Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025968-25.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025968-25.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025968-25.2013.8.10.0001. AUTOR: NEYLA PEREIRA NUNES Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - MA9393-A, GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO - MA15623-A REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, Cálculos apresentados pela contadoria judicial em 30.07.2020, no valor de R$ 3.080,16 (três mil, oitenta reais e dezesseis centavos). O Estado do Maranhão não se manifestou sobre os cálculos, mesmo intimado. O Estado do Maranhão, ao manifestar-se sobre a digitalização dos autos, requereu a retificação do polo ativo, o que foi prontamente atendido e determinado. A autora manifestou ciência dos cálculos apresentados pela contadoria e requereu a homologação dos mesmos e a habilitação do advogado Geraldo José de Albuquerque Filho, OAB/MA 15.623. É o relatório. Analisados, decido. Diante da ausência de impugnação e do requerimento da autora, homologo os cálculos apesentados pela contadoria em 30.07.2020, no valor de R$ 3.080,16 (três mil, oitenta reais e dezesseis centavos), devidos à autora NEYLA PEREIRA NUNES. Sem custas na fase de execução. Não cabível o arbitramento de honorários de execução em desfavor da Fazenda Pública devido à ausência de impugnação, conforme o artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997 e o artigo 85, §7º do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se com as seguintes determinações. Expeça-se requisição de pequeno valor – RPV, em favor da autora NEYLA PEREIRA NUNES no valor de R$ 3.080,16 (três mil, oitenta reais e dezesseis centavos), para pagamento da dívida, no prazo de 02 (dois) meses, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015. O depósito deverá ser feito em nome do Juízo desta 2ª Vara da Fazenda Pública e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, pena de sequestro, da quantia suficiente para a quitação da dívida. Cumpridas as determinações, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da autora. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

30/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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