Procedimento Comum Cível 0803568-85.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803568-85.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2024, 16:39

Mero expediente

02/12/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 18:37

Decurso de Prazo

25/06/2024, 03:54

Publicação

03/06/2024, 00:53

Publicação

03/06/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803568-85.2018.8.10.0040. REQUERENTE: HATUS WALLISON NOGUEIRA FERNANDES Advogado do(a) ESPÓLIO DE: HATUS WALLISON NOGUEIRA FERNANDES - MA11745 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal Justiça, para requererem providências que entendam de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Terça-feira, 28 de Maio de 2024. ARYANE DOS SANTOS SILVA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Abatimento proporcional do preço ]

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803568-85.2018.8.10.0040. REQUERENTE: HATUS WALLISON NOGUEIRA FERNANDES Advogado do(a) ESPÓLIO DE: HATUS WALLISON NOGUEIRA FERNANDES - MA11745 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal Justiça, para requererem providências que entendam de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Terça-feira, 28 de Maio de 2024. ARYANE DOS SANTOS SILVA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Abatimento proporcional do preço ]

29/05/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 18:44

Recebimento (competência exclusiva)

21/02/2024, 16:09

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: HATUS WALLISON NOGUEIRA FERNANDES ADVOGADO: HATUS WALLISON NOGUEIRA FERNANDES - OAB MA11745-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza S. Sarney Costa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ESPERA NA FILA. DANO MORAL DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO DE ACORDO PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 19/12/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803568-85.2018.8.10.0040

22/12/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2023, 14:45

Documentos

Intimação

•29/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: HATUS WALLISON NOGUEIRA FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: HATUS WALLISON NOGUEIRA FERNANDES - MA11745 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 0803568-85.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por HATUS WALLISON NOGUEIRA FERNANDES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Alega o requerente que se dirigiu ao banco requerido no dia 02 de março de 2018 a fim de compensar um cheque no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), retirando uma senha “0135” às 13h43min, aguardando até as 16h06 min para ser atendido, aguardando, portanto, 2h 23min, caracterizando falha na prestação do serviço. Aduz que, diante da espera de mais de duas horas no banco requerido, sofreu abalos à sua moral, razão pela qual requer, com base na Lei Municipal n. 1.556/2014 e na Lei Estadual n. 7.806/2002, indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, senha do banco requerido, reclamação no PROCON, entre outros. Em decisão proferida no ID n. 11446280, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como foi designada audiência de conciliação nos termos do art. 344 do CPC e a citação do requerido. Devidamente citada, o banco requerido juntou contestação arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que inexiste nos autos provas capazes de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, além da regularidade no tempo de espera, já que o evento ocorreu no início do mês de uma sexta-feira, quando os bancos, de fato, estão com fluxo maior. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência realizada (ID n. 13629102) sem transação das partes. Réplica remissiva à inicial. Instadas as partes a se manifestarem se têm interesse na produção de provas, somente o banco apresentou petição pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a parte requerente apresentou a petição inicial e a instruiu com documentos, bem como o banco requerido contestou o feito, admitindo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC, por tratar de questão de fato e de direito, com os documentos apresentados na inicial e contestação. Quanto às questões prejudiciais arguidas pela parte requerida, INDEFIRO a alegação de falta de interesse de agir haja vista a impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente. Vencidas essas questões, passo ao mérito. Primeiramente, cumpre notar que a natureza da relação estabelecida entre as partes é claramente de consumo. Portanto, aplicável ao presente caso a legislação consumerista (Lei 8.078/90), que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos mesmos, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, independentemente, da discussão acerca de culpa. Verifica-se, no caso, que para configuração do dever de indenizar por danos morais é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. In casu, a parte requerente alega que adentrou na instituição bancária às 13h43min do dia 02/03/2018 e que ficou aguardando na fila por mais de duas horas, sendo atendido e procedido a compensação do cheque as 16h06min, tempo este que ultrapassa e muito o limite máximo estabelecido pela Lei estadual nº 7.806/2002, a saber: 30 minutos. No entanto, analisando detidamente os autos, verifico que não há nenhuma comprovação de que o requerente ficou todo o tempo alegado aguardando ser atendida na agência bancária. Em contrapartida, a parte requerida impugnou, em sua contestação, o alegado tempo, de mais de 2 horas, que a parte requerente alegou ter ficado esperando para ser atendido na agência bancária, aduzindo que, por se tratar de início de mês, o fluxo nas agências são maiores, já que nesse período há recebimento por parte dos servidores, pensionistas e aposentados. De toda forma, mesmo que não houvesse justificativa plausível para a demora na fila para o atendimento, é preciso entender que esta, por si só, não é capaz de ensejar reparação por danos morais. Em que pese o descumprimento da Lei Estadual, a parte requerente não coligiu nenhum documento capaz de demonstrar que, pela demora no atendimento, perdeu compromissos, foi prejudicada no trabalho, ou algum outro acontecimento similar que pudesse abalar sua honra ou causar-lhe humilhação, sofrimento ou dor, configurando mero aborrecimento, insuscetível, pois, de reparação. No mesmo sentido, a jurisprudência vem se posicionando: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – AÇÃO CONDENATÓRIA – ESPERA EM FILA BANCÁRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes. 2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte a demora no atendimento em fila de banco, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que, no caso dos autos, não ficou comprovada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no ponto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 357.188/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. A espera em fila de banco por tempo superior ao previsto na legislação municipal não enseja, por si só, o direito à indenização por danos morais, cabendo à parte comprovar os prejuízos sofridos, bem como a violação a sua honra ou abalo psicológico capaz de causar-lhe humilhação, sofrimento ou dor. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO – APL: 00068423420158090134, Relator: ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, Data de Julgamento: 03/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/06/2019). CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE ENTIDADE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A mera invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário (STJ, REsp 1340394/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 07/05/2013, DJe 10/05/2013). 2. In casu, embora o autor/apelante tenha comprovado ter permanecido por quase seis horas para ser atendido em uma das agências do banco requerido/apelado, não demonstrou as consequências negativas advindas dessa demora em sua esfera moral. 3. Apelação cível desprovida. (TJMA ApCiv 0811779-28.2021.8.10.0001 Rel. Des.KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/11/2021). (grifo nosso) Assim, pela análise dos autos, fica clara a ausência de provas suficientes a evidenciar que o requerente tenha sofrido qualquer infortúnio extraordinário, senão aqueles cotidianos, em razão da demora no atendimento em instituição bancária, configura a ocorrência de mero aborrecimento. E como dito, o mero dissabor nas relações com instituições financeiras não dá ensejo à reparação por danos morais, competindo à parte ofendida, ainda que minimamente, comprovar a ocorrência de dano efetivo para justificar a indenização pretendida (art. 373, inciso I, do CPC/15), o que não foi feito no presente caso, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC e com base nos dispositivos contidos neste decisum, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo a cobrança devido a gratuidade judiciária e na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Imperatriz, 25 de julho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

19/10/2022, 00:00

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