Procedimento Comum Cível 0805828-53.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805828-53.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805828-53.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSE PEDRO SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Considerando a petição de ID 166069518, por meio da qual a parte autora requer a prorrogação do prazo anteriormente concedido em ID 152620863, para providenciar a realização de exame pericial junto ao Instituto Médico Legal – IML e juntar aos autos o respectivo laudo médico conclusivo, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido. Assim, prorrogo por mais 90 (noventa) dias o prazo anteriormente concedido à parte autora para a adoção da diligência determinada nos autos, diante da necessidade de viabilizar a produção da prova técnica essencial ao deslinde da controvérsia. Por consequência, mantenho a suspensão do processo pelo mesmo prazo, nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de março de 2026. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

30/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 08:42

Por decisão judicial

19/03/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805828-53.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSE PEDRO SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por JOSE PEDRO SILVA, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 01/11/2019, do qual resultou lesão que, à época da formulação administrativa do pedido de indenização, ainda não permitia a constatação de invalidez permanente, conforme atestado pela própria Seguradora requerida. O autor pleiteia o pagamento da diferença de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), decorrente de eventual invalidez permanente ou deformidade causada pelo sinistro. No entanto, considerando o estágio inconclusivo da recuperação física, mostra-se necessário submeter-se a avaliação médica junto ao Instituto Médico Legal – IML, para a elaboração de laudo pericial que comprove a alegada invalidez ou deformidade. Diante da manifestação da parte autora requerendo dilação de prazo para providenciar o referido exame pericial, e considerando o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e o interesse na obtenção da verdade real, entendo cabível o deferimento do pedido. Assim, Defiro o pedido de dilação de prazo, conforme petição de ID 133041806. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para que o autor JOSE PEDRO SILVA providencie a realização de exame pericial junto ao Instituto Médico Legal – IML, e junte aos autos o respectivo laudo médico conclusivo acerca da existência de invalidez ou deformidade permanente em decorrência do acidente de trânsito objeto da presente demanda. Determino, ainda, a suspensão do processo pelo mesmo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, com o objetivo de viabilizar a produção da prova técnica essencial ao deslinde do feito. Findo o prazo, venham os autos conclusos para análise da necessidade de designação de perícia judicial complementar ou para julgamento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de junho de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Sem descrição

27/06/2025, 11:51

Conclusão (para decisão)

01/11/2024, 14:08

Decurso de Prazo

26/10/2024, 01:24

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 15:26

Publicação

20/10/2024, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2024, 12:48

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805828-53.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSE PEDRO SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por JOSE PEDRO SILVA, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 01/11/2019, do qual resultou lesão que, à época da formulação administrativa do pedido de indenização, ainda não permitia a constatação de invalidez permanente, conforme atestado pela própria Seguradora requerida. O autor pleiteia o pagamento da diferença de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), decorrente de eventual invalidez permanente ou deformidade causada pelo sinistro. No entanto, considerando o estágio inconclusivo da recuperação física, mostra-se necessário submeter-se a avaliação médica junto ao Instituto Médico Legal – IML, para a elaboração de laudo pericial que comprove a alegada invalidez ou deformidade. Diante da manifestação da parte autora requerendo dilação de prazo para providenciar o referido exame pericial, e considerando o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e o interesse na obtenção da verdade real, entendo cabível o deferimento do pedido. Assim, Defiro o pedido de dilação de prazo, conforme petição de ID 133041806. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para que o autor JOSE PEDRO SILVA providencie a realização de exame pericial junto ao Instituto Médico Legal – IML, e junte aos autos o respectivo laudo médico conclusivo acerca da existência de invalidez ou deformidade permanente em decorrência do acidente de trânsito objeto da presente demanda. Determino, ainda, a suspensão do processo pelo mesmo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, com o objetivo de viabilizar a produção da prova técnica essencial ao deslinde do feito. Findo o prazo, venham os autos conclusos para análise da necessidade de designação de perícia judicial complementar ou para julgamento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de junho de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805828-53.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSE PEDRO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB/MA7626-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA10527-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção com vistas ao esclarecimento da controvérsia. Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência. Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção. O Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (grifo nosso) Desse modo, se manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR CERCEAMENT DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. MÓVEIS NÃO ENTREGUES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia rejeitada na esteira da jurisprudência do STJ, segundo a qual “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (AgInt no AREsp 1885002/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021, g.n.) […] 8. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO. Des(a). DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO - Julgamento: 04/04/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, DISPENSANDO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VERIFICA-SE QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA TEVE POR FUNDAMENTO SUA DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO […] JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSOANTE ART. 370 DO CPC, A QUEM CABE INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS JÁ SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, A PROVA REQUERIDA PELA APELANTE REVELA-SE DESNECESSÁRIA, ESTANDO AUTORIZADO SEU INDEFERIMENTO. […] MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. (0045678-48.2019.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 10/08/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) Nestes termos, considerando a natureza da presente demanda, se vê que não há necessidade de se realizar a prova técnica pretendida pela parte, ou outra a ser eventualmente colhida em audiência de instrução e julgamento requerida para a oitiva de testemunhas. A natureza da prova que se pretende produzir, mediante a versão dos fatos citados pelas partes no processo e a documentação colacionada aos autos, já são suficientes para o pronunciamento do mérito do pedido e demonstram, de logo, que não teria o condão de mudar a convicção do julgador. Destaca-se ainda, que a sua dispensa contribui, sobremodo, para a efetivação do princípio da razoável duração do processo, imprimindo, destarte, celeridade processual ao presente feito. Isto posto, indefiro pedido de prova pericial técnica (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da Segunda Vara Cível

04/05/2023, 00:00

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805828-53.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSE PEDRO SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB/MA 7626 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que a parte requerente tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família. Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma. Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar a parte autora para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, a parte requerente arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único). Por oportuno, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário de número 839.353/MA (decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, publicada 06/02/2015), firmou entendimento de que o prévio requerimento administrativo do Seguro DPVAT constitui condição essencial para o exercício do direito de ação, exigência esta, compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, assevera a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT INTERPOSTA EM 06/12/2016 - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRECEDENTE DO STF - EXTINÇÃO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para o ajuizamento de ações de cobrança de Seguro DPVAT, é exigida a prova da pretensão resistida da seguradora, consubstanciado na negativa de pagamento por meio de requerimento administrativo (RE nº 839314/MA). II - Tratando-se de ação interposta após o precedente do STF, é necessária a prova de apresentação do requerimento administrativo prévio, o que não restou demonstrado nos presentes autos, devendo a sentença ser reformada para os fins de julgar extinta a demanda de origem, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III - Apelação provida. (Ap 0120382018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/06/2018, DJe 26/06/2018) (grifo nosso). Desse modo, determino a intimação do(a) Autor(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos termos do artigo 321 do CPC, trazendo aos autos comprovante de requerimento do pagamento da indenização do seguro DPVAT pela via administrativa, de modo a demonstrar o seu interesse de agir (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Intime-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

05/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(94)