Procedimento Comum Cível 0801414-41.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801414-41.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Raimunda Silva Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/PI n. 19.842) e Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA n. 22.239-A) Apelado: Banco Itaú BMG Consignado S/A Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA n. 29.442) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0801414-41.2021.8.10.0056 – 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Silva em face da sentença exarada pela MM Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material, ajuizada contra o Banco Itaú BMG Consignado S/A, ora apelado, julgou extinto o feito sem resolução de mérito com amparo no art. 485, I e VI, do CPC, em face da ausência de juntada aos autos de requerimento administrativo junto ao órgão competente. Contrarrazões (id. 15868102). Autos distribuídos, por sorteio, a este signatário. É o relatório. Decido. Analisando os autos e consultando os sistemas de informação processual, verifico a ocorrência do instituto da prevenção, haja vista que a Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes pertence a relatoria do agravo de instrumento n. 0809755-30.2021.8.10.0000, distribuído em momento anterior, especificamente em 03/06/2021, interposto pela ora recorrente e julgado pela ilustre desembargador1, sendo o mérito relativo à mesma demanda originária ora examinada (ação declaratória n. 0801414-41.2021.8.10.0056). Nesse sentido, corroborando essa conclusão, reproduzo o teor do art. 293, caput e §§ 7º e 8º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJMA) e do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 7º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição: I - caberá ao relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ordenando-lhes a livre distribuição; II- caberá ao relator verificar a conexão para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Posto isso, em virtude da prevenção havida e com fulcro nas normas supramencionadas, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à Colenda 2ª Câmara Cível desta Corte Estadual, direcionando-os à relatoria da eminente Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Cumpra-se com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição deste signatário. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 1 Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento ante a perda superveniência do seu objeto, nos termos do art. 932, III do CPC (TJMA, Agravo de Instrumento n. 0812619-41.2021.8.10.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, julgado em 19/8/2021, DJe em 24/8/2021).

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2023

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 09/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL LAZARO CARDOSO DE ALMEIDA em 09/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Publicado Intimação em 18/05/2023.

Publicado Intimação em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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