Cumprimento de sentença 0803699-69.2022.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803699-69.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/07/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 15:26

Documento (Certidão)

06/07/2026, 11:55

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:37

Publicação

07/04/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL 2ª VARA CÍVEL Processo nº 0803699-69.2022.8.10.0024 Requerente(s): LUIS MESQUITA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA), CLEMILTON SILVA RIBEIRO (OAB 7531-MA) Requerido(s): BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407-BA) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018 CGJ/MA/Maranhão, INTIMO a parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos comprovante de pagamento das custas finais, cujo guia de recolhimento deve ser expedida no link http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. Bacabal/MA, 31/03/2026. WESCLEY SILVA FURTADO Diretor de Secretaria

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:03

Documento (Certidão)

31/03/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 TERMO DE JUNTADA Faço a juntada aos autos de alvarás e respectivos comprovantes de pagamento. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMO as partes da juntada ora realizada. Bacabal/MA, 19/12/2025. WESCLEY SILVA FURTADO Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL 2ª VARA CÍVEL Processo nº 0803699-69.2022.8.10.0024 Requerente(s): LUIS MESQUITA DE ARAUJO LUIS MESQUITA DE ARAUJO TRAVESSA, S/N, Travessa Santa Cruz, Povoado Santa Cruz, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 Telefone(s): (99)8556-9225 Advogado(s) do(s) requerente(s): Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA), CLEMILTON SILVA RIBEIRO (OAB 7531-MA) Requerido(s): BANCO BRADESCO SA BANCO BRADESCO SA Rua Getulio Vargas, 115, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Telefone(s): (99)3627-6000 Advogado: Advogados do(a)

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 17:07

Documento (Certidão)

18/12/2025, 08:15

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 08:30

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada. Decisão de id 143844842 determinou a expedição de alvará quanto ao valor incontroverso; determinou a realização de penhora com fundamento no art 523, parágrafo primeiro, do CPC. Intimado o executado, o mesmo atravessou petição de id 145480547. A parte exequente pleiteou a expedição de alvará. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 507 do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” No caso em apreço a penhora de id retro foi determinada com fulcro na norma do art 523, parágrafo primeiro, do CPC, atendendo à interpretação dada pelo STJ segundo o qual "se o depósito ocorrer a título de garantia do juízo, não há que falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no art. 523, do CPC" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.030.307/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1.616.643/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/09/2020; REsp 1.803.985/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2019). Portanto, a irresignação do executado não se sustenta. Ademais, cumpre registrar que, após o bloqueio judicial, ao executado somente é dado apresentar manifestação restrita às matérias previstas no art. 854, §3º, do CPC (impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade de ativos financeiros), o que não se confunde com a impugnação geral ora apresentada de forma intempestiva, pretendendo rediscutir temas já superados pela rejeição anterior de sua impugnação. Não tendo sido comprovado que os valores constritos são impenhoráveis ou que remanesceu indisponibilidade excessiva, descabe acolher qualquer insurgência contra a execução neste momento processual. Nestes termos elenco vasto compêndio jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA CONFIGURADAS. Opera-se a preclusão pela perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual, de forma que defeso à parte reabrir, no mesmo processo, discussão sobre questão preclusa. Reconhecida, no caso, a preclusão temporal, pois manifestamente intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela recorrida, e configurada, também, a preclusão consumativa, porquanto as questões devolvidas no referido incidente encontram-se abarcadas pela preclusão, porque não alegadas oportunamente pela devedora. Inteligência do art. 507 do CPC. Portanto, de ser reformada a decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5357884-13.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 22/11/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO. A matéria não impugnada em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença não pode ser conhecida em razão da ocorrência da preclusão, nos exatos termos do disposto no art. 535, do CPC. (TJ-MG - AI: 17469024720228130000, Relator.: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 01/12/2022, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Do prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. O prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias contados do encerramento do prazo para pagamento voluntário do débito, conforme estabelecem os artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada de forma extemporânea equivale a peça juridicamente inexistente, restando impossibilitada a análise dos argumentos apresentados pela parte impugnante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5639383-53.2022.8.09.0000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. PEÇA QUE DEVE SER CONSIDERADA INEXISTENTE, AINDA QUE AS MATÉRIAS ALEGADAS SEJAM DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO BASEADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE QUE ALEGA A NECESSIDADE DE SUPRIR OMISSÃO SOB O PRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Em consonância com a jurisprudência do STJ "a impugnação ao cumprimento de sentença extemporânea equivale à peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AREsp 1556513, Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 4/11/2019). (TJ-SC - AI: 50131586220218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013158-62.2021.8.24.0000, Relator.: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 21/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE – REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O presente recurso visa, em síntese, reformar a decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Agravante/Requerida nos autos originários, por intempestividade, requerendo ao final a análise dos argumentos despendidos na manifestação protocolada extemporaneamente. E, a despeito das matérias ora discutidas, é certo que a apresentação extemporânea de impugnação ao cumprimento de sentença acarreta a preclusão temporal, sendo inviável a análise dos argumentos ora debatidos pelo Agravante. Aliás, nos termos da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, na apresentação extemporânea ou intempestiva da impugnação ao cumprimento de sentença, a consequência jurídica consubstancia-se em considerar a peça inexistente, não sendo permitido ao Magistrado relevar a intempestividade para se pronunciar sobre as questões trazidas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública (AgInt no AREsp n. 1.984.277/SC). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1402053-56.2023.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 7º DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ. TEMA REPETITIVO N. 973. DECISÃO MANTIDA. I- O agravo de instrumento é um recurso cuja análise da instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, ou seja, nos estreitos limites da espécie recursal, não sendo possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância. II- A impugnação ao cumprimento de sentença extemporânea equivale a peça juridicamente inexistente, de sorte que não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não impugnadas, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC. III- Em sede de liquidação/cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, inclusive mandando de segurança, contra Fazenda Pública, incide a verba honorária, ainda que não embargadas, nos termos do que dispõe a Súmula 345. IV ? O tema repetitivo n. 973 firmou o entendimento de que o artigo 85, § 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO 5133832-59.2023.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação de id 145480547. Profiro as seguintes determinações: 1. Mantenho hígido o bloqueio realizado via SISBAJUD (R$ 14.435,82) e determino seu prosseguimento, convertendo-se em penhora, com a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este Juízo e posterior expedição de alvará em favor do exequente. 3. Por fim, cumprida integralmente a execução declaro esta extinta com fulcro no art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Bacabal, data registrada no sistema Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 2ª vara cível

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS MESQUITA DE ARAUJO TRAVESSA, S/N, Travessa Santa Cruz, Povoado Santa Cruz, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 Telefone(s): (99)8556-9225 Advogado: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES OAB: MA22283 Endereço: desconhecido Advogado: CLEMILTON SILVA RIBEIRO OAB: MA7531-A Endereço: Rua Manoel Alves de Abreu, nº 78, Escritório, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Rua Getulio Vargas, 115, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Telefone(s): (99)3627-6000 Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB: MA19147-A Endereço: Avenida Soares Lopes, 998, Cidade Nova, ILHéUS - BA - CEP: 45652-065 Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA OAB: BA12407 Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, EDF. MUNDO PLAZA, - lado par, Caminho das Arvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0803699-69.2022.8.10.0024 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O art. 523, § 1º do CPC, prevê que não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, haverá o acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual. Ademais, segundo o art. 525, parágrafo sexto, do NCPC a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos. Pois bem, no processo em discussão o executado foi intimado para pagar o débito, optando apenas por impugnar os cálculos e depositar um valor a título de garantia que foi inferior ao montante pleiteado a título de execução. A execução cingiu-se ao valor de R$ 44.185,36, ao passo que a garantia foi no valor de R$ 38.566,61. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "se o depósito ocorrer a título de garantia do juízo, não há que falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no art. 523, do CPC" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.030.307/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1.616.643/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/09/2020; REsp 1.803.985/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2019). Portanto, realizado o depósito pelo executado apenas com o fim de garantir o juízo, impugnando o cumprimento de sentença discutindo o débito, deve incidir a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC. Neste sentido trago à colação vários julgados: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO DO DÉBITO EXEQUENDO – GARANTIA DO JUÍZO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DEVIDOS. O mero depósito judicial do valor total da dívida, visando garantir o juízo, não caracteriza pagamento voluntário e, portanto, não exime o executado da multa e honorários de advogado, previstos no art. 523,§1º, do Código de Processo Civil. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.119945-0/002, Rel.: Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 07/02/2023, publ. Súm. 14/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – MULTA DE 10% DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC - INCIDÊNCIA. Nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, "não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.095897-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULOS SIMPLES - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO CUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO GARANTIDO POR SEGURO-GARANTIA - AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ. 1. Conforme artigo 509, §2ª, do CPC: "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". 2. O art. 523, § 1º do CPC, prevê que não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, haverá o acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "se o depósito ocorrer a título de garantia do juízo, não há que falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no art. 523, do CPC". (AgInt nos EDcl no AREsp 1.030.307/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1.616.643/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/09/2020; REsp 1.803.985/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2019). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.510074-6/005, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 28/08/2023) Ante o exposto, tem-se que resta ser penhorado o montante de R$ 5.598,75 (referente à diferença do valor executado e o valor depositado a título de garantia) e os montantes de 10% a título de multa e 10% a título de honorários, valores estas incidentes sobre o valor da execução, o que tudo somando perfaz o montante de R$ 14.435,82. DISPOSITIVO Diante o exposto profiro as seguintes determinações: 1. Expeça-se alvará em favor da parte exequente no montante de R$ 10.457,44, eis que a decisão de id 131089110 está preclusa. 2. Como bem exposto em linhas acima, determino a realização de penhora do valor de R$ 14.435,82. 2.1 Realizado o bloqueio do numerário intime-se a parte executada através do advogado constituído para, no prazo de 05 dias, informar se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações (art. 854, § 3º). 2.2 Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema SISBAJUD e posterior expedição de alvará. P.R.I. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2ª vara cível da comarca de bacabal

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco Sa. Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19147-A). 2º Apelante: Luis Mesquita de Araujo. Advogado: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22283). 1º Apelado: Luis Mesquita de Araujo. Advogado: Ana Karolina Araujo Marques (OAB/MA 22283). 2º Apelado: Banco Bradesco Sa.. Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19147-A). Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO. I. Conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. II. O banco não conseguiu demonstrar que o consumidor firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem do comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Primeiro Apelo desprovido e Segundo apelo provido. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 17 de outubro de 2023 a 24 de outubro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803699-69.2022.8.10.0024 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Primeiro Apelo e dar provimento ao Segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 26 de outubro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

01/11/2023, 00:00

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