Cumprimento de sentença 0800324-84.2017.8.10.0008 - TJMA

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 17:53

Transitado em Julgado em 11/07/2022

25/07/2022, 17:50

Juntada de aviso de recebimento

21/07/2022, 17:24

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REGINALDO ASCKAR DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: REGINALDO ASCKAR DE CARVALHO JUNIOR - MA18148, ODETHE CAROLINE DE SOUZA DE CARVALHO - MA18587 Requerido: JOSE ISIDORIO MOREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800324-84.2017.8.10.0008 PJe Trata-se de execução de sentença, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, em que as partes acima nominadas encontram-se devidamente qualificadas nos autos. Proferida sentença (ID 6211375) que condenou o requerido pagar ao autor a quantia de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), referente à multa contratual, em razão da sublocação do imóvel, sem o consentimento do locador, além de pagar ao autor o valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), referente aos aluguéis não pagos dos meses de outubro/2016 a maio/2017. Determinada a intimação da parte executada para que efetuasse o pagamento do valor da execução, esta quedou-se inerte. Realizadas tentativas de penhora online (ID’s 8924354, 15684538, 19801038, 32826877), bloqueio via Renajud (ID 33085417), penhora de bens (ID’s 15693777, 19860575, 24927361), todas sem êxito. Expedida certidão de débito (ID 33152565) e ofício ao Serasajud (ID 33087910) para inclusão de registro de negativação em nome do executado, relacionado ao débito oriundo da sentença proferida, com a respectiva comprovação da inclusão no mencionado cadastro, juntada no ID 33390540. Petição da parte exequente que requer (ID 33235316), dentre outras coisas, a realização de penhora sobre os direitos do veículo VW/GOL 1.0, Ano e Modelo 2007, Chassi 9BWCA05WX7T135685, Placa NHD 0099. Proferido despacho (ID 336246762) que determinou a intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Juntada de certidão da Oficiala de Justiça (ID 42271464) que atestou ter deixado de intimar o executado, em virtude deste não trabalhar no endereço indicado há mais de um ano. A parte exequente se manifestou (ID 44313697) e requereu a realização de pesquisas junto as entidades que possuem convênio de cooperação com o judiciário para localização do endereço do executado, vez que as últimas notícias que obteve era de que se encontra cumprindo pena em regime de reclusão (Processo nº 0017341-27.2016.8.10.0001 – MP/MA x Jose Isidorio Moreira). Requereu assim, a realização de pesquisa via sistema Infojud e, não obtendo êxito pelos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como seja oficiado ao INSS, Receita Federal e Banco Central, TRE e concessionárias de energia, água e de telefonia, para que forneçam o endereço do atual do executado e, sucessivamente, sendo infrutífera a pesquisa, requer a citação por edital nos termos do Art. 256 do CPC/15. Despacho (ID 44664733) indeferiu os pedidos formulados pelo autor/exequente. O exequente requereu (ID 53758360) a apreensão da carteira de habilitação (CNH) do executado até o pagamento integral do valor da condenação apurado pela contadoria, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Proferido despacho (ID 56823698) que indeferiu o pedido de apreensão formulado e, com relação ao pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, concluiu que mencionado requerimento já foi analisado e deferido no despacho de ID 30365205, constando nos autos o respectivo comprovante de cumprimento (ID 33390540). Inicialmente, cumpre esclarecer que a finalidade precípua da jurisdição é a efetiva entrega da prestação jurisdicional, que deve ser alcançada após a execução da sentença, resguardando-se a ordem jurídica, pondo-se termo ao conflito, compondo-se o litígio. Nesse contexto, necessário ressaltar que nos autos foram realizadas várias tentativas de constrição de bens e valores, que restaram infrutíferas pela não localização de bens e ativos penhoráveis, passíveis de satisfazer o crédito exequendo. Tal situação jurídica tem reflexo na continuidade da execução perante o sistema dos juizados, considerando o exposto no artigo 53, § 3º da lei 9.099/95, que diz: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". O dispositivo acima se faz necessário em razão dos trâmites processuais realizados em sede de Juizados Especiais serem regidos pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processual, previstos no artigo 2º da mesma lei, motivo pelo qual não pode o processo judicial permanecer paralisado aguardando o desenrolar dos acontecimentos, o que prejudica, inclusive, o andamento dos demais processos. Por sua vez, o Enunciado nº 75 do FONAJE informa que: "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". No caso dos autos, já houve a expedição de certidão de dívida (ID 33152565) e inclusão do nome do executado no cadastro Serasajud em razão do débito executado (ID 33390540). Por fim, considerando os argumentos acima expostos que apontam a impossibilidade de continuar o prosseguimento da execução neste juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2022, 11:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

22/06/2022, 11:18

Conclusos para despacho

31/05/2022, 09:33

Juntada de termo

31/05/2022, 09:32

Juntada de aviso de recebimento

22/03/2022, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REGINALDO ASCKAR DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: REGINALDO ASCKAR DE CARVALHO JUNIOR - MA18148, ODETHE CAROLINE DE SOUZA DE CARVALHO - MA18587 Requerido: JOSE ISIDORIO MO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800324-84.2017.8.10.0008 PJe

22/02/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2022, 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 12:33

Conclusos para despacho

04/10/2021, 08:24

Juntada de termo

04/10/2021, 08:23

Juntada de petição

01/10/2021, 17:55

Publicado Intimação em 24/09/2021.

28/09/2021, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

28/09/2021, 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2021, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 10:58

Conclusos para despacho

20/04/2021, 10:00

Juntada de petição

20/04/2021, 09:58

Publicado Intimação em 14/04/2021.

15/04/2021, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

15/04/2021, 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 10:34

Decorrido prazo de JOSE ISIDORIO MOREIRA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 09:16

Conclusos para despacho

10/03/2021, 09:06

Juntada de certidão

09/03/2021, 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2021, 22:19

Expedição de Mandado.

24/11/2020, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 10:08

Juntada de ofício

20/07/2020, 15:26

Conclusos para despacho

15/07/2020, 19:21

Juntada de petição

15/07/2020, 18:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2020, 12:03

Juntada de Certidão

14/07/2020, 12:02

Juntada de certidão

13/07/2020, 13:05

Juntada de Ofício

13/07/2020, 11:00

Juntada de bloqueio RENAJUD

13/07/2020, 09:53

Juntada de penhora não realizada

06/07/2020, 11:15

Decorrido prazo de JOSE ISIDORIO MOREIRA em 08/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 02:49

Conta Atualizada

12/05/2020, 08:52

Decorrido prazo de JOSE ISIDORIO MOREIRA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 05:15

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 11:06

Conclusos para despacho

22/04/2020, 21:00

Juntada de petição

22/04/2020, 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2020, 13:24

Juntada de Ato ordinatório

17/04/2020, 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2020, 19:55

Juntada de diligência

20/03/2020, 19:55

Expedição de Mandado.

25/10/2019, 09:11

Juntada de Mandado

25/10/2019, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 12:29

Conclusos para despacho

30/08/2019, 09:36

Juntada de petição

29/08/2019, 18:29

Decorrido prazo de JOSE ISIDORIO MOREIRA em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 00:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2019, 09:14

Juntada de Ato ordinatório

19/08/2019, 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2019, 01:04

Juntada de diligência

16/08/2019, 01:04

Expedição de Mandado.

21/05/2019, 14:49

Juntada de Mandado

21/05/2019, 14:49

Juntada de penhora não realizada

20/05/2019, 10:44

Conta Atualizada

09/04/2019, 10:44

Outras Decisões

04/04/2019, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 16:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/02/2019, 17:16

Decorrido prazo de JOSE ISIDORIO MOREIRA em 07/02/2019 23:59:59.

08/02/2019, 14:44

Conclusos para despacho

10/01/2019, 09:05

Juntada de petição

09/01/2019, 19:14

Juntada de Ato ordinatório

08/01/2019, 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2018, 20:58

Juntada de diligência

18/12/2018, 20:58

Expedição de Mandado

22/11/2018, 11:31

Juntada de Mandado

22/11/2018, 11:27

Juntada de penhora não realizada

22/11/2018, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2018, 10:27

Conta Atualizada

22/10/2018, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 15:17

Juntada de petição

03/09/2018, 17:28

Decorrido prazo de REGINALDO ASCKAR DE CARVALHO em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 01:22

Conclusos para despacho

27/06/2018, 09:10

Processo Desarquivado

27/06/2018, 09:09

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 11:56

Juntada de Petição de petição

16/03/2018, 14:29

Juntada de Petição de petição

16/03/2018, 14:19

Arquivado Definitivamente

10/01/2018, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2018, 12:18

Conclusos para despacho

15/12/2017, 10:38

Juntada de aviso de recebimento

05/12/2017, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/11/2017, 10:20

Juntada de penhora não realizada

20/11/2017, 10:17

Juntada de protocolo BACENJUD

14/11/2017, 10:07

Conta Atualizada

25/10/2017, 16:11

Juntada de certidão

26/09/2017, 08:54

Decorrido prazo de JOSE ISIDORIO MOREIRA em 25/09/2017 23:59:59.

26/09/2017, 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2017, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2017, 10:03

Expedição de Mandado

22/08/2017, 13:48

Expedição de Mandado

07/08/2017, 09:49

Juntada de aviso de recebimento

04/08/2017, 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2017, 08:48

Juntada de aviso de recebimento

24/07/2017, 11:33

Decorrido prazo de REGINALDO ASCKAR DE CARVALHO em 10/07/2017 23:59:59.

12/07/2017, 01:00

Juntada de aviso de recebimento

10/07/2017, 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2017, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2017, 13:24

Conclusos para despacho

28/06/2017, 10:43

Juntada de certidão

28/06/2017, 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2017, 11:05

Juntada de certidão

20/06/2017, 09:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/06/2017, 08:22

Decorrido prazo de REGINALDO ASCKAR DE CARVALHO em 01/06/2017 23:59:00.

02/06/2017, 00:28

Decorrido prazo de JOSE ISIDORIO MOREIRA em 01/06/2017 23:59:00.

02/06/2017, 00:28

Expedição de informações pessoalmente

23/05/2017, 16:45

Julgado procedente em parte do pedido

23/05/2017, 15:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 22/05/2017 17:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

23/05/2017, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2017, 14:46

Expedição de Mandado

08/03/2017, 08:26

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/05/2017 17:00.

07/03/2017, 12:47

Distribuído por sorteio

07/03/2017, 12:47

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2022

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)