Cumprimento de sentença 0801043-69.2017.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801043-69.2017.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2023, 11:07

Trânsito em julgado

15/05/2023, 11:06

Decurso de Prazo

13/05/2023, 01:09

Decurso de Prazo

13/05/2023, 01:09

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:45

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:45

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801043-69.2017.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROMOVENTE: WILLIAM FROES DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO - MA13734-A, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA MARQUES - MA14328 PROMOVIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADOS: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Do compulsar dos autos, constato, sobretudo em atenção as movimentações de ID’s. 87427944, 87474557 (R$ 20.000,00) e 88361565 (R$ 9.000,00), que o demandado já adimpliu com a quantia devida ao credor (R$ 29.000,00), bem como que o requerente, inclusive, já teve acesso ao seu crédito por meio de transferência eletrônica direta para conta corrente de seu causídico (ID. 85635033, 87474557 e 88361565). Destarte, ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II do CPC. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

26/04/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2023, 08:00

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 09:26

Documento (Certidão)

19/04/2023, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 12:28

Publicação

15/04/2023, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 11:30

Documentos

Intimação

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801043-69.2017.8.10.0007. RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A RECORRIDO: WILLIAM FROES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO - MA13734-A, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA MARQUES - MA14328-A Decisão Relatório COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por BANCO PAN S.A., contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais. Intimada, a parte recorrida não apresentou resposta ao recurso. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo na forma legal. Decido. No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel. Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Por guardar pertinência ao caso em concreto, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 630733 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT. VOL-02355-06 PP-01196) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,17 de outubro de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A EMBARGADO: WILLIAM FROES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO - MA13734-A, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA MARQUES - MA14328-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3677/2022-1 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGANTE QUE PRETENDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 17 DE AGOSTO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0801043-69.2017.8.10.0007 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos embargos mas não os acolhendo, nos termos do voto do relator. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 17 dias do mês de agosto do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S.A. em face do acórdão de n.2322/2022-1, no qual afirmou o embargante, em suma, padecer de omissão o r. acórdão, sob o argumento de que “embora o r. Juízo tenha entendido que o banco não logrou êxito em comprovar que houve a contratação de cartão de crédito consignado pelo Embargado, há a juntada de documentação que comprova o uso por este, inclusive em locais muito próximos de sua residência”. Assim, pediu o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o alegado vício, com o consequente julgamento improcedente dos pedidos da inicial. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o breve relatório, decido. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para o seu conhecimento, sobretudo quanto a sua tempestividade. Os embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC, são cabíveis quando existir, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso vertente, alega a parte embargante, em apertada síntese, que o Órgão Colegiado não considerou as provas trazidas aos autos pelo embargante que supostamente comprovam a contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito pelo embargado. Nada obstante, em análise sobre o aresto resistido, não verifico a presença dos defeitos enumerados no art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC a ensejar o acolhimento dos presentes embargos, pois o julgado não apresenta a alegada omissão. Como sabido, a omissão autorizadora da oposição dos aclaratórios é aquela referente à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado. No caso em tela, foram consideradas as provas e alegações produzidas por ambas as partes, sendo que o acórdão apresenta de forma pormenorizada os fundamentos que embasaram o desprovimento parcial do recurso inominado interposto pela autora, ora embargante, observe-se o trecho do acórdão que faz referência sobre a matéria apontada como eivada de omissão (ID 17830649 - Pág. 8): “[…] No caso, não foi acostada à peça de defesa qualquer documento que corroborasse que a contratação questionada foi solicitada e firmada pelo consumidor recorrido. Além disso, sequer há prova do crédito de valores na conta-corrente do autor. Chama-se a atenção para o fato de que inobstante as faturas do cartão, colacionadas em ID n. 10401986, demonstrem um saque no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), este documento, repito, por si só, sem a efetiva demonstração do lançamento do crédito na conta corrente do consumidor, não é suficiente para atestar a legalidade da contratação questionada. Ademais, os descontos impugnados tiveram início em outubro de 2013, conforme demonstra a ficha financeira do autor em ID 10401969, e na fatura trazida pelo recorrente para demonstrar a licitude da cobrança (ID 10401986), observa-se um saque no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 27/10/2009, não guardando, assim, correlação com as informações e documentos anexados na inicial. [...]” Os embargos de declaração não se prestam para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável, como postula a embargante no presente caso. Assim, infere-se que os questionamentos trazidos revelam apenas o inconformismo do embargante ante a solução conferida à lide, pretendendo que a turma julgadora enfrente novamente a questão. Ou seja, almeja uma nova análise de mérito, que já foi feita, em condições suficientes para firmar a convicção do juízo prolator da decisão questionada, conforme ficou claramente motivado no acórdão proferido em sede de recurso inominado, ora atacado. Assinala-se, ainda, que os embargos de declaração não podem ser utilizados para discutir matéria nova, não trazida no recurso inominado. As demais questões aventadas nos embargos não foram objeto do recurso inominado, logo não tinham que ser enfrentadas na decisão. Ademais, não se deve olvidar que, conforme jurisprudência do STJ, não é obrigatória a resposta a todas as questões aduzidas pelas partes quando apresentado motivo/fundamentação bastante para a prolação da decisão. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no MS n.º 21.315/DF, 1ª Seç/STJ, rel.ª Min.ª Diva Malerbi, DJe 15/6/2016) Nesse contexto, não há que se falar em omissão a ensejar o acolhimento do presente recurso, pois os pontos levantados pela parte foram devidamente analisados. Ante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A RECORRIDO: WILLIAM FROES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO - MA13734-A, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA MARQUES - MA14328-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 2322/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS, REFERENTE A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO BANCO DO CONTRATO E/OU COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 13 DE JUNHO DE 2022 PROCESSO Nº 0801043-69.2017.8.10.0007 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão videoconferência da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por William Froes dos Santos em face do Banco PAN S.A., na qual o autor afirma que vem sofrendo cobranças mensais no valor de R$ 217,68 (duzentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), desde outubro de 2013, por conta de suposto empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Continua sustentando que desconhece a origem do referido débito, pois nunca realizou contrato de empréstimo com o réu. Por esse fato, requereu a restituição, em dobro, dos valores descontados, o cancelamento dos descontos indevidos e a condenação do banco em danos morais. A sentença, de ID n. 10402153, julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme dispositivo: “[…] Ante o exposto, e por tudo que constam nos autos, julgo procedente o pedido, para o fim de declarar a inexistência de débito, referente ao fustigado contrato de cartão consignado feito indevidamente pelo promovido, em nome do demandante. Condeno o promovido, BANCO PAN S/A, a pagar ao promovente, WILLIAM FROES DOS SANTOS a importância de R$ 15.237,60 (quinze mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), a título de repetição de indébito, sendo tal valor acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo índice do INPC a contar do efetivo prejuízo. Condeno-o, ainda, a pagar ao promovente, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 4.000.00 (quatro mil reais), sendo tal importância acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo índice do INPC, contados a partir da data de publicação deste decisum [...]” Irresignado, o banco interpôs recurso inominado (ID 10402163), no qual, em suma, sustentou: i) a ocorrência da prescrição; ii) responsabilidade do Banco Cruzeiro do Sul pelo contrato; iii) as faturas apresentadas comprovam a regular contratação do produto; iv) agiu no exercício regular do direito; v) ausência de verossimilhança das alegações autorais; vi) inexistência de dano moral e material indenizável; vii) eventualmente, acaso mantida a condenação, pugnou pela minoração da quantia, por entendê-la abusiva; viii) ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença devastada e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões em ID 10402168. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Do Incidente de Demandas Repetitivas A matéria discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, através do qual foram fixadas quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. DA PRESCRIÇÃO Da análise detida dos autos, vislumbro que a controvérsia decorre de suposto defeito do serviço por parte do banco recorrente. Isso porque aduziu o recorrido que, a partir de outubro de 2013, foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, relacionados ao cartão de crédito consignado com o banco réu, que alega desconhecer, sendo, por isso, fraudulento. Em casos tais, portanto, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. art. 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Estabelecida tal premissa, entendo que não assiste razão ao recorrente. Explico. O termo inicial do prazo corresponde à data do último desconto no benefício previdenciário, ou seja, abril 2017 (ID 10401973), razão pela qual não ficou consumada a prescrição quinquenal no caso sub examine, uma vez protocolada a demanda antes do seu decurso, isto é, em 11/6/2017. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, pacificou entendimento no mesmo sentido, considerando que apenas com o último desconto é que configura a lesão, e, por isso, inicia-se o prazo prescricional quinquenal, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020) Ressalto, por oportuno, que não houve sequer a consumação parcial da prescrição, no que se refere aos descontos reputados indevidos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, ao passo que a relação jurídica questionada versa acerca de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento por parte do devedor, descaracterizando-se, assim, a relação de trato sucessivo. Segue, mutatis mutandis, elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1730186/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 17/10/2018) NO MÉRITO Ultrapassado a questão atinente à prescrição, no mérito, a controvérsia cinge-se à contratação comumente denominada “Cartão de Crédito Consignado”. O caso sub judice diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito, por subsunção ao disposto nos arts. 2º e 3º, §1º do CDC. O autor relata, na inicial, que não firmou, em outubro de 2013, o contrato de cartão de crédito consignado, tendo havido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 217,68 (duzentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), desde outubro de 2013. Em razão disso, cabia ao banco recorrente, quanto ao fato impeditivo e modificativo do direito alegado pelo consumidor, demonstrar a ausência de defeito do serviço, com a efetiva contratação do cartão consignado, por meio da juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade no sentido de firmá-lo, conforme estabelecido nas 1ª e 4ª teses fixadas no IRDR nº 53.983/2016, o que não fez. O banco, em sua defesa, informa que, com a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul S/A, o recorrente adquiriu parte da carteira dos contratos de cartão de crédito consignado, em leilão oficial realizado em 26/4/2013; que a operação objeto da lide foi cedida a ele, atual responsável pelo contrato em questão, entretanto, o cedente não disponibilizou o contrato original assinado pelo recorrido, o que torna impossível a apresentação. Pois bem, ficou comprovado que o recorrente efetivou a compra de toda a carteira de créditos consignados do Banco Cruzeiro do Sul. Assim, o réu é responsável tanto pelos contratos regularmente realizados, quando aos supostamente fraudulentos, como o que ora se discute, havendo sucessão empresarial, como inclusive já fora reconhecido pela Jurisprudência Pátria: “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cartão de crédito Indenização - Responsabilidade imputada ao réu - Cabimento - Banco requerido que adquiriu a "carteira de cartão de crédito consignado" do Banco Cruzeiro do Sul (em liquidação extrajudicial), dando continuidade à operação Relação de consumo - Inexigibilidade das despesas - Falha na prestação dos serviços - É dever do Banco a disponibilização e prestação do serviço oferecido, com segurança Responsabilidade objetiva - Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Reconhecimento da inexistência do débito - Recurso provido, em parte para afastar o dano moral e reduzir a multa imposta. (TJ-SP - RI: 00032431220158260297 SP 0003243-12.2015.8.26.0297, Relator: Marcelo Bonavolontá, Data de Julgamento: 11/04/2016, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 14/04/2016).” No caso, não foi acostada à peça de defesa qualquer documento que corroborasse que a contratação questionada foi solicitada e firmada pelo consumidor recorrido. Além disso, sequer há prova do crédito de valores na conta-corrente do autor. Chama-se a atenção para o fato de que inobstante as faturas do cartão, colacionadas em ID n. 10401986, demonstrem um saque no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), este documento, repito, por si só, sem a efetiva demonstração do lançamento do crédito na conta corrente do consumidor, não é suficiente para atestar a legalidade da contratação questionada. Ademais, os descontos impugnados tiveram início em outubro de 2013, conforme demonstra a ficha financeira do autor em ID 10401969, e na fatura trazida pelo recorrente para demonstrar a licitude da cobrança (ID 10401986), observa-se um saque no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 27/10/2009, não guardando, assim, correlação com as informações e documentos anexados na inicial. Logo, alternativa não há a não ser reputar fraudulenta a contratação, pois o caso se amolda perfeitamente às 1ª e 4ª teses fixadas no IRDR n. 53.983/2016, de observância obrigatória (vide art. 927, inc. III do CPC), como acima mencionado. Desta forma, evidente a falha na prestação do serviço da instituição financeira, ora recorrente, pelo que deve ser responsabilizada de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, seguindo-se a regra geral protecionista insculpida pelo CDC, visando à efetiva reparação dos danos causados nas relações de consumo, consoante prevê o artigo 6º c/c 14, do CDC.. DANO MATERIAL Logo, embora manifesto o dano material (art. 402 do CC), já que indevidos os descontos levados a efeito, o ressarcimento dos valores respectivos deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, como determinado na sentença. Segundo o IRDR de nº. 53.983/2016, a restituição em dobro não ocorrerá de forma automática, devendo ser aplicada apenas quando houver manifesta má-fé do prestador de serviços, nos termos da terceira tese, in verbis: “Nos casos de empréstimo consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis (Redação dada após o julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº. 53.983/2016).” Nesse sentido, já se pronunciou o STJ: “A devolução em dobro dos valores pagos a maior (...) só é cabível em caso de demonstrada má-fé (...).” (Ag. Rg. No REsp nº 1.114.897/RS) “A E. Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração de má-fé do credor”. (Rcl 4.892/PR). Assim, a quantia indevidamente paga deve ser devolvida de forma simples, não se aplicando o art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se vislumbrar, no caso, má-fé do banco recorrente, tendo em vista o vício meramente formal do procedimento de apuração, não se podendo atestar que o recorrente tenha forjado a fraude para deliberadamente lesar o consumidor. DANO MORAL Quanto aos danos morais, embora tenha o entendimento de que o simples desconto indevido por parte da instituição financeira não configura dano moral passível de compensação, no caso dos autos, no entanto, os descontos indevidos realizados em verba de cunho alimentar certamente causaram à parte autora angústias e desassossegos que desbordaram dos meros transtornos do quotidiano, haja vista a supressão de verbas necessárias a sua subsistência. Verifico, ainda, que os valores descontados, mensalmente (R$ 217,68) comprometeram a verba alimentar ou, de qualquer modo, provocaram transtornos e insegurança que extrapolam o simples aborrecimento, constituindo-se em verdadeiro dano moral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu que houve falha na prestação de serviço, ocasionando descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1201789 MS 2017/0295974-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2018). Do quantum indenizatório Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, entendo que o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na sentença deve ser mantido, eis que se encontra adequado às peculiaridades do caso concreto, suficiente para reparar os transtornos causados, compelir o recorrente a respeitar os consumidores, bem como melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para determinar a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados no benefício da parte recorrida, na importância de R$ R$ 7.618,80 (sete mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta centavos). Mantenho, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801043-69.2017.810.0007. EMBARGANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ 53588 EMBARGADO: WILLIAM FROES DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE LUIZ MEDEIROS NASCIMENTO OAB/MA 13734 Intimação - Vistos etc., O Embargante, qualificado nos autos opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes, Id 37317398, sob a alegação de que a sentença encerra omissão, vez que não foram apreciadas requerimento de compensação de crédito, por isso, requer a modificação da sentença prolatada e o provimento dos Embargos. O Embargado, por sua vez, devidamente intimado, apresentou manifestação no Id 37839210, argumentando pelo não acolhimento dos presentes embargos, já que não existiu qualquer omissão na decisão embargada, acrescentando que o demandado, ora embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, portanto, deve ser negado provimento aos embargos, bem como pleiteia a condenação do embargante em litigância de má-fé. Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico que não merece prosperar a irresignação do Embargante, tendo em vista que a omissão consiste na ausência de manifestação do julgador em relação a algum dos pedidos da ação ou da contestação, o que no presente caso não se constata, vez que restaram claramente esposadas, no decisum, as razões do julgamento e da procedência do pedido, sendo assim, os presentes embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, por serem descabidos. Por outro lado, a Jurisprudência dominante consolidou o seguinte entendimento, in verbis: Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos fundamentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Embargos rejeitados. (ED 65069220088260072 SP 0006506-92.2008.8.26.0072. TJ/SP. 17/03/2011) Assim sendo, o Juiz, ao prolatar a sentença, deve decidir, fundamentadamente, apenas em relação aos temas que possuam relevância ao deslinde da ação, não estando obrigado a apreciar todos e quaisquer argumentos suscitados pelas partes. O que se percebe é que a Embargante pretende rediscutir matéria já decidida, ou seja, que se faça uma reanálise de provas, tendo apenas ratificado nos Embargos em relevo toda argumentação já explicitada na inicial e no curso da instrução processual, não trazendo à baila qualquer omissão, requisito imprescindível para provimento de Embargos de Declaração, conforme prevê o art. 48 da lei 9.099/95 c/c art. 1022 do CPC. A repetição de fatos e argumentos jurídicos já debatidos não é permitido em sede de Embargos de Declaração, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “Os Embargos Declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação”. (STJ – EDAGA 443.626.- SC). Convém ressaltar que o pedido formulado pelo embargado, no que diz respeito a condenação do embargante em litigância de má-fé não merece prosperar, vez que embora este tenha colocado seus argumentos de forma contrária à fundamentação deste Juízo, em relação r. sentença prolatada, verifico que no caso em relevo não há fundamento legal para a condenação do embargante em litigância de má-fé. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, por serem descabidos e desprovidos de amparo jurídico, permanecendo a decisão tal qual foi lançada. Intimem-se. São Luís, 14 de janeiro de 2021 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito e Titular do 2º Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís

01/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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