Procedimento Comum Cível 0803267-72.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803267-72.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2024, 08:55

Trânsito em julgado

22/03/2024, 09:01

Decurso de Prazo

07/03/2024, 02:08

Publicação

17/02/2024, 01:32

Publicação

17/02/2024, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EUDIVAN DE RIBAMAR COSTA SILVA Adv.: Advogado do(a) AUTOR: DANILO DE ARAUJO ARRAIS ALENCAR - MA11517-A Parte Demandada: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Adv.: Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803267-72.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EUDIVAN DE RIBAMAR COSTA SILVA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Em síntese, alega o autor ser funcionário público, em cujos proventos passou a sofrer descontos relacionados a um empréstimo consignado, no valor de R$ 4.169,16 (quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), com parcelas de R$ 165,28 (cento e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), o que não fora por si contratado. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes ao empréstimo ora questionado, e para que o réu se abstenha de negativar seu nome em razão do aludido contrato. Consta no ID 109739363, despacho ordenando a intimação pessoal do requerente para informar se ainda tem interesse na ação, sob pena de extinção por abandono. Entretanto, a demandante não foi localizada, conforme ID 110812244. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. In casu, impossível o prosseguimento do feito por falta de endereço da parte autora, evento superveniente que obstaculiza seu regular desenvolvimento. Conforme se vê no ID. retro, o requerente mudou de endereço sem informar a alteração a este Juízo ou deixou de informar o endereço de forma completa. Portanto, válido destacar que é dever da parte manter atualizado seu endereço no processo sempre que houver modificação temporária ou definitiva, a teor do que dispõe o parágrafo único, do art. 77, V do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao domicílio declinado na exordial. Desta feita, restou válida a intimação do requerente de ID. 110812244 e considerando que a sua ausência é causa de extinção do processo, é a medida que se impõe. FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas pelo requerente, inexigíveis pela justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Paço do Lumiar, Sábado, 10 de Fevereiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Abandono da causa

11/02/2024, 16:46

Conclusão (para decisão)

09/02/2024, 16:19

Decurso de Prazo

07/02/2024, 02:13

Mandado (entregue ao destinatário)

30/01/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 00:19

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2024, 08:13

Mero expediente

13/01/2024, 20:26

Documentos

Intimação

•13/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EUDIVAN DE RIBAMAR COSTA SILVA Adv.: Advogado do(a) AUTOR: DANILO DE ARAUJO ARRAIS ALENCAR - MA11517-A Parte Demandada: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Adv.: Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803267-72.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EUDIVAN DE RIBAMAR COSTA SILVA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Em síntese, alega o autor ser funcionário público, em cujos proventos passou a sofrer descontos relacionados a um empréstimo consignado, no valor de R$ 4.169,16 (quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), com parcelas de R$ 165,28 (cento e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), o que não fora por si contratado. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes ao empréstimo ora questionado, e para que o réu se abstenha de negativar seu nome em razão do aludido contrato. Consta no ID 109739363, despacho ordenando a intimação pessoal do requerente para informar se ainda tem interesse na ação, sob pena de extinção por abandono. Entretanto, a demandante não foi localizada, conforme ID 110812244. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. In casu, impossível o prosseguimento do feito por falta de endereço da parte autora, evento superveniente que obstaculiza seu regular desenvolvimento. Conforme se vê no ID. retro, o requerente mudou de endereço sem informar a alteração a este Juízo ou deixou de informar o endereço de forma completa. Portanto, válido destacar que é dever da parte manter atualizado seu endereço no processo sempre que houver modificação temporária ou definitiva, a teor do que dispõe o parágrafo único, do art. 77, V do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao domicílio declinado na exordial. Desta feita, restou válida a intimação do requerente de ID. 110812244 e considerando que a sua ausência é causa de extinção do processo, é a medida que se impõe. FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas pelo requerente, inexigíveis pela justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Paço do Lumiar, Sábado, 10 de Fevereiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

13/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: EUDIVAN DE RIBAMAR COSTA SILVA Adv.:Danilo de Araújo Arrais Alencar (OAB/MA nº11.517) Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Juscelino Kubistchek, nº 2041, São Paulo/SP, CEP: 04543-011 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803267-72.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EUDIVAN DE RIBAMAR COSTA SILVA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Em síntese, alega o autor ser funcionário público, em cujos proventos passou a sofrer descontos relacionados a um empréstimo consignado, no valor de R$ 4.169,16 (quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), com parcelas de R$ 165,28 (cento e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), o que não fora por si contratado. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes ao empréstimo ora questionado, e para que o réu se abstenha de negativar seu nome em razão do aludido contrato. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita ante à declaração de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Sobre o assunto em comento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais importa destacar a seguinte: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Disso se extrai que, se a parte autora alega jamais ter contratado o empréstimo consignado, é de sua incumbência a demonstração de que jamais se beneficiara de tal operação bancária, porquanto o ordenamento jurídico veda comportamentos contraditórios, como corolário do princípio da boa-fé. No caso em espécie, embora a demandante tenha sustentado que os descontos se iniciaram, sem sua anuência ou conhecimento, em maio de 2021, deixou de juntar extrato bancário dos meses anteriores que demonstrassem que não houve depósito do valor do mútuo por parte da instituição financeira, o que, embora não configure documento indispensável à propositura da demanda, integra a demonstração da probabilidade do direito alegado, seguindo-se o entendimento firmado pelo TJ/MA no IRDR acima transcrito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de ofício/mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar (MA), 07 de Dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mb

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: EUDIVAN DE RIBAMAR COSTA SILVA Adv.: Danilo de Araújo Arrais Alencar (OAB/MA nº 11.517) Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Conforme o art. 17 do CPC/2015, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Pelo conceito clássico de Carnelutti, a lide só se configura quando há conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Disso se depreende que a simples descoberta de uma possível demanda, sem que haja qualquer oposição da parte contrária, não pode ensejar o imediato ajuizamento de ação judicial, sob pena de se configurar demanda predatória. Esclareço que não se trata aqui de exigir prévio esgotamento administrativo – o que violaria o direito previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal –, mas sim de se garantir que o provimento jurisdicional seja necessário e útil para alcance da pretensão da parte. Sobre o assunto, esclarece a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação ‘que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)’. […] Só o dano ou perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida” (JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil: Volume I. 61ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, págs. 167-168, grifos nossos). Registre-se que, no contexto da 3ª Onda Renovatória do Acesso à Justiça, prioriza-se uma Justiça Multiportas, que não limita o direito de acesso à justiça ao simples recurso ao Judiciário, mas sim prioriza os meios alternativos de resolução de conflitos, que, para além daqueles concebidos pelo processo civil, como a conciliação, mediação e arbitragem (art. 3º, §§1º a 3º, CPC c/c art. 139, V, do CPC), alcança também a resolutividade direta, com destaque às ODR’s (Online Dispute Resolutions), como o Consumidor.Gov, ou mesmo os simples mecanismos de contato com as instituições, como os SAC’s, Ouvidorias, etc. Feitos tais apontamentos, verifico que, no caso em espécie, não há sequer demonstrativo de que o indivíduo tenha manifestado sua irresignação perante a parte demandada, tampouco de que esta tenha se oposto à pretensão do demandante, donde resta concluir pela não configuração do interesse de agir. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803267-72.2022.8.10.0049 Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, demonstrando o interesse de agir, sob pena de extinção do processo, por ausência de condição da ação (art. 485, VI, do CPC/15). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 18 de Outubro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

19/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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