Execução Fiscal 0017622-32.2006.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0017622-32.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:33

Definitivo

11/09/2023, 12:54

Trânsito em julgado

11/09/2023, 12:53

Decurso de Prazo

25/08/2023, 02:53

Decurso de Prazo

28/07/2023, 13:12

Decurso de Prazo

28/07/2023, 06:42

Decurso de Prazo

28/07/2023, 01:57

Publicação

04/07/2023, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO: PEIXOTO INDUSTRIA E COMERCIO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0017622-32.2006.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS contra PEIXOTO INDUSTRIA E COMERCIO, com base nas CDAs nºs. 19058/05, 19059/05, 19060/05, 19061/05, 19062/05, 19063/05 e 19064/05, acostadas aos autos, no valor de R$ 7.120,01 (sete mil cento e vinte reais e um centavo). No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 87135483). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

03/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 15:07

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/05/2023, 12:37

Conclusão (para julgamento)

17/03/2023, 13:15

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 19:14

Documentos

Intimação

•03/07/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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