Procedimento Comum Cível 0802130-06.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802130-06.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0802130-06.2022.8.10.0033 Autor(a): LUIZA VERONICA RAPOSO DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB 8501-PI), LAINE KELLY CARDOSO TRIGUEIRO (OAB 18428-MA) Ré(u): MUNICÍPIO DE COROATÁ SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LUIZA VERONICA RAPOSO DE SOUZA, por Advogados constituídos, em face de MUNICÍPIO DE COROATÁ, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. A Parte Autora desistiu da ação e requereu sua extinção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, é lícito à parte desistir da ação. A desistência antes da contestação prescinde de intimação da parte contrária. Uma vez oferecida, é imprescindível a intimação da parte contrária para manifestar-se, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando. (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” Ao compulsar os autos, observo que a Parte Ré sequer foi citada. Portanto, dispensável sua aquiescência à desistência apresentada pela Parte Autora. Assim, a homologação do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, e § 4º do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Custas processuais remanescentes pela Parte Autora. Sem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

19/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Carta precatória)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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