Cumprimento de sentença 0801835-09.2021.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801835-09.2021.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Genesiano Alves Requerido: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA PROCESSO Nº 0801835-09.2021.8.10.0128 CLASSE CNJ: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Inicialmente, vê-se que é admissível o julgamento antecipado da lide no estado que se encontra, na forma do art. 355, do CPC, na medida em que o banco requerido não apresentou o termo do contrato dos descontos impugnados na lide, prescindindo, pois, da produção de outras provas. PRELIMINARES a) Da ausência de interesse de agir De início, rejeito esta preliminar, vez que não há necessidade de esgotamento das vias administrativas para se pleitear em juízo o direito que entende violado, conforme reiterada jurisprudência das Cortes Superiores. b) Da ausência de comprovante de residência A referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que o Código de Processo Civil não determina a apresentação do comprovante de residência do autor, exigindo apenas, a indicação do endereço em sua petição inicial, em que pese a posição pessoal deste Magistrado quanto à necessidade de se juntar o comprovante de residência em nome próprio. Do mérito Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, cumpre destacar que o requerido não apresentou provas da existência do contrato de adesão ao seguro controvertido pela parte autora. Cabia ao banco-réu a comprovação da existência da contratação do seguro denominado “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, eis que a parte autora fica impossibilitada, do ponto de vista do ônus da prova, de comprovar fato negativo. Com efeito, o requerido presta serviço remunerado aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e deve arcar com os danos que provocar por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Sobre o ônus da prova, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao requerido o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A higidez do contrato e a fruição do valor são fatos impeditivos do direito da parte autora, motivo por que cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Diante disso, cabe à instituição financeira a prova da contratação, ônus este que nestes autos o requerido não logrou êxito em se desincumbir. A despeito de alegar a higidez da contratação, o requerido não anexou provas demonstrando os alegados impeditivos do direito deduzido pela parte autora. Não há nos autos qualquer indício de prova que demonstre a existência da contratação. A ausência dessa demonstração importa em desfavor do requerido, bem como na nulidade do contrato de seguro descontado da conta-corrente da parte requerente, medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O primeiro decorre dos descontos indevidos das parcelas retratadas na lide e tais devem ser ressarcidas em dobro, como preceitua o Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Quanto aos danos materiais (repetição de indébito), entendo ser plenamente cabível, pois nos termos do art. 42, p.u., da Lei nº 8.078/90, o consumidor cobrado por quantia indevida tem o direito a repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. O dano moral só se verifica quando há lesão a algum dos aspectos da dignidade humana da parte autora. O mero desconforto não significa dano moral. No caso em apreço, a parte autora teve reduzida a sua capacidade econômica para pagamento de um seguro que jamais contraiu, razão pela qual é patente que houve grave comprometimento de sua subsistência e a de seus familiares. Sendo assim, configurado está o dano moral. III – DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: A)DECLARAR A NULIDADE dos descontos denominados “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sob pena de multa única no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) – sem prejuízo de majoração em caso de indevida recalcitrância, devendo informar o cumprimento desta decisão nos autos; B)condenar o requerido a restituir em dobro as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos com juros legais de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC; C)condenar o requerido a indenizar a parte autora no valor de R$ 15000,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir da prolação desta, nos termos do Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão e Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários por força do art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus do Maranhão/MA, 13 de outubro de 2022 AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular

19/10/2022, 00:00

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