Cumprimento de sentença 0867327-14.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0867327-14.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 16:41

Arquivamento

18/07/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 09:43

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0867327-14.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA ALEXSANDRA NOLETO DE MIRANDA CARVALHO - MA7282-A, GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA - MA6968-A, ISABELA CARVALHO CASTRO - MA20524, RAIMUNDO NONATO FROZ NETO - MA4776-A ESPÓLIO DE: PONTO DO GRAFICO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME Advogado do(a) ESPÓLIO DE: SAULO MACHADO GOMES - MA8982 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para manifestar-se da Carta de Citação devolvida pelo correio (ID nº 142998671 - ref. pedido de Desconsideração da Pessoa Jurídica), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quarta-feira, 26 de Março de 2025. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 14:16

Documento (Certidão)

07/02/2025, 16:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

31/01/2025, 17:33

Documento (Mandado)

31/01/2025, 11:42

Mero expediente

21/01/2025, 07:41

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 15:43

Decurso de Prazo

17/03/2024, 01:53

Documentos

Intimação

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0867327-14.2016.8.10.0001. AUTOR: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP Advogados do(a) AUTOR: GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA - MA6968, FLAVIA ALEXSANDRA NOLETO DE MIRANDA CARVALHO - MA7282 REU: PONTO DO GRAFICO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME Advogado do(a) REU: SAULO MACHADO GOMES - MA8982 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de Embargos em Ação Monitória, onde nestes o embargante insurge-se contra o débito que lhe é atribuído pela embargada. Quanto à monitória, aduz a requerente e ora embargada ser credora do embargante no valor de R$ 21.292,71 (vinte e um mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), representado por Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida. Embargos de Id. 7604925, onde o embargante alega ter importado uma máquina industrial de grande porte que veio em um container do Canadá para o Porto de Itaqui, a qual teria ficado armazenada no armazém da embargada. Relata que a embargada entregou a carga com várias peças faltando e que somente autorizou a retirada da carga com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida. Afirma, em razão dos fatos narrados, ingressou com a ação judicial nº. 0807127-07.2017.8.10.0001, em desfavor da embargada. Impugnação da embargada, Id. 12125593, onde reitera os termos da inicial. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos em ação monitória, por meio dos quais o embargante insurge-se contra débito que lhe é atribuído pela embargada, conforme constante na inicial da ação monitória e já objeto de ordem e de mandado de pagamento, conforme Id. 6725585. Conforme estabelece o art. 700, inciso I do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Verifico que a embargada apresentou Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, Id. 4559303, o qual encontra-se devidamente assinado pelo embargante, onde esse se obrigou no pagamento da quantia de R$ 22.310,12 (vinte e dois mil, trezentos e dez reais e doze centavos), a ser pago em 10 (dez) parcelas de R$ 2.231,01 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e um centavo). A embargada alega que o embargante efetuou o pagamento de apenas uma parcela, tendo efetuado notificações extrajudiciais, conforme consta nos documentos de Id. 4559336 - pág. 5 a 13. O embargante, em sua defesa, alega não ter recebido a carga em sua integralidade, o que teria lhe causado prejuízos, tendo, por essa razão, ingressado com a ação judicial nº. 0807127-07.2017.8.10.0001. A embargada apresentou documentação onde comprova ser credora do embargante no débito citado na inicial da monitória, atendendo, dessa forma, a exigência do art. 700, inciso I do CPC. Os fatos narrados nos embargos foram objeto da ação judicial nº. 0807127-07.2017.8.10.0001, a qual foi extinta sem julgamento do mérito. Assim, não logrou o embargante comprovar a existência de fatos modificativos ou extintivos do direito da embargada, do modo a descaracterizar o crédito por ela alegado. Isto posto, rejeito os embargos monitórios e, em face do disposto no art. 702, § 8º do CPC/2015, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial. P.R.I. São Luís (MA), 14 de dezembro de 2020. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito da 4ª Vara Cível

11/01/2021, 00:00

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