou o Tribunal, diante dos elementos carreados aos autos, chegar ao seu livre convencimento motivado. 2- Inexistindo lastro probatório mínimo a conduzir a verossimilhança das alegações formuladas na inicial, notadamente quando indeferida a antecipação de tutela, afastados os efeitos da revelia nos termos do art. 345, inciso IV, CPC e delimitadas pelo juízo as questões de fato e dos meios de provas necessários à solução da causa, tendo quedado inerte os autores da ação, não há razão para acolher a pretensão autoral, independentemente de ter sido decretada a revelia. 3- Apelação conhecida e não provida. (TJ-TO - APL: 00187275320188270000, Relator: CELIA REGINA REGIS) Com essa linha de pensamento, foi juntado nos autos, pelo requerente, apenas a ata de assembleia a lista de presentes, Id. 14870568, não tendo constituído prova quanto a propriedade dos imóveis, procurações habilitando os locatários a votarem em assembleia e o adimplemento das taxas condominiais, restando comprometido a análise por este juízo. Por fim, em relação a suposta contagem errada da cota-parte da empresa Laboro, observo que não restou comprovado quais os imóveis que esta havia no Centro Comercial, assim como esta é estranha ao processo, não havendo como apreciar tal alegação. Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor SVT CONSULTORES LTDA, representado neste ato por SERGIO VICTOR TAMER e, por via de consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios pelo autor, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único). Publique-se. Registre-se. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SVT CONSULTORES LTDA – ME, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, o Sr. SERGIO VICTOR TAMER em face de CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO CIDADE DE SÃO LUÍS, todos devidamente qualificados nos autos epigrafados. Sustenta os autores que são proprietários e locatários de imóveis no Edifício Cidade de São Luís, quais sejam: 1) Nível (-2) garagem – Loja 2 e Casa do zelador; 2) Nível (-1) subsolo – salas 14, 15, 16, 17, 19, 21, 23 e 25; 3) Nível (0) portaria – salas 114, 115, 116, 117, 119, 121 e 122; 4) Nível (1) segundo andar – salas 202, 204, 207, 209 e 211; 5) Nível (2) terceiro andar – salas 304, 307, 310 e 312; 6) Nível (3) quarto andar – salas 400-c e sala remanescente. Relata que no dia 30 de julho de 2018, foi realizada uma Assembleia Geral Ordinária do Condomínio para tratar da apresentação e votação da prestação de contas do condomínio, apresentação de proposta de placas de propagandas dos condomínios na lateral do prédio com cobrança mensal pelo condomínio, apresentação de propostas e votação para contratação de síndico profissional, eleição de síndico, subsíndico e conselho e reajuste de taxas condominiais. Alega que de acordo com a cláusula décima terceira, estabelecido pela convenção do condomínio, a requerente deveria iniciar a Assembleia Geral Ordinária com 30,93% (trinta inteiros e noventa e três décimos por centos), mas foi negado, ficando estabelecido que deveria ser utilizado o sistema de votação já estabelecido. Destacou que, apesar de a empresa Laboro ter apenas a cota-parte de 15,71% (quinze inteiros e setenta e um décimo por cento), na votação foi estabelecido em 33. Portanto, arguiu que foi diminuído a sua cota e foi aumentada a da empresa Laboro. Diante do exposto, pleiteou que sejam aplicados os percentuais dispostos da cláusula décima terceira da convenção do condomínio nas futuras reuniões e anulação da reunião que ocorreu em 30 de julho de 2018. Com a inicial juntou documentos. Em contestação, o requerido arguiu que a Assembleia ocorreu de acordo com o estipulado pela Convenção do Condomínio. Destacou que a Convenção do Condomínio estipula que as unidades do condomínio poderão se fazer representados mediante procuração com poderes gerais, desde que entregue ao síndico antes do início da reunião. Com isso, menciona que antes do início da reunião foram entregues os mandados procuratórios e contratos de aluguéis referentes às salas 15, 19, 21, 23, 25, 116, 117, 119, 121, 122, 304, 304, 310, 312 e Loja 02, sendo que, o contrato da sala 122 não autoriza os locatários a votarem em assembleias do condomínio, o contrato referente a sala 116 não autoriza ao proprietário representar o locador em assembleia ordinária do condomínio. Quanto as salas 19, 21, 23, 25 e loja 02, foram apresentadas pelos autores, contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com proprietários das salas outorgando os poderes para deliberar em assembleia de condomínio. Com a contestação juntou documentos. Na réplica, foi alegado que no começo da assembleia não foi informado a ele sobre a representação e o requerido nada mencionou sobre o suposto benefício da condômina Laboro. Ato ordinatório intimando as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem provas a produzir. Os requerentes se manifestaram requerendo o chamado do feito à ordem, para que fosse apreciado o pedido liminar. E o requerido pleiteou o julgamento antecipado da lide. Decisão indeferindo o pleito liminar e saneando o processo, Id 17811917. Manifestação dos requerentes reiterando que impugna a suposta alteração ilícita na forma de votação. É o relatório. DECIDO. A instrução processual teve a sua tramitação regular, as partes estão representadas pelos seus respectivos advogados e o processo está apto para julgamento com resolução de mérito (CPC/15, art. 487, I). Inicialmente, verifico que não há questões preliminares a serem decididas, verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo a analisar o mérito. A convocação e as deliberações formalizadas em assembleia condominial devem obedecer as exigências definidas nos estatutos da entidade e nos preceitos legais que regem a matéria. Cumpridos os requisitos necessários, tais decisões são soberanas e, ainda que contem com a participação de todos os membros, só podem ser desconstituídas por outra decisão em assembléia ou mediante provimento judicial, quando constatada a presença de ilegalidades. No presente caso, o autor alega que não foi respeitado a sua cota-parte na votação em assembleia geral ordinária realizada em 30 de julho de 2018. Argui que, apesar de no começo da assembleia está com 30,93% (trinta inteiros e noventa e três décimos), mesmo deliberando sobre a contagem diferente de suas cotas, foi negado e contabilizado em ata 29 votos do requerente. Em contrapartida, o requerido alegou que não foi contabilizado o indicado pois os requerentes não fizeram a devida regularização do direito dos locatários representarem os locadores em audiência, assim como, haviam condôminos inadimplentes no momento da votação, o que obsta o seu direito ao voto. Primeiramente, destaco que de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça definido na Súmula 260: “A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos”. Portanto, nas relações condominiais, deve ser aplicada a convenção do condomínio, tendo em vista que ela foi acordada pelas partes. A convenção do Condomínio Edifício Cidade de São Luís, ora requerido, presente no Id 15567204, estabelece com relação as cotas-parte: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Para efeito da participação de cada condômino, nas despesas e demais obrigações do condomínio, ficou estabelecido as seguintes porcentagens para as unidades autônomas, a saber: salas 014 e 025 e 114 e 125, 1,05% (um e cinco centésimos por cento) cada uma; salas 201 a 225 e 301 a 325 e lojas, 1,15% (um e quinze centésimos por cento), loja 1, 2,5% (dois e meio por cento); sala 400, 13,65% (treze e sessenta e cinco centésimos por cento). Fica o promitente comprador ciente de que a convenção do condomínio de Edifício Cidade de São Luís, será registrada no livro nº 3 – B do Cartório de Registro Geral de Imóveis e Hipotecas, obrigando-se a respeitar todas as suas cláusulas e disposições. Em relação a cota-parte pertencente aos requerentes, resta sanado. O ponto incontroverso da demanda, consiste na não observância da cota-parte dos requerentes na assembleia realizada no dia 30 de julho de 2018. A requerida alega que houve o respeito a cota-parte do requerente e que deste em audiência foi de 29 (vinte e nove), diante da ausência de algumas procurações, assim como a inadimplência de alguns imóveis. Com relação a necessidade de procuração, a cláusula décima segunda, paragrafo terceiro estabelece: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: (…) PARÁGRAFO SEXTO: Os coproprietários poderão se fazer representar nas reuniões por procuradores com poderes gerais e bastantes para legalmente praticar os atos necessários e contrair obrigações, devendo o instrumento ser depositado em mão do síndico antes da reunião. Portanto, conforme alegado pelo requerido, consta em convenção a necessidade da procuração para a representação e voto nas assembleias, pelos locatários dos imóveis. No que diz respeito a necessidade em está adimplido com as taxas condominiais para ter direito ao voto, consta a Cláusula décima segunda, paragrafo terceiro da Convenção do Condomínio Edifício Cidade de São Luís: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: (…) PARÁGRAFO Intime-se. São Luís, 17 de setembro de 2021. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

24/09/2021, 00:00

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