Execução de Título Extrajudicial 0063408-26.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0063408-26.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063408-26.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: PRO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, ROOSEVELT VIEIRA DE OLIVEIRA DESPACH Em ID 126873734, a parte exequente pugna por penhora de um dos veículos indicados no ID 90110039. Considerando que pode recair financiamento ou bloqueio judicial anterior, proceda-se consulta pra verificação do tipo de restrição inserida no sistema, e o responsável pela anotação, oficiando-se ao DETRAN, caso necessário, solicitando informações no prazo de 15 dias. Após, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente pra se manifestar no prazo de 15 dias. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

08/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2025, 12:12

Mero expediente

15/01/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 12:59

Publicação

26/07/2024, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0063408-26.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: PRO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, ROOSEVELT VIEIRA DE OLIVEIRA DESPACHO id. 124711575: Inicialmente, determino que a Secretaria Judicial proceda com a retirada de segredo de justiça dos documentos de busca realizados no ID 90109141. Após, dê-se vistas a exequente para que se manifeste nos autos requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/07/2024, 16:31

Mero expediente

23/07/2024, 13:55

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 16:46

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0063408-26.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - OAB/PA5530-A EXECUTADO: PRO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, ROOSEVELT VIEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO: I - RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Execução Forçada, cuja parte Executada pelo Defensor Público, no exercício das funções de Curador Especial, deflagrou procedimento de exceção de pré-executividade, por meio da petição de ID.42058915. Ato contínuo, regularmente intimada, a parte Exequente manifestou-se oportunamente no ID.44063555. Eis o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de julgamento em decorrência de incidente de exceção de pré-executividade, deflagrado pela parte Executada, com o objetivo de desconstituir a pretensão executiva deflagrada nos presentes autos. A presente Execução consiste na pretensão da parte Exequente em obter a satisfação de valores decorrentes de uma nota de Crédito Comercial n° 1932009.887.3289, com valor contratado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e ADITIVO de Re-ratificação operações números 02/A900010301-003 e 02/A900010301-004, firmado em 07/04/2010 no valor de R$ 51.787,56 (cinquenta e um mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) com vencimento inicial em 13/12/2009 e vencimento final em 13/0312012. Em atraso desde 13101/2011pelo Executado. O julgamento da exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das arguições suscitadas pela parte Executada, no sentido de serem ou não bastantes para desconstituir a pretensão executiva então deflagrada, referente a prescrição intercorrente. Sem razão a parte Executada. Isso porque a prescrição intercorrente exige a prévia suspensão do feito, a omissão do Exequente no prazo de prescrição do direito material de cobrança do referido título, além da intimação pessoal do Exequente a esse respeito, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: […] 2. “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula nº 150/STF). 3. “suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito (STJ; REsp 1.522.092; Proc. 2014/0039581-4; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 13/10/2015). […] 2. De acordo com a consolidada jurisprudência deste STJ, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e a sua posterior inércia em cumprir a ordem contida no ato intimatório. 2.1. Hipótese em que o Tribunal local assentou ser desnecessária a intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Afastamento da prescrição intercorrente que se mostrou adequado, face a ausência de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1454054/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo incólume a presente Execução em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo(a) Exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado do STJ: (…) O Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/sp, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente (...)(STJ; AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015. Publique-se. Intime-se São Luís/MA, 4 de abril de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível.

13/04/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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