Nomeação de Advogado 0801113-13.2022.8.10.0104 - TJMA

Nomeação de Advogado 0801113-13.2022.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/01/2023, 17:55

Decurso de Prazo

06/01/2023, 11:41

Definitivo

12/12/2022, 21:12

Trânsito em julgado

12/12/2022, 21:11

Decurso de Prazo

07/12/2022, 04:24

Decurso de Prazo

03/12/2022, 04:31

Decurso de Prazo

25/11/2022, 12:30

Decurso de Prazo

04/11/2022, 18:33

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 12:24

Publicação

31/10/2022, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 13:39

Mandado (entregue ao destinatário)

21/10/2022, 11:36

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: N. C. S. e outros REQUERIDO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO:Compulsando os autos, verifico que existe um erro material na sentença de ID nº 74306042, posto que está determinado a nomeação como defensora dativa a advogada Samara Nolêto da Silva, OAB/MA nº. 14.437. Entretanto, a referida defensora já encontra-se atuando como advogada em processo que a representante dos menores está em lado oposto. Portanto, há conflito de interesse na atuação da defensora Samara Nolêto da Silva, OAB/MA nº. 14.437. Assim, onde se lê “nomeio como defensora dativa a advogada Samara Nolêto da Silva, OAB/MA nº. 14.437, com ônus para o Estado do Maranhão, para fins de promover a Ação de Inventário em favor da parte requerente”, LEIA-SE “nomeio como defensora dativa a advogada Dra. Kyara Gabriela Silva Ramos OAB/MA 13.914, com ônus para o Estado do Maranhão, para fins de promover a Ação de Inventário em favor da parte requerente.” Mantenho a decisão nos demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA Sentença (expediente) - AÇÃO: NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) PJE Nº 0801113-13.2022.8.10.0104

19/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

18/10/2022, 12:28

Documentos

Sentença (expediente)

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: N. C. S. e outros ESPÓLIO DE:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA: SENTENÇA A parte requerente alega que não possui condições de arcar com os pagamentos de horários de advocatícios para promover Ação de Inventário dos bens deixados por José Ribamar Sousa, assim sendo, requer a nomeação de advogado dativo para ajuizar a referida demanda. É o breve relatório. Passo à fundamentação. A nomeação de advogado dativo é perfeitamente cabível em comarcas que não se encontram servidas pela Defensoria Pública, o que foi o caso dos autos, haja vista que a Defensoria Pública não se faz presente na Comarca de Paraibano/MA. Veja-se a propósito o entendimento jurisprudencial sobre assunto, in verbis: TJMA-0067954. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Em caso de inexistência de defensor público no local em que se desenvolve a demanda judicial, o magistrado deve nomear defensor dativo para representar a parte hipossuficiente, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94[1]. II. O Juiz não está obrigado a notificar previamente a Defensoria Pública Estadual para que designe defensor público, podendo nomear ex officio advogado dativo, mormente quando notória a inexistência desse profissional na Comarca. III. Os honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo devem ser suportados pelo Estado, em razão de seu dever constitucional de conceder assistência jurídica gratuita àquele que não possui recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88[2]). IV. Apelação improvida. (Apelação Cível nº 6.452/2014 (154980/2014), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Vicente de Castro. j. 14.10.2014, unânime, DJe 20.10.2014). TJBA-0016317. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. O Estado da Bahia não se desincumbiu da prova da existência de órgãos públicos, na comarca de monte santo, para prestação da Assistência Judiciária Gratuita. Correta nomeação de advogado dativo pelo magistrado de piso. Devida condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido. Não sendo comprovado, pelo apelante, que na Comarca de Monte Santo havia serviço de Assistência Judiciária Gratuita oferecido pela Defensoria Pública ou Órgão da OAB, correta a nomeação pelo magistrado a quo de defensor dativo, a fim de garantir ao autor o direito de acesso a justiça. Consolidado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao dever do Estado de pagar os honorários do advogado dativo. (Apelação nº 0000304-19.2010.8.05.0168, 4ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Cynthia Maria Pina Resende. j. 21.01.2014). Decido. Sentença (expediente) - AÇÃO: NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) PJE Nº 0801113-13.2022.8.10.0104 Diante do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente, e nomeio como defensora dativa a advogada Samara Nolêto da Silva, OAB/MA nº. 14.437, com ônus para o Estado do Maranhão, para fins de promover a Ação de Inventário em favor da parte requerente. Intime-se a parte requerente sobre o deferimento do seu pedido, bem como orientá-la a procurar sua defensora nomeada. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, com baixa na distribuição. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

06/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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